materia nº 82/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI No. 0
Altera dispositivos da Lei Municipal 803, de
12/03/69, que "declara de Utilidade Pública o
Setor de Obras Sociais da Paróquia do Rosário
de Ubá" e dá outras providências.
Art. i° -0 Art. 1° , da Lei Municipal 803, de 12/03/69, que "declara de Utilidade
Pública o Setor de Obras Sociais da Paróquia do Rosário de Ubá", passa a vigorar com a
seguinte redação :
"Art. 1° -É declarado de Utilidade Pública Municipal o Setor de Obras Sociais do
Rosário -S.O.S.R., com sede nesta cidade".
Art. 2° -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de
Ubá, aos 05 de outubro de 1998.
`--f-` -.
VereadorGefi# Calçado
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
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Estou propondo ao Plenário na noite de hoje, o presente Projeto
de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal 803, de 12 de março de 1969,
que declara de Utilidade Pública Municipal o Setor de Obras Sociais da
Paróquia do Rosário de Ubá.
Em virtude da alteração do Estatuto daquela entidade, passou a
haver uma divergência entre o nome da mesma e a redação da Lei Municipal
que lhe declarou de utilidade pública.
Tal situação, vem dificultando a inscrição da entidade junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social, motivo da apresentação deste
Projeto alterando a redação da lei original.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares e a pronta sanção
por parte do Senhor Prefeito Municipal, visando acertar essa situação jurídica,
fimo.
Cordialmente,
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
Câmara Municipal de Ubá, aos 05 de outubro de 1998.
Vereador Ge icalho Calçado
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ATj.`i DA ÀSSEMBljÉIA GERÁI, EXTRAORDn'ÁRIA, realizada aos 28 de
\1e 199S.ror convocaç;o da r.`re3ide,nte do í3etor de Obras Sociais do
!i`i`n.'\T`í.o -^-.(`.`-..,?. , .T`ccdtzou-gc um:.`t ..\issenittiéi`i Gcrai E>'traordin{'i￾rii8` err su'-i 5eti{3, .:`i Ru3. }.:or`.senhoi` José Cândido Dinizt nç`. 4i, ncsta
c`:rl:,.`ti.e i!L. UT,íi-:``.1, contando com a presença de todos os mcmbros da
T`irt.t:c,.}`i`-j e i-1~ i=rr`nde núm¢ro de associado§, a ,fim de serem discu￾ti,'Lç3s €t ..i,r\rovac!`is tod&9 as modificações neccssárif.3 para quc o Es
^o t:il`..uto `ia :-.`r+.Í.`'inde ce cj.riiiui`d.r!i:38e niis exi€?enc,ias ±mpostas Pelo
Cor!s,€ir.o ?T3c.i`)nrii de .... ssistêncía i`iociai-Ci{i`is e peia Secretaria de
`:;r!t-TFiJ`i.o ,io 'Tr;`ttÉiiho. da ..`..ssistênci€i Sociai, da Criança c do Adoies
rr.rire, neres3^e,it€`ndo t`ir,bém, aitei`ar o rtcí3imento interno, sob a o￾r-i,-r,t'-`!ç=:o ÍJo Consciho i`:unicirjai de j.issistência Sociai-E}1..\£. Às
1+-'+:í`f\ ho=`,r..` rtT .r`c)ii.to, cont&ndo co`ii a j?resenç,a dc nos,30 I)irctor Na
t\?, o -\.-i:!-`í`T`io d.a rar6tiuia de }\'ogsa Senhom do PLogário, Padi`e Ále-
