Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ç`"EstoNDÊNCM
RECEBIDA EM
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MENSAGEM N.° 24/98, de 14.08.98
n c L:5. R - ^®m ft'y ~ Wtdh
ÁbLJ- „A„.,,
uh4íüoador
P.Jüüü(
i-ilh5 CalHdo
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Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calçado
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta
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Senhor Presidente,
Com a expressão de meus cumprimentos, encaminho a V.Ex.a, para
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza
o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais ao Orçamento Municipal".
Os Créditos, no valor total de R$29.720,00 (vinte e nove mil, setecentos e
vinte reais), destinam-se a acorrer as despesas necessárias à execução do Convênio n.°
62.1.3.3748/98, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua
Secretaria de Educação, e o Município de Ubá, cuja cópia estamos anexando, para
conhecimento dos Senhores Vereadores e arquivo dessa Casa Legislativa.
0 aludido Convênio tem por objeto a implantação do projeto: "Qualidade
na Educação Básica em Minas Gerais/Pro-Qualidade, Subprojeto D - Fomecimento de
Material de Ensino e Aprendizagem, componente D-2, Organização de Cantinhos de
Leitura e Biblioteca, que prevê a aplicação de recursos financeiros na aquisição de
acervos para compor Cantinhos de Leitura em todas as escolas municipais com tumas de
ia a 4a séries.
A relação das escolas que serão beneficiadas pelo presente Convênio
consta do Anexo 1 do referido Convênio, também incluso, por fotocópia.
0 Município, por força do disposto na alínea "e", da Cláusula Terceira do
Convênio em tela, deverá incluir os recursos que lhe forem repassados pelo Estado de
Minas Gerais em seu Orçamento, motivo da necessidade da abertura dos mencionados
Créditos Especiais.
Confiantes na unânime e breve aprovação da presente matéria,
subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Po"loM,c
Prefeito de Ubá
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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELEIN.° CW/7Í ,del4.08.98
(Ref.: Mensagem 24/98, de 14.08.98)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais ao
Orçamenio Municipal.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao
Orçamento Municipal do exercício de 1998, no limite de R$29.720,00 (vinte e nove mil,
setecentos e vinte reais), para a execução do projeto: Qualidade na Educação Básica em
Minas Gerais/Pro-Qualidade, Subprojeto D - Fomecimento de Material de Ensino e
Aprendizagem, componente D-2, Organização de Cantinhos de Leitura e Biblioteca.
Art. 2° Os recursos para atender à abertura dos Créditos Especiais de que trata o
artigo anterior são os oriundos de repasse da Secretaria de Estado da Educação, em
decorrência do Convênio n.° 62.1.3.3748/98, celebrado entre o Estado de Minas Gerais e
o Município de Ubá.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 14 de agosto de 1998.
--®.-,
--.
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ESTADO DE MINAS GEHAIS •. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃ0
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI ESTABELECEM 0
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E 0 MUNICÍPIO DE UBA.
0 Estado de Mims Gerais, por intermédio de sua Secreiaria de Esüdo da
Educação, sitmda m Rm dos lnconfidentes, n° 1.011, Bairro Savassi ein Belo HorizonLe, CGC n°
;8£ãâ::/So.oul,.?.5JõeÃ`ô#seEàodDeõos-ffigreáiôdnTenn.':?eE£¥IâTe?i,#pçrá:e';Labd,:czoás::
Mina§ Gerais de 13.08.97, e o MUNICíPIO de UBA, adiante MUNICÍPIO, CGC n° 18128207000101,
representado por seu(sm) Prefeito(a), Senhor(a) NARCISO PAULO MICHELLI, acordain, com base na
Legislação Federal e Estidual vigenies e ein especial ims Leis Federal n° 8.666, de 21.06.93 e Estadual ii°
9.444, 25/11/87, celebrar o presente Convêrio, a reger-se por cláusulas previamenie enteiididas,
expressamente aceitas, e pelas quais se obrigam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEmA - Objetiva o preseiite Ato Juridico, através da
Cooperação entre os Parücipes, viabilizar a execução do projeio: Qualidade na Educação Básica ein Minas
Gerais/ProQualidade, Subprojeto D - Fomecimento de Material de Ensino e Aprendizageiii, coinponente
D-2, Organização de Cantinhos de Leit" e Biblioteca, que prevê aplicação de recuu.sos fiiiaiiceiros na
aquisiçãodeacervosparacomporCàntinliosdeLeituiaemtodasasescolasiiiunicipaiscomtunnasdelaa
4' séries e bibliotecas escolares ein (odas as escolas Municipais coin iunnas de 5a a sa séries.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Especificamente coiistitui objeto do presente
lnstrumento a aquisição, pelo MUNICÍPIO, de acervos para coinpor os Caiiiinltos de Leilua e/ou a
biblioteca cscolar da(s) escola(s) Municipal(is), conforiiie Anexo 1, na forim definida no "Maiiual de
lnstruçõe§ às Prefeit`mas " e no "Manual de lnstruções às Escolas Municipais"
CLÁUSULA SEGUNI)A -Coinpete à SECRETARIA:
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REAIS).
