materia nº 77/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRo]ETo DE LEI NO. 77/7ç
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Ubaense dos Direitos da Criança e
Adolescente - AUDCAD, com sede nesta
cidade.
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Ubaense dos
Direitos da Criança e Adolescente - AUDCAD, com sede nesta cidade, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2° -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de
Ubá, aos 14 de setembro de 1998.
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ATESTADO DE FUNCI0NAMENTO
Afesto para os devidos fims que o Associação Ubaense dos Direitos da
Criança e do Adolescente -AUDCAD, com sede à Rua Braz Damiano, 48,
Bairro Eldorado, na cidade de Ubá-MG, inscrita no CGC/MF sob o n.°
26.120.154/0001-00, se enconfra em pleno e regular f;uncionamenio desde
27 de junho de 1997, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais,
sendo a sua Diretoria consttiuída pelos seguinies membros..
Presidente: Maria Thereza Monteiro de Castro Caiaffa
C.I.: 46.410/OAB-MG
CPF: 722.675.186-00
Vice-Presidente : Sidnei Goretti Pacheco Maranhão
R!G: M-773.839
CPF: 197.520.086-15
1a Secretária: Neide Moreira Michelli
RG: M-545.211
CPF: 546.301.696-87
r Secretário: Hélio Tarcísio Moreira
R!G.. M-2.956.030
CPF: 284.585.836-15
1° Tesoíureiro: Aloísio de Souza Lima
RG: M-8.539.242
CPF: 009.593.326-34
r Tesoureiro: Pa:ulo Arthur
RG: M-411.937
CPF: 089.975.516-04
Aiesto, também, que a referida entidade não remunera os membros de
sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribuj lucros,
vantagens ou bonificações a dírigentes, associados ou mantenedores, sob
nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao
afendimento benef icente e gratutio de suas f inalidades.
'e. aqosto de 1998
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~-ft:J-\^X£Jj
Bel. Edçon j`,.`.Lho;..]ínl Gazolli /
l).l.g.do R®g. do Seguíaiiça Púb!i¢a
MASP. 81204-0
AUTORIDADE POLICIAL
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ASSOCIAÇÃO UBAENSE DOS I)IREITOS DÀ CRIANÇÀ
E 1}0 AI)OLESCENTEL ÀUDCAD
RUÀ BRÁs DÀmÀNo No 48-8. ElooRÀDo-uBÁ-MG
FUNI)ÀDÀ EM 01-07-97
CGC:2ó.120.154/OO01-00
ESTATUTO
cÀPIT- I
DÀ soclEDÀDE, F"ÀI+mÀDEs E oBTETlvos:
ART. 1- A Associação Ubaense dos Direitos da Crimça e Adolescente, deiiomiimda pela
gigla: AUDICAD, que é um instituição civil de personaJidade Juldica própria, sem fim
lucmtivoB dg carúter Educacioml, Cultuú, de ABBiBtençia Social` fmdadH ç}m Ol.07.97,com
sede no mmiclpio de Ubá-Mi" Gerai8, criada e mmtida coin recursos da comtmidade,
doaf ões e tranferençias de instihiições p(iblica e privadas, portadora do CGC MF n°
26.120.154/0001-00.
Pnrhgmro 1°: 0 pmzo de durnçflo dn A88oci&çüo Ubne"]e dos l)ii`eitos da Crimiça e do
Ado lescente-AUDCAD, éjnde.tçHninado.
P@rágrnro 2°: A A88ociação Ubaenge dos Direitos da Crimça e tlo Atlolesceii`e ge conslitiii
de sócios._que~ cpmpprecem à Se88ao de i"talaç® e outros que forem postei.iomente
adinitidos em concordmcia com o preBente EBtatuto.
•`--..-.,_,...---
P"úgmfo 3°: 0 fónm eleito gerá o da cidade de Ubá-Minas Gerai8.
ArL. 2- SÃo os objetivos da Associaçao Ubaense dos Di[.€iLos da Ciimça e do
Adolescente:
A- Promover e maiiter Atividades Educacioiiais, Saúde, Cultui-ai8, recreativa8:
B- Promover sçüeg de fidu.eza ArtisLic8, I)esportiva e Pi-ofi88ioiiqJizniiLe:
C-Promover o Ampuo e aproteção de ABsiBtêiicia as Cri"iça8, Adolescente;
1)- Proniover e iiianter Açües de Saüde 0 Proiiioçfio Social;
Ait. 3- A Associaçfio tlbaeiise {]os Direitos da Cri"iça e do Adolescente- se regerá por
este Estatulo e o seu Regiiiieiito liiteriio.
CÀPITUI,O H DADlssoLuÇÃoI]AsocmDlmE
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im.1-AAssociaçaoTJbamsedosDireitosdaCrimmedoAdolescente-AUDCAD,só
iioderáBerdi88olvido.póBverificüa"atotüinpo88ibilidadodoexiBIonoiqomreuriao
da Aisemblé£a gerü devidmente convooú oom o mh£mo de 30 " diaü de
antecedenciacomq]rovaçdodo2/3(doistorço8)dopu€tnomb"
ParigrafoÚrim:N9BbcaBo,»ubçmmóvoiBoimóveiB.apóBqü"gmobrigttçõ%
Sooía£8 8erao revertidos em favor de uma ou maís ent£dadosoongeneró, Juidicamente
constituldaodevidmontorogisuadonoConsolhoNacionddoA88istsnciaSocial-Brasllja
Dishíto Federal.
