+ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001 -01
MENSAGEM N° 048, DE 18 DE NOVEMBR0 DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitapao e votapao da Camara Municipal de
Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Orginica Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "autoriza o
Poder Executivo a suplementar ate o limite de R$138.000,00 (cento e trinta e oito nil reais),
a subven€ao social destinada a Sociedade Ubaense de Prote€ao aos Animais e a Sadde
Humana (SUPASH), no ambito da Secretaria Municipal de Sadde, no or€amento municipal
de 2024, e da outras providencias.
0 projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Satide e visa a
repassar recursos a Sociedade Ubaense de Protegao aos Animais e a Satide Humana, para oferecer
a comunidade ubaense servico de recolhimento, transporte, educacao Ambiental, guarda, estimulo
a adogao, cuidados medicos, esterilizagao e chipagem dos animais que venham apresentar risco a
sua integridade fisica ou a dos municipes, como tambem fomecer cuidados necessarios a animais
alojados em canil, mos tres primeiros meses do proximo exercicio. 0 valor e referente a R$
46.000,00 mensais, mesmo valor em vigencia desde janeiro de 2023.
Isto, porque o instrumento hoje vigente ira expirar em 31/12/2024 e o servico, por ser
essencial, nao podera ser interrompido sem prejufzos a sadde ptiblica, por se tratar ac6es de
controle de zoonoses. Com o repasse desses recursos (ainda em 2024), a pr6xima administrapao
municipal tera tempo habil (tres meses), para dar seguimento ao servigo (seja ele prestado
diretamente pelo Municfpio, sej.a via contratagao de prestagao de servigos (Lei 14.133/21) ou
selegao de parceria com Organizacao da Sociedade Civil (Lei 13.019/14).
Registre-se, por oportuno, que o projeto de lei em questao nao implica em despesas para a
pr6xima administracao municipal, eis que todo o adimplemento financeiro se esgotara no ano
vigente, com a execueao do servigo se estendera ate 31/03/2025.
Segue anexo o TCA n° 172-24 (SMS), com a justificativa apresentada pela Secretaria
Municipal de Sadde e as informap6es exigidas pela Lei Municipal n° 5.082/23.
Rogo a V.Exas. que a tramitapao do presente projeto de lei seja concluida o mais urgente
possivel, de modo que, em caso de sua aprovacao, o instrumento decorrente da medida seja
celebrado e pago ainda no presente exercicio. Para tanto, invoco a tramitapao em regime de
urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Orginica Ubaense.
Atenciosamente,
son Teixeira
eUba
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
VOIASA,fj!jNICA:
Aprovado Rejeitado
Per:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001 -01
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° =9_/2024
EmL-i_-
Presid8riie da Camara
Autoriza o Poder Executivo a suplementar ate o limite de
RS138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), a subven¢do
social destinada a Sociedade Ubaense de Protegdo aos Animais
e a Sackde Humana (SUPASH), no dmbito da Secretaria
Municipal de Satide, no or¢amento municipal de 2024, e dd
outras providancias.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ate o limite de R$138.000,00
(cento e trinta e oito mil reais), a subvencao social destinada a Sociedade Ubaense de Protecao
aos Animais e a Satide Humana (SUPASH), autorizada pela Lei Municipal n° 5.199, de 21 de
dezembro de 2023, no ambito da Secretaria Municipal de Satide, no orcamento municipal de
2024, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao 0 2
Unidade 07
Subunidade 01
Funcao 10
Subfuncao 3 05
Programa 0024
Proj eto/Atividade 0.074
Elemento da despesa 3.3.50.43
Despesa principal Nova
Fonte de Recursos 1500
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Vigilincia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Satide
Celebrapao de Parcerias OSCs/Protegao e
Defesa dos Animais
Subveng6es Sociais
Recursos nao Vinculados de Impostos
Valor (RS) 138.000,00 Cento e trinta e oito mil reais
Art. 2° Para fazer face ao disposto no artigo anterior, sera utilizado como fonte de
recursos, nos termos do inciso Ill do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, a anulapao parcial
de dotapao orgamentdria, abaixo discriminada:
O rgao 02
Unidade 07
Subunidade 01
Funcao 10
Subfuncao 3 01
Programa 0022
Proj eto/Atividade 2. 0 81
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Atencao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Manutengao das Atividades da Estrategia S
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001 -0 I
da Fanilia
Elemento da despesa 3.1.91.13 0brigap6es patronais
Despesa principal 2090
Fonte de Recursos 1500
Recursos nao Vinculados de Impostos
Valor (RS) 138.000,00 Cento e trinta e oito mil reais
Art. 30 0 Poder Executivo promovera as alterag6es necessarias para compatibilizar esta
Lei com o PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.
