Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 19/9|, DE 29.06.98
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calçado
Presidente da Câmara Muricipal de Ubá
Nesta
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Íc-alfio-m?ado
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Senhor Presidente,
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitação e votação da Câmara Municipal
de Ubã, o P-[o;]eto de Léii anexo. q"e "dipõe sobre a criação do Conselho Municipal df
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Deserwolvimento do
Emsino Fundameníal e de Valorização do Magistério" .
Trata-se de órgão colegiado, representativo do Município, constituído de
representantes de diversos segmentos, destinado ao acompanhamento e controle social
sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela
Lei Federal 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
0 Conselho não terá estrutura administrativa própria e seus membros não serão
remunerados, competindo-lhes :
• Acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos
do FUNDEF;
• Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e
atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
• Supervisionar a realização do censo escolar anual.
Assim, em se tratando de um órgão cuja criação não pode ser postergada,
primeiro por constituir uma exigência do diploma federal atrás aludido, e, segundo, por se
traduzir num mecanismo facilitador da transparência da aplicação dos recursos da
educação, submetemos a presente matéria à consideração dos Senhores Vereadores,
contando com sua breve aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GEBAIS
PROJETO DE LEI N.° DE 29.06.98
(Ref.: Mensagem n.° 19/98 , de 29.06.98)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamenio
e Controle Social do Fundo de Mamtenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Art. 2°. 0 Conselho será constituído por quatro membros de reconhecido espírito
público, dele participando um representante dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
H - Professores e dos diretores de escolas públicas do ensino fimdamental;
111 - Pais e alunos;
IV - Servidores das escolas públicas do ensino fiindamental.
§ 1°. 0 Conselho Muricipal não terá estrutura administrativa própria, cabendo à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura prover as condições para o seu
fimcionamento.
§ 2°. Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas áreas de
representação ao Prefeito, que os designará para exercer suas fimções.
§ 3°. 0 mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma
recondução.
§ 4°. As fimções dos membros do Conselho não serão remuneradas, podendo, em
caso de viagem a serviço, ter suas despesas de transporte, hospedagem e alimentação
custeadas pelo Município.
Art. 3°. Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
FUNDEF;
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
FUNDEF;
11 - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEF;
m - supervisionar a realização do Censo Escolar Anual.
Art. 4°. Os trabalhos do Conselho se dará confome dispuser regulamento próprio,
aprovado por seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Ubá,MG, 29 dejunho de 1998.
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28442 SEÇÃO 1
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biÁBIQOFICIA.L. N° 250 QUINTA-FEIRA, 26 DE
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Repúb,íü BÍ"il'a. 24 de de2eri]m , dc l99ó, 175. d. indcpmdàdi c ioü d.
FERNANDo lmlRIQUE CARDOSO
Pedro Malcm
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LE:lN. 9.423 .DE: 24 DE: PZE)flfo D[199é.
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o PRE:SIDENTE D^ REPúl)L]C^
Faço sabcT quc o Cc=6ícaso hi.clon.l dcm.c cu s.iiciono . scguintc
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A[i. 3. ^ TELEBRÁS fic. üíorizid. i piricipu. t.mbém. dc c.ripft!s.s c7Ti quc .
socied.de AJimç® Atlântica vcnh. . Fitirticip.r
Ar` 4. Esi. Lc. cntr. ctTi visor ii. dit. dc gii pübliciçlo
A]i 5o Rcvogam-sc ü diiposiçõc.gii coriiio. , t` .
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Brasjlia. 24 de de2efbm .d.1996; 175. d. lndcpciidênci..c 108. d.
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SeüoMo``a' . ,:.-:~--`--```ir
LEiN. 9.424.DE 24 PEDEZE:MBROO[.199é,. .r.