CÀPITUL0 H
DAS "CEITÁS E DESPESAS
Ád.5- As Recdtfls da Socledade sq.m constltuldas de:
~_4:_M_O_P9.PJi¢adesPagaspeloBA88ociado.8;.
8- Conü.íbuiç_ao de Doaçõ`e_8; '
£;ríR::;§::Bpú9b°,:ó:=°;d7e_reE PP_±'j±°8: Mmicipal, Estadud e Federu e Traiisfereiicim do
I)-_Eend± de Ju.08 Bmcário8: '
E- I)onati" iegüo8 diversog. Í
F- I)oflçooB do OrgmizHçOoB hte"ciomjB; /
G` Celebraçao de Convénios Dj;erso8; .z
Át+ 6- À totdidade dm rmdas ai]u.adm süão revertidns m iird das atjvidad€s
Beneflclenté`gratulmams«tulç#o.
Jhl 7- As despesas serflo constltuldas:
A- Pqgamentos de Funoionffi" indispeiisáveis aos Seiviçm e eiicargos Sociais e
traba]lií8[a8; '
jB- RoalizaçõeB {1o Progminm de Natugm Social, oducflcioiial. ciiltual, de Ssi'ide,
I)espoitivft recreativn e profl88íomJízmte; J.
J CL Honorários do profisBíonai.8 Liherai.B; ~r
D- Deniajs despe8" ii"i`evisl" iieste l*tstuto dwon`enles da neces'gwade ti expai&'ao;
2
CAPITUL0 IV
I)OS PATR"ÓNI0S
ArL 8- o Patimónio Social se coinporá de todos os beiis Móveis e hóveis, que a
Associação Ubaeme dos Direitos da Crímça e do Adolescente-AUDCAD, possuir ou venha
adquirir por €ompru ou doaçõe8. ,
CAPÍTuljo V DÀIDMDq"TmçÃo
Àrt.9- A Agsooiaçb Ubaeme dog Direitos da Crimç& e do Adolescente-AUDCAI), 8erá
adDrinisdiida pelo8 8egiiintes órgaoB a Baber:
A- CONSE14IO DElmERÀTIVO
8- SECRETÀRIÀ EXECUTIVÀ
c-DmE TORIÀ EXEcuTrvÀ
I)-CONSELH0 HSCÀL
Ai+10-0 Comelho Delibemtivo será co"tituido por dez membro8, eleito`Ppela A88embléia
^11,.
sócío8, Para o mandato de O4tquah.o, _anos, podendo se,r ree,eí,tos por máj:_ri;
Comelho Delibemtivo terá a sm secretaria executiva. , que será eleito pelos seu8
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'\ í- ,
Geral dos
per`odo.
Jm.ll-0
membro8.
Pürágmro Úhico: 0 Presi{Iente do Conselho D®liberativo Berá t"nbéin o PreBidente da
Secretária Executiva que presidirá as Sessões ordináriafl e exú.aordinárias e duá posse aos
eleitos do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.
Ait.lz- 0 quomm para a reunião do Consellio Deliberativo será de 2/3(dois terços) de seus
membro8.
Ari.13- 0 Coiiselho Deliberalivo se reuiirá em caráter ordiiiário aiiualiiieiile, para
aprovação e zmáliges das atividadeg executada8 0 outi-o8 aEEmtos.
iht.14- 0 Comelho Deliberalivo se remirá em caráter exúaordinário, quaii{lo coiivocado
pelo " Pregidente ahavés de Corregpondência, expedida pelo meno8 05(cinco) diafl de
mtecedsncia, o qual deverá constar o dia da remiao, local, Horário, e assuiito a ser ü-alado.
Art.15- Someiite poderao toniar parte coino membro do Coiigellio Deliberativo e do
Comelho Fiscalm Sócios da Associaçao Ubaense dos Direitos da Ci-imça e do
Adolescente-AUD'CAD.
Pnrágmro Üniço: 08 meiiib" do Comollio D9libemtivo o (lo Coimgllio FiRcal, tlfl
A88ociaçao Ubaeiige dos Direitos da Criaiiça e do Adolescente-AUDCAD, terao que
flgquentar Hs reuiioeB pam eBtudoB doB flEBuntoB do interesBe (Ia ç!nti(lade.
Ait.1ó- A votação do Coíisellio Deliberativo será i}or inscni(iiio secreto, seii(lo ve(lado o
voto por pi.ocuração.
Art.17- Compete @o Consemo l)elilierativo: -
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Dzu-posse aos membros do Coi]selho Fiscal; ;
Convocar e Dirigir as i.emiões das A88einbléias Gerai8; /
AprovurofomasdoBeusEstatutosoRegimçntohtçmodaAUDCAD;z
Cuiiipríi.efszei.cuiipi.ii.o8eguinteEstatuto,eosÇuRegiiiienk)Iiitenio;~
Ai}rovaroBalmçoFinmceiromual,medimteoparecerprévjodoCoiisellioFiscal;,
Solicitu o Consellio Fiscal a realizmção do Auditoria; ,
Aprmr o Plmo de Cargo e Salário dos fiincionários da AUDCAD; ~
Lrt.18-
leitos 1
0 Conselho Fiscal
quad-o) mo8.
