CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 Presidente da Câmara Municipal faz saber
que o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI No. 079/98
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Ubá para o exercício de 1999.
Ari. 1°)- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubá para o
exercício financeiro de 1999 em R$ 29.790.000,00 (vinte e nove milhões, setecentos e
noventa mil reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I -Discriminação da Receita:
Receitas da Administração Direta
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita lndustrial
Receita de Serviços
Transferênci as Correntes
Outras Receitas Conentes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
5.781-300,00
634.000,00
35.000,00
750.000,00
16.470.800,00
1.209.700,00
350.000,00
150.000,00
618.200,00
1.000,00
26.000.000,00
24.880.800,00
1.119.200,00
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EI Receitas da Administração lndireta
EMUIIBES 535.000,00
FMS 2. 500.000,00
FMAS 405.000,00
FhmcA 35o.000,oo
Total Geral das Receitas
3.790-000,00
29.790.000,00
11 - Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas as Transferênci
intragovemamentais.
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ESTAI)O DE MINAS GERAIS
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FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
03-Administração e
Planejamento
04- Agricultura
06- Defesa Nacional e
Seg. Pública
07- Desenvolv. Regional
08- Educação e Cultura
09-Energia e Rec. Minerais
10- Habitação e Urbanismo
13-Saúde e Saneamento
14- Trabalho
15-Assistência e
Previdência
16- Transportes
Reserva de
Contingência
TOTAL
ADM. DIRETA
1.129.000,00
4-046.200,00
255.900,00
107.400,00
60.000,00
8.993.250,00
230.000,00
2.293.600,00
2.952.800,00
3.000,00
2.078.350,00
1.160. 500,00
2.600.000,00
26.000.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
TmNSFERÊNCLAS
1.219.000,00
450.000,00
1.200.000,00
750.000,00
3.619.000,00
ADM. INDIRETA
1.219.000,00
230.200,00
621.200,00
3.450.000,00
1.509.600,00
379.000,00
7.409.000,00
29.790.000'00
111 - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias, deduzidas as
Transferências lntragovemamentai s:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 -Gabinete do Prefeito
01 -Gabinete do Prefeito
02 -Assessoria Especial do Prefeito
01 -Gabinete da Assessoria Especial do Prefeito
03 - Procuradoria e Consultoria Jurídica
01 - Gabinete Procuradoria Cons. Jurídica
04 -Controladoria Geral
01 -Controladoria Geral
05 - Secretaria Mun. Planejamento e Coordenação
01 -Gabinete da Sec. Mun. Planej. Coordenação
02 -Divisão de Programas e Projetos
03 -Divisão de Urbanismo
04 -Divisão de Cadastro Técnico
22.381.000,00
527.600,00
527.600,00
91.600,00
91.600,00
153.400,00
153.400,00
52.500,00
52.500,00
449.200,00
94.200,00
194.000,00
76.500,00
84.500,00
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ESTADo DE nmTAs oERAls
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06 - Secretaria Municipal de Administração
01 -Gabinete da Sec. Mun. Administração
02 -Divisão de Pessoal
03 -Divisão de Patrimônio
04 -Divisão de Serviços Gerais
05 - Divisão de Compras
07 - Secretaria Municipal de Fazenda
01 -Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda
02 -Divisão de Contabilidade
03 -Divisão Financeira
08 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 -Gabinete Sec. Mun. Educação e Cultura
02 -Divisão de Ensino
03 -Divisão de Cultura, Esporte e Lazer
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social
01 -Gabinete Sec. Mun. Saúde e Prom. Social
02 -Divisão de Saúde Pública
03 -Divisão de Promoção Social
10 -Secretaria Municipal de Obras
01 -Gabinete da Sec. Municipal de Obras
02 -Divisão de Obras Públicas e Fiscalização
03 -Divisão de Transportes
11 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
01 -Gabinete da Sec. Mun. Serviços Urbanos
02 -Divisão de Limpeza Pública
03 -Divisão de Serviços Públicos
04 -Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
Reserva de Contingência
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Câmara Municipal
EMulmES
FMS
FMAS
Fh®CA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
2.122.400,00
57.100,00
1.136.600,00
93.400,00
673.500,00
161.800,00
719.400,00
54.400,00
63.200,00
601.700,00
8.993.250,00
128.500,00
8.356.650,00
508.100,00
1.602.250,00
88.300,00
1.043.700,00
470.250,00
2.685.500,00
84.500,00
1-849.000,00
752.000,00
2.383.900,00
72.100,00
998.000,00
927.400,00
386.400,00
2.600,000,00
7.409.000,00
1.219.000,00
985.000,00
3.700.000,00
905.000,00
600.000,00
29.790.000'00
Art. 2°)- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o
limite de 10% (dez por cento) do total da Receita Estimada, observada a vedação constante
de art. 167, inciso 111, da Constituição Federal.
