Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 61/2024
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Presideilto daCare
Institui a Semana de Preven¢do e
Combate a Violencia Contra a Mulher no
Calenddrio Escolar de Ubd e dd outras
providencias.
A Camara Municipal decreta:
Art. 1° Fica institufda a Semana de Preven€5o e Combate a Violencia Contra a Mulher no
calendario escolar de Uba, a ser celebrada na dltima semana de novembro de cada ano.
Art. 2° Durante essa semana, as escolas da rede pdblica e privada do Municipio de Uba
poderao promover atividades de conscientizaeao, educaeao e preveneao sobre a violencia contra a
mulher, incluindo palestras, oficinas, debates, exposie6es e outras iniciativas que visem ao
fortalecimento dos direitos humanos e a promo€ao da igualdade de g6nero.
Art. 30 A Semana de Preven€ao e Combate a Viol6ncia Contra a Mulher tern os seguintes
objetivos:
I - Conscientizaeao: Sensibilizar alunos, professores e a comunidade sobre a gravidade da
viol€ncia contra a mulher e suas diversas formas, como a fisica, psicol6gica, moral, sexual e
patrimonial.
11 - Preveneao: Capacitar os jovens a reconhecerem comportamentos abusivos e a
compreenderem os direitos humanos, estimulando a formaeao de uma cultura de respeito e igualdade
desde cedo.
Ill - Empoderamento: Promover o empoderamento de meninas e mulheres, proporcionando
espacos de dialogo e expressao que fortaleeam sua autonomia e seguranea.
IV - Engajamento Comunitario: Incentivar a participa€ao de familias e da comunidade nas
discuss6es sobre viol€ncia contra a mulher, criando urn ambiente de apoio e preveneao.
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Site: http ://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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V - Formacao de Cidadaos Criticos: Contribuir para a forma€ao de cidadaos criticos e
conscientes, que atuarao na defesa dos direitos humanos e na luta contra todas as fomas de
discriminacao.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenato "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara Municipal de Uba, aos 2 dias de
dezembro de 2024.
VEREADOR JOSE DAMAT0 NETo
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JUSTIFICATIVA
A violencia contra a mulher 6 urn problema grave e persistente em nossa sociedade, afetando
a vida de milh6es de mulheres em todo o mundo. No Brasil, dados alarmantes indicam que uma em
cada tres mulheres ja sofreu algum tipo de violencia ao longo da vida, o que evidencia a necessidade
urgente de ac6es efetivas para a preveneao e combate a essa realidade.
Instituir a Semana de Preveneao e Combate a Viol6ncia Contra a Mulher nas escolas de Uba
representa urn passo significativo para a construeao de uma sociedade mais justa e igualitaria,
atendendo aos comandas das ODS 05 e 16, da Agenda 2030, da Organizaeao das Nae6es Unidas. Ao
promover ae6es educativas, contribuir-se-a para:
1. Conscientizaeao: Sensibilizar alunos, professores e a comunidade sobre a gravidade da
viol6ncia contra a mulher e suas diversas formas, como a fisica, psicol6gica, moral, sexual e
patrimonial.
2. Preveneao: Capacitar os jovens a reconhecerem comportamentos abusivos e a
compreenderemosdireitoshumanos,estimulandoaformaeaodeumaculturaderespeitoeigualdade
desde cedo.
3. Empoderamento: Promover o empoderamento de meninas e mulheres, proporcionando
espa€os de dialogo e expressao que fortaleeam sua autonomia e seguranea.
4. Engajamento Comunitario: Incentivar a participapao de familias e da comunidade nas
discuss6es sobre violencia contra a mulher, criando urn ambiente de apoio e preveneao.
5. Fomaeao de Cidadaos Criticos: Contribuir para a fomaeao de cidadaos cn`ticos e
conscientes, que atuarao na defesa dos direitos humanos e na luta contra todas as formas de
discriminaeao.
Apropostadecriacaodessasemanaeducativasealinhaainiciativasnacionaiseinternacionais
de combate a violencia contra a mulher, reforeando o compromisso da cidade de Uba com os direitos
humanos e a promoeao da igualdade. Esperamos contar com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovaeao deste projeto, que certamente trara beneffcios significativos para nossa comunidade.
36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 61/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaninhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
I
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 2 de dezembro de 2024.
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