CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
PROPOSTA DE EMENDA A LHI ORGANICA N.° 2/2024
Acrescenta e altera a redacdo de dispositivos do
Art. 145 da Lei Orgdnica do Munic{pio de Ubd.
A Camara Municipal de Uba aprova:
Art. 1° 0 art. 145 da Ilei Organica passa a vigorar com seguinte redacao:
``Art. 145. 0 orcamento municipal terd previsdo para receber emendas
parlamehiares e de bancada.
§ 1° As emendas individuais ao projeto de lei or¢amentdria serdo aprovadas no
limite de 2% (dots por cento) da receita corrente l{quida do exercicio anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual sera destinada
a ac6es e servicos ptiblicos de satide.
§ 2° A execucdo do montante destinado a ac6es e servi¢os pdblicos de sadde
previsto no § 1°, inclusive custeio, serd computada parafins do cumprimento do inciso
Ill do § 2° do art.198 da Constituicdo Federal, vedada a destina¢do para pagamento
de pessoal ou encargos sociais.
§ 3° E obrigat6ria a execucdo orcamentdria e financeira das programac6es a
que se ref;ere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento)
da receita corrente l{quida realizada no exerc{cio anterior, devendo a execugdo da
programa¢do ser equitativa.
§ 4° A garantia de execucdo de que trata o § 3° deste artigo aplica-se tamb6m
ds programac6es inclu{das por todas as emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares, no montante de ate 1% (urn por cento) da receita corrente liquida
realizada no exercicio anterior.
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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§ 5° Parafins de cumprimento do disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo, os 6rgdos
de execucdo deverdo observar, nos termos da lei de diretrizes orcamentdrias,
cronograma para andlise e verifica¢do de eventuais impedimentos das programaq6es
e demais procedimentos necessdrios a viabiliza¢do da execu€do dos respectivos
montantes.
§ 6° Considera-se equitativa a execu¢do das programac6es de cardter
obrigat6rio que observe crit6rios objetivos e imparciais e que atenda de fiorma
igualitdria e impessoal ds emendas apresentadas, independentemente da autoria,
observado o disposto no § 1° deste artigo.''.
Art. 2° Esta emenda a Lei Organica do Municfpio de Uba entra em vigor na data de sua publicacao.
incoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, 29 de outubro
VEREADOR JOSE MARIA FERNANDES
VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES
EEEErzEEEEzzE
:p,;RE
VEREADORA
V=REREA::dRAAVN;
FERREIRA VIDAL
RDA PINTO
SILVA MELO
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, vimos apresentar alteraeao no Art. 145 da Lei Organica a fim de
aumentar a independencia do Legislativo municipal, acrescentando as Emendas de bancada que
incrementarao a participaeao democratica da populaeao ubaense por meio dos edis eleitos.
Certos do apoio dos demais pares, contamos com o apoio de todos para a sua aprova€ao.
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N.° 2/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao pro].eto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
L Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 29 de outubro de 2024.
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI 0RGANICA N.° 2/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba"G, 29 de outubro de 2024.
Relator
Gilson Fazolla Filgueiras
Presidente
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