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Art. 3`')- Ficam os órgãos da Administração Direta e lndireta, inclusive os Fundos
Municipais, autorizados a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
total geral das Despesas, às dotações do presente Orçamento-Programa, de acordo com as
disposições dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64;
11 - utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência como fonte de recursos
para abertura de Créditos Adicionais;
111 -aplicar no mercado financeiro o excesso de caixa existente.
Art. 4°)- Os investimentos na área de lazer consignados na Função 08 (Subfimção
0846-Ensino Fundamental- Projeto 0846228-Parques Recreativos e Desportivos) do Anexo
Vl desta Lei deverão atender, prioritariamente, não necessariamente nesta ordem, aos
bairros Vitória, Noêmia Batalha, Peluso, Antonina Coelho e a região dos bairros Meu
Sonho, Olaria, Mangueiras e Ponte Preta.
Ari. 5°)- Os investimentos na área de Urbanismo consignados na Função 10,
Subfi]nção 1058, Programa 10.58.323.1075, do Anexo Vl desta Lei, no que pertine à
construção de escadas, atenderão, prioritariamente, não necessariamente nessa ordem, aos
bairros Peluso (rua Hamilton Peluso) e Primavera.
Art. 6°)- Os investimentos na área de iluminação das vias públicas consignados na
Função 09 (Subfimção 0951-Energia Elétrica-do Projeto 09.51.268.1.073) do Anexo Vl
desta Lei deverão atender, prioritariamente, não necessariamente nesta ordem, aos bairros
Fazendinha, Antônio Bigonha, Antonina Coelho e ruas Paulino Fernandes, Manoel
Gonçalves Coelho, Santa Paula e Francisco Feital Teixeira (em sua parte alta).
Art. 7°)- Os investimentos na área de saneamento, no que conceme à construção de
rede e abastecimento de água e esgotos sanitários, consignados na Função 13 do Amexo VII
(Subftinção ] 376) desta Lei, deverão atender, prioritariamente, não necessariamente nesta
ordem, aos bairros Olaria, Meu Sonho, Palmeiras, parte alta do Morro do Querosene, Santa
Terezinha, Noêmia Batalha, Vitória, Peluso, Av. Cel. Júlio Soares, Córrego Santana,
Mangueiras Rural, Vila Casal, Eldorado, São Domingos, Bom Pastor, Agroceres, São
Sebastião, Primavera, Jardim Glória (Colina), Distrito do Diamante, Povoado São
Domingos, Povoado Boa Vista e nas ruas Luciano Gropo, Paulino Fernandes, Ruy Balbi e
José Teixeira de Abreu.
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Art. 9{')-Os investimentos na área de proteção ao meio ambiente, no que concerne à
defesa contra a Erosão, consignados na Função 13 (Subfimção 1377-Construção de Obras
contra a Erosão-13 .77.455.1.083) do Anexo Vl desta Lei, deverão atender prioritariamente,
não necessariamente nessa ordem, aos bairros São Domingos, Bom Pastor, São João e Vila
Casal .