a AUDCAD será constjtuido por U-ês meiiil}ros efetivos,
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Ait.19-0 ConseHm Fiscd reuiirá "iualmeiite em caráter ordinário e exü.aordiiiário (iuaiido
convocado pelo Presideiite do Coiiselho deliberativo, partl I)elibei-u quajsquer aLsisuiiw
pertiiientes as suas alribuiçõe8. ,
Ait.20- Comiietc ao Coiisemo Fist.nl:
A- Resolver sobre quajsquer Hssuiilo de ordem adiniiiisu-ativw {iuamlo soli..ita{lo i)elo
Coiisellio Deliberalivo; ''
B- Fiscaliz€u as Pregtações de Coiita8` Balaiiço8 Fiiimceiros e Palrimoniaig tl€i AE.soci€iç€1o
Ubntmfle dos Dii.ei[ofl dn Ci.iniiçn e do Adolescen[e-AUDCAD; ,
C- Emitir parecer quaiito a {leiiiiBsão e coiiuatação de Fucioiiários da AUDC+U); z
D- Proiiiovci. auditoiia aiiud iia Associaç" Ubaeiise dos Dii.ciw da Criaiiçn c do
Adolesceiite, setis Órgflos. seü e uni{lades ou qmb soliciw pelo Coiisellio
Deliberstivo, ou pela secretaria executiva da AUDCAD; ,
Ári.2l- A Secretaria Exe.`utiva da Associação Ubaense dos Direílos dfl Cri:uiç`a e do
Adolesceiite-AUDCAD, 8erá eleita pelos membros do Consclho Delibei.alivo, par!i o
mmdato de 04(quaü-o) mo8, coiistituld,a peloB Beguiiites cargo8: ,
_ _ CJ_-__`` •,u?ií%#,t-:uÍ
\`/_
A-PlusmEN" Í''
¥:¥SEàpE[SEUEg}`E z.
D-2° SECRETÁRIO '`
E-1° TESOUIUIRO ;
F.20.rEt50UREmo '`
L/ - Ítl,, ` \//,-- í(i^1,•V"Ú
'' f}-. \^h:LT`Lw u
J(-,),l/ ,.`, `/`,-/ -J`-.,1 ``` -'/`/
Ait.22- A secretarii execuliva da AUDCAI), se reuiirá biinesh-aliiieiite em caráler
ordiiiário e extraor(liiiüizuiiéiik3 (iu"itlo convocado i}elo ,m Presi(leiile.
4
8- AdiniiiiBd"
Arl23- Compste a Secrdaria Exetutív@:
A- E±ç£!!±aijis norms ommadas polo Conselho Deliberativo e Conselho Fisca];
aASBocia€ão Uba¢nso doB Diroitos da Crimça o do Adolesceiite, b¢m coino
```~>,,d,,`/,_,`
_-----_
mbmetendo a apreoioçb do Comeiho Deiiberativo e do Conseihã Fi8-cai;
1- ~FnQmLʱLar müaJmonto minuoioBo r¢18Iório do atividadoB e baJmço8 Financeiros e
Púimoniaí8, correspondente ao mo, ao Comielho Delibemtivo, Congemo Fiscal pm
üprovação;
J-Au!_o_r_izu_despesa8;
oB seus órgão8, Betores e unidadeB;
C- .EmÊdi[ regtilmentos e orde" de BerviçoB;
D-QLgÊnizai_ProgramaBd®babalho;
EL_EgftQü±oomudiv"ü¢ntidadegEduoaoionaig,Aggigtçnoiaig,Culbü.aí8,Reof`eativü,
na medida do posBÍv®l;
F- Ampliu serviçog ASBistenciai8, Eduoa€ionai8, Cultüraig, recroativos na medid& do
pá88éL?:Órg&o8eUhidadeBdeConfo-idad„Com„Egta||,t"medianteprovaçüdo
Comolho Deliberdivo;
gí"ffibdàB¥Lo;ond#8Ó:mí,"8oei,¥.:8¥0ánisdoddeo8:
k-%=::::iii:::ricmE:iiro:±?:àELee=gáev`:Ee:F::t#:eBro.
~ Àrt. 24- Compste ao Presldmte:
A-Represemr a A88ociação Ubaense dos Direitos da Crimça e do Adolescente emjuízo ou
foradolç'
8- Pr®gidir " r¢miões d& SooretuiqL
C- Resolver em concordmcia com o Conselho Deliberativo os casoB omi8808 deste Estatuto.
D-Requerer a convocação do Conselho Deliberativo qumdo julgu nece88ário.
'E- A88imr Çom o Tosotireiro oB dooumentos que representam valores rinmceirog da
\ A88ociação Ubaeme dos Direitos da Crimça e do AdolescenLe.
Àrt.25- Comi]ete ao Vlce+Presldmte:
À- Substituir o Presidente em todos og Beus impedimento8;
1)- S`ipçrviBionu oB SÇTviçoB BurocrúticoB;
C-SuperviEiomr e Coordemr o Plmejamenlo Geml da Amociaçflo Ubaeme doq Direitos dn
Criança e do Adolescento;
Àrt.26- Compete ao 1° SecretÁrio:
À-R"JigiLUJ±!a£~das Reuniões da Secretui8;
IL Mmter.em sua gu`¥da os documeiitos da AUDCAD;
;r:o-àu:pÊei¥#:i,:ro:se""o,::8eBrso;rr::o=,eám#,uVco:,io,,rigfl"uri-deA88i"|,Ci-
+,.,
ÀrL. 27-CompeLe ao 2° SecrstÁrio:
-SübBtituir o 1° Secretário em BuaB usencias e impedimento8;
•,!/,, ,it ,, `-!`
• ) '`:,L`cú- - .T),-,*
``oin~ _' '9 , fi~Lr`ú~
Àrt.28- Co]]q)ete ao 1° T6ourdro:
À- Substittiir o 1° Sçcretário, em 8" auencias e impedimento8;
EL Coordçm e BuperviBiom todaB aB gtividadçB AdminimtivaB o Finmceiru da
AUDCAD;
CL ABBim €om o ProgideDte, docurientos e ordeu de pasmentoB, chequeB e demais
documentog finmceiro8;
D- Adininismr oB ValoroB da Entidado;
E- Fi«alizu e z¢lu pelo Pabimonio Móveig e móvçig da AUDICAD;
F- Elabom o8 demonBdstivoB FinmcçiroB e oB BdmçoB Amiri8;
CLElabom em comum acordo com os demaig membrog da Secretaria Ekecutiva, a
®stimativa de Roceitas o DOBpeBaB, pua o mo Subsoquente, ató o msB do Junho do mo
corrente.