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0 PRES)DENTE' D^ ` REP.ÚBL,ic^
Faço sabcr quc o Congrcsso J NIcian.I dccoE..c cLi7 )incio"] . wgüimc
Ari i. É insti`uido. i`o âmbito dc c.d. Es..do e do Distrio Fdcnl, o Fundo dc
Msnutcoç&o c i)cscwolvimcA`o do Ensino Fund&mcntd c dc `` doriz.çlo do M.risiério. o qual tri
n.iurcz. contábil c scró implantado` 8u`om.`ic.mcntc, . pir(ir dc 1. dcj.itiro dc 1998`
§ 1. 0 Fuido oeírido i`este .rtigo sc.á composto por 15./. (quirize por ccnio) d
rc"rsol:
] - da parcel. do imposto sobr. opcraçõcs rclativas à circulaçao dc mercadonas
gobre presüçõcs de scrviços de irmsponc intercsiadud c inicrT"nicipa] c dc comunicaçao - lcM
devid. .o Disiriio Fcdcial. .os Est.dos e .os Municipios. confome dispõe o m 155` inciso
comtiin.do com o aíi 158. iiiciso lv. da Constiiuiçlo Fedcnl.
11 - do Fudo dc Pariicip.çao dos Esiados e do Dismto FedcrôJ - FPE e d
Municipios -FPM. prcustos i`o m 159, inci» t. alineas a c À. da ConstitLiiç&o Fcdcral. e
Sistcm. Tribuiá.io T`-8ciorial de quc tr.t. . Lci n° 5 172, de 25 de outubro de i 96Ó; c
]11 . da parccl& do lmposto sobrc Produios lndusiii&lizados - Ipl dcvid& aos Estad
e ü Distrito Fcderd, na foma do afi. 159, inciso 11. da Consiiiüiçio Fcdcral e da L
Complcmcniar n. 61. de 26 de dczcmbTo dc 1989.
t r lTiclui-# m b.- de cálculo do v.lor . quc sc rcfcTc o inciso 1 do paraBra
ü.cíior o moTitin`c dc icFmos firLancciros transítrídos, ciTi mocda` pcla Uniào aos Estada
Dísirito Fcdcral e Municipios 4 iiiulo dc coiTipcnsaçso fi(iai)c.ira pcla pcrd& dc i.c"](as decorrem
d& dcsoncTÂçao da§ cxpoiiaçõcs. i)os icrmos da Lei CompleiTmiu n. 87` dc 13 de mcmbro t
I 996, b.m oomo de ouiras compcT]sAçÕcS d& mcsma i`mimza quc vicr\em . scr instituíd.s
Urip,q"doio:.o]i#:+m:SíoET:qs°,&Fnuond.:.6çUC#rd"CstcsftigMcomp]emeni%ã„
§ 4. ^ implm..çlo do Fundo podcrá s€r mtccipada cfT` Tcl.çlo 1 data prcvuia i`cs
trtigo. úcdi.mc lci f`o imbito dc cad& Estado e do Distrito Fcdcral,
§ 5. No cxcTcicio de 1997. . Unilo dan pT`orid®dc. pm conccssio de Àssistéoc
6n.noüra` n. fofi" prcvists r]o m. 211, § `.. da Consiituiçao FcdcTal, .os Estados, ao Distrii
Fedcml c .os Municipios iios q`iais . implmiação do Fuiido for aniecipid. na íofTria prcvis(a i
puienfo mtcrior,
^rt. 2. 0§ r"i.soS do Fundo acTao .plicidos m m.ni).ci`çlo c dcsciivolvimento t
cn3im fiind.mcfnaJ pú"co. e na v.lorização de scu Magistério
§ 1. A djstribuiçlo dos Tc"rsos, iio âmbito dc cada Es`.do c do Distrito FcdeTf
diu.-w-á. cntre o Govcmo Estadual c os Govemos Munjcipai§. na proporçao do nLimero dc alunt
i"iiiculsdos müdmcnic iu§ cscolas cadastradas das rcspectivas rcdcs dc cnsino. considcrando-i
pm c5se fim.