Art. 10)- Os investimentos na área de transporte, no que conceme ao calçamento e
ao asfa]to, consignados na Função 16 (Subfi]nção 1691-Transportes Urbanos) do Anexo Vl
desta Lei, deverão atender, prioritariamente, não necessariamente nessa ordem, aos bairros
Santa Terezinha, Talma, Peluso, Cristo Redentor, Cibraci, Antonina Coelho, Chiquito
Gazolla, Pires da Luz, Fazendinha, Antônio Bigonha, Meu Sonho, Mangueira Rural, Olaria
(Rua Lambari), Ponte Preta (Rua José da Costa Marques), Palmeiras, Bonsucesso, ligação
do Mangueiras Country Club ao Quebra-Coco, parte alta do Morro do Querosene, Luz,
Eldorado, São Domingos, Bom Pastor, Primavera, São Sebastião, Colina, Povoado São
Domingos, Povoado Boa Vista e ruas Paulino Femandes, Luciano Groppo, José Cavalieri,
Firmino José Coelho, Profa Leocádia Godinho e Siqueira, Av. João Groppo e Venezuela,
Antônio Amatto, Praça Francisco Pama, ruas Exp. Ruy Balbi, João Ernesto, Manoel
Gonçalves Coelho, Teixeira Soares, Cândido Martins, Porto Rico (parte alta), ligação da
rua Santa Paula, lsmael de Oliveira, Francisco André Araujo e ao Distrito de Diamante.
Art.11)-Os investimentos na área de saúde e saneamento, consignados no Fundo
Municipal de Saúde (Função 13-Subfimção 1375 e Categoria de Despesas 4110-Obras e
lnstalações) no Anexo próprio desta Lei, deverão atender, prioritariamente, não
necessariamente nessa ordem, aos bairros Peluso, região do bairro Chiquito Gazolla até ao
bairro Pires da Luz, região da Ponte Preta, Ligação, São Domingos, Primavera e Santa
Bernadete.
Art. 12)- Os investimentos na área de saneamento no que conceme à construção de
rede e abastecimento de água e esgotos sanitários, consignados no Função 13 (Subfimção
1376) do Anexo Vl desta Lei, principalmente em relação às obras de infi-a-estrutura de
captação de água pluvial, deverão atender, prioritariamente e em caráter de urgência, ao
trecho situado entre a rua Geraldo Campos e a rua José M. Melo, no bairro São Domingos.
Art. 13)- Os investimentos na área de ensino superior, consignados na Função 08
(Subfiinção 0844), do Anexo Vl desta Lei, deverão atender, também, aos graduandos
carentes da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sóciais de Ubá.
Parágrafo Único - A identificação e seleção dos alunos carentes dar-se-ão pela
Direção da Faculdade acima referida e pelo seu Diretório Acadêmico, mediante critérios
por eles estabelecidos, sendo encaminhada a relação ao Poder Executivo para os fins
previstos no caput deste artigo.
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Art. 14)- Os investimentos consignados na área de cultura, no que concerne à
Função 08 (Subfiinção 0848- Difusão Cultural- 2470) do Anexo Vl desta Lei, deverão
contemplar subvenção social ao Movimento Cultural São José no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), Código 08.48 247.4011(3230.00 -3.2.3.1.00-transferências a instituições
privadas - elemento R$ 5.000,00; Subvenções Sociais - desdob. - R$ 5.000,00),
cancelando-se para esse fim e em igual valor parte da dotação referente ao Código
08.48.247.2.193-3132 00. Ficha 0390.
Art. 15)- Os investimentos consignados na área da cultura, no que conceme à
Função 08 (Subfimção 08.48- Difiisão Cultural 2470) do Anexo Vl desta Lei, deverão
contemplar subvenção social à Sociedade Ubaense de Congados Nossa Senhora do Rosário
de Ubá no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), Código 08.48.247.4.012 (3230 00 -
3.2.3. ] .00 -transferências a instituições privadas -R$ 6.000,00 -Subvenções Sociais -
desdob. R$ 6.000,00), cancelando-se para esse fim e em igual valor parte da dotação
referente ao Código 08.48.247.2.188 -3.130 -3132 00. Ficha no. 0384.
Art.16)-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1°
dejaneiro de 1999.
Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de
Ubá, aos 24 de novembro de 1998.
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Câmara