materia nº 425/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá ro Dl nociaso
ESTADO DE MINAS GERAIS oca Desen,
REQUERIMENTO N.º 425/2024 ENCAMINHAMENTO:
otomu. AA 108 y
Em: AQ 1N / a En)
Requer ao Executivo pagamento de adicional de insalubridade
com base em vencimentos e não no salário-mínimo.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e por indicação do Secretário de
Saúde, o envio de correspondência à Secretaria de Administração solicitando estudos de viabilidade
quanto ao adicional de insalubridade, com intuito de atender os Servidores da Secretaria de Saúde e
o ordenamento jurídico nacional.
CONSIDERANDO que, como direito social dos trabalhadores no art. 7º, XXIII, da
Constituição Federal o adicional de insalubridade se encontra previsto; que, em consonância com as
normas internacionais relativas ao trabalho, a CLT, em seu artigo 189, determina que serão
consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos
seus efeitos:
Art. 7º Constituição Federal - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
« XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
Art. 189 CLT- Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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CONSIDERANDO que, no Art.198 da Constituição Federal 8 7º, o vencimento dos agentes
comunitários da saúde e de combate às endemias fica sob responsabilidade da União e cabe aos
Estados, Distrito Federal e aos Municípios estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações; que no $10º os ACSs e ACES terão somados aos seus vencimentos o adicional de
insalubridade e aposentadoria especial em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas:
Art.198 da Constituição federal:
8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, ec cabe aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens,
incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
CONSIDERANDO que pela SÚMULA 4 do STF, salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem
de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
CONSIDERANDO ainda, o art.9 $3º da lei nº 11.350 /2006
Art.9. 8 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente
do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção
de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base
(Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016).
Por todo alegado, requer que o art.9 8 3º da lei nº 11.350 seja fator predominante para
determinar que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias tenham
direito a adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, calculado sobre os vencimentos e não
pelo salário mínimo.
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Desse modo, buscando valorizar esses profissionais que trabalham em prol da manutenção
da saúde pública da população, apresenta-se este Requerimento solicitando o pagamento do referido
adicional.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 11 dias de
novembro de 2024.
so.
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
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