PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001 -01
MENSAGEM N° 049, DE 29 DE NOVEMBR0 DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., anexo, para tramitapao e votagao da Camara Municipal de Uba, o
Ptcf]eto de Le;1 a;rmexo, qne "Disp6e sobre altera?6es da Lei Municipal n° 4.590, de 05 de
setembro de 2018, que cria o Conselho Municipal de Seguranca Pdblica -COMSEP e o Fundo
Municipal de Seguransa Pirblica -FUMSEP, de Ubd-MG, e disp6e sobre sua organiza€ao e
dd outras providencias " .
0 Projeto de Lei em questao tern origem em solicitagao do pr6prio Colegiado, tendo sido
apresentado ao Poder Executivo pelo Sr. Pedro Heuriques Guimaraes Filho, Presidente do
Conselho Municipal de Seguranga Ptiblica -COMSEP, em expediente de 27 de novembro de
2024, c6pia anexa, o qual, temos certeza, esta a disposicao dessa Casa Legislativa para a oferta
de outras informac6es a respeito da proposigao, acaso V.Exas. entendam necessarias.
Conto, portanto, com o costumeiro apoio dessa Edilidade na c5lere tramitagao e
aprovagao da proposigao.
Atenciosamente,
..`-.. `
Prefeito de Uba
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
V®TAGA£;{ ij@fu!!SA:
Apl-ovato Rejei fa do
PorL_____ __
Preside.,lie da Camera
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
PROJETO DE LEI N°A/744
Disp6e sobre altera¢6es da Lei Municipal n° 4.590, de 05
de setembro de 2018, que cria o Conselho Municipal de
Seguranqa Put)lica - COMSEP e o Fundo Municipal de
Seguranqa Ptrblica -FUMSEP, de Ubd-MG, e disp6e sobre
sua organizagdo e dd outras providGncias.
Art.1° A Lei Municipal n° 4.590, de 05 de setembro de 2018, que "cria o Conselho
Municipal de Seguranga Ptiblica - COMSEP e o Fundo Municipal de Seguranga Pdblica -
FUMSEP, de Uba-MG, e disp6e sobre sua organizagao e da outras providencias", passa a
vigorar com as seguintes alterag6es:
"Art.1° Ficam criados o Conselho Municipal de Seguran?a Pdblica
-COMSEP, 6rgdo colegiado, consultivo, propositivo e deliberativo
e o Fundo Municipal de Seguranga Pdrblica -FUMPSEP, de UbdMG, a reger-se pelo disposto nesta lei" .
Art. 20
"h) Urn representante da Guarda Civil Municipal de Ubd" .
``c) Urn representante de Sindicato de Professores" ;
"h) Urn representante de entidade ou sindicato rural" .
"Art. 3°-A. 0 COMSEP terd uma diretoria composta por:
I -Presidente;
11 -Vice-presidente ;
Ill _ |° Secretdrio;
|V -2° Secretdrio " .
Art. 40
"§ 1° Para suprir suas finalidades, o COMSEP poderd:
I - requisitar dos 6rgaos pdblicos municipais locais certid5es,
atestados, imf;orma¢6es e c6pias de documentos, desde
justificada a necessidade ;
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
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CNPJ 18.128.207/0001 -0 I
11 - solttiar aos demais 6rgdos pholicos federais, estadIAais e
municipais os elementos refieridos no inciso anterior;
Ill - corrvidar os secretdrios municipais para participar de suas
reuni6es, sempre que na pauta constar assunto relacionado com
atribuiqdo de suas pastas.
§ 20 As requisi¢6es mencionadas no inciso I do § 1° deverao ser
atendidas no prazo improrrogdrel de trinta dias" .
Art. 90
"VIII - rendimentos de aplica?6es financeiras dos recursos
disponiveis;
IX -outros recursos que lhe fiorem destinados " .
Art.11.