}:.ir.¢~T`e dos £aritos Ferraz, a Fresidente confiou a ele o -1ugar dc
i-.onr'-i na T`.iesa e a cor.dução do3 trabaihos. Padrc. ..ile-Jcandre iniciou
f-` .=ess.?o cT,om un.i`a oraçao ao Divino Fsp£rito f:anto, pedindo-1hc a
rl
lu2, n€ce.ç:£,,€iria r,<r^rl àtingimos r`c>.Q.`r,oS objetivos. ..`i Fresidentc do
Í`,.C,`.i:.`i?.., :`:ãrif; .Ther.zinr:a Corrêa foi convidada` a cxpor oS moti￾vos Í?i,i r`€.ur.ir:io, informândo ,:`` seguir, o {iúe d€\Jeria ger nodifica￾t!o: ] -.Jiviilir o Fstatuto en C3.pítulos, conforme minut;a de csta-
+uro rrtrc`{;u-i`eio Consciho }iunicipai de .... ssist.:êm,ia f.ociai-C}iAS;
T.jr -tiriir` (1o.`-` objctivo.q da IL`ntidâ`de, fundada em 196?t, a nanuten￾í..ã.o i'}e ,|.i'tuifitório de assistênci..i m€.dico-ii.c.ntária, d.e creche c
r'.ir`r.:'ici...i ríue }i;ig,>iai`ím ,-j .f,er í}trit)ui.Ções (1{` IiupAM e tia Sociedade
Í`;i-. '.rif`.nt-p tte T`,iui.o; TrT -o nome exato da i:ntidade é: SETOR I)E
OBRAS SOCIAIS 1)0 ROSÁRIO -S.O.S.R., nomc esge que prccisa 3er a-
(`{'r'(:,:úc e:i t,t>J:-i Í.j docu.T..:ntíição poi.g, está difí.r.nt.,ementc constnn-
`io `ig r.?i :`,:unii^,irj3.1 âue lhe declarou de 'J.tilidade Pública, nào e`a,
t.'i `^cm.til+to m CGC c h,''i rr.uito t`çü.im que o enr}erL.Ç.Ó í Ttua Mon.ge~
i..,`.`j} tTo ..-. é Cr^mdi`io Diniz, r`iQ Jti -Í:ctntro ~ CEP-36.500-COO - Ubá -
:'r, T.o .r.t-.'jnto ,..- `lr,fla cor.Í:ta coz£c st3?}t.:o jlci Rua dà raz, tal Con.io
•cii .f``.Ln.i`i^r`do; TV -criaT. um Consel},o r`iscâl; V -n.,oiífic&r e enume
r':,T` c:`tt.:~orií`. iie sócios; VI -modificéir e _fixar nova d&ta para e￾l'F:r,.':rt t. r.of`f,. `i.c r)ov:i Di]`et;oi.ia e Co?ií.`,clh,:i .T`i{3Cali VTI - 8.umen￾i`-tr.`r `.i.: `'.;trihit;`Õa.r, Í?os mcmbros d,'3 P:i.T`etoría; VITI - inc].uir no
i-'`::.:.to \:'Lo .=st.iti..to .a e}:,rJre$8ão: "... n:io farcT` iuriiiguer discrimina￾r,.,.1c .!€. r=i?a, `cor, .c:,c.:{o ou .reliL-ião." Tf:rü}inaáfl cssa e]posiçao, a -
T:r`' .`-.i`if`r.t-Í. í`..?.r,:i`mi;ou iiuai.r, os .:i.<;.?ori ii.do.r` i,ref-`.ntc.9 que não faziam
i. |Tt.... `:',.' T)iratorií,\ e c}uc t'iceit.i]r`i{im p3`rti.Cip£``i` do Conselho FÍS￾c`£il. , íiue ficou a£sim constituídcF Tit`Ldrlrcs: 1) }1aria da G16ria
::,:.r[/j.+£`.. ?T``.`[r.+s ; ..) f]eoriic,e F.eis P,r,indão; ?i) iif\ria Saiomá Costa I)'i{.
•`.il.'i ; .'i) ::.^r]..Ti d,-i :?rjm,€i`',.,`:o ',ric].rLí` I.:acl`£.ido; 5) I,i7,ct GÍ.aconmini '
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rdll`a.CU.rJleriteq:1)Elienef,m.mc|r.iptomir`a,?)AntônLoschía-v°o2#W
?;) P\osT.a l,avor;.ito F`och€i; 4) Cuilhermina Teí.L.eira Juste: 5) H¢lena
r.acrrda T}í`ii`i. T`or fici&mç,:`o, titui&Tes e supientcs, aécitando os
cr`.c€iri.;of`, fomu, aí;lau(lidos e considera.dos membros do Conselho Fis￾cal, dcvc.ndo assinar o Terno de Posso a.o final dcgta âta. 0 mandato
dos m®mbr`os do Conseiho Fiscai deverá coincidir semprc com o'.mBnda￾to da I)iretorí±i. .i se€:uir`a Presidente leu o Estatuto modificado.
