PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 050, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
ComaexpressaodemeusrespeitososcumprimentosaV.Exas.,encaminhoparatramitagao
evotag5odaCamaraMunicipaldeUbaoProjetodeLeianexo,que",4%/orj.zoaGer/%7'¢decre'dj.Jos -air;;o;iris---e;i;;;ais at6 o 'limite de R$ 2.-_10?.000,qo. (9ois milh6es,..cen,to e nove_ Tl:lTare?_i~S.).,,
-;;.;;;s-;-;p;;venientes da Uniao, destinado ds entidades CoptrTatpapz?das, COoW: AOA :y:;.P.ar.:^
• ;;;ii;in:n;a;ao do piso de erfermagepe, em.cupeprimen!o P,Le: .Fe?er,al .n° ,l]4_.434/r2±02_3..::a
-;;;:vien-to ;unicipil de 202i, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde e dd outras
providencias" .
0 Projeto de ILei ten origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Saude e se destina
a permitir a inclusao, no orcamento municipal vigente, de creditos adicionais decorrentes de
repasse do Governo Federal. decorrente da Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, para
complementagao do piso de enfermagem, do mss de outubro.
Conforme mencionado no TCA 178/2024, c6pia anexa, "trata-se de suplementagao de
despesas por tendencia do excesso da arrecadagao para pagamento do complemento do piso da
enfermagem (Titulo IX-A da Portaria de Consolidagao GM"S n° 6, de 28 de setembro de 2017)
a prestadores de Uba para os meses 10, 11 e 13° de 2024, de acordo com valores medios de meses
anteriores".
Cons6rcio lntermunicipal de Satide de Uba e Regiao - SIMSAtJDEAssociacaoBeneficenteCat6lica-HospitalSantaIsabelIrmandadeNossaSenhoradaSatide-HospitalSaoVicentedePauloServioUbaensedeNefrologia(SUN) 21.000,00
1.425 .000,00 -525.000,00
138.000,00 CTotal
2.109.000,00
i oportuno retificar uma informacao que constou na Mensagem 045,
Por se tratar de medida indispensavel a utilizagao de recursos a serem investidos na satide
municipal, gerando beneficios aos trabalhadores e a popula¢ao geral, solicita-se que a apreciaeao
do projeto se de qu_regime de urgenifja, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
EDSoN TE,XE,RA ;;,;;%de=:r¥£r;£,,,u;L=:¥.o¥:.:££:I.£;no£;¥:
FILHo:o57537,6687f:pcagm:3;igi.:.so,=3=cacn-t-Itlx„A
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -USA -MG
www.uba.mR.Eov.bl e-mall: pTefeitura@uba.mR.Roy.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de R$
2.109.000,00 (dois milh6es, cento e nove mil reais), recursos
provenientes da Uniao, destinado as entidades contratualizadas com
o SUS, para complementaqdo do piso de enfermagem, em
oumprimento a Lei Federal n° 14.434/2022 no or¢amento municipal
de 2024, no dmbito da Secretaria Municipal de Satide e dd outras
provid6ncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais especiais no
Orgamento de 2024, ate o limite de R$ 2.109.000,00 (dois milh6es. cento e move mil reais),
recursos provenientes da Uniao/Minist6rio da Sadde, destinado as entidades contratualizadas com
o SUS, para complementagao ao pagamento dos pisos salariais da enfermagem, em cumprimento
a Lei Federal n° 14.434/2022, conforme as especificag6es e c6digos discriminados abaixo.
Or8ao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Operagao Especial
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
3.3.50.41
Nova
1605
1.950.000,00
3.3.60.41
Nova
1605
138.000,00
3.3.70.41
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Assistencia Hospital e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Transferencia de Recursos Financeiros
Entidades/Complementagao do Piso
Enfermagem -Lei 14.434/2022 -RF IV
Contribuig6es
Assistencia financeira da Uniao destinada a
complementagao ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Hum milhao, novecentos e cinquenta mil reais
Contribuig6es
Assistencia financeira da Uniao destinada a
complementa?ao ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Cento e trinta e oito mil reais
Contribuig6es
PRA¢A SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
wwwuba.mg.gov.b.r e-mail: orefeitura@uba.mg.gov.br
Ficha
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nova
Assistencia financeira da Uniao destinada a
Fonte de Recurso 1605 complementagao ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
Valor (RS) 21.000,00 Vinte e urn mil reais
Art. 2°. Para atender a abertura dos creditos adicionais especiais, de que trata o artigo
anterior, nos termos do inciso Ill do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, serao utilizados como
fonte de recursos o excesso de arrecadagao, apurado no exercfcio de 2024, conforme demonstrativo
anexo.