" § 3° Os recursos do FUMSEP serdo depositados em conta correhie
em instituiqdo financeira oficial, com movimentaqdo permitida
somente para atender aos objetivos de Fundo " .
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba-MG, 29 de novembro de 2024.
N TEIXEIRA FILHO
de Uba
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
UBA PREFEITURA
Evandro Dorigueto Uba-MG <evandro@uba.mg.gov.br>
COMSEP I Uba -Proposta de Alteragao na Lei de Constituigao do COMSEP
Pedro Henriques Guimaraes Filho <pedro@indicca.com.br>
Para: "prefeito@uba.mg.gov.br" <prefeito@uba.mg.gov.br>
Cc: "evandro@uba.mg.gov.br" <evandro@uba.mg.gov.br>
27 de novembro de 2024 as 08:37
Uba, 26 de novembro de 2024
Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Uba,
Dr. Edson Teixeira Filho,
Assunto: Proposta de Alteraeao na Lei de Constitui§ao do COMSEP
Prezado Senhor Prefeito,
Eu, Pedro Henriques Guimaraes Filho, na qualidade de Presidente do Conselho Municipal de Seguranga Pi]blica de
Uba (COMSEP), venho, por meio deste, propor uma alteragao na Lei de Constituigao do COMSEP.
A minuta da alteragao foi devidamente apreciada e aprovada pelo conselho, conforme documento anexo.
Solicitamos, portanto, que Vossa Excelencia encaminhe a proposta para apreciagao e aprovacao pela Camara
Municipal.
Certos de sua compreensao e apoio, colocamo-nos a disposigao para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Pedro Henriques Guimaraes Filho
Presidente do Conselho Municipal de Seguranea Publica de Uba
Anexo: Minuta da Alteraeao da Lei de Constituigao do COMSEP
F]yj;#adeAlteragaodaLeidocoMSEPuba26112024.pdf
LEI N° 4.590, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
Cria o Conselho Municipal de Seguranca Ptiblica - COMSEP e o Fundo
Municipal de Seguranga Ptiblica - FUMSEP, de Uba-MG, disp6e sobre
sua organizacao e da outras providencias.
0 povo do municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none,
sanciono a seguinte lei:
Art.1°. Ficam criados o Conselho Municipal de Seguranca Ptiblica -COMSEP, 6I.gao
coEegiadog consultivo, propositivo e deliberativo e o Fundo Municipal de
Seguranga Ptiblica -FUMSEP, de Uba-MG, a reger-se pelo disposto nesta lei.
CApiTULO I
D0 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA PbBLICA
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal de Seguranca Ptiblica -COMSEP:
I - analisar e aprovar o plano municipal de seguranga ptiblica;
11 -zelar pela efetivagao de ac6es voltadas para a prevencao da violencia e para o combate
a criminalidade;
Ill - gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplica€ao de recursos e o desempenho dos
programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Seguranga Ptiblica -
FUMSEP;
IV - aprovar o repasse de recursos do FUMSEP a Organizac6es da Sociedade Civil, para
o desenvolvimento de ac6es de seguranga ptiblica;
V -propor criterios para a celebracao de convenio ou contrato de repasse entre os 6rgaos
govemamentais ou parceria com Organizag6es da Sociedade Civil, na area de seguranca
pdblica;
VI - propor a formulacao de estudos e pesquisas com vistas a identificar situag6es
relevantes e a qualidade dos servicos de seguranca pbblica no ambito do Municipio;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Intemo;
VIII -dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalagao;
IX -promover audiencias pdblicas;
X - articular-se com organiza95es privadas e govemamentais, nacionais e estrangeiras, e
propor intercambio, celebraeao de convenio ou outro ajuste, com vista a superacao de
problemas de seguranca phblica no Municipio;
XI -promover a integragao do municipio, no que couber, aos sistemas estadual e nacional
de seguranca ptiblica;
XII - exercer outras atribuic6es correlatas, deflnidas em lei ou no seu Regimento lntemo.
