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000215
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/12/11000215
Número /
Ano
000215/2024
11/12/2024 - 14:55:05
Horário
Mensagem nº 052, de 06 de Dezembro de 2024. Projeto de Lei que desafeta área pública para
Assunto construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro São João, nesta cidade e contém outras
disposições.
Interessado || Edson Teixeira Filho - Prefeito de Ubá
Tipo
Documento
Mensagem / Projetos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM Nº 052, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressão de meus respeitosos cumprimentos, encaminho a V.Exas., para
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que “desafeta
área pública para construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro São João, nesta
cidade, e contém outras disposições”.
O projeto de lei em tela tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e
se justifica pelos motivos a seguir elencados:
Por intermédio do Processo SEI nº 1320.01.0141415/2022-98, do ano de 2022, o
Município de Ubá foi contemplado com recursos do Fundo Estadual de Saúde para construção
de uma UBS no Bairro São João. Como o Município ainda não possuía a documentação do
imóvel posteriormente adquirido na parte baixa do Bairro São João, inclusive com parcela de
recursos provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva, foi a UBS planejada para um imóvel
na Rua Affonso Ivo Defelippe, parte alta do bairro, na via que faz a ligação viária com o Bairro
Alto Santa Cruz.
Posteriormente, a Prefeitura pleiteou à Secretaria de Estado da Saúde a alteração do
projeto, para que a UBS fosse construída na parte baixa do Bairro São João, imóvel adquirido
mais recentemente com essa finalidade. A Secretaria de Estado da Saúde não aprovou a
alteração, conforme documentos anexos, sob fundamentação de que segundo o art. 12, 4 2º
da Resolução de Contemplação 9.082, de 19 de outubro de 2023, “é vedada qualquer
alteração no endereço, na tipologia de UBS, na metodologia construtiva e no objetivo
assistencial encaminhados no momento da inscrição e aprovados pela engenharia”.
Esse dispositivo não vigorava quando da elaboração do projeto da UBS, apresentado à
SES-MG.
Agora, com os recursos já transferidos à Prefeitura Municipal de Ubá, a SES-MG nos
apresenta apenas duas alternativas: construir a UBS no imóvel originalmente projetado ou
devolver os recursos aos cofres estaduais.
Como a segunda alternativa não nos parece razoável, é preciso desafetar o imóvel da
Rua Affonso Ivo Defelippe, que consta no projeto de loteamento como “área Êo para que
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
nele seja construída a UBS São João, o quanto antes, para melhor atendimento à comunidade
local e adjacente.
Isto exposto, oferecemos o presente projeto de lei à consideração de V.Exas., contando
com o apoio e aprovação dessa Egrégia Câmara.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIn". YZ Cor 4
Desafeta bem público de sua destinação atual, para a construção
da UBS São João.
Presidente da Câmara
Art. 1º Fica desafetada da destinação atual de área verde, para bem de uso especial
(construção de UBS São João), o imóvel público situado na Rua Affonso Ivo Defelippe, s/n,
entre os lotes 16 e 17 da Quadra B, com área total de 1.721,32m? (mil setecentos e vinte e um
metros e trinta e dois centímetros quadrados), integrante do loteamento Residencial Alto Santa
Cruz, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.196, de 30 de junho de 2003.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ubá deverá providenciar compensação, com a criação
de espaço verde em área igual ou superior, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses da
publicação desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 06 de dezembro de 2024.
Edson Teixeira Filho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Ubá/MG, 29 de Novembro de 2023.
Ofício nº 215/GP/2023
Ilustríssimo Senhor
Dr. Franklin Leandro Neto
DD Gerente Regional de Saúde — GRS / UBÁ
Nesta
A/C Coordenação de Atenção Primária (CAS/GRS-UBÁ/SES)
Senhor Gerente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho respeitosamente informar que o Município de
Ubá/MG realizou o cadastro de 09 propostas via SEI referente à Resolução 8.753/2023 que
estabelece critérios de inscrição, habilitação e contemplação das obras dos municípios do Estado de
Minas Gerais para o recebimento de incentivo estadual para financiamento da construção de
Unidades Básicas de Saúde (UBS) no ano de 2023.