Art. 3° Os cr6ditos adicionais especiais ora autorizados, serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, incluido
os c6digos reduzidos das dotag6es de despesas (fichas orgamentarias).
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
§1° Promover as alterag5es necessarias para compatibilizag5o da presente Lei ao PPA e a
LDO, nos ternios do art.16, § 1°, incisos I e |T da Lei Complementar n°.101/00.
§2° Suplementar as referidas dotac6es, ate o limite de 30%, e consequentemente, os
repasses as entidades abaixo relacionadas.
§3° Repassar as entidades, na forma de contribuig6es, conforme discriminado:
02 - Prefeitura Municipal de Uba VALOR (RS)
07 - Secretaria Municipal de Sadde
(Nova) Transferencia de Recursos Financeiros a Entidades/
Complementaeao Piso Enfermagem -Lei 14.434/2022 -RF 11
Cons6rcio lntermunicipal de Satide de Uba e Regiao - SIMSAUDE 21.000,00
Associagao Beneficente Cat6lica - Hospital Santa Isabel 1.425 .000,00
Irmandade Nossa Senhora da Satide -Hospital Sao Vicente de Paulo 525.000,00
Servigo Ubaense de Nefrologia (SUN) 138.000,00
Total 2.109.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de dezembro de 2024.
E D So N TE I X E I RA !s:s;;:.d:ida:Feel,:!:;:ld:.¥.er:D:Sca!,a:i:X::ia?.!::Hf;;:7::3:7o:.::
F'LHO:057537|6687§¥a;s£2;o7i:3ir#°i::4°.:'e:'3on;calcfl=EosoNTEixEIRA
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 178-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Uba
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 0023
PROJETO, ATIVIDADE ouOPERA¢AOESPECIAL
TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADES/COMPLEMENTACAO D0 PISO DA n9 NOVO
ENFERMAGEM -RF4
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 302
SITUACAO: EE Novo I Em andamento
DURACAO: EE Cont`nuo I Tempor5rio
ANO DE EXECUCAO NO PPA2022-2025 2024 2025
META FI'SICA
Repasse de complementa€ao financeira
referente ao piso da enfermagem a prestadores X
de servicos MAC no municl'pio de Uba
META FINANCEIRA R$ 2.109.000,00 X
lNDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA -
RESULTADO ESPERADO
Repasse de complementag5o financeira aos estabelecimentos a
medida que a assistencia financeira 6 repassada pelo Ministerio da
Sadde ao Fundo Municipal de Sailde de Uba, dentro dos prazos
previstos em lei.
RESPONSAVEL PELA ACAO Ricardo Ant6nio do Nascimento
Data: 29/11/2024
PREFE]TUR_A MUN!C!PA± DE uB_A
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
|CA 178-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBQ±±Q
COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
PLANO DE APLICACAO N0 0R¢AMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DO RECURSO(FONTE)
VALOR (RS)
02.07.01.10.3020023 (NOVA) 3.3.50.41 1605 R$ 1.950.000,00
02.07.01.10.3020023 (NOVA) 3.3.70.41 1605 R$ 21.000,00
02.07.01.10.3020023 (NOVA) 3.3.60.41 1605 R; 138.000,00
SOMA R$ 2.109.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
X X X X X X
2024
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X X X X X R; 2.109.000,00
Data: 29/11/2024
1)
98?-]8ZJiav,a9-avz¢06IP900eulJO}ule89ac-]8Zty-gvag-gvz7/oeoBoulJe^/Jq.moo.oopL.eqneJn}I8|8Jd//sd}iuesscoe`seJn}euissesep8pepiie^ejeoiiue^Bjed
OlN]"IO§VN Oa OlNOINV Oat]V0It] a val]t]O" Ot]lsvo ]a olvN]t] 's]c]N]IN v^iis va s]ivi :seossed c iod opBu!ssv E
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARI0 N.° 62/2024
COMISSAO DE SAbDE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Sadde, Proteeao Animal e
Desenvolvimento Social, nos temos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual
periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
3*/
Jos6 Carlos Reis Pereira
Gilson Fazolla Filgueiras
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cmz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 62/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos temos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
os6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 2 de dezembro de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP:
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
36.5cO-059
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 62/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a): _
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
DC\ Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro