materia nº 427/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá “rms C] feitaão
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 427/2024 ENCAMINHAMENTO:
em: ADyAnN sy AN
Requer ao Executivo estudos sobre
percentual de redução da COSIP.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando estudos técnicos sobre a viabilidade de um
percentual de desconto na contribuição para iluminação pública (COSIP) considerando:
e as recentes aberturas de vultosos créditos suplementares, aprovadas pela Câmara,
para substituição das lâmpadas a vapor de sódio por LED (R$ 6 milhões) e extensão
de rede (R$ 3 milhões), com saldos da COSIP;
e toda a economia explanada pelo próprio Executivo no Projeto de lei sobre a adoção
da iluminação por LED;
e O iminente funcionamento da usina fotovoltaica do programa Sol de Ubá, que trará
mais economia aos prédios públicos e
e a desvinculação de 30% do Fundo de Iluminação Pública para outros setores, o que
significa sobra de recursos que podem ser desvinculados.
Infelizmente, os artigos 11 e 12 da Lei municipal 3.214, que instituiu a Contribuição de
Iuminação Pública em Ubá, artigos que determinam o envio mensal à Câmara de prestação de
contas, saldos e investimentos, nunca foi cumprida pelo Executivo, mesmo com requerimentos
enviados. Mas, pelos itens elencados acima, percebe-se o grande montante do Fundo de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Iluminação Pública, que deveria ser repassado ao contribuinte também na redução da tarifa
pública.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da
de novembro de 2024.
âmara Municipal de Ubá, aos 18 dias
VEREADOR EDEIR PAC DA COSTA
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