Ari.29-Compete ao 2° Tesoueh.o:
Substituir o 1° Tesoueiro em 8" üsenciü e impedimento8;
Art.30- A Secretária executiva terá a sua Diretoria Executiva, que será exercida por
Fmcionário8, conú.atados pela AUDICAD, em regime da CIJT(Consolidação das Leis
TrabalhistaB),queexercerãofimçãodeconfimçadaSecretáriaFkecutivaad-Referendumdo
Conselho Delibemtivo.
Ari.3l- As nomas dos CargoB da Diretoria executiva, 8erão adsú-ilos ao Regimento htemo
da A88ociação Ubaense dos Direitos da Crimça e do Adolescente;
Art.32. Poderão Ber criados sempre que necessário Órgão8, Unidades, Setores` à lim de
alendei. os Objetivos da AUDICAD, aos quais terfio suas Noiiiiag fixadas em regulmieiilos
ao Rogimento lntçmo.
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CÀPITULO VI
Dos pROGRAnms
Art.3|ComoobjetivodealendersuuflmlidadesEstatutárimaA88ociaçaoUbaenmdos
Dirçit" da Crimça g do Adoloscgnto. mm" m mgdida do poBBlvol o8 Beguint%
f)rograma8:
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:"ffiNÀ&oÁOENÇoffim:âsMSEE2ffit-ESEWomo„oR
PSICOLÓ GO ; /
CAPITULO U
DAS UNIDÁDES
ÁLrl*AasBociaçaoUbaemedoBDireílosdaCrim*odoAdolçBceibcomafiiialidade
dedüctmprimentomAiligo33(d-intaedeí¢dopresenteEs(atubedesugfinaJidade«
\/âi::,Trc:TeânndEEu:A::::¥8GaE#8ânv#V:rod=fi#,¥E=ike,,d-o,„u-8
8#ã##F8EEP,"FOREsa-cENA-,;,
EEEEEEEÃ:cE:Ê:FE§ÃÔ^iÊ°ÉT&Lc=As:"ETEoic"To, ------ _ _
8- OHC"A I)E COSTURÀ;
Dedi"do a enBínu AdoloBcçntçB a dçBçnvolvgr d-abdlios do mhmü ÇonJ`mhnunb
mifonnespamosdiversosprogr"as.
CAPITum"
D0 QUADRO SOCLU
Ail. 35- 0 qmm socjd da Àssocjaçso Ubacnse dos Direitos da C]imü e do
Adolescentc,sccompre"derdflsseguhtescfltegoihs:
\A-FUNI)ADOEms:osqueassinaremaAtadesuafimdação.
u \_8-BENEMÉmos: o8 oue cnniTihiiíróm 1^ ---- i _ _~j„j ..., ju]"iuD: o8 que conüibulrem de qualquer forma a critério da Secretaria
Exoçiitivawmftd-rgfgrgndtmdoConB9IlioD9Iíbemivo.
C-CONTRIBtJ"TES:o8queforemadmitidosdepoiadeEmFundaçfio,comnprwaçfiodo
Consellio D9libemtivo.
ihL3h0ConselhoDeliberativo,fixau-ámualmentemComibuiçoesdosSócios.
Í`,,,` ,,,, _,:"_ ,J ""1,
1 ) \ / 1\ ,,_, í`l,1 .,.',~-\,1,,,/
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Adt.37- Os sócios iião res'i)o[idein subidiariamente i)elas obrigaçõcs coiih-aídas pelos
Adminjstrfldores da AUDCAD.
Aut.38- A admi§sao de Sócios, sÓ se füú iiiediaiite o ex"iic e ai]rovaç`ao dfl Secretaria
execuliva.
Ah39- A enlidade é coiislitulda por número ilímitado de Sócios, scHi djslinçao dç cor,
8exo, mciomlidade, prolissflo, credo religío8o e polllico partidário.
4it.40- Qm]qucr sócio poderá i.eooiTei. de alos adiiiiiiisü-ntívos, quando julgados iiocivos n
" ou a sociedade, (lesde quo solicite aio Presidento do C.onsellm Deliberativo, uma
convooaçao da Assembléia Geral, Ad-Refereiidmi do Co"ellio Delibei.alivo e do Coiigellio
FiBcal, coin o apoio {le 1/3 (Lmi terço) dos Bócio8.
mrágmfo Úniço: Neste c"o a tleciBflo tla ABBemblóifl Geml` Berá tlefiiiitlfl t3emlo aceila
pelas püle8 8em consti.mgiii)ento8.
CAPITULO H
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Ait. 41- A A88enibléia Geral, é o Órgü sobermo da eiitiúde, I.onmda por lodos os sócios
com a fimlidade: Eleger o Congellio Deliberalivo, e o Coiisellio Fisc`al , 8preciau. relatóriog
e Balmços, e "torizm a alienação, veiidas ou pemiitas de móveis e iiiióveis.