Das propostas cadastradas, 03 (três) foram aprovadas e já se encontram com o devido
pagamento na conta 79.205-5, Agência 0270-4, do Banco do Brasil, cujo pagamento ocorreu em
22/11/2023, conforme Tabela I, a seguir:
Número do Processo Local pis En 1 Valor Status
1320.01.0102820/2023-89 | Bairro Meu Sonho UBS T3T - - E
1320.01.0102838/2023-88 | Bairro Santa Cecília UBS T2T - = E
1320.01.0141265/2022-74 | Bairro Cibraci UBS T3T Ampliar R$ 2.850.557,06 PAGO
1320.01.0141478/2022-46 | Distrito de Ubari UBS TIT - = E
1320.01.0141317/2022-28 | Distrito de Diamante UBS TIT - - E
1320.01.0141345/2022-48 | Bairro Peluso UBS T3T - - -
1320.01.0141415/2022-98 | Bairro São João UBS T2T Ampliar R$ 2.561.026,37 PAGO
1320.01.0141464/2022-36 | Residencial Solar UBS TIT Ampliar R$ 2.248.779,12 PAGO
1320.01.0141441/2022-75 | Bairro São Sebastião UBS TIT - - -
Ao avaliar a baixa cobertura assistencial existente no Município de Ubá e depois de
Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250 - 2º Andar = Centro = Ubá/MG - CEP: 38500-091
Centro Administrativo Prefeito Narciso Paulo Michelli
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.briverificacao/D231-37B3-8E76-0C36 e informe o código D231-37B3-8E76-0C36
Assinado por 2 pessoas: RICARDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO e EDSON TEIXEIRA FILHO
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
* Gabinete do Prefeito
realizada a nova reorganização de nosso território para contemplar o atendimento a toda
comunidade, cuja meta seria em 100% até o final de 2025 observamos a necessidade de verificação
do arranjo existente.
Com objetivo de realizar a ampliação dos atendimentos c consequentemente a cobertura
de atendimento das áreas mais críticas até as áreas mais assistidas, vimos solicitar a alteração de
segue a demonstração na Tabela II, abaixo:
ocalização de implantação das Unidades Básicas de Saúde contempladas na Tabela I, tal como
Número ido Procésio Local Tipologia Objetivo Local
Autorizado de UBS assistencial Pleiteado
Bairro UBS BAIRRO PELUSO
1320.01.0141265/2022-74 Cibraci T3T Ampliar | Rua José Antônio Pereira,
S/N, Ubá/MG
. » BAIRRO SÃO JOAO
1320.01.0141415/2022-98 a São | UBS | Ampliar | Travessa João Alves de
oão Lima, S/N, Ubá/MG
Residencial UBS , A
1320.01.0141464/2022-36 Solis TIT Ampliar SEM MODIFICAÇÕES
Cabe ressaltar que os valores, tipologia, bem como o obj
etivo das referidas Unidades
Básicas de Saúde realocadas serão mantidos em todos os casos, havendo somente maior ampliação
em relação quanto à prioridade de cobertura no atendimento assistencial.
Com nossas cordialidades e distinta consideração, manifestamos aqui nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá
Ricardo Antônio do Nascimento
Secretário de Saúde
Avenida Comendador Jacinta Soares de Souza Lima, nº 250 - 2º Andar = Centro = Ubá/MG — CEP: 38500-091
Centro Administrativo Prefeita Narciso Paulo Michelli
Assinado por 2 pessoas: RICARDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO e EDSON TEIXEIRA FILHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.briverificacao/D231
O)
-37B3-8E76-0C36 e informe o código D231-37B3-8E76-0C36
14/10/2024, 15:53 SEI/GOVIMG - 78281733 - Memorando
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Saúde
Coordenação de Atenção à Saúde - URSUBA
* ESTADO u MINAS gg;
Memorando.SES/URSUBA-CAS.nº 254/2023
Ubá, 06 de dezembro de 2023.
