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materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a suplementar até o limite de R$ 407.400,00 (quatrocentos e sete mil e quatrocentos reais) a subvenção social destinada a prestadores hospitalares, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id11789

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição transformada em lei — —
2024-12-17 Encaminhado para Sanção — —
2024-12-16 Proposição aprovada — —
2024-12-12 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — —
2024-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-09 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 054, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressao de meus cumprimentos, encaminho a V.Exas., para tramitapao e votacao
da Camara Municipal de Uba, em regime de urgencia, o Projeto de Lei anexo, que "Autoriza o
Poder Executivo a suplementar ate o limite de R$407.400,00 (quatrocentos e sete nil e
quatrocentos reais), a subvencao social destinada a prestadores hospitalares, no ambito da
Secretaria Municipal de Sadde, no orcamento municipal de 2024, e da outras provid6ncias".
0 projeto de lei em tela tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Sadde e se
destina a suplementar dotagao do orcamento do Fundo Municipal de Satide para complementar o
repasse ao Hospital Santa Isabel, para repasse dos recursos destinados a despesas de custeio na
manutengao de Pronto Atendimento hospitalar mos Hospitais Santa Isabel e Sao Vicente de Paulo,
no mes de dezembro/2024. Os valores atualmente pactuados com as instituig6es hospitalares e
vigentes ate o mss de novembro e de R$ 450.000,00 (HSI) e R$ 192.600,00 (HSVP).
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, seguem anexos os Termos para
Solicitagao de Credito Adicional -TCA 188/2024, da Secretaria Municipal de Satde, contendo
justificativa da medida, dados sobre origem e destino dos recursos e planilha com a discriminapao
das fichas or¢amentdrias a serem criadas.
Pedimos que essa Cinara Municipal, por gentileza, ultime a tramitagao e votapao do
presente projeto de lei ainda na atual Sessao Legislativa Anual, para que se possa dar execucao a
seus objetivos no decorrer deste mss de dezembro.
Atenciosamente, `
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 -20 AMDAR,
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541 -8500 -www.uba.mg.gov.br
CENTRO -UBA"G ~ CEP 36.500-091
I,,,.;. .-<, 7-. : ,-::p ,;:!!!SA:
;'\ : ; ',j'v' £.i : L` R€3:ie.itado
P`.es:d©nte da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DH LEI No
Autoriza o Poder Executivo a suplementar at6 o limite de
R$407.400,00 (quatrocentos e sete mil e quatrocentos reais), a
subven€do social destinada a prestadores hospitalares, no &mbito
da Secretaria Municipal de Sadde, no or¢amento municipal de
2024, e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ate o limite de R$407.400,00
(quatrocentos e sete mil e quatrocentos reais), a subvengao social destinada aos prestadores
hospitalaresAssociagaoBeneficenteCat6licaelrmandadedeNossaSenhoradaSatde,autorizada
pela Lei n° 5.199, de 21 de dezembro de 2023, no ambito da Secretaria Municipal de Sande, no
orgamento municipal de 2024, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satlde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Subvencao Social a Entidade Hospitalar de Urgencia
e Emergencia
Subveng6es Sociais
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Operagao Especial
Elemento Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02
07
01
10
302
0023
0.045
3.3.50.43
2304
Recursos nao Vinculados de Impostos
1500
407.400,00 Quatrocentos e sete mil e quatrocentos reais
Art. 2° Para fazer face ao disposto no artigo anterior, sera utilizado como fonte de recursos,
nos termos do inciso Ill do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, as anulap6es parciais de
dotag6es orgamentarias, abaixo discriminadas:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Classificapao da
Despesa
2.085
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutengao das Atividades da Segao de Transportes
Assistenciais e Controle de Frota
3.3.90.30 Material de consumo
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 -2° AMDAR, CENTRO
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541 -8500 -y_ww.uba.mg.gov.b|
UBA/MG -CEP 36.500-091
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Classificagao da
Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2347
Recursos nao Vinculados de Impostos
1500
352.400,00 Trezentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de satde
01 Fundo Municipal de satde
10 Sadde
302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguarda do sus
2.096
Manutengao das Atividades da Assistencia
Farmaceutica
3.3.90.39 0utros servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
2628
Recursos nao Vinculados de Impostos
1500
55.000,00 Cinquenta e cinco nil reais
Art. 3° 0 Poder Executivo promovera as alterap6es necessarias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 10, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
AI4oEstaLeientraemvtgE°::ifeRA%L=
fuul
FILHO
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 -2° AMDAR, CENTRO -
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL323541-8500-_www.uba.mg.gov.br
UBA/MG -CEP 36.500-091
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vERiFicAeAO DAs
ASSINATURAS
C6digo para verificaeao: 31 FF-CODD-78F6-3EA9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
V TALES DA SILVA MENDES (CPF O99.XXX.XXX-60) em o9/12/202416:46:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assjnatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaeao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/31FF-CODD-78F6-3EA9
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 66/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaninhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 9 de dezembro de 2024.
Relator
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cmz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 66/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 9 de dezembro de 2024.
Presidente
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub4/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: 1egislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 66/2024
COMISSAO DE SAbDE, PROTECA0 ANIMAL E DESENVOLVIMENT0 SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Satde, Proteeao Animal e
Desenvolvimento Social, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual
periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
-.Z Jos6 Carlos Reis Pereira
Gilson Fazolla Filgueiras
Uba/MG, 9 de dezembro de 2024.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br

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