Art.42- 08 8ócios se reuiirão ein Assembléia Geral Exú-aordimiaiiieiite, seiiiiJre que
convocados pelo Presideiite do Coiisellio Deliberativo, tonimido Ciêiicia de todos os
assunlos coiicementes a eiitidade.
Ait.43- Aos sócios é facullado solicitar ao Presideiile do Coiisellio Deliberativo a
cow.ocaç#o dfl A88eiiibléia Gertü, o que iiflo i}odeiü ser iiegadü desde que Be desliiie a ü'alai'
de assuilos expressos, refereiite a Associaçao Ubaense dos Dircitos da Criaiiça e do
Adolescenle. Desde que golicite, por escrilo, com assinalua de no mliiiino a lA (uiii terço)
dos Sócios.
l'ai.ágrafo Único: À Asseiiibléia qLie se b.ata no Artigo A[i(erior, ]ião i)oderá ser iiilbrioi-ao
que se subsci.eve a solicitaçfio.
CAPÍTULO X
DOS SÓCIOS
ÁLrt.44- São I)ireitos tlos Sót`ios:
A-P"1icii)ar das alividade8 8ociajs dfl eiilidade;
1}- Vol<u e ser volado i)<"a .i FLinçfio (lo Co"ellm DeliLjcríiljvo e Consellm Fisc:tl {Iíi
AUDCAD;
C-Promover e pro|tor llovos sócio8.
Ait.45- Sálo Dcvcres tlos Sót.ios:
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À- Pagu em dias zLS Cond.ibuiçõeB;
8- Comparecer as A88embléiac Gerai8, qumdo convocados:
C- Exercer honestamente os cugoB pam os quais forem desig[iados ou eleitos;
Àit.46- Serão diminados sumariammte do quadro social os sócios qüe:
A- For proceBBado o condenado por crime infante;
8- Cometer atog qüe fira a mof.al Própria o de Tei'ceiro8;
C- Por deci83o da mrioria do Conselho Deliberativo;
CiülTUL0 H
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Àrt.47- 0 Exerclcio de todos o8 €argos do Conselho Delibemtivo e Conselho FiscaJ e da
Secretuia Executiva, 8erão absolutamente grahiito, 8endo vedada a disd-ibuição de lucro,
bonificações e vantagens a Dirisentes, Sócio8: F\indadore8, Com-ibuinte8, Cooperadores
beneméritos bem como a Entidade hstituidoiq Bob qualqtJer pretexto ou foma. Com
exceção da Diretoria Executiva, que (erso remmeração, confome estipula o regimento
intemo.
Arl48- 08 bens Móveis e lmóvei8, que a A88ociação Ubae"e dos Direitos da Crimça e do
Adolescente, po88ua ou venha a poBsuir, 8ó poderão 8er alienados para fazer face a qualquer
Ónus ou gravame, por resolução do Conselho Deliborativo da AUDCAD, com aprovação da
A88embléia Geral do8 8ócios cujo o quonm seja de 2/3 (dois terço8) de geus membro8, por
mrioria do voto8.
Ait.49- As nomas do Fmciommento da AUDCAD, bem como dos Setores e Órgãos.
Unidade8, 8erüo fixadas pela Secretaria Executiva em seu Regimento hitemo hidividuaJ, Ad￾Referondiim do ConBelho D9libomtivo.
Ait.50- 0 mo fiiianceiro será de 1°- de janeiro à 31 de dezenibro de cada amo.
Ait.5l- Em hipótese alguma a Sociedade remeterá remessa de recusos para o Exterior;
Àrt.52- A sociedade não tem Íúndo liniitado.
Art.53- Qualquer modiricação desse Estaluto compete a inicialiva da Secretaria Executiva`
discutida e aprovada pelo Conselho Delil)erativo da AUDCAI), sucesíiiv"neiite poi. 2/3
(dois terços) de seus membros, desde que seguindo-se o Regisd-o de Trmscrição das Partes
refomadas no Cartório de Regigti-o de Tílulos e Docmieiitos da ConiarcaL
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Àit.54- 0 presente Estahito foi feito em obediencia a convocação da Assembléia Geral,
apó€ discutido Artigo por Artigo, 8ondo aprovado por unanimidde dos presente8, pasBmdo
a enbu em vigor a partir deBta dala, bido constmdo em livro próprio da A88embléia Gerd.
Ubá-MG, 01 de Julho de 1997.
pRESDENTE: MARIA TtmEZA M. c. cAIAFFA
vlm-PRESIDEN'IE: SIDNH GOREnl P. MARANHÃO
io sECBJH 0: NEIDE MOREHIA MCHELLI
2t' SECH 0 TARCISIO MOREmA
1° TESOUREIRO: ALOISIO DE SOUZA I"A
2° TESOUREmo: PAt7LO ARnluR
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ASSOCIAÇÃO UBAENSE DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- AUDCAD
REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO UBAENSE DOS
DIRHrosDACRIANÇAEDoADolEscENTE-AUDCAD
ç;±p±TULo i-i)isposiçõEs pREmmtAREs _____
ART. 1°- A As§ociação Ubaen§e do§ Direitos da Criança e Adolescente§-
AUDCAD. é uma instituição civil com pcr§onalidade jurldica própria, sem
fins lucrativos, de carater educacional . cultural, de a§si§tência social,
fundada em 01/07/97, criada e mantida com recur§os da comunidade,
doações e dansfer§ncias de institiiições pública§ e privadas.
LAP_±TULO H-DANATUREZA _ ____
ART. 2°- À AUI)CAI) é formada por um Conselho Deliberativo e um
t'onselho fiscalizador, com dedicação em promoção, assi§téncia e defesa do§
direitos da crimça e do adolescente.