b, g£e,g#om¥sç,b#oL£M£u"dqeüh£Te#ísa£:::fiáít:í¥;,: £ :o¥h¥:o,sdaecehNSo¥çsts às
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d) assinado o convênio, o setor gerenciador dará ciência do mesino à Assembléia Legislativa do
Estado.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CLÁUSUIA TERCEmA -Compete ao MUNIcipIO:
assumirinlegralresponsabilidadepelaaquisiçãodosacervos,objetodesicConvênio,emesueita
observância das orientações técnims, do orçainenio, do cronograim e deinais documenios
técnicos constantes do "Manual de lnstruções às Prefei(uras" e do "Manml de liistmções às
Escolas Municipais" ;
abrirconüespecffica,noBEMGEounoBancodoBmsil(preferciici.iliiicn¢noBEMGE).
movimenüção dos necursos liberados pelo ProQualidade/SECRETARIA, para aquisição _______ ___^.`` n,+Ii,r,1A^,
Pílra
dos
acervos defmidos neste Convênio. não podendo em lúpótese alguiia serem aplicados iio
lll`7VILLIC;.l`a\P`/ `.`r.- L`+`.`..`r`r-r --`r' ----- r--' ---`
mercado fmanceiro;
fazer represenür o MUNIcipIO, através de seu Secretário de Educação e Diretor(a) de cada
estola benericiada, na feim de livros a ser realizada em Belo Horizonte, no período de 23.08. a
01.09.98.obodecidaaescaladeterinimdanoAnexo1do"ManmldeliistniçõesàsPrefeituras";
a aquisição em estreiü observância dos procediiiienios descritos no "Maiiual de
às Prefeituras" e no ``Manml de lnstnições às Escolas Municipais", iião sendo
em hipó(ese alguma, a utilização dos recursos recebidos eiii ouLras ações que i`ão as
previstas, no presenLe Convênio;
incluir os rccusos no seu orçamento, observada a imLureza das despcsas;
d) promover
lnsLruçõe§
pemútida,
ue)
0 remeter ao setor Gerenciador des(e lnstiumento, qmdo solicitadas, hfoniiações sobre a sm
execução; `
g) assinado o mnvenio, a sECRETAmA através do município, dará ciência do inesmo a câinara
Municipal;
h) cumprir o prevism no parágrafo 6° do artigo 116, da Lei Federal n° 8.666, por ocasião da
conclusão deste lnstnimento;
i) presqm coms dos recusos rinancehos recebidosúbedecido o previs(o na cláusula Quinta desc
lnmmento.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - 0 MUNIcipIO facilitará à SECRETAJUA livre
acessoàsinforimções,documenLos,rela(óriosedemonstrativosrelacionadoscomaaquisiçãodosacervos.
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CLÁUSULA QUARTA - 0 valor do presenie Coiivênio é de R$ 29720,00
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des(e lnstrumento.
SUBCLÁUSULA Úm - Os recursos ora previstos correrão à conla da
seguinte Classiricação Orçamentária: OP/98: 1261.08.42.188.4.635.0001 -3223 -4323 -F.ntes : 38|
36.i, 78.l e 76.l. c/
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/` •® ESTADO DE M"AS GERAIS
SEcmTARIADEESTADODAEDUCAÇÃO
CLÁUSULA QU"TA - A prestação de contas, pelo MUNICÍPIO. dos
recursos financeiros recebidos, obedecerá .às nomas da Supeririendência de Finanças - SUF da
SECRETARIAe"ManualdelnstniçõesàsPiefeituras",devendoserentiegueàmesma,aténomáximo30
(trinta) dias após o témino da vigência deste lnstrmento.
SUBCLÀUSULA PRnmlRA - Fica o MUNIcipIO obrigado a devolver aos
cofts públicos estaduais, através da Superhiendência de FmçastsuF da SECRETAmA, os recursos
rinanceiros recebidos e não aplicados.
SUBCLÁUSUIA SEGUNDA - 0 MUNICÍPI0 poderá solicitff
esclriimentos sobre as nomas de Pnestação de Conta§ ipenciona.da§ nesta CláusuJa e constanies do
"anual de lnstruções às PrefeitLms", não üie sendo facuJtado alegar desconhecimento das mesmas por
cx=asião da prestação de comas.
CLÁUSUI.A SEXTA - Serão expressamente proibidas quaisquer
transferencias do§ recurso§ financ€iros reoebidos pa[a oums nealizações, devendo sua aplicação ocorrer
excltisivamen(e nas despesas ppevistas no prcscn(e Convênio.
CLÁUSULA SÉTm - Compe(e à Superintendência de Desenvolvimento do
Ensino - SDE0iretoria de DesemMmento e Enriquecimcnto CunioLdar - DDEC, da SECRETARIA, o
gerenciamenlo e o acompanhamto da exectição destc Convênio, cabendo-me, qmdo necessário,
soücitardaSuperintcndentiaRetionaldeEnsinodacincunscrição,iiifommçõescomplementares.