Art. 3°. 0 Conselho Municipal de Seguranca Ptiblica, composto de representantes do
Poder Ptiblico e da sociedade civil, ten a seguinte composicao:
I -GOVERNAMENTAIS:
a) Urn representante do Poder Executivo Municipal;
b) Urn representante do Poder Legislativo Municipal;
c) Urn representante da Polfcia Militar do Estado de Minas Gerais;
d) Urn representante da Policia Civil do Estado de Minas Gerais;
e) Urn representante do Colpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
f) Urn representante da Policia Penal;
g) Urn representante da Defensoria Ptiblica do Estado de Minas Gerais;
h) Urn representante da Guarda Civil Municipal de Ubfi.
11 - SOCIEDADE CIVIL:
a) Urn representante de entidades de classe;
b) Urn representante de entidade representativa da indtistria e comercio;
c) Urn representante Sindicato dos Professores:
d) Urn representante de associagao civil sem fins lucrativos em funcionamento no
municipio ha mais de dois anos, preferencialmente da area de seguranca pdblica ou
direitos humanos;
e) Urn representante de entidade ou sindicato patronal;
I) Urn representante de entidade ou sindicato de trabalhadores;
g) Urn representante das Associac6es Comunitarias de Moradores;
h) Urn repi-esentante de entidade ou sindicato iliral.
Art. °. 0 COMSEP tera uma diretoria composta por:
I I Presidente;
11 -Vice-Presidente;
Ill - 1° Secretario;
IV - 20 Secretario.
§ 1°. Cada membro do Conselho tera urn suplente, do mesmo segmento, que o substituira
mos seus impedimentos.
§ 2°. Os membros do COMSEP e seus suplentes sao nomeados pelo Prefeito para o
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reconducao.
§ 3°. 0 COMSEP 6 presidido por urn de seus integrantes, eleito entre seus pares, para
mandato de dois anos, permitida a recondueao.
§ 4°. Os membros do Conselho Municipal de Seguranga Pbblica nao sao remunerados,
sendo suas func6es consideradas servico pbblico relevante.
§ 5°. 0 COMSEP podera convidar autoridades ou especialistas para opinar sobre temas
em debate no colegiado.
Art. 4°. Cabe ao Poder Executivo fomecer a estrutura necessaria para os trabalhos de
secretaria do COMSEP.
Art. °. Para suprir suas finalidades, o Conselho podera:
I - requisitar dos drgaos ptiblicos municipais locais, certid6es,
atestados, informa¢6es e c6pias de documentos, desde que justificada a
necessidade;
11 - solicitar aos demais 6rgaos priblicos federais, estaduais e
municipais os elementos referidos no inciso anterior;
Ill - convocar os secretarios municipais para participarem de suas
reuni6es, sempre que na pauta constar assunto relacionado com
atribuicao de suas pastas.
Paragrafo tinico - As requisic6es mencionadas no inciso 1 deste artigo
deverao ser atendidas no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias.
Art. 5°. Serao encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, os pianos de
trabalho de convenios e instrumentos de parceria a serem celebradas entre o Municipio e
6rgaos e entidades priblicas ou privadas, que tenham como objeto a?6es na area de
seguranca pdblica.
Art. 6°. 0 COMSEP rethe-se em sessao ordinaria uma vez a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por urn tergo de seus
membros.
Paragrafo tinico. Perdera o mandato o membro do COMSEP que faltar, sem justificativa,
a tres reuni6es consecutivas ou cinco altemadas do Conselho, no periodo de urn ano,
assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 7°. Presente a maioria absoluta dos seus membros, o COMSEP delibera pela maioria
simples dos presentes.
CApfTUL0 11
DO FUND0 MUNICIPAL DE SEGURANCA PtJBLICA
Art. 8°. 0 Fundo Municipal de Seguranca Pdblica -FUMSEP, fundo especial de natureza
contabil, 6 vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Govemo e se destina
a financiar as ag6es c os projetos relacionados com a seguranga ptiblica.
