materia nº 416/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá remo 1) rociaão
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: Urias corsde Jo
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ereal sé/Ripberto Reis Filgueiras
Prásidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 416/2024 ENCAMINHAMENTO:
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Requer ao Executivo projeto de lei sobre isenção de
IPTU em casos que especifica.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando que encaminhe à Câmara projeto de lei que
estabeleça os casos de isenção de IPTU para imóveis de pessoas em tratamento oncológico e demais
doenças graves previstas em lei, imóvel único de idosos ou em que resida pessoa com deficiência,
todos os casos com renda per capita definida pelo município.
Diversos requerimentos e anteprojetos já foram enviados ao Executivo sem que essa importante
questão para os cidadãos ubaenses avance.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 4 dias de
novembro de 2024.
VEREADOR EDEIR P CO DA COSTA
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