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CÂMARA MUNICIPAL D`E \UBÁ
ESTADODEMINASGERAIS \ ;
PROJETO DE LEI No.
Altera dispositivos da Lei 2.774, de 08/12/97,
que "cria estacionamento de emergência no
Município de Ubá e dá outras providências".
Aii. i° - 0 Parágrafo 1° , do Art. 1° , da Lei 2.774, de 08/12/97, que "cria
estacionamento de emergência no Município de Ubá e dá outras providências", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.10 (...)
Parágrafo 1° -0 tempo de estacionamento pemitido não será superior a 10
(dez) minutos.
Art. 2° -Acrescenta o seguinte parágrafo ao Art. 1° da Lei 2.774, de 08/12/97:
"Art.10 (...)
Parágrafo 3° - 0 veículo ao utilizar o estabelecido pela presente Lei, deverá
ser mantido com as luzes de emergência (pisca-alerta) ligadas.
Art. 3° -Acrescenta o artigo que segue à Lei 2.774, de 08/12/97:
Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Ubá fica autorizada a firmar convênio
com a Polícia Militar de Minas Gerais para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4° - Pemanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
2.774.
Ari. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de
Ubá, aos 23 de novembro de 1998.
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
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Ao apresentar a presente matéria na noite de hoje, desejo esclarecer alguns
pontos da Lei no. 2.774, de 08/12/97, que "cria estacionamento de emergência no
Município de Ubá e dá outras providências".
Proponho a redução do tempo de estacionamento de 15 (quinze) para 10
(dez) minutos, em virtude do tempo ser muito dilatado, o que dificulta o cumprimento do
estacionamento gratuito.
Para melhor disciplinar o ftincionamento da Lei, proponho que o veículo
permaneça com as luzes de emergência (pisca-alerta) ligadas. Tal dispositivo, facilita o
trabalho dos membros do Programa Faixa Azul, bem como, o trabalho dos guardas de
trânsito de nossa cidade.
Por fim, proponho a autorização para que o Município possa firmar
Convênio com a Polícia Militar para o fiel e perfeito cumprimento da execução desta Lei.
Esperando finalmente, contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação
unânime desta matéria e a pronta sanção por parte do Senhor Prefeito Municipal, firmo.
Cordialmente,
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara
Municipal de Ubá, aos 23 de novembro de 1998.
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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.° 2.774, de Os de dezembro de 1997.
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Muricipto dé Übá e dá ou¢rcu ri;ovtdéêéncti;:.
0 Povo do Munícípio de Ubá, por seus representmtes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. FÍca criado o estacionamento de emergência em frente às
famácias, drogarias, clínicas médícas e de risioterapias do Município de Ubá,
de acordo com estudos da Divisão de Trânsito da Prefeitura Municipal de Ubá.
Parágrafo lo. 0 tcmpo de estacionamento pemitido não será superior a
15 (quinze) minutos.
Parágrafo 2o. Na área delimitada de estacionamento de emergéncia não
será pemítida a cobrança de qualquer típo de taxa.
Art. 2o. F`íca o Poder Executivo encarTegado de provídencíar as placas de
sinalização com os indicativos previstos no ariigo 1.° e seus parágrafos, dentro
de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ubá,MG, 08 de dezembro de 1997.
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' Prefeito de ubá