Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIO N° 57/2024
Declara de utilidade ptiblica municipal
o Instituto Pratique Capoeira.
A Camara Municipal decreta:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pdblica municipal o Instituto Pratique Capoeira - Esporte,
Arte e Cultura Afro-brasileira de Uba, inscrito no CNPJ n° 52.103.093/0001-83, com sede nesta
cidade.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 1 1 dias de
novembro de 2024.
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Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
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INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE,
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA PARA
CONSTITUICA0 DA ASSOCIACA0 CIVIL: INSTITUT0 PRATIQUE
CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE
UBA, APROVACA0 DE ESTATUTO SOCIAL E ELEICAO E POSSE DA
PRIMEIRA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL
Aos 24 (vinte e quatro) dias de agosto de 2021, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordiniria
no enderego localizado na Run hdrrechal Floriano Peixoto, 89, Bairro Vila Casal, CEP 36501-
082, na cidade de Uba esfado de hdinas Gerais, em primeira convocagao ds 19:00 (dczenove
horas), os interessados, pessoas fisicas, conforme assinam lista de presenga, conforme edital de
convocagao para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: a) Ptoposta de constituieao do
INSTTTUTO PRAHQUE cApoEmA - EsroRE, ARTE, E CULTURA AFRo-BRASHERA
DE UBA; b) Eleieao e posse da diretoria exeeutiva e do couselho fiscal c) Aprovagao do Estatuto
Social do INSTITUTO PRAHQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFROBRASIIEIRA DE UBA e d) Assuntos Gerais; Foi designado a mim, Rafael Ant6nio Toledo
Almeida de Souza, para assessorar e conduzir os trabalhos de secretaria de ordem do dia da
presente reuniao, pela Hesidente da Comissao Pr6-fundap5o da entidade objcto desta reuni5o,
Sra. Deborah da Silva Pereira, que com a palavra deu boas vindas a todos presentes, e iniciou
pela primeira ordem do dia: a) Proposta de constituigao do INSTITUTO PRAHQUE
CAPOEIRA. - ESPORTE, ARTE, E CUIJTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA; no qual expos
a necessidade de formalizar o grupo fundado de fato em 24 de agosto de 2020, vindo a se
formali2ar nesta presente data da Assembleia Geral, a entidade de none ja definido de
INSTITUTo PRAHQUE cApoERA - EspORE, ARTh, E er7LTURA AFRO-BRAsllEIRA
DE UBA, voltada a Preservaeao, pesquisa, difusao, implanfag5o e divulga¢o da pfatica da
capoeira, enquanto Patrim6nio Cultural inaterial da Humanidade, Patrim6nio Cultural Imaterial
da Humanidade (Unesco,2014) e patrim6nio cultural brasileiro, e reconhecidos como patrim6nio
cultural brasileiro pelo ¢phan, 2008), reeonhecida tambin como desporto de criap5o nacional,
mos termos do art. 217 da Constitui¢o Federal, confome Artigo 22 da Lei n° 12.288 de 20 de
Julho de 2010 que iustitul o Estatuto da Igualdade Racial. abordando seus aspectos, desportivos,
educacionais, reercativo e scoioassistencial, e tambch de forma a reali2ar urn trabalho amplo no
fortalecimento das comunidades locais, promovendo o desporto, o lazer, a arte e a cultura de
forma geral, enqtranto ferramenta de trausformapao social, no qunl foi apreeiado, discutido,
votado e aprovado por unanimidade por todos os presentes. Prosseguindo os trabalhos, passando
para a seguinte ordem do dia; b) Eleigao e posse da diretoria exeeutiva e do couselho fiscal c)
Aprovaeao do Estatuto Social do INSTTruTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE. ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASII+ERA DE UBA, os presentes foram convidadus a candidatarem-se
aos cargos, conhecidos os candidates, a assembleia entrou em deliberapao pelo tempo necessario
para debate e estudo dos nomes, formando-se uma inica chapa, na mesma votapao apresentado
os membros do conselho fiscal, e n5o havendo nenhuma outra chapa concorrente para o pleito, e
apresentada a chapa composta pelos seguintes cargos e respectivos nomes: Presidente - Deborah
da Silva Pereira, Vice-Presidents Joseli de Almeida Pereira. 10 Secretirio - Thais Silve
Thago, 2° Secretfrio - Thaina da Silva Mranda, 1° Tesoureiro -Breno Yuri Barbosa de Jesus,
2° Tesoureiro - Natasha da Silva Miranda Martins, 1° Conselheiro Fiscal Titular - Raissa
Emilly Silva Santos, 2° Conse]heiro Fiscal Trfu]ar - I+arissa Barbosa Pires, 1° Conselheiro
Fiscal Suplente - Suelen Pereira de Jesus, 2° Conselheiro
INSTITUT0 PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
Trivellato. Teve inicio o pleito, submetendo a chapa a votagao, foi aprovado por unanimidade por
todos os presentes, ficando a Diretoria Exeeutiva e couselho fiscal eleitos e empossados, para o
mandato 2021/2025, com inicio em 24 de agosto de 2021 e fim 24 de agosto de 2025, composta
da seguinte forma: Presidents - Deborah da Silva Pereira, brasileira, solteira, Professora de
Capoeira, inscrita no RG MG-19.820.932, CPF 088. 868.636rd7, residente na Marechal Floriano
Peixoto, 89, Bairro Vila Casal, no municipio de Ubi, estado de Minas Gerais, CEP: CEP 36501-
082, telefone (32) 98473-8727, email: iunadeborahl23@gmail.com, Vice+Presidente- Joseli de
Almeida Pereira, Brasileiro, Salteiro, Profissional de Servicos Gerais, iuscrito no RG MGll.949.456., CPF 007.267.91660, residente na Rna Osmar Mrtins da Silva, 29, Bauino Santa
Edwirges, no municipio de Ubfu estado de rmnas Gerais, CEP: 36505-246, telefone (32) 9 9923-
6940, nao pussui endereap eletr6hico, 1° Secretirio -Thais Silva Thiago, brasileira, solteira,
Biomedica, inscrita no RG MG-174.933.46, CPF 108.307.756-25, residente na Rna Luiz M6dice,
202, Bairro Peluso, no munictpio de Uha, estado de Mnas Gerais, CEP: 36507-022, telefone (32)
98473-8727, nao possui endereap eletr6nico; 2° Seerctario -Thaina da Silva Miranda, brasileira,
solteira, seererfuia, iuscrita no RG MG-18.069.983, CPF 088. 868.956-07, residente na Rua Jos6
Jacinto Vieira, 30, Apto 202, Bairro Vila Casal. no municipio de Uba, estado de Minas Gerais,
CEP: 36501-144, telofone (32) 9 99984757, nfo possui enderego eletr6nico, 1® Tesoureiro -
Breno Yuri Barbosa de Jesus, brasileiro, solteiro, Instrutor de esportes, inscrito no RG MG24.176.918, CPF 169.079.647-24, residente na Run Luiz Medico, 202 Bairro Peluso, no
munictpio de Uha, estado de Mnas Gerais, CEP: 36507-022, telefone (32) 98405-2720, e-mail:
yuribrendo@gmail.com; 2° Tesoureiro -Natasha da Silva Miranda hdrrtins, brasi]eira, casada,
do lar, inscrita no RG MG-18.725`715, CPF 088.868.596-35, residente na Run Sao Bartolomeu,
ilo, Baino S5o Domingos, no munictpio de Uha, estado de Minas Gerais, CEP: 36504-026,
telefone (32) 9 99894273, nao possui endereap eletr6nico; 1° Conselheiro Fiscal Titular -
Raissa Emilly Silva Santos, brasileira, solteira, do lar, inscrita `no RG MG-19.150.543, CPF
139.371.006-95, residente na Rua Anizio da Rocha, 62, no municipio de Uba, estado de Mnas
Gerais, CEP: 36502-324, tctefone (32) 9 9975-3273, nfro possui enderego eletr6nico; 20
Conselheiro Fiscal Titular - Larissa Barbosa Pires, , brasileira, solteira, auxjliar de cozinha,
iuscrita no RG MG-22.429.337, CPF 163.297.13642, residente na Run Run hthreehal Floriano
Peixoto, 89, Balrro Vila Casal, no municipio de Uha, estado de Mnas Gerais, CEP:36501-082,
telefone (`32) 9 9851-2887, nao possui enderego elctr6nieo; 10 Conselheiro Fiscal Suplente -
Suelen Pereira de Jesus, brasileira, solteira, do lar, inschta no RG MG-20,710.827, CPF
141.692.046-38, residente na Rna Sao Jonas, 41, Bairro Sao Domingos, no municipio de Uha,
estado de Minas Gerais, CEP: 36504-034, telefone (32) 9 8886-0648, nao possui endereap
eletr6nico; 2° Conse]heiro Fiscal Suplente - Marina Ribeiro Trivellato, brasileira, solteira,
Tdenica em Administragao, iuserita no RG 027076812004-3, CPF 024.199.623-62, residente na
Rua Joao Goncalves Soares, 101, Bairro Santa Bemadete no muniofpio de Ubfa estado de Minas
Gerais, CEP: 36502-194, telefone (32) 9 9963-1150, nao possui enderego eletr6nico, em seguida
com a palavIa a presidente eleita Sra. Deborah da Silva Pereira, presta os agradecimentos a todos,
e com a diretoria eleita e empossada, passa-se o servigo de secrctaria para o(a) Sr(a). 1° Secrefario
Thais Silva Thiago, dando sequ6ncia a seguinte ordem do dia c) AprovaSo do Estatuto Social do
INSTITUTo PRATIQun CApoEmA - EspoRTE, ARTh, E CuLTURA AFRo-BRAslLEIRA
DE UBA uma vez a minuta foi enviada antecipadamente a todos por e-mail portando ja de
conheeimento geral, apreciada por todos, foi colocada em discussao, em seguida em votag£o,
sendo aprovada por unanimidade o Estatuto do INSTITUTO PRATTQUE CAPOEmA -
AFRO-BRASIIEIRA DE UBA, nada mais havendo a tratar
+``
INSTITUT0 PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
passando para a pr6xima ordem do dia d) Assuntos Gerais; com a palavra a Presidente Eleita,
destacou a imporfencia da Hestapao de Servigos de ConsuLtoria e Assessoria no Terceiro Setor,
que oportundzou que esta entidade fosse constituida forma)mente, e que e de suma importancia
para o crescimento da instituigao, cumprimento do piano de trabalho e projetos a eta vinculados,
afins de atingir com eficacia seus objetivos sociais, agradecendo ao Sr. Rafael Antonio Toledo
Almeida de Souza, empreendedor em consu]toria e assessoria em gesfao do Terceiro Setor, pelos
relevantes servigos prestado a comunidade no apoio a constitulgao da instituig5o e apoio aos
projetos sociais, tomando-se parte do rot de fundadores desta entidade, uma vez assinando a lista
de presenga, no qual oporfunamente o mesmo realizou exposi9des acerca de alguns pontos
inportantes relacionado ds Organizapdes do Terceiro Setor, desejando sucesso a todos e
destacando a disponibilidade da continuidade da parceria contribuindo no desenvolvimento da
instituigao, apresentando uma proposta de parceria, sendo colocada em discussao, votapao, e
aprovada por unaninidade pelos presentes. E passando a palavra para quem quisesse se
manifestar e, na auschcia de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, a Sr. Presidente
eleita, Deborah da Silva Pereira, agradeceu a presenqu de todos e deu por encerrada a presente
assembleia geral is 20 (vinte) horas da mesma data, determinando a mim 10 Secrefario(a)
eleito{a), Thais Silva Thiago, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos 6rgaos
priblicos competentes para surtir os efeitos juri'dicos necess5rios. A presente segue assinada pelo
o Sr. Presidente eleita, Deborah da Silva Pereira, e os presentes assinam a [ista de presenga, como
sinal de sua aprovapao para a gestao de 2021&025, com infcio em 24 de agosto de 2021 e fim 24
de agosto de 2025.Confere com original.