i-ümitricü|üd.a°]L'`.8'séricsdocnsinofi]ndamenid;
11 -(VETAJm)
§ 2. A distribuiç&o . que sc íefcTc o pgigriíó ai`tcnor, . pariir de 1998. deve
cofLsidmr. ainda, . difcmi`ci.çlo de custo por duno. scgundo o§ níveis de cnsino c tipos t
esiabclecirrmto, adotando-sc a mctodologi. de .álcülo c as corTcspondcf`tcs ponderações` t
•cordo com os scguhtcs componci`tcs
1 -1. . 4] sérics;
lJ . 5. 8 8' sérics;
111 . cs(&bclccimenios dc cnsino cspcciaJ.
1\. - escolas rurais
§ `. Pua cítitos dos càlculos mcmcionados no § 1°. scrào computad
exdusivqTicntc as mainculü do cnsino prcsencial
§ 4° 0 Minisiéno d. Educ.çlo c do Despoiio - hGC rc&lizará. .nualmcntc. ccn
cduc.cional, cujos dados s€rio publicados no Diúio OficiaJ da UnJão c consti(uirão a basc paía fix
a pTopoíçao prcvist. no § 1.. `
§ 5. Os Esi.dos, o Distriio Federd c os Municipios podcrão. no prazo dc innta di
d& p`ibliüçlo reírida Tio parigraío antenoT, apresci`iar rccurso para Tctificaçao dos dad
public.dos
:,' :. § 6® É vcdadm.uijlizi`çAo dowecursos do Fundo como garmtiô dc operações i
crédito ii`ic". . stcm.s. contr.ldLs pclos Govcínos da Uniõo, dos Estados, do Distrito Federal
dos MLmi¢pioi, dmiúda somcfiic suÔ utilizaçip como contT&pirtida cm opcraçõcs quc sc dcs(inei
c*clúvimcnie, p 6n?ri.mei`.o de projctos c progTarnas ao cTisino fiindamentd
1
i ,Í`,..:'j i=ri-.:.;}t.?`,bf rearsos dó Fundo prisios nó Aít.1. scriio rcpassadt
ütó"ficirie. p.r. coniü úric.s e cspecl6c.s dos,Oovemos EstAduaj3, do Distrito Fcderal
i:ÉÍ¥?:?ú±::Ê:F;io:::.:o::o;;;i;edü?,::i:;:e:síini;,;d:.::s:,;;l:t,':c::c;:o3fin;;:c,: ' .'.` ,.... _
bidos Ê do Di3üo FedcmL, C ierlo cícdi.dos pda U"ào em favor dos Govcmos Estaduais` t
•Dmo Fédciil'c dos M`micirioi, fias coniu cspeclfic.i a quc sc refcrc cs`e .r(igo, Tcspci(ados
critério. c ü findd.dc3 cs..b€lecidü ho pi. 2®. obser`Í.dos os mcsmos pfTzos, pToccdimcT`tos
fbm. de di`nilg.¢&o .dot.dos p.rl o repassc do pst.ntc destü umsfci.ências constitucionais t
fwdc3" govt-. .
•-' -§ 2. Os fq}üscs io Fundo provemcntes dó imposto prcvisto no &rt 155` inciso
coiiibin.do com o pp. 158. inciso lv. da Consiituiçao Fcdcral. consiaTào dos orçarncnios d
Govcrno§ ESLid`ui§ c .do Disiiitg fcderil c scr&o dcposii.dos i)elo cstabelccimcnio oficial
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N° 250 QUINTA-FEIRA. 26 DEZ 1996 BLÁllo oFlel^L SEÇÃO 1 28W3
coédiio. poevixo m .rt. r d. i.el Complcmmo fr ó3. de 11 dc i.neh de 1990, no nKHnmo m
quc . mec&d" c*Íw .eix]o oe.lizu4. D.s comi do F`mdo .bcr... qi miiü hueÉn 4. 'r`
qLlc m cstc srtiBo.
