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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente da Câmara Municipal de Ubá A,y,®
Nesta
CORRESPONDÊNCIÀ
RECEBIDA EM flufl
MENSÀGEM N.° 28/98, de 09.11.98
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-Éi;caíiho Calçado
PA CÂMARA
Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a V.Ex.a, para
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto
cle Le± anexo, que "dispõe sobre permuta de área pertencente
a Ulisses de Lucca, por obras e serviços de infra-estrutura,
e contém outras disposições".
A área a ser adquirida pela Prefeitura, mediante
permuta, é aquela denominada ``Área Remanescente 02", com
10.222,71m2 (dez mil, duzentos e vinte e dois mil metros e
setenta e um centímetros quadrados, avaliada em R$70.350,00
(setenta mil, trezentos e cinqüenta reais), integrante do
Loteamento Urbano ``Bairro Universitário", do Senhor Ulisses
de Lucca, e localizada além dos limites da Escola Municipal
Dr. Tânus Féres de Andrade (CURUMIM 11), conforme se pode
depreender no croguls anexo.
0 encargo da Prefeitura, na permuta, será a realização
das obras e serviços de infra-estrutura no referido
loteamento, cujas vias (futuramente públicas) absorvem uma
área de 14.435,07m2 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e
cinco metros e sete centímetros quadrados), cujos preços
eqüivalem ao valor da avaliação do terreno a ser adquirido.
A área de terreno em questão será, oportunamente, doada
à Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, para a
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ubaense .
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, entendendo que a sede própria da Faculdade de
Direito significa a possibilidade de perpetuação dessa
conquista para Ubá, justificando assim a permuta e a doação
pretendidas, mandamos elaborar a presente matéria, que ora
submetemos à consideração dos Senhores Vereadores, para uma
tramitação em regime de urgência, conforme preceitua o art.
83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
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Ubá, 09 de novembro de 1998.
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feito de Ubá
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRo]ETo DE LE[ Nf ±zé±, DE og.íí.98
(Ref.: Mensagem 28/98, de 09.1198)
Díspõe sobre pem:uta de área pertencente
a Ulísses de l,ucca, por obras e servíços
de i.nfra-estrutura, e contém outras di.spOs±ções .
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber, em forma de permuta, uma área pertencente a Ulisses
de Lucca, com 10.222,71m2 (dez mil, duzentos e vinte e dois
metros e setenta e um centímetros quadrados) , caracterizada
como área remanescente 02, do loteamento urbano ``Bairro
Un i ve r s i t á r i o '' .
Art. 2° Fica o Executivo Municipal, em contrapartida,
autorizado a executar, às suas expensas, as seguintes obras
de infra-estrutura no loteamento urbano ``Bairro
Un i ve r s i t á r i o '' :
I -1.220m (mil e duzentos e vinte metros) de rede de
captação de esgotamento sanitário;
11 -1.220m (mil e duzentos e vinte metros) de rede de
distribuição de água;
111 - rede de distribuição de energia elétrica e
iluminação pública (50 postes) ;
IV - Terraplanagem (aproximadamente 150 horas de
trator) .
Parágrafo Único. As obras e serviços de que trata este
artigo serão executados até 31 de dezembro de 1999.
Àrt. 3° Fica o Executivo Municipal, de posse da área de
terreno mencionada no art. 1°, autorizado a doá-la à
Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, para nela
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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
edificar a sede própria da Faculdade de Ciências Jurídicas e
Sociais de Ubá.
§ 1° A área de terreno doada reverterá ao patrimônio
público do Município de Ubá, com as obras e benfeitorias que
nela venham a existir, se a donatária lhe der destinação
diversa da contida no caput deste artigo ou se não concluir
a edificação pretendida, num prazo de 36 (trinta e seis)
meses, contado a partir da data da lavratura da escritura de
doação .
Art. 4° As despesas para atender ao disposto no art. 2°
correrão à conta de dotações próprias do Orçamento
Municipal .
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação .
Ubá,MG 09 de novembro de 1998.
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so Paulo Michelli
:efeito de Ubá
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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
LOTEAMENTO URBANO ``BAIRRO UNIVERSITÁRIO"
• 1.220 metros de rede de rede de captação de esgotamento
sanitário ................................... : R$ 19 . 2 0 0 , 00 ;
• 1.220 metros de rede de distribuição de água.:R$9.150,00;
• Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação
pública ...................................... R$37 . 500, 00;
• Serviço de terraplanagem (aproximadamente 250 horas de
trator) ....................................... R$4 . 500, 00 .
Preço total estimado ......................... R$70.350,00
Ubá, 09 de novembro de 1998.
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Prefeito de Ubá
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Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Ubá
IAHDO TÉCMCO DE ALVAIIAÇÃO
Os membros da CTA(Comissão Técnica de Avaliação),
visitaram o imóvel de propriedade do Sr. ULISSES DE LUCCA,
denominado área remanescente 2, com lo.222,7lm2, situado à Rua A
esquina com Rua 8 -balrro Universítário, confo; rme projeto de loteamento
protocolado sob o n° 6461 de 02-09-98, tendo acesso pela Av. Senador
l,evíndo Coelho, e o avaliaram por: R$70.3SO,00(Selm.±a n.1£ trezenüos e
CiMqf teMda Teaís).
Ubá, 05 de Novembro de 1998
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Membro
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