\
\
cARtoRio DE REGisTRO DE IM6vEis, mjLOs E OOcuMENTOs E pEssOAs jualDicA§
Rija vereador Rafael Glrard], 57 Centro. llb5. MG 0ficlal:
Te!eione: (rty 3531.5915. eel (3Z) 98d.9654. Emall: catoiledeiegtsfrodetha©rahoo.com.bi I)froou dos §an(os Ribefro
cgivo#E%£tLi#E#:T#;[i:;!!"m*=:".ou
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a,on!`.I. . v-lJ.de dcol. ..a no .tor http.:/4-Ia-.I!n`.|u.br
C6diges:~'.6101-O(1
cARtoRio DE REGisTRO DE iMdvEis, TiruLOs E DOcuMENTOs E PEssOAs juRiDicAs
-`Rua voreador Rafael Girardi, 57 Centro -uba. MC 0ficlal:
• Telelone: (12) 3531.5915. COL liz) 9842.9654. Emall: cartchedeiegistredeula©rahoo.con.br Dirceu dos s6nlos Ribeiro
PrL::®,:®t%:23.5fi::,T5:#.LtrD°aE®:Si°i7/3:/2.o4¥2
Cotaoao: Emdl.: RS i`'8,6,02 -TFJ: R$ 66,18
Recomp®;-..F3$ 11,34 -Vgro+ Flnal: F{$ 266,54
:6601-9(1),8ioird(3)
Sonla Ma lbelro - Subctituta
INSTITUTo PRATIQUE CApoEmA -EspoRTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
ESTATUTO SOCIAL
Caprfulo I
DA DENOMINACAO, NATUREZA, SEDE E OBRETIVOS
Ar[igol°. 0 INSTTTUTO PRAHQUE CAPOEmA - ESPORTh, ARTE, E CurTURA AFROBRASIIEIRA DE UBA , 6 uma a;sociag5o de direito privado, beneficente, sem fins econ6micos
e lucrativos, de cafater fi]anfropico, de defesa de direitos priblicos socials, organizagao popular,
reereativo, socioassistencial, educacional, cultural e desportiva, sem cunho politico-partiddrio,
fundada em 24 de Novembro de 2020, com enderego provis6rio de correspondchcia na Rua
hfarechal Floriano Peixoto, 89, Baino Vila Casal, CEP 36501082, in cidade de Ub4 estado de
Mnas Gerais, constituida por tempo indctenninedo, con a finalidade de atender a todes que a
ela se associem, independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raga, cor e erenea
religiosa, a reger-se pelo presente estatuto, seu regimento intemo, pela legislaqao vigente
pertinente, ben como pelas normas de direito que lhe forem aplichveis, tendo foro juridico na
Comarca de Uha, estado de hdinas Gerais.
Artigo 2P. 0 INSHTUTO PRAHQUE CAP0rmA - ESPORTE, ARTh, E CtELTURA AFROBRASIIERA DE UBA 6 uma entidade que Ofereee serviaps gratuitos e permanentes para
pessoas de baixa renda ou beneficidrias de programas governamentais e nao faz distingao de
nacionalidade, sexo, cor, religifro ou opgao polfticaLpartiddria.
§ 1°. 0 INSTITUTO PRATIQUE CAVOEIRA - ESPORE, ARTE, E CULTURA AFROBRASHHRA DE UBA pautafa suas alvidades, sob os principias da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economieidade, da eficiencia e da eficacia.
§ 20. 0 INSTITUTO PRATIQUE cApOEmA - EspORTE, ARTE, E cunTURA AFROBRASIIEmA DE UBA adctar4 em qualquer iustancia, pfaticas de gestao administrativa
neeessdrias e suficientes a coibir a obtengao, de beneficios ou vantageus pessoais ou colctivas,
em decorrencia da participacao no respeedvo processo decis6rio.
§ 3o, o INSTITUTo pRATIQtjE cApormA - EspoRTh, ARTh, E CULTURA AIRoBRASILEIRA DE UBA, desde sua fundacao em 24 de novembro de 2020, rcaliza urn grande
trabatho no Preservap5o, pesquisa, difusao, implautapao e divulgae5o da pfatica da Capoeira,
prioritariamente em comunidades en situagivo de vulnerabilidade social no municipio de UbaMG, abordando seus aspectos, desportivos, culturals, educaciorais, recreativo e socioassistencial.
Artigo 3°. 0 INSTITUTO PRATIQUE CAPOERA - ESPORTh, ARTE, E CULTURA AFROBRASIIEIRA DE UBA tern como objetivo:
I. A Preservap5o, pesquisa, difusao, implantapao e divu]gagao da pratica da Capoeira, enquanto
Patrim6nio Cultural Imaterial da Hunanidade, Patrim6rio Cultural lmaterial da Humaridade
(Unesco,2014) e patrim6nio cultural brasileiro, e reconhecidos como patrim6nio cultural
brasileiro pelo (IphalL 2008), reconheeida tambem como desporto de criap5o nacional, mos
termos do art. 2]7 da Constituigao Federal, conforme Artigo 22 da Lei n° 12.288 de 20 de Julho
de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, cousiderando tambch ds demais legislag6es
1
VI Pins
INSTITUTo PRATIQUE cApoEmA - EspoRTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
federais, estaduais e municipais vigentes e suas alterap6es acerca da tematica, ben como
tradig6es e artes afro-brasileiras e a eta vinculada, mos seus aspectos praticos e te6ricos, de
relevante interesse phblico, abordando tambdr seus aspectos, desportivos, educacionais,
recreativo e socioassistencial.
H.Atendimento de forma condnunda, permanente e planedada, prestapao de serviaps, execugivo de
aulas de capoeira gratuita mos bairros mais carentes do munieipio de Uba.
IH.Promover a uniao e o desenvolvimento social e comunitirio em todos os niveis, atrav6s de ae6es
integradas com o poder pdblico, sociedade civil e comunidade, como forma de garantir
condie6es dignas de vida aos assistidos;
IV.Promover atividades e finalidades de relevincia ptiblica e social o que compreende o Art.3° da lei
Orginica de Assistencia Social / LOAS, lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de acordo com
Art.3° da lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011 que altera a Lei Orgfroica de Assistchcia Social /
LOAS, lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disp6e sobre a organizagao da Assist€ncia
Social e suas respectivas alterap6es;
V.Integrar as atividades e formar parceria com setor ptiblico quer seja Municipal, estadual ou com a
Uniao, que atuem em dofesa dos direitos do pbblico da politica de assistchcia social nos termos
da Lei 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435, de 6 dejulho de 2011 ;
VI.Integrar as instituig5es de educae5o e ensino, em seus diferentes niveis, inclusive Universidades e
Empresas nacionais, ou estrangeiras e o Estado, de modo a construir colaboragao, contratos,
convenios ou outros meios a execug5o de progranias e atividades de formaeao e aperfeigoamento
res areas correlacionadas a sua atuapao;
VH. Atendimento de foma continunda, permanente e planejada, prestacao de serviaps, execugivo de
programas ou projetos que concedem beneficios, no Smhito de defesa e garantia de direitos de
prestacao social basica ou espeeial, e efetivapao dos direitos socioassistenciais, constrm¢o de
novos direitos, promogao da cidadania, erfrentamento das desigunldades sociais, articulacao com
6rgaos priblicos de defesa de direitos dirigidos as familias e individuos em situac6es de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal
VIII.Promover e fomentar projetos a valorizapao da oultura de comunidades tradicionais, de matriz
africana, afro-brasileira, congados, indigenas e comunidades remanescentes de quilombos; que
correspondani com as necessidades bdsicas e memoria da qualidade de vida da populagao afro
descendente, especialmente de criangas e adolescentes, atendendo aos preceitos do Estatuto da
Crianqu e do Adolescente q3CA), idosos, atendendo os preceitos do Estatuto do Idoso e mumeres,
atendendo os preeeitos de legislapao contra todo e qunisquer esp6cies de violap5o de direitos;
IX. Promover e fomentar projctos e programas voltado a populagao em situagivo de vulnerabilidade
social, principalmente criancas e jovens mais carentes, atravts de oficinas gratuitas, em territ6rios
remanescentes de quilombos no municipio de Uha e regiao, este que sobrevive valores e herancas
culturais de ex-escravos e africanos, buscando assim saivaguardar a heranqu cultural da
comunidade quilombola, hist6ria e cultura afro-brasileira, tradig6es religiosas que construiram a
identidade cultural do Brasil, priorizando a parceria com as entidades ja existente, liderancas e
mestres de saberes tradicionais.