§ .1. A instifuiçb fiomcch no qi.. - T" .os rcar" do bxmo "ncioi-do
no § 2., creditüa imcdiü-tc ü pafcdas de`Ad.s p Co`mo Es(.diip p Dmo Fdcnl . »i
Edkmi®mn``¥,crispccffi;=::;:à:###Cd##o#+==L#dl£Cffl+i!==m=
i]iem. .pcriodlcid.de.iniüz)d& pelos Esi.do. an itliçlo m "m. d. íu------- é.rid. do neftri4o
idqx"o.
]bd"ri.liz.d.â4d'.oq:.'=:.m:d=FyoTZJfpi,aà'àd±Êóo+#=.¥bi#:::
Govcfi.os EstdLi.is c do Disiriio Feder]I, ii.s caniü epedGc.s. iqpddo o criério e repcit.d.s ü
ü##pC"st"#o#uT5?commpiLiü#fft"24T#JTL¥i?##m".ft"d.
§ 5. Do montmtc do3 rccursos do lpl. dc que m. o m. 1., hÉ.o 111. . p.reeli
dcvida ios Municipios` m Íoma do dispoüo no .rt. 5. d. lÁ CodpIcincdtir n. Ól. de 2Ó de
:"Eà;:T*ri#Tààp;q::Effiyffi"ffiTLEEl-JÍJin
§ 6. AS peoeit.s fif`aficcim pnovcnicoic. dü .plicaçóc. c`miaii doi ialdoi dii
`==É:'üi:=:=::===,=::!i=`=:i`=:::::E::i:!.É`-T====iíài:R.T#T===-=E:±=±
ooi.diçõcs cst.bclecid.s no .rt. 2..
Muridrios„£st:io°;crp:#:#àü¥.:=::h:##oDirioFam."
§ 8. Os Esi.dos c os Municii]ios neoém-cri.dos tcdg uçgmdoi oi nt*irso. do
rtmdo prcvistos iio m. i.. . p.rtir d4s Tcsp¢stiw lgs!d.ç9§o, w cmri4.ée cm o. cmmo.
csi.bclocidos fio m. 2®.
§ 9. 0S Es.ados e og rcspecüvos MunicbicB podcrlo, oo. itrmoi do ift 211, i 4.,
:=#c£i£=dsFía#*¥#.=i:É:¥#.r?ff#_#rff=ã:
Ari 4. o 8ooinpiniiamc.ito c o controlc iocid Übr. i r.pariçso. Q !,'ü~`.ÍçTén£ri. e .
•Plic.¢lo do§ Tecuisos do Fundo prÂo cxcraL4.>, juiiio 3~. rcpcctivos sóvcmoL no imbiio d.
Unjao, dos Estados, do Distnto Fcdcral c d®. Municirios, por Comclho] . .crem ins.iniido. cm
c.di csfcra no prazo dc cef`io c oi`enii dias . comü d. vigénci. dcm Lci.
§ 1. Oi Consclhos sedo constinildo!; d£ .cordg ffiõ aÉ*... 4 -4. .úF. .di..d.
pars esse fim.
1 - cm nivcJ Íêdcr.l. poi no mlnimo scis meinbms. repmen..ndo respectiv.mcntc.
a) o PodcT Exccutivo Fcdcnl;
1>) o Conselho Nicioml dc Educ.çlo; .
liiiii= _
c) o Conselho N.cion.l dc Sccrciiriog dc Eg(.do d Edúc.çjo . CONSED;
d ) a CoTi"cíaüo N.cioital dos n.li.iii.d6ies cfti Ediic.çlo -ChrrE..
e) a Uitilo N.ciomJ dos Dirigemcs M`inidp.is dc Educ.çlo -tJNDIME;
f) os pais dc dunos c proressore3 dü c.oGAis púbii®.. 4o mAno Amdmcm.l; .
