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`A C.L`1.fl.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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pROJETODELEINo.Vó/79
Dispõe sobre a destinação final das baterias de
telefones celulares, no âmbito do Município de
Ubá e contém outras disposições.
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Art. 1° - A destinação final de baterias inutilizadas de telefones celulares, no
âmbito do Município de Ubá, obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2° - Fica o proprietário de telefone celular, ao inutilizar a sua bateria,
encarregado de levá-la a um revendedor autorizado, que se incumbirá de sua coleta.
Art. 3° - A coleta seletiva deverá ser realizada semanalmente, por veículo
específico, dando a correta destinação final as mesmas.
Art. 4° -Fica a Divisão de Vigilância Sanitária encarregada de disciplinar os locais
de coleta, bem como, da realização de campanha educativa sobre a presente
regulamentação.
Art. 5° -0 não cumprimento do estabelecido pela presente Lei, sujeitará o inftator
a multa no valor de 5 U.F.M. (Unidade Fiscal do Município).
§ Único - Os valores atribuídos em multas por força da presente Lei, deverão ser
revertidos ao CODEMA.
Art. 6° -Revogam-se as disposições em contrário.
Aii. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de
Ubá, aos 14 de setembro de 1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
As baterias de telefones celulares têm material de alto potencial
poluidor, como metais pesados, entre eles níquel, cádmio, etc., não podendo
ser lançados no lixo doméstico e nem ser tratado como tal.
0 Projeto de Lei em tela tem baixo custo de implantação e
operacionalização, visto que, a Prefeitura Municipal de Ubá já realiza coleta
de lixo hospitalar.
0 Projeto tem por objetivo evitar que os problemas das baterias
Ínutilizadas possam levar a uma agressão ambiental na cidade.
Para tanto, espero contar com o apoio dos nobres pares e a pronta
sanção por parte do Senhor Prefeito Municipal.
Cordialmente,
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara
Municipal de Ubá, aos 14 de setembro de 1998.
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