X.Proteger e defender os direitos da mulher, da familia, da maternidade, da infincia, da
adolescchcia e do ldoso, combatendo e denunciando os casos de violencia em todos os ambitos
da convivencia humana, em especial a exploragivo infanto-juvenil nas sues mais diversas
modalidades, empreendendo a busca da responsabilizapao e punigao de quem os violenta, abusa
ou explora;
`y,` #in5
INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
RI.Assegurar e a promover, em condig6es de igualdade, o exercicio dos direitos e das hiberdades
fundamentais por pessoa com defici6ncia, visando a sun inclusao scoial e cidadania, da
Constituigao Federal, da Conven¢o sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, atuando na
promo¢o da sadde, e na melhoria da qualidade de vida de criangas, adolescentes, adultos e
idosos com deficiencia ou dcengas raras, bent como de seus Protocolos facultativos e das leis e de
outras normas que garantam seu bemestar pessoal, social e econ6mico.
RE.Orgarizar, difundir, promover, desenvolver, fomentar, massificar e democratizar a pratica
desportiva e paradesportiva formal e nfro formal e o lazer, em todas suas dimens6es de forma
geral as comunidades atendidas, associados e assistidos, na forma da lei n° 9.615, de 24 de marap
de 1998 que institui normas gerais sobre Desporto Brasileiro, ben como a regulamenfa95o da
referida lei pelo deereto n° 2.574 de 29 de abril de 1998. e as demals legislap5es roferentes ao
despofto brasileiro e suas alterag5es, em finbito nacional, estadual e municipal, organizando
eventos entre seus associados e n5o associados, fomentando oficinas, projetos sociais e
interagindo e relacionando-se com outras entidades congcheres, bern como promover o
treinamento e capacitap5o dos professores, iustrutores, colaboradores, atletas, alunos assistidos e
voluntdrios;
in.Buscar parcerias, vinculo dialogo e intercfmbios com 6rgaos oficiais e entidades de promotio a
pratica desportiva formal e nao formal e de lazer;
REV. Atuar na defesa da atividade do Profissional de Educap5o Fisiea;
XV.Promover e apoiar eventos e manifestae6es culturais, esporivos, turisticos> reereativos>
folcldricos e demais formas de manifestap5es sociocultural comunifaria e ambiental;
XVI.Promover a etica, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros va]ores
universais;
XVII.Fhomover o voluntariado, o espirito de solidariedade e coletividade e o desenvolvimento
ecorfemico, social e o combate a pobreza;
XVIH.Promover a cultura, a defesa e couservap5o do patrim6nio hist6rico e artistico;
RIXpromover a seguranca alimentar e nutricional;
XBuscar a promogao de semiharios> debates, palestras, cursos, encontros e outras iniciativas, no
sentido de formular e sistemadear propostas que atendam is necessidades da populatio
abrangida pelo INSHTUTO PRAHQUE CAPOERA - ESPORTE, ARTh, E CULTURA
AFRO-BRASHEIRA DE UBA;
in.Defender de modo intransigente o meio ambiente, a qunlidade de vida, a cidadania, o
desenvolvimento sustenfavel e os direitos humanos;
-.Buscar a captag5o de recursos financeiros e tdenicos para projetos pr6prios, priorizando aqueles
que contemplarem a formagao e o resgate da cidadania;
2rm.Promover e garantir o respeito e a aceitagao mritua das diferentes express6es sexuals entre os
seres humanos;
2Onv.Promover e incentivar a solidariedade ds vitimas de todos e qunisquer manifestag6es de opress5o,
violencia fisica e moral, preconceito e discriminag5o ou preconceito de racy, cor, sexual, etnia,
religiao ou proced6ncia nacional;
XV`Outros objetivos que nao conflitem com o presente Estatuto.
Artigo 4°. A fin de cumprir exclusivamente suas finalidades, 0 INSTITUT0 PRAHQUE
CAPOEIRA - ESPORTh, ARTE, E CULTURA AFRO-BRASELEmA DE UBA poderd se
orgahizar em tantas unidades de prestae5o de serviaps, denominados subsedes, ndcleos, e/ou
departamentos, da mesma natureza, em endereaps distintos dentro do municipio sede e/ou em
3
Yj
jp,;ha,dr a
INSTITUTo PRATIQUE CAPOEmA - ESpORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
outras regi6es, qLiantos se fizerem necessdrios, inclusive atravds parceria com outras organizagives
pdblicas, privadas e/ou associap6es, os quais se rngerao por resolug6es e regimentos intemos
especificos.
Paragrafo thico. 0 INSHTUTO PRAThQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA
AFRO-BRASIIEIRA DE UBA tern urn Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinari o seu funcionanento.
§ io. o INSHTUTo PRAHQUE cApoEmA - ESpoRTE, ARTE, E CULTURA AFROBRASILERA DE UBA, buscafa sempre o alinhamento de seus trabalhos, junto a Prefeitura
Municipal de Uha, municipio de sede, suas seeretarias responsiveis, bern como junto aos
conselhos de politicos priblicas de forma a buscar uma maior amplitude de atuagao frente ao
me]horamento dos atendimentos de seus objetivos estatutinos, e fomento de politicos pdblicas.
§ 2°. Atravds de Termos de Colaborapao, Termos de Fomento, Acordos de Cooperagao e outros
iustrumentos legais, 0 INSTITUT0 PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASHERA DE UBA se prestara a reeeber ,e atender, dentro de suas
possibilidades estruturais, e de acordo com suas atividades, o adolescente infrator em
cumprimento de medida socioeducativa`
Caprfulo 11
DO QUADR0 SOCIAL E DA ADMISSA0
Artigo 5°. 0 INSTITUTO PRATIQUE CAPomA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFROBRASIIEIRA DE UBA sera composto de urn ntimero ilimitado de filiados, congregando pessoas
fisicas e juridicas, de direitos privados com ou sem fins lucrativos, dos estados, municipios e
baiITos assistidos pelo INSTTTUT0 PRA"2UE CAPOERA - ESPORE, ARTh, E CULTURA
AFRO-BRASH,EIRA DE UBA em todo territ6rio nacional sendo elas especificamente:
a) Fundap5es, hstitutos Sociais, Associap6es, projetos e programas sociais, culturais e
esportivos, de acordo com os objetivos scoiais deste estatuto;
b) Empresas ligadas aos segmentos citados no item anterior ou de acordo com os objedvos
sociais deste estatuto;
c) Pessoas Fisicas, em pleno gozo de seas direitos estatutirios;
d) F[ofissionais de ensino de arte, cultura, desporto, cursos, atividades cong6neres e outros, em
pleno gozo de seus direitos estatutirios, pertencente ao qundro da iustituiEao.
e) Alunos, pertencente ds oficinas ensino de arte, oultura, desporto, cursos, atividades congcheres
e outros, em pleno gozo de seus direitos estatutirios, pertencente ao quadro da iustituig5o.
§ io. o INSTITUTo PRATIQUE cApoEmA - EspoRTE, ARTE, E CuLTURA AIRoBRASIIEIRA DE UBA mantera as seguintes categorias de filiados: Fundadores; hfantenedores,
Benemdritos e Isentos;
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txprfumusrv s
J
INSTITUTo PRATIQUE CApoEmA - EspoRTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
§ 2°. Fundadores: sao aqueles que assinaram a afa da assembleia de funda95o do INSHTUTO
PRATIQUE CAPoEIRA - ESpoRTE, ARTE, E CULTURA AFRo-BRASII[EmA DE UBA;
§ 3°. hhantenedores: s5o todos aqueles que havendo aderido a entidade, tenham proposta
previamente aprovadas pela Diretoria e colaboram com quantias ou contribuig5es fixadas pela
Assembleia Geral.
§ 4°. Benemeritos: s5o aqueles que concomem para o patrim6nio do INSTITUTO PRATTQUE
CAPOEIRA - ESPORE, ARTE, E CULTURA AFRO-BRASHEIRA DE UBA, atravds de
doap5es de real valor ou aqueles que tenham prestado a comuridade relevantes servicos e tenham
seus nomes aprovados pela Diretoria.
§ 4°. Isentos: Sao aqueles que aprovados pela diretoria, estfo isentos de contribuie6es a titulo
tempordrio e/ou definitivo a criterio da mesma, sob justificativa. Sendo esta categoria o filiado
n5o vota e nao podem ser vctados para os cargos eledvos, salvo sua transig5o para a categoria de
hthntenedores, situagao esti que tern sun contagem de tempo de filiado "zerada".
DAS AI)NISSOES
§ 5°. Admissao de fi]iados de pessoas juridicas e pessoas fisicas sera de competeneia da Diretoria,
o ingresso no quadro social 6 feito mediante a inscri9ao no livro de registro dos associados, a
pedido do interessado. mediante proposta, em formulirio pr6prio e es-peeifico sendo urn para
pessoa juridica e outro para pessca fisica, de forma fisica ou eletr6nica (via formulario, website,
e-mail, redes sociais e outros meios eletr6nicos disponiveis) apresentado ao 0 INSHTUTO
PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTh, E CULTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA, e
cumprida ainda as exigencias regulamentares e financeiras previstas neste esfatuto e no regimento
intemo.