11 - nos Esiados. por no mírimo -® "nhL Tcpmef*mdo repectiumede:
a) o Podcr Exccütivo Esi.dii.I;
b ) os Podcres Excaitivos Mtmiclpds
c) o Cmscllio Estidual dc Educ.Ç]o;
d) os psis de .I`ino. c pmfês!or\c. d.s cgoolas p]blic.s do cnrio Âiidiimd:
e) i seccionsl di Uitilo N.cion.l doi Dügcdc3 Mimiép.i. dc Eét!càç!o -
UNDDO;
Í,..eecjom,d.ConfidcmçtoN.c;ou,do,Tnb.[h.doTCStmEd`,caç.o.é,nE;
8).dcicgici.oÊjon.idoMinímHod.Edücúó'c'doDêrifio-MEc;.;
111 - m DistTitó Fedci.I. por no mirimo cinoo mcmhL .endo i. poescd.çoe. ü
rc`Ás(ü i]o inciso 11. s.lvo ü ii`dic.d.g m. ünc.s b, ., c g.
"
1`' - nos Muiiicipio§. poT m núrimo qum mcmbros` repnescm.ndoh`
cl o. pi. dc dhda"
J) AI lmÁdom di. escol.s públic.. do cfL.ino Âind.meot.i.
fr^dcao.dD"bbbcdnd,,üpcrvídodàcensoe.coLuua,.
§ 3. lmgm do4. oi coitmcNi mfridpúL oiidc houvcí, fieprescmmics do
=ii6é=o Cod.ebo Mui)lclp.l d. F4±.
§ r Ch Coudho miaiidoL .é. "] imbiio fbderii. est.dud. do Distrito Fcdqai
o`! niridp.l, filo lcT]o mmn driaimo pn*. e sciis mtmbro! i`lo peooebcí&o quaJqucr
cspécie d. rmif- p.. p.fiiüiclo no colegido. xj. cm oe`milo ordiníriL au cxmor(liniri..
ALrt. 5. Os regifm 'coqdbci} e oi dcmnstniivos gcmci.i* mcnsais c stmliz.dos,
Tddh üi rcair.oS rcpiss.dos, " ricccbidoL 1 cop.. do Fuiido . que w nÊftm o m. 1.. ficüb.
ffiffiELffli&O:%:üDTÊod"F=#*'#UriTdi;íor:#Sri::!:=:„o=i:c:::::::#.Sn:
rbri±Ê! d. controle hicmo . exiciiio.
A41. 6. ^ Unilo complcq"afl oS "irios do F`mdo . qtic sc Tcfim o m. 1.
-e qüc, m ifibii® d. .ada Ed.do Ç do "siriio f cdci®l. .cLi v.lor por .Iuno nao ÔJcuq o
db dcÃi]ido n.ciob.lmmi..
§ 1. 0 vdor flúnimo mi.l por .hino. rE3salvdo o djsposto "} § 4°. "i fixado por
üo de Pridcmc d. Repúblic. c fmc. scri inftrior i nLzlo cnirc . prcvisio d4 nri`a .oisJ pan o
F`mdo e . n.trlc`il. ioid do m.ifw. Âii`d.m.fiiaJ f`o mo mtaior. .coescid. do toid cstirudo dc
"w.s mrlail.L ob.cmdo o dispoco iio .rt. 2.. § 1.. incisoi ] .1.
`1
` ` ,1,'. '1~
- -! ?` .'
§ 2. ^! cst.tisticls n"siri.s ü ciic`Lio do vdor im..i ririmo por duno. iricjuàvc
==%d#*o:E:°t¢C°.#b*d:m-"ri:Uo#*#.Pdo,Miristçio..da`
§ 3. ^s mfisfmci.s dos ftx;tinos complcmcm.oes . qüc sc ocfax! cstc migo sci.Âo
!canzidü mensal c dioe(amcntc is contü cspecificas i que sc rcftrc o art. 3.