C;AP±TULrJ H-I)A FNALH3_AP_E _ _____
ART. 3°- A A§sociação Ubaense dos Direitos da Criança e do Adole§cente￾AUDCAD tem por f,nà]ídade``
I-Pronio`'er o aiiiparo, a proteç.ão e a a§§istencia à criança e adole§cente`,
11-Proniover e mantcr ati`'idades educacionais. cultLirais, recreativas:
111-Proinov€r E [iiaiitgr ações dE s.a{ide e promoç.ão §ocial;
W - Promov3r açõgs de nahireza artística` desportiva e
CAPITUL0 IV- DA C'tJMptJsl
profi§sionalizaiite.`
ART. 4C'- Associação Ubaimse dos I)ir3itos da Criflnça e do Adole§cgnte￾AUI)Cr\D é compii§ta de tim coiiselho delibei.ativo com 1() iiieii`bro5 g um
ct)ti§elho fisc:il c-om 3 mt:-mbro§. LTina secretaria exccutiv-a eleita entre os
ineinbros do Conselho D..:liberativo. € uma I)iretoria exÊcutiva exercida por
fimcioll.úios_
CAPITUL0 V- DA COMPETENCIA
ART. 50- Compete a Associação Ubaense dos Direitos da Criança e
Adolescente;
I-Execi)tar açõçs de nanu.eza artísti€at despoTtiva ç profissiondizante;
11-Promover ç Çxeçütar ações dç assistência social e de saúde à Criança e ao
Adolesçente;
111 - Promwer e mantçr atividades Çd»€acionris. culbu.ais e recreativas;
CAPÍTUL0 VI- DOS MEMBROS D0 CONSELH0 DA AUDCAD
ART. 6°- Os membros do Consçlho exerçerão mandatos de quatro anos.
podendo ser Teeleitos por msis üm período. Os eonselherios não serão
remuüerados. suas fiinções são consideradas de interesse públi€o.
ART, 7°- Os Conselheiros são eleitos pelaAssembléia Geri dos Sócios.
ART. 8°- 0 Conselho será representado por uma secretaria executiva eleita
pelos conse]heiros, denü.e os seus membros.
ART, 9°- São adibuições dos Coi]selheiros da AUDCAD:
u :Í-vioeTr::::íaoT¥oApt#3ààgE: dfl:rsaevc::¥iaa àxeeccru:itvffflia Ex"utivft em en co,|tros.
reui]iões. conferênçias etc. em quç5tôes relaçionadas aos direitos da
cri"ça e do adolescei]te;
111-Açompaii!iar ç supervisioi]ar iia Çxecução dç trabalhos de assistência
social` saúde. educacionais` recreativos. desportivos e profissionalizaiites:
IV - Desemperiiflr tffefas desigmdas pelo seu Presidente;
.imT,10- São deveres dos Coiisell]eiros da AtJDCAD;
1-Com!}arecer às reui]Íões ordináíias acatando e fazendo cuinprir as decisões
do CoiiBelho;
11-Não i)articipar de eventüs públicos se dizendo represent{"ite do Conselho
da ÂUDCÁD. nem emitir o}]i]iiões ou conceitos e))] iioii]e da AUDCAD. a
menos que seja autorizado pam tal. pela Secretflria executiva dfl
AUDCAD.:
1/ III-Fixar vet]cinientos aos funcionáriüs i)itegrai]tes da diretoria e,\-ecutiva.
através da prgsidência t}o Coi]Selho deliberativo com ciéncia do Coi]selho
li_sça!:
-.`Z.
g±±Hmn,O VH-DA ELEIÇÃO _
ÀRT.11-A eleição dos Con§elherios ge:ráfeita em escrutínio secreto, com a
publicação do edital €om 30 dia§ de antecedên€ia, com e§peoifi€ação de hora,
dia e locd da eleição.
ART. 12- As €hapas para concorrer a eleição scrão üresentadas com o
üomínimode24horasad€sdohoririodarealizaçbdaeleiçb.
ART. 13- A a§sembléia geral, elege o Conseuio Deliberativo e o Consemo
Fis€al.
ART. 14- A secretaria executiva do conselho deliberativo é eleita pelos seus
membros, pelo voto minimo de 2/3 dos conseüieiros.
ART. 15- 0 Presidede do Consclho Fiscal é eleito pelo seus membros.
ART.16- No caso de renúncia ou afastamento de conselheiros, a eleição se
U dará em a§sembléia Geral, §endo que, náo é necsssário convocação por
edital, nem o prazo de 30 dia§ para realizar a eleição. Basta uma simples
convocSção do Pre§idente do Conselho deliberativo, desde que con§te o
motivo da convocação.
ART.17- No caso de renúncia ou afa§tamento dg membros da secretaria
executivfl, fl eleiçao se fará conforme consta o art.16, e entre os membro§ do
Con§elho deliberativo.
Ê4iíTULOVIH-DAPOSSE__
ART, 18- 0 Presidentç do Coiiselho dçliberativo é empossado pela
a§sembléia geral dos sócios. Os demais membros do Conselho Deliberativo
e do Consellio Fi§cal §ão empossados pelo Presidente do Conselho
U Delibemivo.
ç±pHIJL_cJ±2ɱ±+ABn±nnsm±çÃg~
ART.19-AAUDCAD seráadministi-ada pelos seguintes orgãos asaber:
1- Conselho Deliberativo;
11 -Secretaria Executiva;
111 -Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal;
3
uART.20- 0 Conselho Deliberativo será constituido por lo{dez) membros,
eleitos pela Assembléia Geral dos sócios, para o m andato de 04(quatro) anos]
podendo serreeleito pormais umpm'odo.