101/00.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba,MG, 18 de novembro de 2024.
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TCA -TERM0 PARA SOLICITA
-,
Ao DE cREDiTo ADiaioNAL
TCA n9 172-24
=acO=aa9Z
CLASSIFICACAO DO CREDIT0 ADICIONAL
I Suplementar I Extraordinario BE Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
I Superdvit Financeiro BZI Anulac5o I Excesso de Arrecadac5o LZ<
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAIJDE DE UBA
DOTACA0 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
INICIAL|(ATUAL) SOLICITACAO FINAL
a'
DOTA¢AO ORquMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULAcao t - i SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACA0 FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110.305.0024.0.074 3.3.50.43 nova 1500 R$ 0,00 - R$ 138.000,00 R$ 138.000,00
02 07 0110.301.0022.2.0813.1.91.13 2090 1500 R$ 1.133.784,82 R$ 138.000,00 - R$ 995.784,82
JUSTIFICATIVA: Trata-se de suplementacao de despesas por anula¢5o para atender despesa de subvenc5o, manutencao de parceria com QSC - LEI 13.019/14, visando a LLLJC)=S
nao interrupeao dos servi€os, haja vista a n5o conclusao do Chamamento Pdblico 01/2024 (Fundamentac5o legal: Lei Federal 13.019/14 e Lei 13.019/2014) para
seleeao de Organizacao da Sociedade Civil (OSC) para a celebracao de parceria com a Prefeitura Municipal de Uba, para oferecer a comunidade ubaense servico de
recolhimento, transporte, educacao Ambiental, guarda, estfmulo a adocao, cuidados medicos, esterilizacao e chipagem dos animais que venham apresentar risco a sua
integridade ffsica ou a dos muni'cipes, como tamb6m fornecer cuidados necessarios a animais alojados em canil.
CONTA BANCARIA: SALD0 EXERcicIO D0 AN0 ANTERloR (31/12):
'PAIIA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR \SuPERAVIT FINAINCEIF\O
Respons5vel pela elaborac5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSecaodeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnforma€6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
IcO08cOa)C| Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cR€DiTOs EspEciAis)
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secret5rio Municipal de Sadde de Uba Decreto n9: aC|aaC=U,
Publica!5o ho DO em:
1) VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 86ED-C881-88F7-0838
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• TALES DA SILVA MENDES (CPF 099.XXX.XXX-60) em 18/11/202415:12:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
+ RENATO DE CASTRO MOREmA (CPF 108.XXX.XXX-11) em 18/11/202415..14..36 (GMTJ)3..00)
Papel: Parte
Emitido per: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
• RICARDO ANT6NIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX-02) em 18/11/202415:27:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura lDoc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verifica9ao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/86ED-C881-88F7-0838
Camara Municipal de Uba
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PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 59/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJHTO DE LEI ORDINARIO N.° 59/2024
COMISSAO DE SAODE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Satde, Prote€ao Animal e
Desenvolvimento Social, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias riteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual
periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
.< Gilson Fazolla Filgueiras
Uba/MG, 18 de novembro de 2024.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
.`
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 59/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Reda€ao
Final, mos temos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
cx<
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 18 de novembro de 2024.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub£/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br