CLÁUSUI[A OITAVA - Este lnstrumento vigorará da data de sua assimiia
até 31 de dezmbro de 1998.
CLÁUSULANONA-EsieConvêiriopoderásorreralieraçõesemquajsquerde
suas cláusulas mediante a celebração de Temos Aditivos, desde que acordados entre os Partícipes e
solicitado§aténomáximo20(vinte)diasantesdotémiinodasmvigência.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÂO
ÇA pueLI`CAÇÃ
CLÁUSULA DÉCIMA - Para ericácia deste Ato, a SECRETARIA
providenciará a publicação do seu exiraio no ..Minas Gerais", de conformidiidc com os ariigos 37, caput.
da Consiituição Federal. 61, parágrafo 1° da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.93, 66, Parágral.o 1° da Lci
Esiadual n® 9.444. de 25.11.87 e 1® da Lci Estadual n® 9.507, de 29.12.87.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - 0 Foro de Bclo Horizonte é o cleiio
pelos Parlícipes para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presenie Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Aplicam-se a este Convênio toda
legislação e normas vigenies, inclusive definições do ProQualidade/SECRETARIA, sobre a matéria,
podendo o mesmo ser alierado durante seu período de vigência, medianie celebração de Terinos Aditivos,
respeitado o previsio na Cláusula Nona desie Convênio e o limiie máximo de prorrogação de vigência nos
termos do artigo 57. da Lei n° 8.666/93.
E, por estarem acordes, firmam os Parti'cipes, perante 02 (duas)
testemunhas, o presente Ato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos
jurídicos.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃ0,
em Belo Horizonte, aos
Secretário de Estado da Educação-pelo Estacii
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pelo Município de UBA
TESTEML'NHAS:
1) Nolne:
CPF:
2) Nome,
CPF: !`-\ `'` .
Minas Gerais
;'../;.ã.ó::=â='âRDOEQEusATLf::DDEAEDuc.AÇÃODEM,NASGERA,s
• SUB:PROJETO : FOFINECIMENTO DE MATERIAL DE ENSINO APRENDIZAGEM
COMPONENTE : ORGANIZAÇÃO DE CANTINHOS DE LEITURA E BIBLIOTECA
ANEXO I
SFIE: UBA
MUNICÍPIO:UBA ,
CGC : 18128207609856
1 va'or (EmF]$ 1,00)
Códlgo Escola CantlnhodoLellura
Blblloteca
Ajuda deCus'o
Estanles
Tota'Escola
18'862 EE SEN LEVINDO COELHO 2.880,00 0,00 250,00 0.00 3.130,00
183903 EM CEL ADOLFO PEIXOTO DE MELLO 900,00 0,00 250,00 0,00 1.150,00
184098 - EM CEL JOSE GOMES LEAL 360,00 0,00 250,00 0,00 610,00
269522 EM CONCEICAO GOMES CAPUTO 1.980,00 0,00 250.00 0,00 2.230,00
261680 EM DR JOSE CAMPOMIZZI FILHO 3.960,00 5.500.00 250,00 210,00 9.920,00
183971 EM FF)ANCISCO HOMEM DA COSTA 360.00 0,00 250,00 0,00 610,00
184110 EM GAL OSORlo 720,00 0,00 250,00 0,00 970.00
' '83997 EM LAURINDO MOREIRA 360,00 0,00 250,00 0,00 610.00
183881 EM MARIA GOMES MONTEZE 540,00 0,00 250,00 0,00 790,00
184004 EM MERE MAF`lA D AQUINO 720,00 0,00 250,00 0,00 970,00
184012 EM N SF`A APARECIDA 2.520,00 0,00 250,00 0,00 2.770,00
244244 EM PF`OF ANTONIO ARAUJ0 ANDRADE 1.440,00 0,00 250,00 0,00 1.690,00
'„047 EM PROF MALBA TAHAN 360,00 0,00 250,00 0,00 610,00
183946 EM PF]OFA D BOSINHA 360,00 0,00 250,00 0,00 610,00
184055 EM PROFA ROSALINA BRANDAO 720.00 0.00 250,00 0,00 970,00
'84'28 EM STA CLARA 360,00 0,00 250,00 0,00 610,00
'e4071 EM TEN slNVAL F`oDF`lauES 360,00 0,00 250,00 0,00 610,00
184'44 EM vlF`aoLINo óoMEs 360,00 0,00 250,00 0,00 610,00
SUB TOTAL 19.260,00 5.500,00 4.500,00 210,00 29.470,00
A|uda d® Custo . S®cr®tárlo Munlclpal d® Educação 250,00 &ÍS; !y`.^ .* ` 1¥;,`-i., 250,00
TOTALGEFtAL DO F}EPASSE 19.260,00 5.500,00 4.750,00 210,00 29.720,00
Tolal d® Escolas do Munlcíplo : 18
0BS.
1 -Cannnho do Le[tura : F\S leo,00 por turim por Escola de 1\ a 4. séries.
2 . Blbll.o\eca : FIS 5.500,00 por EScola de 5. a 8\ `sértes.
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