Caprfulo in
Dos DmEIToS E DEVERES Dos ASSoCIADoS
Artigo 6°. Sao direitos dos associados malores de 16 anos e quites com suas obrigag6es sociais e
financeiras:
I.Cumprir e fazer cumprir esse Estatuto Social na integra, Regimentos, Regulamentos, C6digos,
Nomas e Portarias baixadas pelo INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEmA DE UBA e 6rg5os superiores;
II.Vctar e serem votados para os cargos eledvos, a partir de no minimo 1 (urn) ano de registro de
filiado, em plena e constante atividade na associapao no atendimento de seus interesses
estatutalios, compondo chapas para concorrer aos cargos administrativos quando da instaurap5o
do processo eleitoral para tal fin;
Ill.Comparecer ds Assembleias Gerais, discutir e ``opinar" sobre os assuntos em pauta;
IV.Participar das atividades promovidas pelo INSHTUTO PRATTQUE CAPOEIRA - ESPORTE,
ARTE, E CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA;
Patgrafo inico. Poderao concorrer a eleie5o somente os assoc,iados, que tiverem filiados por urn
periodo minimo 1 (urn) ano que anteeede o pleito eleitoral. em pleno gozo de seus direitos
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INSTITUTo PRATIQUE CApoEmA - ESpoRTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA -/?:,,.t,,
estatutdrios e legais diante das legislap6es vigentes. e que estiverem em dia com suas obrigac6es
com 0 INSHTUTO PRATIQUE CAPOERA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFROBRASIIEIRA DE UBA e de acordo com a lngislapao vigente do pals, capacidade tdenica
minima comprovada para exercicio do cargo eletivo a concorrer, al6m de comprovag5o atravds de
meios vilidos e legais de residencia fixa, vinculo direto, e hist6rico de prestapao de servigos de
relevincia social para a comunidade ubaense, especificadamente dos Bairros atendidos pelo
INSTITUTo PRATIQun CAPoEmA - ESpoRTh, ARE, E CuLTURA AFRo-BRASHEIRA
DE UBA , sob analise e aprovag5o da Comissao Eleitoral, como criferio de elegibilidade, que
emitifa urn parecer defchndo a elegibilidade dos candidatos, enquanto forma de comprovaeao da
habilita9ao dos mesmos.
Artigo 7°. Sao deveres dos associados em geral:
I. Observar o disposto neste Estatuto;
H,Defender a entidade, concorrer para o seu engrandecimento e agir com espirito comunitalio;
IH.Zelar pelo born nome do INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARE, E
CULTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA, evitando ap6es ou situag6es que deponham contra
os seus objetivos, conceitos, e/ou os fira de qunisquer formas, e o de seus empregados ou
diretores e demais filiados;
IV.Exercer com dedicapao os cargos e atribuic6es que the forem confiados;
V.Acatar e cumprir as resolng6es das Assembleias Gerais, da Diretoria e Conselho;
VI.Representar por escrito a Diretoria do 0 INSHTUTO PRAHQUE CAPOEIRA - ESPORm,
ARTE, E CULTURA AFRO-BRASILERA DE UBA contra qunlquer ate lesivo aos seus
direitos, aos seus interesses scoiais ou infringentes do Estatuto;
VII.Pagar pontualmente as contribui€6es mensais e as despesas que fizer no INSTTTUTO
PRATIQUE CApoEmA - EspoRTh, ARTE, E CULTURA AFRo-BRASH[EIRA DE UBA;
VIII. Comparecer ds Assembleias Gerais.
IXTomar parte nas Assembleias Gerais urn representante legal de cada pessoa juridica, com mais de
1 (un) ano de filiado junto 0 INSTITUTO PRATIQUE CAPOERA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA que esteja em cia com suas obrigag6es, exercendo a
plenitude de seus direitos, podendo discutir, propor, deliberar e votar e ser votado, nesse tltimo
caso somente e permitido aos s6cios efctivos e fundadores em exercicio de seus direitos e
deveres;
Artigo 8°. Infringindo o presente estatuto, os associados estar5o sujeitos as seguintes penalidades
I.Advertencia;
H.Suspens5o;
in.Exclus5o.
Caprfulo IV
DA ADMmsTRACAo
Artigo 8°. 0 INSTITUTO PRATTQUE CAPOEmA - ESPORTh, ARTE, E CtELTURA AFROBRASIIERA DE UBA ten como 6rgaos deliberativos e administrativos a Assembleia Geral, A
Diretoria e o Conselho Fiscal.
ds,Tgrdr s
INSTITUT0 PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
Artigo 9°. A Assembleia Geral, 6 6rg5o soberano de deliberapao da entidade, constituida por
todos os s6cios em pleno gozo de seus direitos estatutdrios.
Artigo loo. Sao atribuig6es da Assembleia Geral:
I.Eleger quadrienalmente os membrus da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos
sxplentes, ben como destituir sous administradores, sob motivo justificado;
II.Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
III.Elaborar e aprovar o Regimento Intemo do INSHTUTO PRATIQUE CAPOERA - ESPORTh,
ARTE, E CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA;
IV.Deliberar sobre o ongamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria,
ouvido previamente quanto aquele, o Couselho Fiscal;
V.Exaninar o relat6rio da Dirctoria e deliberar sobre o balanqo e as contas, ap6s parecer do
Couselho Fiscal;
VI,Deliberar sobre a conveniencia de aquisieao, alienac5o, hipoteca, permuta ou doagao de bens
pertencentes a Associap5o, concedendo antori2agivo a Diretoria para tat fim.
VII.Decidir sobre a rofoma do presente Estatuto e do Regimento Intemo;
VIII. Aprovar a admissao e exclus5o de associados;
IX.Deliberar sobre proposta de absong5o ou incorporap5o de orrfes entidades 0 INSTITUTO
pRATIQur CAPoEmA - ESPORTE, ARTE, E CuLTURA AFRo-BRAslLEmA DE UBA;
X.Autori2ar 0 INSTITUTO PRATIQUE CAVOEmA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA AIROBRASILEIRA DE UBA a contrair empr6stimos ou dividas;
H.Decidir sobre a extingao do INSTTTUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILERA DE UBA e o destino do sou patrim6ulo.
Artigo Ilo. A Assembleia Geral se reunifa ordirariamente na primeira quinzena de janeiro de
cada ano, quando convocada pelo seu presidente, por seu substitute legal ou ainda por no minimo
1/5 de seus membros, para:
I.Tomar conhecimento da dota9ao or9amentiria e planejamento de atividades para 0 INSTITUTO
pRATIQun cApoEIRA - EspoRTE, ARTh, E CULTURA AFRO-BRAsllHRA DE UBA;
II.Deliberar sobre o relat6rio apresentado pela Diretoria sobre as atividades referentes ao exercicio
social encenado.
Artigo 12°. A Assembleja Geral se reunira extraordinariamente qunndo convocada: Por seu
Presidente; Pela Diretoria; Por procurador outorgado; Pelo Couselho Fiscal; Por I/5 de seus
membros.
Artigo 13°. A convocap5o das reuni6es ordinarias ou extraordinirias sera feita mediante edital,
com pauta dos assuntos a serem tratados, a ser publicado na sede da entidade, com antecedencia
minima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1°. As reuni6es ordinarias instalar-se-ao em primeira convocagao, com a presence minima de
dois tergos (2/3) dos integrantes da Assembleia Cieral e em segunda convocagao, trinta (30)
minutos ap6s, com qualquer ntimero de presentes.
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INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
§ 2°. As reuni5es extraordindrias instalar-se-ao, em prineira convocap5o, com 2/3 (dois tereos)
dos integrantes da Assembleia Geral e, em segunda convoca95o, trinta (30) minutos ap6s, com
qunlquer ndmero de presentes dos integrantes do referido 6rgao.
Artigo 14 °. 0 qu6rum de deLiberapao sera de 2/3 (dois tergos) dos presentes na Assembleia
Geral, em reuni5o e"aordinaria convocada, para as seguintes hip6teses:
I.Alterap5o do Estatrto;
H.Alienagivo de bens im6veis e gravap5o de Gnus rcais sobre os mesmos;
III.Aprovag5o de tomada de emprdstimos finariceiros de valores superiores a com (100) salalios
minimos;
IV.Extinc5o do INSTITUTO PRAHQUE CAPOEmA - ESPORTh, ARTh, E CurTURA AFROBRASIIEIRA DE UBA.
Artigo 15. A Diretoria 6 composta de Presidents; vice-Presidente; 1° Secretario(a); 2°
Secretino(a); 1° Tesoureiro(a) e 2° Tesoureiro(a)
Parigrafo inco. 0 mandado dos integrantes da Ihirctoria sera de 4 (quntro) anos, permitida uma
recondugao couseeutiva ao mesmo cargo.
Artigo 16 a. Ocorrendo vaga em qunlquer cargo de titular da Diretoria, cabefa ao respectivo
suplente substitui-lo ate o fin do periodo para o qunl foi eleito.
Artigo 17 °. Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria, a Assembleia Geral se
reunha no prazo maximo de trinta dias ap6s a vacancia, para eleger o novo integrante.
