materia nº 91/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No.
Olüaáo
Estabelece normas para o ftincionamento de Postos de
Abastecimento de Veículos Automotores e Serviços,
no âmbito do Município de Ubá e dá outras
providências.
Art. 1° - Os Postos de Abastecimento de Veículos Automotores e Serviços,
no âmbito do Município de Ubá, além da legislação pertinente, deverão obedecer ao
seguinte:
§ 1° -Instalarem canaletas na área de abastecimento.
§ 2° - Instalarem caixa separadora de óleo e água.
§ 3° -Instalarem tanque para armazenamento de óleo queimado.
§ 4° -Reservarem local separado para lixo oleoso.
Art. 2° -Fica estabelecido o prazo de até 18 (dezoito) meses a partir da
publicação desta Lei, para que os Postos de Abastecimento de Veículos Automotores e
Serviços possam se adequar a estas exigências.
Art. 3° - 0 não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infi-ator a
multa diária no valor de 05 (cinco) UFIR, ou qualquer outro índice que venha a substituí-1o.
Aii. 4° -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara
Municipal de Ubá, aos 23 de novembro de 1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
J u s t i f i c a t i v a
A adoção destes novos dispositivos reflete uma preocupação com
a preservação do meio ambiente, segundo orientações da FEAM e de
entidades ambientalistas, razão pela qual, espero contar com o apoio dos
nobres pares e a pronta sanção por parte do Senhor Prçfeito Municipal.
Cordialmente,
Sala das Sessões "Vereqdor Lincoln Rodrigues Costa", da
Câmara Municipal de Ubá, aos 23 de novembro de 1998.