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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 25/98, de 28/0/98
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calçado
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta
Senhor Presidente,
CORRESPONDÊNcl^
RECEBiDA EM
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Tenho a satisfação de encaminhar a V.Ex.a, para tramitação e votação da
Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que "Oesa/eía óem pcíó/;.co e crwforj.ztr
a sua doação à Associação Beneficente Católica, desta cidadé" .
Trata-se da área que circunda a ffente do Lactário ABC e da lgreja de São
Sebastião, no bairro de mesmo nome, com 2.020,00 m2 (dois mil e vinte metros
quadrados), caracterizada no croq3ÍJ.§ anexo.
A área da referida praça, apesar de pública, é, de fato, de uso praticamente
exclusivo da Associação Beneficente Católica, dada a sua localização e caracteristicas de
seu relevo, vez que se situa num platô, a nível mais alto do que o logradouro público onde
está localizada. Uma vez transferida a sua posse, de direito, para a ABC, terá essa
importante instituição filantrópica ubaense condições de ampliar os seus instrumentos de
atendimento assistencial, bem como melhorar a segurança das instalações já edificadas.
Por outro lado, consumada a doação, não restará a comunidade ubaense
prejudicada com a alienação do imóvel, dada a natureza da utilização que faz a
Associação Beneficente Católica daquela área, eis que todas as suas atividades - e são
muitas e relevantes - têm como objetivo atender à coletividade ubaense, principalmente
a sua parcela mais carente. Já existe, inclusive, um posto de saúde que fimciona na área
da praça, ao lado do lote n.° 5, identificado no croqcij.s.
Assim, à vista do disposto no art. 56, inciso VIl da Lei Orgânica Ubaense,
submetemos a presente matéria à consideração dos Senhores Vereadores, que hão de
saber avaliar e compreender o interesse público que a pemeia e a justiça que a inspira.
Atenciosamente,
PTef idb de Ubá
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODELEIN.° q{/7q ,DE28/08/98
a`ef.: Mensagem n.° 25/98, de 28/08/98)
Desafieta bem público e auioriza a sua doação à Associação
Beneficente Católica, desta cidade.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica desafetada de sua destinação original a área pública caracterizada
como `Praça São Sebastião", com 2.020m2 (dois mil e vinte metros quadrados),
localizada entre os seguintes logradouos: Av. dos Franciscanos, Rua Cônego Vidal e
Rua Adalberto Cameiro de Castro, no Bairro São Sebastião, nesta cidade.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo
anterior, por intermédio de sua doação à Associação Beneficente Católica, sociedade civil
de utilidade pública municipal, inscrita no CGC sob o n.° 25.335.803/0002-09.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de agosto de 1998.
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MEM ORIAL DE S CRITIVO
Este imóve[ pertencente a municipa]idade, está situado à Avenida
dos Franciscanos, nesta cidade, possui uma área tota] de 2020,00m2
dentro da seguinte confrontação:
FRENTE-73,00 metros para a Avenida dos Franciscanos, e 35,00 metros
com a Rua Cônego Vida]
FUNDOS- 50,00 metros com os lotes 01,02,03,04 e 05 da Quadra 12, e com
a lgreja São Sebastião e ainda 24,00 metros com a lgreja.
LATERAL DIREITA-28,00 metros com o lote 22 da Quadra 13.
LATERAL ESQUERDA- 21,00 metros com a Rua Adalberto de Castro.
Ubá, 26 de agosto de 1998-
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Enga Maria José do Nascimento
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