Para: Diretoria de Estruturação e Financiamento da Atenção Primária em Saúde
(cargo destinatariomd
Assunto: Alteração de local da Obra
Referência: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo nº 1320.01.0141415/2022-
98].
Prezados,
Em atenção à Resolução 8.753/2023 que estabelece critérios de inscrição, habilitação e
contemplação das obras dos municípios do Estado de Minas Gerais para o recebimento de
incentivo estadual para financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no
ano de 2023, encaminho o Ofício nº 215/GP/2023 da Prefeitura Municipal de Ubá que solicita a
alteração de localização de implantação das Unidades Básicas de Saúde contempladas.
Considerando o exposto, esta Coordenação solicita avaliação e retorno da área técnica
responsável.
Desde já agradecemos .
Atenciosamente,
Elis Regina de Oliveira Mattos
Coordenadora de Atenção à Saúde
Gerência Regional de Saúde de Ubá
Documento assinado eletronicamente por Elis Regina de Oliveira Mattos, Coordenador(a), em
06/12/2023, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
+ À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
q http://sei mg.gov.br/sei/controlador externo.php?
= acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 78281733 e
file:///D:/Perfil/ricardo.nascimento/Downloads/Memorando 78281733.html 1/2
14/10/2024, 15:53 SEI/GOVMG - 78281733 - Memorando
Referência: Processo nº 1320.01.0141415/2022-98 SEI nº 78281733
file:///D:/Perfil/ricardo.nascimento/Downloads/Memorando. 78281733.html 212
14/10/2024, 15:52 SEI/GOVIMG - 79269344 - Ofício
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Saúde
Diretoria de Estruturação e Financiamento da Atenção Primária em Saúde
Ofício SES/SUBRAS-SAPS-DEFAPS-OBRA-23 nº. 1730/2023
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2023.
Excelentissimo(a) Senhor(a) Prefeito(a)
Prefeitura Municipal de Ubá
Assunto: RES 8753/2023 - Construção de Unidade Básica de Saúde
Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1320.01.0141265/2022-74].
Senhor(a) Prefeito(a),
Cumprimentando-o(a) cordialmente, tendo em vista que o município de Ubá é participante
do processo da Resolução SES/MG nº 8.753 de 16 de maio de 2023 para a construção de Unidade Básica
de Saúde (UBS), foi contemplado com 3 (três) pleitos através da Resolução de Contemplação 9.082 de 19
de outubro de 2023, sendo contemplada nos processos abaixo:
1320.01.0141265/2022-74 Bairro Cibraci UBS T3T Ampliar
1320.01.0141415/2022-98 Bairro São João UBS T2T Ampliar
1320.01.0141464/2022-36 Residencial Solar UBS T1T Ampliar
Na presente ocasião, o município de Ubá encaminhou o Oficio de Solicitação (78281509),
com a seguinte requisição:
"Com objetivo de realizar a ampliação dos atendimentos e consequentemente a cobertura
de atendimento das áreas mais críticas até as áreas mais assistidas, vimos solicitar a alteração de
localização de implantação das Unidades Básicas de Saúde contempladas na Tabela |, tal como segue a
demonstração na Tabela Il, abaixo:
1320.01.0141265/2022-74 Bairro Cibraci UBS
1320.01.0141415/2022-98 Bairro São João UBS "
Em resposta, cumpre salientar, que um dos requisitos de contemplação e permanência no
processo é a não alteração de endereço. Isso foi informado nas devidas resoluções:
Resolução SES/MG nº 8.753 de 16 de maio de 2023: Art. 3º - Os municípios interessados
no recebimento de incentivo financeiro para construção de UBS deverão enviar à Diretoria de Políticas de
Atenção Primária à Saúde (DPAPS) da Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS), para fins de
inscrição de seu pleito, até o dia 30 de junho de 2023, a documentação disposta no Anexo | desta
resolução.