Artigo 18 a, Compete a Diretoria:
I.Administrar 0 INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA
AFRO-BRASIIERA DE UBA, defender seus interesses e direitos;
II.Estabelecer o valor da mensalidade para os s6cios contribuintes;
IH.Elaborar e exeoutar o progranra anual de atividades;
IV`Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relat6rio anual e o respectivo demoustrativo de
resultados do exercieio findo;
V.Elaborar o orgamento da receita e despesas para o exercicio seguinte;
VI.Elaborar o regimento intemo da entidade ben como sua reforma;
VII.Celebrar e formalizar termo de colaborapao e de fomento e acordos de cooperapao com
iustituig6es priblicas e privadas, tanto no pals como no exterior, para mutua colaborapao em
atividades de interesse comum;
VIH.Autorizar pagamentos devidamente comprovados;
K.Contratar pessoal, a titulo oneroso, se indispeusavel ao atendimento diario dos associados,
ajustando as respectivas remunerap6es e demais condie6es, mos termos da Consolidag5o das Leis
do Trabalho - CLT, e demais legislapao especifica vigente;
X.Incentivar o espirito cooperativo dentre os associados e promover a uniao entre os mesmos;
RI. Trabalhar para ampliag5o do quadro de associados;
RE.Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
XIII.Elaborar o Regimento Intemo e submete-lo a aprovacao da Assembleia Geral;
REV. Curnprir as deliberag6es da Assembleia Geral.
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INSTITUTo PRATIQUE CApoEmA -EspoRTE, ARTE, E
CELTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
XV. Criar departamentos, assessorias ou comiss6es que se fa9am necessarias;
XVI.Tomar decis6es "ad-referendum" da assembleia geral em caso de urgencia de pauta;
§ 1°. A Diretoria reunir-se+a ordinariamente pelo memos uma vez por mss, convocada pelo
presidente ou por 1/3 dos diretores e extraordinariamente quantas vezes forem necessirias.
§ 2°. 0 membro da Diretoria que nao compareeer a 3(tres) reuni6es conseoutivas sem
justificativas, perdera o mandato.
§ 3°. Os membros da Diretoria ou do Couselho Fiscal podem pedir licenga para afastanento do
cargo ate no m&ximo de 6 (seis) meses durante o mandato.
§4°. A16m dos cargos eletivos da Diretoria Executiva, neeessdrios a regularizag5o buroeratica e
frocionaJ do 0 INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA
AFRO-BRASIIEIRA DE UBA , por ddiberagao deste 6rgao podefao ser criados e/ou extintos a
qualquer tempo Departamentos, assessorias ou comiss6es a serem ocupados por associados no
pleno gozo de seus direitos socials, profissionais e/ ou pesscas com experichcia comprovada,
tambin de forma voluntiria, a fin de exeetlfar encargos nas areas de eventos sociais e
recreativos, esportes, obras e mutir6es, educacionais, sadde coletiva, relapses comunitirias, meio
ambiente, estimulo a formap5o de cooperativas, al6m de outros que se fizerem necessarios a titulo
tempofario, deliberando de foma colegiada sob a coordenagao da diretoria.
§ 5°. Para a execngao dos serviaps necessarios a conseengao dos objetivos do 0 INSTITUTO
PRATIQus CAPOHRA - ESPORTE, ARTh, E CunTURA AFRO-BRASIIEmA DE UBA, a
cht6rio da Diretoria podefao ser contrafades terceiros, pessoas fisicas ou juridicas,
Mcroempreendedor(es) REI, profissionais especializados para o atendimento dos assistidos pelo
o INSTITUTo pRATIQun cApOEIRA - EspORTE, ARTE, E curTURA AFROBRASIIEIRA DE UBA, nos termos da Consolidap5o das Leis do Trabalho - CLT, e demals
legislap5o especifica vigente.
Artigo 19°. Compete ao Presidente:
I.Representar 0 INSTITUTO PRATIQUE C.APOEIRA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA
AFRO-BRASILEIRA DE UBA ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
substabelecendo, quando necessario, poderes para tal;
H.Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento lntemo;
III.Convocar e coordenar as reuri6es da Dirctoria Execulva e Assembleia Geral em conformidade
com este Estatuto. subscrevendo com o(a) 1° Seerctalio(a) as respectivas atas;
IV.Dirigir e supervisionar todas as atividades do INSTTTUTO PRATIQUE CAPOERA -
ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA, ben como de seus
departamentos, comiss6es e assessorias;
V.Elaborar, juntamente com o(a) 1°(a) Tesoureiro(a), na ausencia destes seus respectivos cargos
substitutos e/ou supLentes, o relat6rio anual das atividades, o plano orgamentino anual a ser
apresentado ao Couselho Fiscal, para apreciapao e a Assembleia Cieral para aprovapao.
VI.Assinar juntamente com o(a) 1°(a) Tesoureiro(a), na aus6ncia destes seus respectivos cargos
substitutos e/ou suplentes, todos os cheques, contratos e demais docunentos relativos as
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INSTITUTo PRATIQUE cApoEmA - EspoRTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
operagdes ativas do INSTITUTO PRAHQUE CAPOEIRA - ESPORTh, ARTE, E CULTURA
AFRO-BRASILEIRA DE UBA,
VII.Abrir, rubricar e encerrar os livros do INSTITUTO PRAHQUE CAPOEIRA - ESPORTh,
ARTE, E CELTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA;
VH. Administrar o pessoal contratado para a presta85o de servigos na entidade;
IXAutorizar juntamente com o(a) 1°(a) Tesoureiro(a), na aus6ncia destes seus respectivos cargos
substitutos e/ou suplentes, a movimentap5o de fundos da entidade, as despesas necessdrias a
manutengao da entidade, abrir e enceITar contas banedrias e movimenfa-las;
X.Assinar escrituras de aquisig5o e venda de hens da socjedade, com o 1°(a) tesoureiro(a), na
ausencia deste seus respectivo substituto a/ou suplente, ap6s a aprovagao da Assembleia Geral;
RI. Contrair emprdstimos, ap6s a aprovagao da Assembleia Geral;
in.Ctelebrar contratos, convchios, termo de colaborapao, de fomento e acordos de cooperaeao de
interesse da entidade, ap6s a aprovapao da Assembleia Geral;
RIH.Convocar novas eleic6es para a Dirctoria da instrfuig5o no prazo minimo de 30 (trinta) dias da
expirapao de seu mandate.
REV.Votar em materias apresentadas para a discussao somente mos casos de desempate, quer nas
Assembleias Gerais como nas reuni5es da Diretoria.
XV. Tomar decis6es "ad-referendum" da diretoria em caso de urgchcia de pauta;
Artigo 20 a. Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presjdente eni suas ausencias, impedimentos ou licencas, ben como no caso de
vacdrcia do cargo, por qunlquer que seja a razao, ate que seja eleito o substituto do Presidente
pela Assembleia Cieral, em se dando essa vacancia antes de completados 2/3 (dois teraps) do
mandate para o qual fora eleito;
11 - Substituir o Presidente em definitive, no caso de a vacancia prevista no Incise anterior dar-se
ap6s completados 2/3 (dais tergos) do mandato para o qual fora eleito;
Ill - colaborar com o Presidente e os demais membros da Diretoria Exeoutiva, exercendo as
atribuig5es que lhe forem comctidas pelo Presidente, inclusive coordenar grupos de trabalho em
tarefas tempordrias de relevancia para 0 INSHTUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE,
ARE, E CULTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA.
IV - Tomar decis6es "ad-referendum" do Presidente e da diretoria em caso de urg6ncia de pauta;
Artigo 21 a. Compete ao 1° Secrefario(a):
I.Seeretariar as reuhi6es das Assembleias Gerals Ordinarias e Extraordinarias e da Diretoria e
lavrar e assinar as atas;
H.Elaborar toda a conespondencia da entidade;
IH.hfanter em dia o registro dos associados e controle de presenga;
IV.Encaminhar a Diretoria as propostas de associados;
V. hhanter organizada a secrctaria, com os respectivos livros, correspondencias e arquivo;
VI.Cumprir e fazer cumprir todas as disposie6es contidas neste estatuto.
VH.Divulgar as convoca95es das reunites da Assembleia Geral observando os prazos contidos neste
Estatuto.
VIE.Auxiliar na elaboracao, no final do ano de cada exercicio, do relat6rio geral das atividades do 0
INSTITUTo PRATIQun CAVOEIRA - EspoRTE, ARTh, E CULTURA AFRo-BRAsllEmA
DE UBA, que sera submetido pelo Presidente a apreciag5o da Diretoria e da Assembleia Geral.
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INSTITUTo PRATIQUE cApoEmA - ESpoRTE, ARTE, E
CULTURA AIRO-BRASILEIRA DE UBA
IX.Substituir a/ou assumir es encargos do Vice+Presidente nus seus impedimentos, faltas ou
vacancia definitiva do cargo.
Artigo 22°. Compete ao 2° Secretino(a) colaborar com o 1° Seeretfrio, bern como substitui-lo em
sLras faltas e impedimentos.
Artigo 23°. Compete ao 1° Tesoureiro(a):
I.Arrecadar e contabilizar as corfubulg5es, rendas, aurilies e donativos efctuados a INSTTTUTO
PRATIQUE CAVOEIRA - ESPORTE ARTE E CULTURA AFRO-BRASELEIRA DE UBA
mantendo em dia a eserituragao;
II.Efctuar mediante comprovante, us pngamentas de todas as obrigap6es do INSTITUTO
PRATIQUEM CAPoEmA - ESpoR:Th, ARTE E ernTURA AFROBRAsnEmA DE UBA;
Ill.Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade do INSHTUTO PRAHQUE
CAPOEmA - ESPORTE, ARTE, E CULTIJRA AFRO-BRASHEIRA DE UBA, contratando
profissionais habiJitados, ouidando para que todas as obrigap5es fiscais e trabalhistas sejam
devidamente cumpridas em tempo habil;
IV.Apresentara prestaeso de contas, compreendendo os relat6rios de receitas e despesas e demais
documentos, aos 6rg5os parceiros e senpre que foreni solicitads;
V. Apresentar o relat6rio financeiro para ser submetido a Assembleia Geral;
VI.Apresentar semestralmente o balancete de recejtas e despesas ao Ctonselho Fiscal;
VH.Publicar anualmente a demonstra95o das reeeitas e despesas rcalizadas no exercicio;
VIII.Elaborar, com base no oxpamento reali2ado no exercicio, a proposta ongamentdria para o
exercieio seguinte a ser submedda a Diretoria, para posterior apreciap5o da Assembleia Geral;
IX.hdrnter todo o nunieririo eni estabelecimento de eredito;
X. Couservar sob sua gunrda e responsahilidade, todos os documentos relativos a tesouraria;
RI.Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os saques e cheques emitidos pelo INSTITUTO
PRATTQUE CAPormA - ESpoRE, ARTE, E CULTURA AFRo-BRASILEmA DE UBA
rm.Assinar escrituras de aquisigao e venda de bens da sociedade juntamente com o PTesidente, desde
que autorizadas pela Assembleia Geral.