tv!m. Í?omo o novo P`egimcnto lnt.rno, Üíi alterados de acordo Com sLg t+
xi!i;¢r.ci`ir lcc{iis e os colocou em díscusgão, sendo aprovados por u- •^®
rLçir.imidad€. .i. rresident,e ti`ansferiu a palavi`a ao nosso Diretor Na￾t:o, T.?^`'lTe i`..1t}:andre. que acradeceu a presença e colaboração de to￾dtx r, crj.n um oi`aç:io Í.inal`, dcu por enccrrado`®> 08 trabalhos, suí:e￾rir,dc> iue, :ipos 8.s for`m.alidades de praxe, depois `de averbaido no
'?árt6r`io de ?Le,=istro de Títulos e Document;os, uma c6pia da Pi`imcira
:'J.it.craç;o =9t;atutária e do novo P.egimento lntemo fossem afixados
r..~is folhas do ljivi.o de .-`itas, logó depois da presente. Eu, Elza ChaE
tuni r`ei¥cira (ie r,iqueí.ra. i? .r,ccretária, iavrei a .`presente Ata
ciu€, der`Ôis de discutida e aprovadai, vai assinad& por mim e por to￾dos os pres!er}tes, seguida do Termo de Posse dos membros do Conselho
Tis,c`al. uJ:`
T)Írftor : .
rre `c` i d r ri t: e :
•\' i c c - 1.; r t. `r, i C! c n t e
T f3 :: 0 U r` ,9 :i ro :
2Í? Tesourcj.ro:
]..'. Í?ecr`+t:'1iiia:
i.'l r¢Cretílria:
|r.` DiT`ctor`a ,f:Cciíll:
?.? T)iretora í`oc=`al.:
e abri 1998 .
cácJ cÁJri
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#_%*?±%QS;ri -±.=_£:--f±i:,3:.`?jÉ;iã::ãíi% •:_#_4_#L¢#a#
TE"O DE FOSSE
.,``oLq ,.a de ;ibril de i.998, às i6:00 horas, m scdc do Sctor de 0-
t`n,it ~rri..|is do T{osítr`Ío, à i`ua i{onsenhor José Cândido I)iniz, n9 £[1,
to£]`cirrim r)Ógs® como membros do Congelho Fiscal, devendo exercer 0
ifiíLndato atí o término do mandato da Diretoria atuai, em 28.02.1999.
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REG IMENTO INTERNO
c,n£ipr#ií;T:i!
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0 SETOR I)E OBRIS SOCIAIS DO ROSÁRIO -S.O.S.R., ao fazer
;i `ci`\` PR"EiRj`i ALTERÀÇÃo ESTATUTÁRiA, modifica também, o scu RE￾G"ENTO INTERNO, a ``rí.Gorar a p&rtir d`çi data em iue a r.ferida Al￾ter.íjç.;o T?st:i.tut.'`ir`ic` €.stiver le{?aiizada, em substituiç`,ão ao Regi￾Tr.`.r.tr` :?r:terior, .`iatado dc. 07 de agosto dc 1979, confome artigos
•,i r=e,¢.uir.,
ir -f, í:ai.ã`) T`:`i.o{`iui`|i d`ri igreja de Nossa Ser\.hoi`a do Rosário scrá
at`,erto, d`13 T...'+:oo hs às i7:oo hs, todas as terças-felras, fi
c{'`in`io :`` Íi.Ífpctf`iç.=o do í..etor de Ct`rils C}ociais do Rosário.
2Q -:`:o início ii`Ús ti.abaihos ser:'i feita uma oraç.:o, pedindo bên￾Çc?os ri`-ir:=` o seu melhor desempenho e, ao fi.nal, agi'adeccndo a
i€.i_|r`` S :i t\:ossíi C:,enhora do iiosário a or)ortunidade de fazei` ai
go ®i:] f{'i`vor de crianç,as e í:eE!t,á`intes carentes.