§ 4. No primciro ."D dc vigénci. dcsti Lci. o vdor minimo amal por aluno. a qLic sc
reftm cstc irtigo. seti dc RS 300.00 ((rezcntos rcajs)
! 5. í\ETADO)
^rt 7. 0. rcairsoi do Fundo. iiwluida . complemciitaçao d® Uniao. quando for o
c.so. mo utilizidos pdos Estdos. Disiriio Fcdc.al c Mui`icípios. .ssct!undos. pclo mcnos. 60?,.
(~it. poÍ ccnio) pam . remuncrüo dos i]rofissio"is do M.gisiéno, cm eíciivo cxcrcicio de
ai.. .ii`ddadc. ") ciisino Ámd.menid público
Prisr.Ío úitico. No. primciros cinco mos, . cont.r d. publicrio dcst. Lci` scrá
pcmftidi . .plicaç&o dc p.iic dos r"rsos ds paTccl& d. Ó0% (scsscim por ccnio). prevists ncste
iitigo. ii. c.p.cliiçlo dc proíc3.o.e. lcigos. m fo" prcvist. iio m 9., § 1.
^ii. 8. ^ insijnúçlo do Fündo i}rcvisio iicstô l^i e a splicaçb de sms recursos nao
im.m os Esirioi` o Disriio Fedcml e os Municipios da obrigatoricdrie de aplicaL na
ri`in`iicmao e dcstmvolvimio do cngiiio. m fom. prcvisii ito ari. 2 I 2 da Constituiç&o FedcT.l
doFP„F:#=,d:%[Íí:à#d:::,,dàmo:¥:qcc=p:j£gF6o,S,ddoc]:6Mds;
dc3enh dc 1989. c d.s mndiricias d. Uoiao, cm mocdL a dtulo dc dcüncíaçÃo das
cxpoft.çÕc* ms ici"» di lÁ Complcfrmt.r d. 87, dc 13 dc scicmbro de 1996. dc modo quc os
mmo. prcvisigiiio m. 1.. § 1.. soi"los üs rcíéridos iicsic inciso, gümtm i .plic®ç&o do
Búrimo dc 25% (vimc c cim por cenio) dcstcs impostos . fnnsfcrénciü cm fivor d. m.mQnçio
c decm®l`hcnôo do eniino;
11-pdo8".25%(vimeccirxx)porccnto)do.dcTniisimposiosc.rmsfcrêiicias
Piíigrifb úníco. Do. Teamos .w se mftn o inciso ]1, 60% (scs3efna por cenw
doqmosmm"cnçlocdcmvolvimodocntinofiif.d.mcntd.g>nformcdisposionom
60 do ^io d.s Dispoaçoes Coosihicion.is Tnnsitóriü,
M 9. Oi. b" o "rio"cT-I € oi Município. dcvdo. no prazo de gds
é,,=:úiT#T#ii¥`:Ér;:fiei=b:_T=:M::::0°;.
:T ü"áüd"oS , bràp.cit.çió doi proféiáone. -.,c*lo.dcdLmçlpde.`cincooo.;`:, .,c . `
-; ,.,,. `.,-Q-.,b !_á
Tespcctivamentc`
•` a SecTctria Muricipil d¢ Educaçlo c" óq!lo cquivdme;
e Í"]"Çlp do mtgi3iério devctio comcmplaT
cigos` os qii.iS püs.rlo . inicgrar quadm cm
m6qümá::^.:£à,:#jíc=s+:o.pruodednco"spÜ.ohcnçàod,
u'
•:-`.`,i`.§r-.^rilioaoiq»#míebo;arignro.mcriorécohdiçiopu.ingrespm
qiidropaimnmcdic-rrir.cmft»pcoimvoipl.noidec.mÊir.cpmuncíp]o.
.+
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2 8444 S EÇÀO I)IÁRIO 0FICIAL
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