)rm.Depositar em bancos, em contas do INSTITUTO PRAHQUE CAPOERA - ESPORTE, ARTE,
E CULTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA, todo e qualquer fundo e/ou contribuig5o
arecadada.
REV. Aprovar, autorizar, vctar e/ou reprovar despesas ordindrias e/ou extraordindrias do INSTITUTO
PRAHQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTh, E CULTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA,
que nao atenda os interesses da enddade;
XV. Tomar decis5es "ad-rofermdurn'' da Dirctoria em caso de urgchcia de pauta;
XVI.Cumprir e fazer cumprir o disposto nests Estatuto.
Artigo 24 a. Compete ao 2° Tesoureiro(a) colaborar com o 1° Tesoureiro(a), ben como substitui1o em suas faltas e impedimentos.
Artigo 25°. 0 Conselho Fiscal sera coustinido por 2 (duas) pessoas e ndmero igunl de suplentes,
eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma reconduc5o,
Paragrafo dnico. 0 mandato do Conselho Fiscal sera coincidente com o mandato da Diretoria.
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INSTITUTo PRATIQUE CApoEmA - ESpoRTE, ARTH, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
Artigo 26°. Ocorrendo vaga em qunlquer cargo do titular do Conselho Fiscal. a Assembleia Geral
promoverd imediatamente a indicagao de urn substifuto, eleito par vcta95o em assembleia geral,
para cumprimento do mandato pelo prazo restante.
Ar[igo 27°. Em caso de vachncia de algum couselheiro por ausencia injustificada em 03 (tres)
reuni6es seguidas do Conselho Fiscal, renincia, afastamento compuls6rio ou morte de urn titular,
sera realizado o mesmo procedimento do artigo 26.
Artigo 28°. Compete ao Couselho Fiscal:
I.Exaninar mensalmente os dooumentos e liVIos de escrituraeao da entidade;
II.Examinar o balancete semestral apresentado pelo(a) 1 a(a) Tesoureiro(a), opinando a respeito;
III.Apreciar os balangos e inventalios que acompanham o relatdrio anunl da Diretoria;
IV.Opinar sobre a aquisigao, alienap5o e onerapao de bens pertencentes a Associagao;
V.Opinar sobre os relat6rios de desempenho financeiro e confabil e sobre as operag6es patrimoniais
realizadas, emitindo pareceres para a Diretoria;
VI.Requisitar ao 1°(a) Tesoureiro(a), a qualquer tempo, documentapao comprohat6ria das operag6es
econ6micas e financeiras realizadas pela entidade;
VH.Acompanhar o trabalho de evenfuais auditores externos independentes;
§ 1°. 0 Couselho Fiscal reunir-sera o ntinero de vezes necesstrias ao desempenho de suas
atribuic5es e deliberari com a presengr de seus membros trfulares, convocando seus suplentes,
tanto quarto neeessirios no caso de ausencia rendncia ou impedimento do respectivo titular.
§ 2°. 0 Conselho Fiscal poderd utilizar-se do assessoramento de urn contador ou de urn tdenico
em coutabilidade, desde que por motivo justificado.
Artigo 290. As atividades e servicos prestados pelos diretores e membros do Couselho Fiscal,
serao inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificapao,
bonificapao ou vantagens.
Artigo 30°. A Entidade nao distribui lucros, resultados, dividendos, bonificap6es, participag6es
ou parcela de seu patrim6nio. sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 31°. Antes do t6mino do mandato, a destituigao de qualquer membro da Diretoria ou do
Couselho Fiscal poded ter lugar mediante a processo devidamente iustaurado pelo Couselho
Fiscal ou Assembleia Geral, em que se verifiquem:
I.Culpa ou abuso no desempenho das suas fung5es;
II. Abandono do cargo por 2(dois) meses consecutivos;
HI.Nao cumprimento das atribuig5es de seu cargo e ou objedvos e principios constantes neste
Estatuto.
Parierafo dnico. Em qualquer hip6tese, por6m, dar-se-a sempre o direito de defesa ao
destituendo;
Caprfu]o V
DA ELEICAo DA DmETORIA E coNSELHo FISCAL
12
Ofap`frodi~ s
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INSTITUTo PRATIQUE cApoEmA - ESpoRTE, ARTE, E
CUIJTURA AREthBRASIREIRA DE UBA
E=tii
-
J=---+
Artigo 32°. As eleig5es gerais pars cargos eledvas serao rcali2ndas a coda 04 (quntro) anos,
conforme prcwisto nests estatufo7 en pledo axplamerfe divTIlgndo in irca do INSTITUTO
PRATIQUE 'CAPOEmA - EsroRIE ARIE; E CIJIJr[mA AFmo-BRASREmA DE UBA e
compreende as seguintes fases:
I.Publicaeao do Edital de Eleig5o;
H.Rngistro de chapas;
in.vofa¢O;
IV.Apuracao;
V. Proclaniap5o dos eleitos.
Artigo 33°. A Presidencia da hiretoria Excarfua fara prblicar na sede da entidade do
INSTTTUTo pRAHQun cApormA - EspOR:ng AR]E, E cunTtmA AFRo-BRAsnEmA
DE UBA com adreeed6Dria mfroa de. 38 {ELB dies do tiEmino de sco mandate, o competente
Edital de convocac§o da Assembldia Geral Ordindria, eapeeificando a natureza das eleig6es, o
prazo para inscri¢o das chapas, ben crmo o din, local e hoe da rcalizacto do pleito.
Artigo 34°. Com a anteceddrcia minirm de 15 (qinnz±} dias andes da prblicag5o do Edital de
convocapao, ou seja, 45 (qtrarenfa e cined} dies ames dr data marcada pars a eleicao, a Diretoria
Exeeutiva ji terf em imra AsseBREeia GemL E2Etraordinalia, deri:grade a CoBriss5o Eleitoral, com
no minimo de 03 (tres) e maximo de 05 (cinco) membros, com os nomes devidanente expressos
no Edital de convocagao, sendo atribulg6es da Comissao Eleitoral, dentre outras, fixar as normas
e elaborar as insfroc6es gerais das eleig5es, atravds de urn Regineato prdyrio, apresentado,
aprovado em Assembleia Geral e publicado em midia de grande circulagivo do municipio.
Cabefa a Comiss5o Eleitoral todas as providenrias a serem tomadas na parts administrativa,
providenciando tudo o que for neoessfrio, antes e durante as vctap5es.
Artigo 35°. S5o inelqgiveis pala qunisquer cargos da hiretcha Executiva e do Couselho Fiscal,
alch daqueles impedides per Lei, es condenados a pena qua vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos pdblicos, ou poe erine falinenfar, de prev3ricagiv, stibrmo, concuss8o, peculate
ou contra a econmia papular ea fe pREica
Artigo 36 °. Os menbres da Dirctoria e de ConseELo Fiscal, case desejeni pleitear algum cargo
mos poderes Executiro orl I.€gisELFo, a mesmo dered; reque[er sea afasfamento do cargo que
ocupa na entidade, oun aEifeeedfroin de 6 {§rty "RE ads dr dedgivo,
§ 1°. Caso nao seja eledo, o mesmo podch rctomar sex cargo.
Artigo 37°. Cada Diretoria chin fro nmffro viEido poe 04 {.qu3fro} anus couseeutivos e
ininterruptos, com direito a tlma recondrxp5o consecutha, case tenha atingido os objetivos do
Estatuto do INSTTruTO PRAHQUE CAPOREA - ESPORTE, ARTE E CULTURA AFROBRASILEIRA DE UBA
L=-----,--
§rfu5
13
INSTITUTo PRATIQUE cApoEmA -ESpoRTE, ARTE,
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
Artigo 38 a. A chapa vencedora tomafa posse ap6s a regularizagao burocratica dos documentos
legais do INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFROBRASIIEIRA DE UBA.
Do pATRIM6Nlo, SUA coNSTITurcAo E uTnlzACAO
Artigo 39°. 0 patrim6nio do INSHTUTO BRAHQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA sera composto de:
I.dotap6es ou subveng6es eventuais, diretamente da Uriao, dos Estados e Municipios ou atravds de
drg5os Priblicos da Administrapao direta e indireta;
H.auxilios, contribuig6es e subvene5es de entidades phblicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
III. dcag5es ou legados;
IV.produtos de operag6es de credito, interms ou extemas, para financiamento de suas atividades; -
V. rendimentos decorrentes de titulos, apses ou pap6is financeiros de sun propriedade;
VI.rendas em seu favor coustituidas por terceiros;
Vn.rendimentos deeorrentes de titrlQs ap6es ou papdis financeiros de sua propriednde.,
VIH.usufruto que lhes forem confeddos;
IX.juros bancalios e outras reeeitas de capital;
X.valores reeebidos de terceiros em pagamento de serviaps ou produtos;
RI.Resultado da explorapao de serviaps de bar e restaurante ou aluguel de seus beus;
XII.Rendas e percentageus dos eventos em que haja pagamentos de ingressos ou taxa de inscrigao;
RIB.Vendas eventuais e texas diversas.,
REV. Aluguel de beus e locaeao de serviaps especializados;
XV. contribuig5o de seus assaciados.
Paragrafo inico. As rendas do INSTITUTO PRATIQtJEM CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILERA DE UBA somente e exclusivamente poderao ser rcalizadas
para a manuteng5o de seus objedvos.
