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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 29/98, DE 20.11.98
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calçado
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta
Senhor Presidente,
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RECEBiDA EM ÊJiJ22- "#h.-
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Voreador - Gerci
OA CÀMARA
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Ubá a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Mnas Gerais S.A -BDMG, Operações de Crédito
com outorga de garantia e dá outras providências.
0 Projeto de Lei em anexo objetiva solicitar a essa Egrégia Câmara
autorização para o Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Fundo
SOMMA - Saneamento Ambiental, Organização e Modemização dos Municípios, criado
pelo Govemo do Estado de Mnas Gerais, Lei n.° 11.085, de 30 de abril de 1993, com o
objetivo de implementar o Programa SOMMA, através do apoio financeiro e técnico aos
Municípios do Estado na elaboração e implantação de projetos de desenvolvimento
institucional, de saneamento básico e ambiental, de inffa-estrutura urbana e de expansão
de sua capacidade de investimentos. 0 Agente Financeiro do Programa é o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. -BDMG.
Os projetos que serão implantados com o financiamento cuja autorização
submetemos a essa Casa, têm as seguintes caracteristicas:
• Na área institucional, o recadastramento imobiliário e os prestadores
de serviços, treinai'nenío de recursos humanos, prioritariamente ;
• Na área de infia4strutura, a urbanização da avenida Paulino
Fernandes, sua ligação ao trevo da MGT-265 (viaduto); ligação por
pcNimertiação asfiáltica do Bairro Mangueira R:ural à MGT-265, via
Aeroporto, e do Bairro Palmeiras à MGT-850 (R!odovia Ubá-Rodeiro).
0 Valor estimado do investimento e do financiamento é
R$1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais) e R$1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), respectivamente. Deste último, R$180.000,00 eqüivalem ao
Financiamento lnstitucional e R$ 1.020.000,00 ao Financiamento de lnfi.a-estrutua. Esses
valores foram fixados após o cálculo dos limites legais de endividamento do Município,
confome Resolução n° 69/95 do Senado Federal, e da sua capacidade de pagamento.
Esses cálculos foram elaborados pelo Banco de Desenvolvimento de Mnas Gerais S.A. -
BDMG, na qualidade de Agente Financeiro do Programa SOMMA e serão objeto de
exame e aprovação pelo Banco Central do Brasil. Os orçamentos dos projetos
fomecidos pela própria municipalidade.
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Prefeitura Municipal de Ubá
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Autoriza o munjcípio de Ubá a contraicn' com o Bc[nco de
Desenvolvimenío de Minas Gerais S.A. - BDMG Operações
de Crédito com outorga de garantia, e dá outras
providências.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo do Município de Ubá autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG operações de
crédito até o montante de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinadas
ao financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras, aquisição de
máquinas e equipamentos e projeto de desenvolvimento institucional, dentro do Programa
de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - SOMMA,
respeitados os Limites Legais de Endividamento do Município.
Art. 2° - São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações
de crédito:
a) Juros de até 9,14% ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência;
b) Reajuste monetário do saldo devedor segundo o que vier a ser definido,
em comum acordo com o BDMG e obedecida a legislação federal em vigor aplicável à
espécie;
c) 0 principal da Dívida será pago em até 180 (cento e oitenta) meses,
sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses
de amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto.
d) A participação do Município, a título de contrapartida, com recursos
próprios equivalentes a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
investimento financiável.
Art. 3° Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do lmposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte lnterestaduàl e lntermunicipal e de Comunicações - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - Fm4 em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a
constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas,
ao ano:
Carência:
Amortização
Prazo total
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As operações serão processadas nos seguintes prazos, com juros de 9,14%
Institucional
12 meses
48 meses
60 meses
Infra-estrutura
24 meses
96 meses
120 meses
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0 custo real dos projetos será efetivamente definido após o processo de
licitação dos bens e serviços que os compõem, cujo julgamento será realizado pelo
critério do menor preço, conforme determina a Lei n° 8.666. A licitação será processada
por uma Comissão de Licitação designada pela Administração Municipal. A utilização do
crédito ora autorizado poderá ocorrer mediante a realizações de uma ou mais
contratações, no mesmo ou em exercícios subsequentes.
A implantação dos projetos compete ao Executivo Municipal e o seu
acompanhamento será realizado pelo Banco de Desenvolvimento de Mnas Gerais S.A. -
BDMG e por uma equipe local, especialmente designada pelo Prefeito, sendo obrigatória
a participação de, no mínimo, um engenheiro.
0 projeto de desenvolvimento institucional da Admiristração Municipal
beneficiará indiretamente toda a população, que receberá maiores e melhores serviços. Os
projetos de inffa-estrutura beneficiarão diretamente a população das comunidades
envolvidas, com repercussões positivas na qualidade de vida de toda a população
municipal.
Cabe registrar que nas atuais circunstâncias do mercado financeiro, as
condições das operações de crédito pretendidas são altamente favoráveis ao Município,
que dispenderá, para pagamento, o eqüivalente, hoje, a somente 1% (um por cento) de
sua Receita Orçamentária, que, em números absolutos, significa um dispêndio mensal de
R$15.000,00 (quinze mil reais).
Assim, por estamos convictos de que se trata de uma medida
indispensável ao progresso de nosso Município, submetemos a presente matéria à
consideração dos Senhores Vereadores, que certamente reconhecerão a sua necessidade e
a aprovarão, em regz.mc de «Üé»cz.a, na foma em que preceitua o art. 83 da Lei Orgânica
Ubaense.
Atenciosamente,
Sua
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extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua
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substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 4° 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG como seu mandatário, com
poderes inevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no "caput" do artigo terceiro, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. S° Fica o Município autorizado a:
a) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos;
b) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e temos que
possibilitem a execução da presente lei;
c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo;
d) abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para
financiamento, no Banco do Estado de Minas Gerais, destinada a centralizar a
movimentação dos recursos deconentes do contrato.
Art. 6° Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
empréstimos para financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais,
se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir
crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias
próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ubá,MG, 20 de novembro de 1998.
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