Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 31/98, DE 07.12.98
Exm.° Sr.
Vereador Geraldo Bicalho Calçado
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta
Senhor Presidente,
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Com a expressão de meus cumprimentos, tenho a satisfação de encaminhar a V.Ex.a, para
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que "azzfz77i.za o
Município de Ubá a adquirir, por doação, ftíxa de terreno pertencente aos sucessores de José
Martins de Oliveíra, nesta ádade".
Trata-se de uma faixa de terras numa extensão de aproximadamente 370 metros, que
possibilitará à Prefeitura proceder no àLargamento da piEta do `fMorro das Três Porteiras" e acesso
ao Bairro das Palmeiras e Baino lndustrial (via Av. Dr. Angelo Porto), confome croqziz's anexo.
Trata-se de obra de suma importância não só para os moradores daquela região, que já
experimenta uma expansão industrial, como também para toda a comunidade ubaense, vez que
permitirá uma maior segurança e melhor escoamento do trânsito.
0 alargamento da pista terá início na Rua XV de Novembro, ao lado da antiga lgreja de
Santo Antônio, e témino no início da Av. Dr. Ângelo Porto, com platôs intemediários nos cortes,
confome o exigir os cálculos de engenharia, devidamente proteridos com plantios de grama,
resultando, após a conclusão da obra, uma via pública com duas pistas separadas por canteiro,
passeios de 2,00 metros de largura e drenagem de águas pluviais.
Para isso, o Município já conta, mais uma vez, com a colaboração dos sucessores do
saudoso José Martins da Silveira, que prontamente aquiesceram em transferir ao Município mais
esta faixa de terreno.
Para tanto, toma-se necessária a autorização legislativa, por imposição do art. 55, VIII, da
Lei Orgânica do Município de Ubá, o que esperamos ocorra o mais urgente possível.
Atenciosamente,
Prefeito de Ubá
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
pROJETODELEiN.°É4L,DEo7.i2;98
ALutoriza o Município de Ubá a adquirir, por doação,
ftíxa de te"er.o perLertcertie obos sucessores de José
Martins de OliveiTa, r.esta cídade.
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0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, dos sucessores de José
Martins de Oliveira, uma faixa de terreno com extensão de aproximadamente 370 (trezentos e
setenta) metros, a partir do final da Rua XV de Novembro, até a Av. Dr. Ângelo Porto.
Art. 2° A faixa de terreno de que trata o artigo anterior será utilizada pelo Município para o
alargamento da via pública do local conhecido como `fMorro das Três Porteiras" e da via de acesso
ao Bairro Palmeiras.
Art. 3° 0 Município se encarregará de reàlizar as obras e serviços de contenção de encostas
nos cortes surgidos com o alargamento da via pública.
§ 1° As obras e serviços mencionados neste artigo compreenderão o plantio de grama nos
cortes e encostas, captação de águas pluviais e construção de cercas, a fim de que a área de terras
remanescente, de propriedade dos doadores, não reste prejudicada.
§ 2° A Prefeitura poderá executar acesso(s) para fiituro loteamento da área remanescente, se
do interesse dos doadores, manifestado no temo de escritura.
§ 3° As obras e serviços de que trata os §§ 1° e 2° não implicarão em quaisquer ônus para
os doadores, que ficarão isentos do pagamento da contribuição de melhoria, bem como do
pagamento dos preços públicos que porventura venham a incidir sobre tais obras e serviços.
Art. 4° A doação de que trata esta lei será fomalizada por escritura pública, pela qual os
doadores transferirão ao patrimôrio público municipal as áreas de terras necessárias ao alargamento
da via de que trata o artigo 2°, ®m as dimensões que forem fixadas pelo setor competente da
Prefeitura Municipal de Ubá e pelos doadores, tendo em vista a finalidade da doação.
Art. S° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento municipal.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 de dezembro de 1998.
ffi,oM.che,,,
Prefeito de Ubá