materia nº 85/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
u
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PROJETO DE LEI N9
Institui relaçag de parceria para a manute±
çao e prçser`vaçao 9as pi-aças e logradour.os'
do Municipio de Uba-MG.
Ar't. ig -Fi(.a instituída. em regime de convênio. r.e
laçao de parceria ent,re a administ,raçao publicgs, outras entida =
des estat,ais ou para estatais, de qualquer especie e ent,idades de
direito privado. com o objetivo de operar a manutençao e a pr.eser
vação dos iogradour.os e praças púbiicas.
Art,. 2g -As entidades inter`essadas no convênio deve
rão cadastr'ar`-se,pei.ante a Secretaria Municipai de Se:viços Urba=
nos. que avaliara o projet,o de preservaçao` i-est,aTraçao ou manu -
tençao das pi-aças` logradouros e outros espaço5 fisiços, conside￾rados como bens de uso comum do povo ou de dominio publico.
Par`agrafo Único -Para efeito de aplicaçao desta '
Lei' a entidade proponente deverá apr`esentar Previamente esboço ,
de projeto a ser. realizaçao em conjunto com a Prefeitura.
Art. 3Q -os convênios terão dui.ação iimitada a ser
fixada em comum acordo entre as partes.
paragrafo Único - Em caso de desistê,nciai as entida￾des partícipes apresent,arão aviso-prévio ou not,if icaçao num pr`azo
hão inferior a 3o (t,rinta) dias.
Ai.t. 4Q -As entidades partícipes poderão ter`, em '
ront,rapartida pelo Poder Público, os seguint,es direitos:
i - autor.izaçao do Poder Público para aposição de '
placas, cartaz ou qualquer outra for`ma que garant,a a livr`e divul￾gaçao da participaçao da entidade na obra realizada;
11 -Deduçao no pagamento de tr.ibutos municipais,'
como for`ma de incentivo fiscal, dispost,o em regulamento.
Ar.t. 59 -As parcerias estabelecidas entr.e. a adminiÊ
traçao pública municipal e os entes particulares não terão naturÊ
za contratuai, e consist,ii.ão em acordo de interesses reciprocos '
que beneficiem os habitantes do municipio.
Ar.t. óg -Na instituição de pai.cer.ia, será constituí
da Comissão Diret,ora com represent,antes nomeados peio Prefeito ã
com representantes das entidades particular`es conveniadas, com o
objetivo de responsabilizar-se pela execuçao das atividades a se￾r`em realizadas.
Ar.t. 7Q _ o Executívo Munícípa] adotar.á todas as pro
vidências necessár.ias parg a Plena aplicaçao desta Lei, assegura=
do ainda a pLena divulgaçao, na imprensa oficial, dos te.rmos do
convenio.
Ar.t. 89 -Esta Lei entrará em viggr na data de Sua
plublicaçao, r.evogando as disposiçoes em contrar.io.
C o r' d i a 1 m e n t e ,
Sala das Sessões, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da càmara Municipal de Ubá, aos o3 de nove,mbrlo de 1998.
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