ART.21-0 quórum para areunião do Conselho Deliberativo será 2/3 (dois
terços) de seu§ mmbros.
ART.22- 0 conselho Deliberativo se reunirá em caráter ordinário
amialmede, todo mês de janeiro.
ART.23- 0 Conselho Deliberativo se reunirá em caráter extraordinário,
quando convocado pelo seu pre§idente atrwés de correspondéncia, expedida
pelo menos 05(€inco} dia§ de ante€edência, na qual deverá constu o dia da
reunião, local, horffio e assumo a ser ti.atado.
ART.24- Somente poderão tomar parte como membro do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscàl, os sócio§ da AUDCAD.
ART.25- Compete ao Con§elho Deliberativo;
1- Convocar e dirigir as remiões das assembléias gerais;
11- Aprovar refoma de gstatutos e regimento intemo;
111- CLimprir e fazer cumprir o §eu esta"o e o seu regimento intemo:
IV-Aprovar o balanço financeiro anual, medimte o parecer prévio do
Conselho Fiscal;
V - Solicitar ao Conselho Fiscal a realização de auditoria;
VI-Aprovar o plano de cargos e salários dos fimcionffios da AUDCAD;
ART.26- 0 Conselho Fiscal da AUI)CAD, §crá constítiiido por tré§ mcmbros
sfetivos, ekitos para o mandato de 04(quad.o} anos.
ART. 27- LI ConsElho Fiscal s€ reunirá anualmente todo mês de janeiro em
u : apr :::,rmo:;] :: ]ásr ,t:á.Efluí:] à, sAC£].ízda:nadsop:e;tasrçeõc:: :oeb:: natarse.g:, ::::tíaodse fína:nccoÊ;rt::
e demais ativi(lades' da AIDCAD.
ART. 28- C} Coiis.elho Fisca! se reiinirá em carát€r extrflordin`ário q`iando
con\,'ocado pelo prpsid€nte {Io C'ons€lho Deliberativo. para decidir sobre
q`iaisqiier assimtos perti]ientEs às suas stibuições.
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ART. 29- Compet€, ao Conselho Fiscal;
I-Resolver §obre qualquer a§sunto de ordem admini§trativa, qumdo
solicitado pelo Conselho Deliberstivo;
11-Fiscalizar as prestações de Conta§, balmços fmanceiro§ e patrimoniais da
AUDCAD;
111-Emitir pareccr qumto a demissão e contrstação de funoionários e demai§
questõesderelevhciaoudedestaqiedaAUDCAD;
IV-Promover auditoria mual na AUDCAD, ou qumdo solicitado pelo
Consellto dcliberativo d& AUDCAD;
ART. 30- Coiiip€te a secrctria execdiva
1- Execibar as nomas emmadas pelo comelho deliberdivo e conselho fiscal;
II-Admini§trar a asso€iação ubaen§e dos direitos da criança e do
adole§cente, bem €omo os §eus orgãos, setores e unidade§.
111- Expedir regiilamemo e ordem de serviço§.
IV-Organizar programa§ de trabalho ,plmejamento, coordenação e planos de
babmo_
U V-Entrosar com diversa§ entidades educacionais, a§§i§tenciais, culturais,
recreativas, para cumprimento de metas para desenvolvimento do bem
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C0m.
VI-Ampliar serviço§ assistenciais, ediicacionais, culturais, recreati\..os,
dentro do pos§ível.
VII-Crisr orgãos g midadeg com apro`..ação do Conselho I)elibgrativo.
VIII-Encmn inhar anualmente relatório de atividades e balanços financeiro§ e
patrimoniais ao Conselho Deliberati`..o e Conselho Fiscal, para aprovação.
I X -Autorizar despesa§.
X- Cimprir e fazer cimprir o gstanno e o regimento intemo.
XI~ Adm itir ou demitir quaisquer funcionários da AUDCAD com parecer {lo
Conselho Fiscal.
XII -Adminisüar os reciu.sos finmceiros e materiais da AUDCAD;
XIII-Comparem ৠreuniõçs ordinárias bimestrais e reuniõe§
exúaordinffias, quando convocado pelo §eu presi(lente:
ART.3l- A Administração (la AUDCAI) é exercida através da secretaria
executiva, composta dos segiintes membros:
1- Presidente:
11-Vice-Presi(18nte:
iii. i° SçcrEtário:
iv . 2° S€crg`tário;
V. i° Tesoureiro:
VI- 2° Tesoiu-eiro:
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ART.32- Conpete ao Presidente;
1- Couvocar c presidir as reimiões do Consemo;
II. RcprcscüLar aAUDCAD cm juizo ouforadcle;
III-Geren€iar o funcionamento da Diretoria executiva da AUDCAD,
diansinitindo-lhcs as dctcrminações cmmadas do Consclho;
IV - Assinar as deliberações do Comelho;
V-Assinar documentos que representam valores finan€eiros da AUDCAD,
jubLamebte cm o 1° tesoueiro;
ART.33-Compste ao Vice-Presidm;
1- Sibstiaiir o Hesideme m suas aüsências e impedimedos:
11- Supewisionar os serviços buoflfiicos da AUDCAD;
111- Supervisionar e coordenar o planejamemo gml da AUDCAD;
ART.34- Compete ao 1° Secretário;
1- Redigir as das das reuniõe§ da secretaria;
|J II-Mamer em suagtiardaos documentos daAUDCAD;
111 -Supervisionar §erviço§ buocrático§ e arqiivos;
IV - Receber e expedir correspondências da AUDCAD;
V-Supervisionar as ações e os programa§ educacionais, culturais, de
assistência g promoção social da AUDCAD;
ART.35- Compste ao 2° Secretfiio;
1- Substiüiir o 1° §ecretário em suas au§ência§ e impedimgmos.,
11-Executar tarefas para auxiliar o§ trabalhos e§tabelecidos pelo 1° §ecretário,
em coiffomidade com as fimções da secretria;
ART.36- Compste ao 1° Te§oueiro;
1-Sub§tituir o 1° secretário em §uas aügências e impedimento§, caso o 2°
secretário não possa fazê-lo.