file:///D:/Perfil'ricardo.nascimento/Downloads/Oficio 79269344.html 1/2
14/10/2024, 15:52 SEI/GOVMG - 79269344 - Ofício
8 6º - No momento da inscrição, o município deverá realizar a escolha da tipologia da UBS
e da metodologia construtiva (solução arquitetônica e de engenharia) a ser adotada e apresentar parecer
de aprovação pela Vigilância Sanitária competente (VISA), caso opte por projeto próprio:
Il - é vedada, após o prazo disposto no caput deste artigo, qualquer alteração no
endereço, na tipologia de UBS e na metodologia construtiva encaminhada no momento da inscrição;
+
Resolução de Contemplação 9.082 de 19 de outubro de 2023 Art. 12 — Para execução do
objeto desta contemplação, o município deverá observar as normas sobre licitação e contratos
administrativos. $ 1º — Independentemente do meio de contratação adotado, o município deverá
executar a obra observando o projeto aprovado no processo regido pela Resolução SES/MG nº 8.753, de
16 de maio de 2023 e suas alterações, e especificado na Resolução SES/MG nº 8.939 de 16 de agosto de
2023, que divulga o resultado do deferimento ou indeferimento das inscrições dos pleitos recebidos
referentes a Resolução SES/MG nº 8.753, de 16 de maio de 2023, e suas alterações.
& 2º — É vedada qualquer alteração no endereço, na tipologia de UBS, na metodologia
construtiva e no objetivo assistencial encaminhados no momento da inscrição e aprovados pela
engenharia.
Sendo assim, não cabe alteração no endereço da construção das referidas UBS's
Sendo o que nos cumpre para o momento, encontramo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Comissão de Habilitação, Contemplação e Acompanhamento
Resolução 8753 de 16 de maio de 2023
Ie eil , Documento assinado eletronicamente por Barbara Kelly Leao, Diretor (a), em 21/12/2023, às 14:55,
| do [2 conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6, 8 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de
assinatura
eletrônica julho de 2017.
Lea o código CRC 30EF1189.
Referência: Processo nº 1320.01.0141265/2022-74 SEI nº 79269344
Rodovia Papa João Paulo Il, 4143 - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-900
file:///D:/Perfilricardo.nascimento/Downloads/Oficio 79269344.html 212
DECRETO Nº 4.196, DE 30 DE JUNHO DE 2003
Aprova o Loteamento de Terreno para fins Residencial
ALTO SANTA CRUZ pertencente a JAD CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA., situado no Bairro Santa
Cruz.
O Prefeito Municipal de Ubá, usando de suas atribuições legais e atendendo o
disposto na Lei Complementar nº 030, de 11.07.95,
DECRETA:
Art. 1º Aprova o Loteamento de terreno para fins residencial, de propriedade de
JAD CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.,., com 17.185,00 (dezessete mil,
cento e oitenta e cinco metros quadrados), com limites de confrontações descritos no
Processo nº 593 de 30.04.1993 e aprovado em 30.06.2003, como se segue:
QUADRA LOTE ÁREA (m?)
A [o 213,06
02 206,05
03 205,00
04 242,00
05 314,58
06 326,88
07 332,28
08 330,78
09 330,00
10 342,00
l 327,25
12 281,40
13 268,20
14 256,80
15 243,60
16 223,80
17 217,80
18 241,25
TOTAL 4.902,73
QUADRA LOTE ÁREA (m?)
B 01 204,40
02 205,65
03 206,90
04 208,15
05 209,40
06 210,65
07 239,90
08 223,15
09 230,65
0 236,90
1 243,15
12 249,90
13 256,25
4 34617
15 351,13
16 344,50
17 275,00
18 300,00
9 300,00
20 300,00
21 300,00
22 300,00
TOTAL 5.741,95
RESUMO:
Área de Lotes: 10.644,68 m?- 61,94%
Área de Vias: 3.954,00 m? 23,01
Área Verde: 1.721,32 m?- 10,02%
Área de Equipamentos Urbanos: 865,00 m?- 5,03%
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 30 de Junho de 2003.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Secretário Municipal de Planejamento
e Coordenação
ANTONIO CARLOS JACOB
Prefeito de Ubá