?i!` -.i`.!: `/..'iri`çur mái.uin.'is d{! cof;tur`f^ e.\.istentes no .réfe.Í`ido salão
fic`'im à di.e;pof,ição dos associador; que optaren por trabalhar
T,`tlro`,; outr.osS ef,c,olrierÃo co£tuT`tlr z``` mfio, precar t)otõef„ fa￾r.€r r,íl-,€m.:l`o.c` e c,rc>\^.h: ou tricô, etc., podpndo t'lmbém usar t£
`.,r>11r:F`: , {l,`:ll]}|'ü e nv]..íim.ent-ofj aii t.:{.istenteLc3.
Ji" -nít :ic,Ítr,.io cori íi opç.ão r,,`.g.ic>ai de cada a`f],f`ociado tiuem prefe￾rir, pcKierç<i cuid`úr` sT,or.ente `ie Cort,?r .'is r,c`t.;:# .` :3er`em Confe£
r, i r r. ri ii a s .
r-' -:+.r^'.t"t-r.d,'.i-.ÍL3 cj r.:.l.}-.or` ent:ros.i!T.;ento entr`e Cort;adeir£i8 , Costu￾reirm de m{]`Íiuiria e de m:o, para que haja um eguilíbrio, evi ..
tan.'Jo .3ue costureiras ficiueTr. paralize.das r,or fa`lta de peças
c`c`rtíid.çif.;, ou Que, erjxoviiis fi(iuem incompletos porgue foram
r,oi`t:i(l,-ug pt.``.,as de um rulture?.a, t.i.n. t::`.rtrinde quantidadc. enqua_
to h£. f3`lt;íi de outras.
r:r -f. obriú.'.`i``:~ de todos, vinte minutos fint;e`ç. dLis 17:00 hs, fc`-
ch€ir :r`.¢ ?riíjâuinas, coloc``|r as capa.q nas mesmas, guardai` tcso¥
r<^-Lí3, `?`Lrulb.fis e aviamentos nos luga.rcs devidos, Separar as P£
r,'cus z`rontíLQ d`qs iriac{j.badas e. ai)os varrer as dc.pcndôncias do
3.`.l;i(), p,rirticipar das oraçôes f inai.c`,.
7`` -=st-e REGIMENTO INTERNO incorpora-se í?i r'rim.eir.u ,.Litcra,ção Es￾t`át``itíiri{:., T``odendo airid:i, sofi`er modificações, semprc qt!e sc
f i 7. .: r r. ft C e í3 .t`, `.'1 r i 0 .
UB/i(i`1G), t?tg d.e abril de 1998 _
CARTOF]io DE F3EGisTRo DE TITULOS r
Dr`icu\i .N íO .;
Apiosmi,`'o liojo im rfoj.ü c :..í,i:!;ido aob númr.
1EGISTR,^`t)O sob o r,u
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pRIMElm AI,TEmçÃo Do ESTATUTo Do
SETOR DE OBRAS SOCIAIS 1)0 ROSÁRIO -S.O.S.R.
CAPÍTulio 1
DA DENOMiNAÇÃO. ÊEPE E EÉEg
ArtQ iQ -0|ETOR DE OBB.AS SociAis Do RoSÁRio, tanbén deBigrLado p±
ia sigia S.o.S.R., fundado em o7 de outut)ro de 1963, é ±
ma entidade civii, fiiantrópica, de caráter beneflc®n -
te, educatlva e de ação Bociai, con sede na rua Monse￾nhor José Cândido Diniz, nQ 4i, centro, CEP-36.500-OOO,
no município de UBÁ-MG.
ArtQ 29 - Para atingir seus fins a Entidade so empenhará na práti￾ca da ação 8ociai. 8empre canaiizada para pessoas caren￾te8, objetivando a proteção à famíiia, à matornldad®, à
infância. +
ArtQ 3Q -Ao constituir-8® on pe88oa jurldica, na forna da 1o￾gislação vigente, o 8ETOB I)E OBRAS SOCIAIS DO B0SÁ￾810 -S.O.S.B. declara acatar e i`espeitaros dispositivos
do Côdlgo do I}ireito Canônlco e, no desenvolviqi®nto de
suas ativldades não fará quaiquer disci.iminação do raça,
cor, 8exo ou religlão.