U II-Assinarcom o pre§idente, documentos e ordem depagamentos. cheque§ e
dmai§ docummto§ finm€eiro§.
111 -Àdminisdar o§ valore§ da entidadc.
IV - Fiscalizar e zelar pelo parimônio: bens móveis e imóvei§ da AUDCAD.
\' - Elaborar o§ demon§dativo§ financeiros e o§ balanços anuri§.
VI-Elaborar juntamente aos demais membros da Secretaria Executiva, a
estimativa de receitas e despesa§ para o ano §ubsequente, até o mês de
Jünho do ano €orrente.
0
ART.37- Conpete ao 2° Tesoureiro;
1- Substiüir o 1° tesoueiro em siias ausências e impedimemos;
11-Exeoutar tarcfas de auxilio aos trábamos e§tabelecido§ pelo 1° tesourerio,
em confomidade com fimções da tesouraria;
ART.38-A dipetoria executiva será conposta pclos segLiimes €argos:
1- Assessoria de Plmcjamemo c Coordmaçao;
11 - Asse§§oria Adminisúffiva;
111 -Assessoria Financeira;
& 1°-A diretoria executiva poderá ter número de funcionários de acordo
com a neces§idade de epan§ão ou acúnmlo de §erviços,
& 2°- Os membros de§ignados para exe.rcer suas funções na I)iretoria
Execriva §erão remunerados.
ART.39- Compete à Assessoria de Plmejamento e Coordenação com
u parecer, do l° secrgtffio e l°tesoueiro daAUDCAD;
a) Elaborar projetos para captação de recurso§;
b) Coordenar e supervisionar todos o§ programas e campanha§ promovidas
pelaAtJI)CAD;
c) Realizar trabalho§ de apoio junto a outras entidades filantrópicas de
proteção à criança e ao adole§cente do Município, governamentais e não
gove,mammtais.,
d) Negociar projetos com os órgãos gwemamentais e não-govemamemai§.
ART.40- Compete à Assessoria Administrativa, com parecer do 1° sgcretário
daAUDC.m;
Redigir convênios..
Receb€r e expedir corre§pondências.,
Adininistrar og programas da AUDC.AD;
C}rganizar promoçõg.s {le divulgação como.. palestras` festividades para
crianças e adolescentes. congressos e outro§ que vgnham a contribuir para
de§envolvimento das atividad€s.
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ART.4l- Compcte à AssÇssoria Financcira> com parecer do 1° tesourerio da
AtJDCAD:
a) Elaborar os cronqgrmas de planejameüto e promoção daAUDCAD;
b)Organizar promoções com fins lucralivos, com objetivo de que o§
re€urso§ sejani empregados nos diverso§ programas mantidos pela
AUDCAD,
€) Adininsim. c supervisionar os «mmos de:
•contabilidade;
-conm e pflrinmo;
ÇAPÍTUI.OX-DASREUNIÔES:________
ART.42- 0 Conselho Deliberativo se reunirá anualmente em se§são
ordinária no mʧ de jmeiro e extraordimriamente por convocação do
presidede ou por solititação de l/3 (um terço) de seus menbros.
ART.43- As scssõe§ ordinárias do Conselho obcdecerão o calendário do dia
`/ e horfiio previamente estabelecido, e §erão realizadas com apresença de 2/3
{dois terços) de seu meth§.
ART.44- 0 membro do Conselho que fàltar a 03(três) reuniões consecutivas
e 05{cinco) reuniões alternadas, sem justificativa, §erá declarado desligado do
conselho, devendo ser eleito o seu substituto, conforme estabelecido no§
rigo§ 16 e 17 deste reriem.
ART.45-A SecretariaExecutiva do Con§emo se reunirá em sessão ordinária
bimestralmente, e em §e§são extraordinária, quando convocado por seu
presidente.
gAP_ÍTm xi-DAS DisposiçóES F"Áis ____
u :TeTri4b6,-`ia d:su :::àr. 8 S::ieo dedveev,id= %t:"rígàsftdfo2,: Ptodd.ei:á,e,C?o.nsYodco:
sócio§, para deliberar sobre:
a) Destituição de membros do Conselho;
b ) Impugiar decisõe§ do Conselho;
ART.47- 0 pr3§ente regimento poderá sofrer modificações de§de que
aprovada§ pela maioria dos membro§ de§te Conselho, com apreciação da
sssembléia dos sócios:
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lJE l\1Ú'v:!.::S, 1`il`Ul.OS
E Dul,Ui\li.N'l`OS
Comarca de Uh:i -i\'liii" r,eial3
0íicld, Dirciiu .do§, SaT" L\i,qeirp : :
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SONIA MARIA BAIÂO RIBEIRO
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ART.48- Os ca§os omissos neste regimento serão resolvidos pelo§
con§elherios,mvodção,prçvalecendoamaioriasimples.
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ÀRT.49-t RevogadasL,'as `' disposições em contrário;\ o, p,r,?F?:t?4 .regimento` ` `„„~
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