PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 053, DE 09 DE DEZEMBR0 DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto
de lei anexo, que "Autoriza o Poder Executivo a suplementar, no orcamento municipal de
2024, no ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, ate o limite de
R$22.912,13 (vinte e dois nil, novecentos e doze reais e treze centavos), recursos destinados
a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, autorizados pela Lei n° 5.235, de 16
de julho de 2024 e da outras providencias".
0 projeto de lei tern origem em solicitapao da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Lazer, consoante documentos anexos. 0 projeto, em sfntese, remaneja recursos da Politica
NacionalAldirBlancoutroraprevistosparatransferenciasapessoasjuridicas,parapessoasfisicas,
com utilizapao de rendimentos. Isto, porque ap6s divulgagao dos editais de selegao da Lei Aldir
Blanc, houve maior demanda de projetos apresentados por pessoas fisicas, os quais nao podem ser
empenhados e pagos em fichas orcamentarias com outra destinagao.
Assim, os recursos continuarao sendo aplicados na Politica Nacional Aldir Blanc,
alterando-se apenas a qualificacao dos destinatdrios, inclusive utilizando-se de recursos advindos
de rendimentos de aplicagao financeira. Caso nao remanejamentos e distribuidos aos artistas e
produtores culturais ubaenses, os recursos terao que ser devolvidos ao govemo federal.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, seguem anexos os Termos para
Solicitagao de Credito Adicional -TCA 24 e 25, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Lazer, contendo justificativa da medida, dados sobre origem e destino dos recursos e planilha com
a discriminacao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Pedimos que essa Camara Municipal, por gentileza, ultime a tramitapao e votapao do
presente projeto de lei ainda na atual Sessao Legislativa Anual, para que se possa dar execugao a
seus objetivos.
Atenciosamente,
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 -2° AMDAR, CENTRO -UBA/MG -CEP 36.500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 -www.uba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, no orgamento municipal
de 2024, no ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Lazer, ate o 1imite de R$22.912,13 (vinte e dois mil, novecentos e
doze reais e treze centavos), recursos destinados a Politica Nacional
Aldir Blanc de Fomento a Cultura, autorizados pela Lei n° 5.235, de
16 de julho de 2024 e da outras providencias.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, no orgamento municipal de 2024,
no ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, ate o limite de R$22.912,13 (vinte
e dois mil, novecentos e doze reais e treze centavos), recursos destinados a Politica Nacional Aldir
Blanc de Fomento a Cultura, conforme Lei Federal 14.399/2022, autorizados pela Lei n° 5.235, de
16 de julho de 2024, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Atividade
02 Prefeitura Municipal de uba
10
02
13
392
14
2.218
Elemento Despesa 3.3.90.48
Despesa principal 6287
Fonte de Recurso 1719
Valor (RS) 22.912,13
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
Divisao de Cultura e Patrim6nio Hist6rico
Cultura
Difusao Cultural
Promover a Cultura, Esporte e Lazer
Manutengao da Politica Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura
Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas
Transferencias da Politica Nacional Aldir Blanc
de Fomento a Cultura -Lei n° 14.399/202
Art. 2° Para atender a suplementapao de que trata o art. 10, serao utilizados como fonte de
recursos:
I - Anulag6es parciais das seguintes dotag6es orcamentarias para o valor total de
R$ 13 .011,19 (treze mil, onze reais e dezenove centavos) :
Orgao 02 Prefeitura Municipal de uba
Unidade 10 Secretaria Municipal de cultura, Turismo e Lazer
Subunidade 02 Divisao de cultura e patrim6nio Hist6rico A
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 - 20 AMDAR, CENTRO -UBA/MG -CEP
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 -www.uba.mg.gov.br
Funcao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Classificagao da
Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Classificagao da
Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.3.90.31
6286
1719
1.986,19
Cultura
Difusao Cultural
Promover a Cultura, Esporte e Lazer
Manutencao da Politica Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura
Premiac6es Culturais, Artisticas, Cientificas,
Desportivas e Outras
Transferencias da Politica Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura -Lei n° 14.399/202
Hum mil, novecentos e oitenta e seis reais e
dezenove centavos
3.3.90.39 0utros servi?os de Terceiros -Pessoa Juridica
6288 Transferencias da politica Nacional Aldir Blanc de
1719 Fomento a cultura -Lei n° 14.399/202
11.025,00 0nzemil evinte e cinco reais
11 - Receita proveniente de excesso de arrecadacao, no valor de R$9.900,94 (move mil,
novecentos reais e noventa e quatro centavos), apurado no exercicio de 2024, conforme apresenta
seu respectivo Demonstrativo de Excesso de Arrecadagao.
Art. 3° 0 Poder Executivo promovera as alterag6es necessarias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba,MG, 09 de dezembro de 2024.
EDSO TEIXEIRA FILHO
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 -2° AMDAR, CENTRO -UBA"G -CEP 36.500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 -www.uba.mg.gov.br
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 65/2024
COMISSAODELEGISLACAO,JUSTICAEREDACA0FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do AI. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamentefundamentadoeaprovadopelacomissao,apresentarPareceraoprojetoencaminhadoa
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 9 de dezembro de 2024.
Relator
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301,
Site:http://uba.mg.I„?€br-E-mail:legislativo@uba.mg.leg.br
Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 65/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Ub£/MG, 9 de dezembro de 2024.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cmz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br