ArtQ 4g -o SETOB i)E oBms SociAis Do RoSÁBio-S.o.S.B. terá u Ro￾ginento lnterno que Berá aprovado peia À88embiél& Gor&l
e discipiinará o Beu funcionamento.
Art9 5Q - A fim ds cumprir suas finalidadeo a Entidade 8® organizÊ
rá en tantas unidades de pi`estação de serviço8, quanta®
8e fizeren nec86Bária8, as Quais so regerão peio R®gine£
to lnterno.
CAPÍTUL0 11
ArtQ 6Q -
DOS SÓCI0S
0 8.O..S.R. top copo sóclog todaB as po88oae quo eBpont£
nean®nt® vên contritiuindo con donativos en espécie ou en
materiai de quaiquer natureza, Que sirva à confecção de
enxovais pam recém-mscidos e roupaB para gestantes ca￾rento8. o8 8ôclos goi`ão cla88ificados na8 8®gulnt®8 catÊ
goria8! fundadoree,bonfeitoroB, honorário8 ® contribuln￾te8,
artQ 7Q -8ão direltos do8 8ócio8:
I -votar e ser votado para cargos elotlvosi
ii -t®mar parte nas Às8®mbiéias Geraig.
ArtQ SQ -São d®v®res do8 8ócloB:
I -cumprir as disposições estacutárias e regiment-aioi
11 - acatar aB detern`inações da Dirotoria.
ÀrtQ 9Q -08 Bóc±o8 não respondon, n®n nesn. 8ub81dlar`l`ame'nte, pe￾los encargos da Entidade.
CAPITUL0 111
DÀ À""ISTRÀÇJO
ÀrtQ ioQ -o S.o.S.B. 8erá adnlnlBtrad. p.r:
i -^ssenbiéia Geraii
11 -Dirot®riai
111 -Conselho Fiscal.
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Ài-tQ iiQ - À ÀSBenbiéia Gerai é o órgão 8®beran® da Entidade ® 8®
constituirá dos sóci.8 en pieno gozo do8 8ouB dlreitos
eBtatutárloB .
Conpoto a ela:
a) elegor a Dlretoria e o Conselho Fiscali
b) decidir sobre reformas do Egtatuto:
c) decidir sobre a extinção d& Entldadei
d) decidir sobro conveniência do aiienai`,transigir, hl￾potecar ou p®rnutar b®ns potrlmonlal8i
e) aprovsLr o BeglDento lnternoi
f ) reallzar-Be uma vez por ano para aprovar o Belàtôrlo
Anual da I)iretoria,bem como, discutlr e homologar as
contas e o balanço aprovadp pelo Conselho Fiscal.
ArtQ i2Q - A A88®mbiéia Gerai se re`mirá ordinariamento a cada do￾is anos pam elelção d® nova Dirotoria e novo Conselho
Fiscal e, extraordinarlanente sonpre quoi
a) convocada por alguD metDbro da I)iretoriai
b) ou pelo Conselho Fiscali
c) ou por pequorinento do, no Dínino 05 sôcioB quitos
coD as obrlgaçõe8 8oclals.
ÀrtQ 13Q - À convocação da À88enbiéia Gerai será folt& por Edital
afixado na sede da Entidade, por circulares e ou por te
iefone, con antecedência nínim de o5 diaB.
Parágr&fo único: quaiquer ÀSBenbiéia lnstaiar-88-á com
a pr®8ença nlnim do dol8 t®rçoB dos nembros da DlretoL.`.
ria e Consolho Fiscal, on prineíra convoc&ção, ou em se
gund& convocação, con Qualquer número.
