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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM 23/98, DE 13/08/98
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calçado
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta
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CORRESPONDÊNcl^
RECEBioA EM
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Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de encaminhar a V.Ex.a, para a tramitação e votação da Câmara
Municipal, nos temos do art. 55, caput, combinado com o art. 21, XXVIH, da Lei Orgânica
Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "institui a obrigatoriedade do uso de taxímetros no
Município de Ubá".
0 uso do taxímetro nos veículos de aluguel (táxi), em Ubá, é medida há muito
pensada, bastante reclamada e atualmente inadiável, que esperamos tomar realidade com a
aprovação da presente matéria pelos Senhores Vereadores.
Ubá, na contramão dos caminhos trilhados por vários municípios de seu porte, tem
adotado uma tabela remuneratória dos serviços de carros de aluguel, em detrimento ao taxímetro,
o que, além de um tanto arcaico, impede uma perfeita fiscalização e controle do valor a ser pago
pela população usuária desses serviços. Com o taxímetro, esse controle é mais eficaz, vez que o
instrumento registra o preço final da corrida, como é usual em praticamente todas as cidades de
portes médio e grande, no Brasil e em outros países.
A presente matéria trata exclusivamente da instalação do taxímetro. A tarifação
dos serviço será fixada na forma do art. 95, HX; da Lei Orgânica do Município, ouvida a
Comissão constituída para analisar as tarifas dos transportes públicos.
Eis, pois, a matéria que ofereço à consideração dos Senhores Vereadores, para uma
tramitação de urgência, nos temos do art. 83 da mencionada Lei Orgânica.
Atenciosamente,
áu5uoMíchellí
PBEFEITO DE uBÁ
Cal;ado
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELEiN.°UÉQ4L,DEi3/o8/98
a`ef.: Mensagem 23/98, de 13/08/98)
Institui a obrigaioriedade do uso de taxímetro no Muricípio de Ubá.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica obrigatória a instalação e o uso de taxímetro nos veículos de aluguel (táxi),
em atividade no Município de Ubá.
Parágrafo Único. 0 taxímetro será necessariamente aferido pelo n`mffiTRO-Instituto
Nacional de Pesos e Medidas quando de sua instalação, e a cada novo periodo de 12 (doze)
meses, sendo obrigatória a aferição cumulativa, em qualquer outra época, quando assim
deteminar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 2° As tarifas do serviços de táxi serão fixadas na forma do art. 95, inciso HX, da Lei
Orgânica do Município de Ubá, ouvida a comissão constituída para análise e aprovação das
Tarifas de Transportes Públicos no Município.
Art. 3° Os atuais concessionários do serviço de táxi deverão se adequar ao disposto no
artigo 1° no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
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a instalação do taxímetro.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 13 de agosto de 1998.
H. fi#
'o Míchel
0 DE UBÁ