Art. 9°. Constituem recursos do FUMSEP:
I - dotag6es consignadas na lei de orcamento anual do Municipio;
11 - transferencias orcamentarias provenientes de outras entidades ptiblicas;
Ill -produto de repasses do Fundo Federal e Estadual de Seguranga Ptiblica;
IV - receitas decorrentes de convenios, contratos de repasse, acordos ou instrumentos
congeneres, firmados com entidades ptiblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V -produto de multas administrativas ou judiciais que lhe sejam destinadas;
VI - dotac6es, auxilios, contribuic6es, doac6es e legados destinados por pessoas fisicas
ou juridicas, nacionais ou estrangeiras;
VII -produto da alienag5o de bens que lhe forem, sob qualquer forma, destinados;
VIII -Rendimentos de aplica¢6es financeiras dos recursos disponiveis;
IX -Outros recursos que lhe forem destinados.
Paragrafo Unico. 0 saldo financeiro do Fundo, apurado em balaneo anual ao final de cada
exercicio, sera transferido para o exercicio seguinte, a cr6dito do Fundo.
Art. 10. 0 FUMSEP sera gerenciado pela Secretaria Municipal de Govemo, com o
acompanhamento e fiscalizagao do Conselho Municipal de Seguran¢a Ptiblica.
§ 1°. A gestao administrativa se clara mediante a utilizagao da estrutura organizacional do
Poder Executivo, assim distribuida:
I -da Secretaria Municipal de Govemo: quanto ao aspecto operacional;
11 -da Secretaria Municipal de Financas: quanto as atividades de ordem orcamentaria,
financeira e contabil;
Ill - da Secretaria Municipal de Administracao: quanto a aquisigao de materiais e
equipamentos;
IV -da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econ6mico: quanto a
analise dos investimentos para os projetos de desenvolvimento urbano e meio ambiente.
Art.11. Os recursos do FUMSEP sao destinados a financiar ou cofinanciar ac6es de
prevengao e combate a viol6ncia e a criminalidade, podendo ser estendidos ao
atendimento a fam£1ias e individuos em situacao de risco.
§ 1°. As despesas poderao ser realizadas diretamente pelo poder ptiblico municipal ou por
entidades pdblicas conveniadas ou por organizae6es da sociedade civil que estabelecerem
parceria com o Municfpio.
§ 2°. Poder5o ser tamb6m concedidas subveng6es, contribuic6es e auxilios financeiros
com recursos do FUMSEP, desde que destinadas a ac6es de seguranga ptiblica,
obedecidas, no que couberem, as leis federais 4.320/64 e 13.019/14.
§ 30. Os recursos do FUMSEP serao depositados em conta especial em
instituicao financeira oricial, com movimentacao permitida somente
para atender aos objetivos do Fundo.
Art. 12. A contabilidade do fundo far-se-a concomitante com a contabilidade do
Municipio junto aos Balancetes mensais e Balanco anual, inclusive no que se relaciona a
seus bens e ativos.
Art.13. Os demonstrativos financeiros do FUMSEP deverao obedecer ao disposto na Lei
Federal n.°4.320, de 1964, e a normatizacao do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, com publicacao no 6rgao de imprensa oficial do Municipio e disponibilizacao no
Portal de Transparencia do Poder Executivo.
Art. 14. 0 FUMSEP tera prazo de duragao indeterminado e somente sera extinto por lei
municipal ou decisao judicial transitada em julgado.
Art.15. Aplica-se ao FUMSEP, supletivamente, as normas de contabilidade pdblica e as
orientag6es normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Uba, MG, xx de novembro de 2024.
Camara Municipal de Ub£
HSTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 64/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
- Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 2 de dezembro de 2024.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RI)INARI0 N.° 64/2024
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PtlBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Pdblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
J~-, J£ Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio ljopes dos Santos
Uba/MG, 2 de dezembro de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br