Artg i4Q - A Diretoria gerá constitulda dc*
a) -Prosidsntei
b) Vic®-Pro81dent®i
c) lQ Tosouroiroi
d.) 2q Tesoureiroi
o) io Seorotárloi
f) 2Q Secr®tái.ioi
g) lQ I)1retor Soclali
h) 2Q Diretor Social:
i) o pároco da ParóQuia de NOBs& Senhora do Rosári.o 8e￾rá considerado i)iretor Nato, partlclpando de todtLs
as A88ombiéias o, inciusivo, con dii`eit;o a voto.
-03-
ArtQ 15Q -As elelções da I)iretorla e Conselho Fiscal se`realiza￾rão 8®mpre no úitlmo domlngo de fovereiro, flnal dos
mandatoB de ambo8, pelo período de dois ano8, a se ini
clar en lQ de narço s®guinte.
É pomltlda a re-eieição apenas por um' nandato conso￾cutivo ,
Art£ i69 -Compete à i)iretorla:
a) elat>orar e executar program anual de atividadeBi
b) elaborar e &pres®ntar à À4Benbióla G®rai o rol.tô -
rlo anuali
c) entrogar-8e con lnstltulçõeB públicaB ® privadas PÊ
ra mútua colaboração em atlvidades do interesB® co￾ArtQ 17Q. -
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d) contratar ® demitir funcionários.
Ment)roB da Dlretoria o do Conseiho Fiscal 8o r®unirão
t-.;
8emmaimentm às terça8-feira8, em sua sede para a coE
fecção de enxovais para recém-nascidos e roupas para
gestanteB carentés.
ÀrtQ lsQ -Conpots ao Presidente:
a) Representar a Entidade judicial e extra-JudicialmeE
tei
b) cuprlr e fazer cumprir este Estatuto eoRegimento
lnterno i
c) presidir a A88omblôia Geral:
d) convocar e presidir as rouniões da I)iretoi`1a.
ArtQ 19Q -Competo ao Vico-Pr®sidente:
a) 8ubgtltuir o Presidente em suas faltas e inpedinen￾tosi
b) a88umir o ngLndato, ®n caso d® vacância, até o. 8eu
tórmlno i
c) prostar, de modo geral, a sua colaboração ao Presi￾dente ,
ArtQ 20Q -Compete ao Primeiro T®8ourelro3
a) arrecadar ® contabilizar as contribuições dos a88o￾ciadoB, ronda8, auxllios e donatlvo8, mnteiido em
dia a eBcrituraçãoi
b) pagar as contaB autorizadas pelo President®i
c) apresentar i.elatóriog de receita e doBp®8a, B®npre
quo for®m solicltadosi
d) apresentar o relatôrlo flnancsiro para Ber subn®ti￾do à A88embiéla Gorai:
e) apreBentar sem®8tralmente o Balancete ao Con8®1ho
Fiscal i
f ) consorvar sob sua guarda o rosponsabilidad® o8 doc!
montos reiativoB à Tesourariai
g) nantor todo nunerário em estabeiocinento de créd.ito.
ArtQ 21£ -Compete ao Segundo TeBoureiro:
ArtQ 229 -
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&) SubBtltuir o Primeíro Tesourelro on suas faltas ou
inpodlDento8 ;
b) aBsunir o Dandato en éaso de vacância. até o s®u térL=
nino i
c) prostar, de nodo geral, 8ua colaboi`ação ao PrlD®1ro
Te s oure iro .
CoDpete ao Prineiro Secretário:
a) Socretariar as reuniões da Diretoria e ASBenbléla GÊ
ral e rediglr a8 &tas:
b) publicar todas as notlclas das atividad®8 do
S.O.S.R. .
ArtQ 23Q -Compete ao Segundo Secretárlo:
a) 8ubstituir o Primoiro Secretário en suas fait&8 e ln
podinsntos i
b) aBsu]nir o noLndato em caso de vacânci&, oté o cou t;ér
nino :
c) prestar. de nodo geral, a sua coiabor&ção do Prlnoi￾i`o Secretárlo.
ÀrtQ 24Q -Compete aoB I)1retoreo Social8!
Comunicar e informar, nas r8`mlõos de todas as terçaB￾fe.lra8. o8 acontecinentos Bociaig ® roligiosoB mrçados
pam og próxinos dia8, na Comuiiidade Paroquiai do Rosá￾rio. 08 Diretores Socials aglrão eD condunto ou sopoira￾damento .
ArtQ 25Q -o ConBoiho Fiscai 8®rá constituldo por dez nenbro8, 8.oÊ
do cinco Titulares e cinco SuplenteB,eleltos p®la Aosen
biéia Gerai, por dois ano8, na mesma data da eloição de
nova I)1retoria.
^rtQ 26Q -CoDpete ao Conselho Fiscal:
a) Examlnar os iivroB do escrituração da Entidad®!
b) exanlnar o Balancete seDestral apresentado pelo Te-.
soureiro, opinando a respeito:
c) apresentar relatórlos de receitas e dosposa8 8®Ppro
quo forem Bólicitadosi
d) opínar sobro a aqul8ição e aiienação de benB.
Parágrafo único: o Conseiho Fif]cal r®unir-8o-á Bonpro a
cada sois neses o extraordinarianento, 8e necosBárlo.
ArtQ 27Q - Nonhum memt)ro da i)irotoria ou do ConBeiho Fiscai será
remuerado pelo ex®rcící.o de suaB ativldados ou fun￾ções e nem os sócloB, quando nos seus trabalhos en fo￾ArtQ 28Q -
vor das peflsoas carentes.
A Entidado não distribuii.á iuci.o8, resultado8, dividen
dos, bonificaçõe8, particip&ções ou parcela de sou pa￾tritnônio, sob nenhuma Í.orma ou pi`etexto.
ApW29hMrend",r%u"Moventuah%unadoop""ional-#
rão apllcados intogralnente m manutenção e desenvolvi -
mento das atividades sociaiB da Entidade, no tei`rltór|.o
naclonal .
CApf TULO IV
IX) PATR"ÓNIO
ArtQ 3oQ - o patrimônio do Set®r de obras Sociais do Rosário -
S.0.S.R. sei.á constituído de bens móveis, inóvei8, veícu
` 1os e.. se por acaso, recet>er eri.doação outros obdetos de
valor, eÉ)8es sei`ão transforniado8. em especie.
Artg 319 -No cago de dissolução da Entidade, os bens remanescentes
r= serão destinados a outra lnstituição congenere, com per￾sonalidade jurídlca, que eBteja registrada no Cone®lho
Nacionai de Assistência Sociai-CNAS, ou Entidade Pút)ii￾Ca.
CAPÍTUL0 V
ZE
EZZ
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
ArtQ 52Q - O Setor de ot)ras Sociais do Rosái`io será di88oivido por
decisão da ABsembiéia Gerai Extraordinárla, ospeciaimen￾te convocada para es8® fim, quando se tornar ínpo88Ível
a continuação de suas atividades.
ArtQ 33Q - o presente Estatuto poderá ser aiterado em quaiquer tem￾po, por decisão da naioi`ia absoluta dos aBsoci&do8, en
Assembiéia Gerai especiaimente convocada para esse fin,
entrando en vlgor na data de seu registro en`Cartórlo.
ArtQ 34g - Fica eieito o Foro da Comarca de Ubá para diriuir quai8-
quei` dúvidas oriundas ou consequontes deste Estatuto e
os casos omi88o8 8erão resoivldos peia Dii`etorla e refo￾rendados peia ABsenbiéla Gorai.
UBÁ(MG), 28 de abi`il de 1998
`.`AF`TOF{lo DE F]EGISTF`O DE TITUL05 t.
DC)CUMENTOS
Aiirt!si!iita!lo liuj() ii..ir.i r('\ik(r() o iipiinl!ido Bob númw
_ ----L- - - _ =_
nL`GIS'l`ttu OE "ovEls, T`il`ULOL`
E DUCIJi\'l(;lvTO`S
Comm do Uh.''i -^ljm Goroii
oficJai, oirL`I!ü tioL` L``,`lllills nib€iro
Ofjcjajs Substiiuios
OCTAVIAN0 JANUZZI ROCHA
SONIA M/`RIA BAIÁO RIBEIR0
BEL JOSÉ ALULsio BAIÁO RIBEIRO
FAslANE BAIÁO RIBEIRO
Averbad. n® iiivrü de Registr. de S.ciedades Civis, às Í.ls. 96v/97,
à mi.gen do núner. 90.
