materia nº 66/1998

CãmQra Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS CERAIS
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PROJETO DE LEI NO.
Dispõe sobre a proibição da utilização de
cigarros, charutos, cachimbos e derivados de
fiimo em locais públicos no Município de Ubá.
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Aii. 1°)- Fica proibido fiimar em recintos fechados das Repartições Públicas,
Escolas, Hospitais, Postos de Saúde, ônibus, taxis, cinema, bibliotecas, bancos e
estabelecimentos que comercializam materiais explosivos.
Aii. 2°)- Os estabelecimentos públicos disporão de salas especiais ou conedores
com janelas onde se poderá fi]mar.
Art. 3°)- Os bares e restauranetes com área de atendimento igual ou superior a cem
metros quadrados deverão reservar pelo menos 50% (cinquenta por cento) do espaço fisico
aos não fiimantes.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo a realização de festas
populares, exposições, shows e eventos esporádicos, quando os estabelecimentos
comerciais são provisórios,
Ari. 4°)-Os estabelecimentos deverão ter avisos sobre a proibição.
Art. 5°)- A falta ou má conservação dos avisos implicará em multa de 5 (cinco)
U.F.M.
Art. 6°)- 0 fiimante infi.ator ficará sujeito à multa de 2 (duas) U.F.M.
Art. 7°)- Se o infrator for ocupante de cargo, emprego ou fiinção pública a
reincidência implicará em possível advertência e multa de 5 (cinco) U.F.M.
Art. 8°)- 0 infrator poderá ser retirado do estabelecimento se persistir na infi.ação.
Art. 9°)-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Vere
Ubá, aos 03 de agosto de 1998.
dç>r Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de
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CãmQra Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS CERAIS
J u s t i f i c a t i v a
Ao apresentarmos a consideração do Plenário desta Casa a presente matéria,
gostaríamos de chamar atenção para a epidemia tabágica verificada no mundo de um modo
geral e de modo especial, em nosso país, que já passou a se constituir em uma preocupação
do govemo federal, através do Ministério da Saúde.
Buscar uma melhoria do sistema de saúde, passa obrigatoriamente pela realização
de uma medicina preventiva, em que precisamos conscientizar a nossa sociedade para a
importância da melhoria da qualidade de vida, o que em grande parte, pode ser alcançado
com a redução do hábito de fiimar.
Recentemente inclusive, foi editada legislação limitando a realização de
propagandas de cigarro nos meios de comunicação.
Trata-se portanto, de uma matéria que necessita urgentemente da nossa pronta
atuação para melhoria a médio e longo prazo, da qualidade de vida da nossa população.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares e a pronta sanção por parte do
Senhor Prefeito Municipal, firmo.
Cordialmente,
Sala das Sessões ``Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de
Ubá, aos 03 de agosto de 1998.
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Jacob