Capitulo VI
Dos RECuRsoS E GESTAo FINANCEmA
Artigo 40°. Fica a cargo da Tesouraria do INSTITUTO PRAHQUE CAPOEIRA - ESPORTE,
ARE, E CULTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA gerir as finangas da Sociedade.
Artigo 41°. Os recursos financeiros da instituig5o comp5em-se:
I, Arrecadagao liquida das atividades por ela promcwida;
H.Doap6es recebidas;
in.Termos de parceria, auxilios e subveng6es, convenios e contratos firmados com o poder priblico
para financiamento de projetos na sua alca de atuagivo;
IV. Contratos e acordos firmados com empresas e agencias nacionais e internacionais;
V.Doap6es, de qualquer natureza, recebidas, legados e heran€as;
VI.Rendimentos de aplicag5es de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrim6nio sob a
sun administrae5o;
VH. Contribuigao dos associados.
-T,- -
prfud~s
14
-di
INSTITUTo PRATIQUE CApoEmA - ESpoRTE, ARTE, Ei,
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
VIII. Dos demais reeursos previstos no Artigo 39, quanto ao patrim6nio do INSTTTUTO PRAHQUE
cApoEmA - ESpoRTh, ARTE, E CurTURA AFRo-BRASELEmA DE UBA
§ 1°. Sera da competchcia da Diretoria do INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA -ESPORTE,
ARTE, E CULTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA deliberar em reuni5o:
I.Elaborag5o de projetos para obteng5o de recursos financeiros nacionais e intemacionais;
H.Destinapao exclusiva dos recursos direcionados a atendimento social dos associados e assistidos,
desde que sejam observados os seguintes critdios:
aprromapao de cursos profissionalizantes;
b)Contratagao de instrutores comprovadamente habihados;
c)Contratae5o de Empresa e/ou Profissionais consultoria, assessoria e treinamento a firs de
contribuir no melhoramento na execue5o dos objedvos sociais;
d)Pagamento de funcionarios indispensaveis ao servi¢o;
e) Anuidades e taxas de representaeao de entidades e 6rgaos superiores;
Dsalarios e gratificag5es a empregades e awlsos, impostos, taxas, prinios de seguros, alugueis e
gastos necessdrios a manutengao do INSTITUTO PRATTQUE CAPOEIRA - ESPORIE, ARTE,
E CULTURA AFRo-BRAslLEmA DE UBA;
g)Aquisigao de material de consuno e expedients para a administra¢o da sede da entidade e
eventos, oficinas e outras atividades mantidas pelo INSTTTUTO PRATIQUE CAPOERA -
ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA;
h)Custos das reuni6es sceiais;
i)Conservagao dos beus m6veis, im6veis e de materiais alugado ou cedido 0 INSTITUTO
PRAT]QUE CAPoEmA - ESpoRE, ARTE, E CuLTURA AFRo-BRASELEmA DE UBA
j)Gastos eventunis;
k)Pagamento de saldrios, remunerag6es e honoratos profissionais;
I)Pagamento de gratificag6es, ajuda de custos relativos a serviaps prestados 0 INSHTUTO
pRAHQue CApoEIRA - ESpoRTE, ARTE, E CULTURA AFRo-BRASELEmA DE UBA;
in)Gastos necessarios a aquisigao de premiag5o papa eventos desportivos, artisticos, culturais e
Outros;
n) Gastos provenientes com transporte, estada e ajuda de custos de integrantes de representa9ao
oficial do INSTITUTO PRATTQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFROBRASIIEIRA DE UBA em eventos organizados ou que venha a participar oficialmente;
o)Demals despesas previstas neste Estatuto decorrentes da necessidade de expansao e exeeugao
das sues atividades;
p)Demais despesas nao previstas neste Estatuto, mas comprovadamente essenciais na exeeugao
dos objetivos sociais.
§ 1°. 0 INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFROBRASILEIRA DE UBA aplica integralmente suas rendas, reeursos e eventual resultado
operacional na manuteng5o e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais no territ6rio
nacional.
§ 20. 0 INSTTTUTO PRATTQUE cApOEIRA - EspORTE, ARTh, E erjLTURA AFROBRASILEIRA DE UBA aplica todas as subveng6es e doag6es recebidas para as finalidades a que
estejam vinculadas.
=J-I
15
INSTITUTO PRATIQUE CApOEmA - ESpORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
Artigo 42°. A emiss5o de recibos e a movinentapao banedria do INSTITUTO PRATTQUE
CAPOERA - ESPORTE, ARTh, E CULTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA serao feitas
somente mediante as assinaturas do Presidente e/ou do Vice-Presidente, do 1°(a) Tesoureiro em
exercicio, na ausencia ou impedimento destes seus respectivos suplentes e/ou procuradores
devidamente outorgado via procurag5o do outorgante com firma reconhecida em carf6rio.
Caprfu]o VII
DA PRESTACAO DE CONTAS
Artigo 43°. A prestae5o de contas da Diretoria devera observar no minimo:
I.Escrituracao de acordo com os principios fundamentais da contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
H.A publicidade, por qunlquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao reJat6rio de
atividades e das denionstrag6es financeiras da entidade, incluindo as certid6es negativas de
debitos, junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os i disposigao para exame de qualquer cidadao.
in.A realizapao de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes, se for o caso, da
aplicapao dos eventuais recursos, objetivo de Termo de Parceria, corforme previsto em
regulanento;
IV.A presta95o de contas de todos os recursos e beus de origem ptiblica recebidos sera feita
conforme determina o Paragrafo inico do Artigo 70 da Constituig£o Federal.
Artigo 44°. As demoustrag6es contibeis anuais serao encaminhadas dentro dos primeiros 60
(sessenta) dias do ano seguinte a Assembleia Geral, para analise e aprovac5o.
Caprfu]o Vm
DA DISSOLuCAO D0 0 INSTrruTo PRAHQUE CApoEmA - ESpoRTE, ARTE, E
CuLTURA Amo-BRASELEmA DE UBA
Artigo 45°. 0 INSTITUTO PRATIQUE CAVOEmA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFROBRASIIJ3IRA DE UBA sera dissolvido por Assembleia Geral especialmente convocada para
este fin mum prazo minimo de 60 dias de anteeedchcia, ap6s verificada a sua total
impossibilidade de existencia, onde estejam presentes pelo menos, metade mais urn dos
associados, em pleno gozo de suas prerrogativas.
Pardgrafo hnico. A Assembleia Geral Extraordinaria elegera uma comiss5o composta de 5 (cinco)
membros para liquidar o passivo e ativo da entidade.
Artigo 46°. Em caso de dissolugao da entidade, o respectivo patrim6nio liquido sera trausferido a
outra pessoa juridica de igunl natureza registrada no Couselho Nacional de Assistencia Social
(CNAS) ou entidade pdblica, que preencha os requisitos da Lei n° 13.019 de 31 dejulho de 2014,
e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
Caprfu]o IX
ftyrfu 5
16
INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSIT6RIAS
.i--
Artigo 47°. Os s6cios e dirigentes do INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE,
E CULTURA AFRO-BRASILERA DE UBA n5o respondem solidiria nem subsidiariamente
pelas obrigap6es da Entidade.
Pardyafo rfuco. 0 INSTTTUTO PRAHQUE CAPOERA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA
AFRO-BRASIIERA DE UBA tern urn regimento intemo que, ap6s aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinard o seu funciommento.
Artigo 48°. 0 INSHTUTO PRAHQur` CApormA - ESPORTE, ARTE, E CurTURA AFROBRASILEmA DE UBA n5o remunera nem concede vantageus ou beneficios por qunlquer forma
ou trfulo, a seas diretores, couselheiros, s6cios, instituidores, benfatores ou equivalentes, todos
os componentes da diretoria, exerceln seus cargos de forma voluntalia e gratuita, nao fazendo jus,
nessa condigao a remunerac5o de qualquer natureza, nfo distribuindo entre os seus sdeios ou
assceiados, conselheiros, dirctores, empregados, dcadores ou terceiros eventunis resultados,
sobras, excedentes operacionais brutos ou liquidos, dividendos, bonificapdes, iseng5es de
qunlquer natureza, participag6es ou parcela de seu patrim6nio, auferidos mediante o exerctcio de
suas atividades, sob nenhuma forma ou prctexto e os aplica integralmente na consecu¢o do
respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da coustifuigao de fundo patrimonial ou
fundo de reserva, conforme os temos do art. 2°, da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas
alterag6es.
Paragrafo Uhico. Salvo ao ressarcinento de despesas em decorr6ncia de servigos rcalizados de
integrantes de representagao oficial eni fungao dnica e exclusiva no atendimento, realizapao e
cuniprimento dos objetivos sociais do INSTITUTO PRAHQUE CAPOERA - ESPORTE,
ARTE, E CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA previamente aprovadas e autorizadas pela
diretoria, no qunl devefa constar em ata e devidamente comprovadas atravds de prestap5o de
contas acompanhada de plano de tfabalho, -nao sendo cons`iderada `rernuneraqao ou vantagem o
reembolso de despesas efetuadas, quando a serviap do INSTITUTO PRATTQUE CAPOEIRA -
ESPORTE, ARTh, E CULTURA AFRO-BRASIIEmA DE UBA ou em sun representap5o.
Artigo 49°. Os funcionarios que forem admitidos para prestarem servigos profissionais 0
INSTITUTo pRATIQun CApoEmA - ESpoRTE, ARTE, E CULTURA AFRo-BRAsnEIRA
DE UBA ser5o regidos pela Cousolidapao das Leis Trabalhistas.