09¢e uri® de 1998 .
°f}Cíasttítuta
Zii]
ZiE
BES"O D^ REFORMA DO ESTATUT0 DO
SETOR DE OBRAS SOCIAIS _ _____ - IX) ROSÁBIO -8.O.S.R.
1-Estatuto divldldo em Capítulos: 11-elininados dois
objetivos da Entidade; 111-o nome da Entidade foi a￾cregcido da sigla S.O.S.R,: IV-novo ender®ço: V- no￾dificada e enumerada a categoria dos sôcios: VI-cria￾do um Conselho Fiscali VII-nodificadq e fixada nova '
data pai`a eleição e posse de nova Diretoria e Conselho
Fiscal; VIII-aumentadas as atribuições dos nembros da
I)iretoriai IX-1ncluldo no texto do Estatuto a expre8-
gão..."não fará qualquer discriminação de raça, cor,8±
xo ou religião".
uBÁ(MG)
/',crich
Marla Tho
EE
EE CARTOFRIO DE F`EGISTRO DE Tl 1 Ui_Uc> L
DOCUMF_NTOS
Aii"cmdo liojc Íiüra roijísiro o 8[)tmlado iob númr`
W whJyi=f.9L4.._ ....... r.o P n 0 'i` Ú 'J 0 L 0 .
t\l:GIsl`llu L)B I\lú\'I.;„`, 'l`('l`ljLU.`
E DUCUMU^l'1'US
Comam do ULiá -Miniis Gemli
Oficiül, I)irL.L.u düs StL[ilüs J\lLielro
Oüclojs Subs(itu(os
OCTAVIAN0 JANUZZI ROCHA
SONIA MARIA BAIÂO RIBEIR0
BEL UOSÊ AIULSIO BAl^O RIBElm
FABIANE BAIAO RIBEIRO
Averbado no Livro de Registr. de Sociedades Civi8, às fiB.96v/97,
à margem do número 90.
Oficial Substituta
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__ _ _ __ __ flú._ aQ__flLuoqaÁho__.cm___di4fo4Lqõta_ u~^ _^Z}h^±{ÁÁÁ:o , _
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flú &O~92ÚuoqQÁL® Cub diArÁ,*~% „^ ®*,UO, L~#h~±,fj#,^~#:m~~rf.
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E"o. sR. GEmLI>o BlcAI,Ho cAI,ÇADo
Dll. PRESIDEHTE DA CÁHÁm HUHICIPAI, DE ÜBÁ-HG
0 SETOR I)E OBRAS SOCIAIS DO BOSÁRIO -S.O.S.B„
por sua Presidente abaixo assinada, juntando côpia da aiteração de
seu Estatut®, ocorrida en abril de 1998, bem como a côpia da ljei Hu￾nieipai que considerou essa Entidade como Utiiidade Pábiiea, vem in￾fomar a V. Exa. o que segue. para depois requerer:
i. por exigência do Conseiho Municipai de Assis
tência Sociai, devenos apresentar un dossier, con diversos docunen -
tos, inciusive com a cópia da Lei que instituiu a Utiiidade Pàbiica/
desta Entidadei
2. acontece que. todos os docunentos aL apresen￾tar deverão guardar hamonia e identidade. em se tratando de denomi￾nação, endereço. etc. e. por un iápso. coügtou da ijei Municipal núm±
ro s03, de 12 de narço de 1969 o
±+= do Bosárío d® ubá._ i
none: Setor de Obras Sociais da Pa￾3. assin sendo. requer a V. Exa., naLnde retifl￾car no text® da Lei, a denoninação da Entidade, como consta da c ó￾pia do Estatuto que ora lhe remetemos, fomecendo-nos & 8eguir, cô -
pia dessa retificação, a fin de que possanos encaminhá-ia ao referi￾do Conselho Municipal.
Nestes temos.
Pede Deferinento.
ÜBÁ(HG), 30 de setenbro de 1998
J--T)',JÍL,-í?:}'T,r`s (.*:^-'?
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