materia nº 417/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Eleso U negiaao
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: DA O MR)
omdIalboy
mOoS, W,aA U
Requer ao Executivo informações
sobre cobrança de dívida ativa
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do art. 52 da LOM, o
envio de correspondência à responsável pela Divisão da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do
Município, Sra. Adrine de Paula Almeida, solicitando subsídios para melhor análise do
estabelecimento da alçada para cobrança administrativa, extrajudicial e judicial dos créditos
tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, conforme o Projeto de Lei 53/24:
e qual será o valor fixado inicialmente como teto das ações de cobrança extrajudicial ?
e reiterando o Requerimento 266/24, do vereador José Carlos Reis Pereira, quais as etapas
e procedimentos seguidos até agora pela Divisão de Dívida Ativa antes que se inicie o
ajuizamento da execução fiscal?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos pe firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, gê Câmara/ Municipal de Ubá, aos 4 dias de
novembro de 2024. ndo
VEREADOR EDEI DA COSTA
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(ncamarauba.com.br