Artigo 50°. 0 INSHTUTO PRATIQUE CAPOERA - ESPORTE, ARTh, E CurruRA AFROBRASIRERA DE UBA nao se responsabihzari por atos arbitfarios praticados com abuse de
poder ou rna fe, por seus diretores ou couselheiros, mag os responsabilizara administrativa. civil e
penalmente.
Artigo 51°. Nas reuri6es do 0 INSTTTUTO PRATIQUE CAPOERA -ESPORTE, ARTE. E
CULTURA AFRO-BRASHEIRA DE UBA haveri 15 (quime) minutes reservados ao
pronunciamento de qualquer cidadio, mediante iuscrigao do assunto no iricio da reuniao.
ry,)/
•xpins
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INSTITUT0 PRATIQUE CAPOERA - ESPORTE, ARTE, I
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA •:-:,i:`-i
Artigo 52°. 0 INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA -ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFROBRASIIEIRA DE UBA ao se corstifuir em pessoa juridica se compromete a cumprir as
determinap6es impostas pela legislapao em vigor, enquadrandoTse mos termos legais que tratam as
iustituig5es de educapao ou de assistencia social de sociedades beneficentes, fundag5es e demais
associag6es.
Artigo 53°. Os associados que porventura se retirarem do INSTITUTO PRAHQUE CAPOEIRA
- ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFRO-BRASILERA DE UBA ou dela forem excluidos,
nada poder5o exigir da mesma pelo tempo que nela tenham permanecido e pelas contribui96es ja
efetuadas a qualquer titulo e nao adquirifeo q.uaisquer direitos, seja a que titulo for sobre os bens
sociais.
Artigo 54°. Qualquer modifica¢o neste Estatuto compete a iniciativa da Dirctoria, discutida e
aprovada pela Assembleia Geral com a presenga de no minimo 2/3 (dois tergos) de seus
membros, e/ou qualquer quantidade de presente em segunda convocag5o ap6s 30 (trinta) minutes
devendo em seguida ser registradas as partes modificadas no Cartdrio de Registro Civil das
Pessoas Jutdicas.
Artigo 55°. 0 exercicio financeiro do INSTITUTO PRATIQUE CAPOERA - ESPORTE,
ARTE, E CULTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA coincidifa com o ano civil.
Artigo 56°. 0 orqunento do INSTTTUTO PRATIQUE CAPOERA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASIIERA DE UBA sera anunl e compreendefa todas as receitas e
despesas, compondo-se de estinativa de receita, dischminada per dotap6es e discriminap5o
analiticas das despesas de modo a evidenciar sun fixapao para cada 6rgao, sub-6rgao, projcto ou
programa de trabalho.
Artigo 57°. Os membros da diretoria executiva, do Couselho Fiscal, Departamentos, Comiss6es
a/ou Assessorias, ben como toda pessoa associada ou nao que se dispuser a contribuir com seus
serviaps a INSTTTUTO PRAHQUE CAPOERA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA AIROBRASIIEIRA DE UBA sem nenhum tipo de remunerapao, antes de iniciar os seus trabalhos
deverfu obrigatoriamente, assinar urn Termo de Adesao de Voluntariado que sera disponibili2ado
pela Dirctoria via formulario fisico e/ou eletr6nico, dando cichcia de que o servi€o 6 voluntirio,
conforme a Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, ou seja, "n5o gera vinculo empregaticio,
nem obrigap5o de natureza trabalhista, previdencidria ou afim", nao cabendo, portanto, ao
voluntdrio qualsquer esp6cie de remuneragivo e obrigapao seja qual for do INSTITUTO
PRAHQUE CAPOERA - ESPORTh, ARTE, E CULTURA AFRO-BRASII.ERA DE UBA
para com o mesmo.
Aftigo 58°. i vedada totalmente a utilizagao da razao social do INSTITUTO PRATIQUE
CAVOEIRA - ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFRO-BRASIIJ3IRA DE UBA, de beus,
iniciativas sociais, de sua sede social e outras para fins lucrativos, bern como campanhas ou
promap6es que nao sejam de interesse e/ou que ferem os direitos, a liberdade de expressao e/ou
escolha dos associados em sun maioria, e/ou sem consenso dos mesmos definido em assembleia
geral, lavrado em ata, nao podendo em nenhuma hip6tese, confrontar os objetivos deste estatuto,
incluindo campanhas eleitorais e/ou politico partidalias, como reuni6es, campanhas, promog6es
•?ly xpins 18
INSTITUTOPRATIQUECAVoERA-ESpoRTE,AITE,Edy`\
CULTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
e propagandas de qunisquer esp6cie na sede, na comunidades de abrang6nctas, mos meios de
comunicag6es, toda e quaisquer mfdias sociais e outros, utilizando-se da razao social
INSTITUTo PRATIQUE CApoEmA - ESpoRTh, ARTE. E CuLTURA AFRo-BRAsnEIRA
DE UBA, nome fantasia, logomarca, e outros, sendo seu uso indevido ocorreri nas penalidades
prevista neste estatuto, sem prejuizo as legjslap5es civis, criminais e penais pertinentes vigentes.
Artigo 59°. 0 INSTTruTO PRAHQUE CAPOEmA -ESPORTE, ARTE, E CULTURA AFROBRASILEIRA DE UBA, obriga-se a atL]ar em conformidade com a Legislagao vigente sobre
Prote¢o de Dados Pessoais e as determinap6es de 6rgfos reguladores/fiscalizadores sobre a
materia, em especial a Lei 13. 709/2018, aldr das demais normas e politicas de proteg5o de dados
no tratamento dos dados de todos dirctas e/ou indiretamente ligados ao mesmo.
Artigo 61°. Os casos omissos ser5o resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia
Geral, ficando eleito o foro da Comarca de Uba-MG, para sanar possiveis dtividas.
Artigo 62°. 0 presente estatuto do INSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA - ESPORTE, ARTE, E
CULTURA AFRO-BRASIIEIRA DE UBA foi feito em obediencia a convocap5o de uma
Assembleia Geral, apds disoutido artigo per artigo, tudo constando em ata de livro pr6prio, sendo
aprovado por unanimidade pelos presentes e entrando em vigor a partir desta data.
Ube -Mnas Gerais, 24 de agosto de 2021
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NOME EMPRESARIAL
lNSTITUTO PRATIQUE CAPOEIRA -ESPORTE, ARTE, E CuLTURA AFRO-BRASILEIRA DE UBA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NONE DE FANTASIA) Pof`TE
**'***** D E MAIS
CODIGO E DESCRICA0 DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
85.92-9-99 -Ensino de arte e cultura nao especificado anteriormente
CODIGO E DESCRIcto DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
85.91-100 . Ensino de esportes
85.99{-99 -Outras atividades de ensino nao especificadas anteriormente
94.30800 . Atividades de associa96es de defesa de direitos sociais
94.931600 -Atividades de organiza§6es associativas [igadas a cultura e a arte
cdDiGo E DEscRicAo DA NATimEZA juRIDicA
399-9 -Associac5o Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 89 ********
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
36.501 I)82 VILA CASAL UBA MG
ENDERE§O ELETRC)NICO TELEFONE
INSTITUTOPRATIQUECAPOEIRA@GMAIL.COM I I (32) 8473-8727
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
*****
SITUACAO CADASTRAL DATA DA S ITUACAO CADASTRAL
ATIVA 0 6/09/20 23
MOTIVO DE SITUACAO CADASTRAL
SITUACAO ESPECIAL DATA DA SITUACAO ESPECIAL
Aprovado pela lnstruQao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/09/2023 as 08:01 :47 (data e hora de Brasilia).
about:blank
Pagina: 1/1
1/1
Consulta Quadro de S6cios e Administradores -QSA
CNPJ:
NONE EMPRESARIAL:
CAPITAL SOCIAL:
52.103.093/0001 -83
INSTITUT0 PRATIQUE CAPOEIRA -ESPORTE, ARTE, E CULTURA
0 Quadro de S6cios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pe
Name/None Empresarial: DEBORAH DA SILVA PEREIRA
Qualifica¢ao: 16-Presidente
Para informa?6es relativas a participa¢ao no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou compar{
Emitido no dia 11/09/2023 as 08:06 (data e hora de Brasilia).
DECLARACA0
DECLARO, para os devidos fins, que a Associaeao Civil Instituto Pratique Capoeira -
Esporte, Arte e Cultura Afro-Brasileira de Uba, CNPJ 52.103.093/0001-83, Rua
Marechal Floriano Peixoto -89, CEP 36501-082, encontra-se em pleno funcionamento,
ha mais de urn ano, cumprindo suas finalidades estatutarias, sendo sua diretoria composta
por pessoas id6neas e nao remuneradas, com mandato de 24/08/2021 a 24/08/2025 :
Presidente - Deborah da Silva Pereira - CPF: 088.868.636-67
Vice-Presidente -Joseli de Almeida Pereira -CPF: 007.267.916-60
1° Secretario -Thais Silva Thiago -CPF: 108.307.756-25
2° Secretario -Thaina da Silva Miranda -CPF: 088.868-956-07
1° Tesoureiro - Breno Yuri Barbosa de Jesus - CPF: 169.079.647-24
2° Tesoureiro - Natasha da Silva Miranda Martins - CPF: 088.868.596-35
1° Conselheiro Fiscal Titular -Raissa Emilly Silva Santos -CPF: 139.071.006-95
2° Conselheiro Fiscal Titular -Larissa Barbosa Pires -CPF: 163.297.136-42
1° Conselheiro Fiscal Suplente -Suelen Pereira de Jesus -CPF: 141.692.046-38
2° Conselheiro Fiscal Suplente -Marina Ribeiro Trivellato -CPF: 024.199.623-62
Uba,11 de novembro de 2024.
vELEELfoELAMARETo
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
PROJET0 DE LEI N.° 57/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Reda€ao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma rinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG,11 de novembro de 2024.
Relator
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br