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000220
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/12/16000220
000220/2024
Ano
Data /
Horário
16/12/2024 - 12:53:16
Mensagem nº 055, de 13 de Dezembro de 2024, encaminhando Projeto de Lei que "autoriza
abertura de crédito adicional especial, no orçamento municipal de 2024, até o limite de R$
210.218,07, recursos provenientes da União, destinado ao estabelecimento contratualizado
com o SUS, Serviço Ubaense de Nefrologia (SUN), para complementação do piso de
enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº14.434/2022, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências."
Edson Teixeira Filho - Prefeito de Ubá
po E
Mensagem / Projetos
Páginas
Assunto
Interessado
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM Nº 055, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime
de urgência, o Projeto de Lei, que “autoriza abertura de crédito adicional especial, no orçamento
municipal de 2024, até o limite de R$ 210.218,07 (duzentos e dez mil, duzentos e dezoito reais
e sete centavos), recursos provenientes da União, destinado ao estabelecimento
contratualizado com o SUS, Serviço Ubaense de Nefrologia (SUN), para complementação do
piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências”.
Trata-se de solicitação de incremento orçamentário especial por excesso de arrecadação para
atender repasse financeiro referente ao complemento do piso da enfermagem ao Serviço Ubaense
de Nefrologia (SUN) para os meses março, abril, maio, junho e julho de 2024, uma vez que a
SES/MG, em reunião virtual, alegou impossibilidade de custear cinco competências devidas ao
SUN, justificando atualmente a assunção da gestão plena dos prestadores de média e alta
complexidade pelo município de Ubá em 2024 e o repasse recebido pelo município de Ubá para
custeio de tais parcelas.
Os valores financeiros são possibilitados pela Lei Federal no 14.434, de 04 de agosto de
2022, e de acordo com os dados inseridos no sistema InvestSUS fornecidos para as competências
de março a julho de 2024 pelo prestador Serviço Ubaense de Nefrologia, SUN, CNPJ:
64.297.260/0001-53 - CNES: 2776189 como descritivo a seguir:
Março 2024: R$ 41.719,40
Abril 2024: R$ 41.719,40
Maio 2024: R$ 41.719,40
Junho 2024: R$ 41.719,40
Julho 2024: R$ 43.340,47
Para os fins do disposto na Lei Municipal nº 5.082/23, segue anexo Termo para Solicitação
de Crédito Adicional - TCA 190/2024 (SMS), contendo justificativa da medida, dados sobre origem
e destino dos recursos e planilha com a discriminação das fichas orçamentárias a serem criadas.
Danda
son Teixeira Filho
Prefer bá
Atenciosamente,
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
VOTAÇÃO ÚNICA:
Aprovado
Rejeitado
—=——"Prosidento da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
PROJETO DE LEINº di Q/ Zois
Autoriza abertura de crédito adicional especial, no orçamento
municipal de 2024, até o limite de R$ 210.218,07 (duzentos e
dez mil, duzentos e dezoito reais e sete centavos), recursos
provenientes da
União, destinado ao estabelecimento
contratualizado com o SUS, Serviço Ubaense de Nefrologia
(SUN), para complementação do piso de enfermagem, em
cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento
municipal de 2024, até o limite de R$ 210.218,07 (duzentos e dez mil, duzentos e dezoito reais e
sete centavos), recursos provenientes da União, destinado ao estabelecimento contratualizado com
o SUS, Serviço Ubaense de Nefrologia (SUN), para complementação do piso de enfermagem,
referente ao período de março à julho/2024, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos discriminados
abaixo.
Órgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfunção
Programa
Operação Especial
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02
07
01
10
302
0023
Nova
3.3.60.41
Nova
1605
210.218,07
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospital e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Transferência de Recursos Financeiros ao
SUN/Complementação do Piso da Enfermagem -
Lei 14.434/2022 - RE II
Contribuições
Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
Duzentos e dez mil, duzentos e dezoito reais e sete
centavos
Art. 2º. Para atender a abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior,
nos termos do inciso III do $1º do art.43 da Lei Federal nº 4320/64, será utilizado como fonte de
respectivo Demonstrativo.
IN
recurso, o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2024, po apresentado em seu
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado, será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código
reduzido da dotação de despesa (ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
$1º Promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à
LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
$2º Suplementar a referida dotação, até o limite de 30%, e consequentemente, o repasse ao
estabelecimento de saúde abaixo relacionado.
83º Repassar ao estabelecimento de saúde, na forma de contribuições, conforme
discriminado:
02- eo a de de VALOR (R$)
07 - Secretaria Municipal de Saúde
(Nova) - Transferência de Recursos Financeiros ao SUN/ Complementação
Piso Enfermagem - Lei 14.434/2022 - RF II
Serviço Ubaense de Nefrologia - SUN 210.218,07
Total 210.218,07
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 13 de dezembro de 2024.
IVO AIR À
TEIXEIRA FILHO
Prefei icipal
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TCA 190-24 - PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PLANO DE APLICAÇÃO NO ORÇAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DO RECURSO (FONTE)
VALOR (R$)
02 07 01 10 302 0023 (novo) 3.3.60.41 1605 R$ 210.218,07
SOMA | R$210.218,07
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 x x x x x x
ANO JUL AGO SET OUT Nov DEZ
2024 x x x x x R$ 210.218,07
Data: 12/12/2024
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/B92A-F98B-EFEF-51EF e informe o código B92A-F98B-EFEF-51EF
Assinado por 3 pessoas: TALES DA SILVA MENDES, RENATO DE CASTRO MOREIRA e RICARDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
TCA 190-24 - CADASTRO DE PROGRAMAS, AÇÕES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Saúde de Ubá
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS nº 0023
PROJETO, ATIVIDADE ou | SUN/COMPLEMENTACAO DO PISO DA nº NOVO
OPERAÇÃO ESPECIAL ENFERMAGEM - LEI 14.434/22 - RF2
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 302
SITUAÇÃO: 9 Novo Em andamento
DURAÇÃO: Contínuo TEERAT
ente Prazo: 2024
ANO DE EXECUÇÃO NO PPA 2024 2025
2022-2025
Repasse de complementação financeira
; referente ao piso da enfermagem, SUN,
META FÍSICA . no x
meses março a julho no município de
Ubá.
META FINANCEIRA R$ 210.218,07 X
INDICADOR
100%
UNIDADE DE MEDIDA
Repasse de complementação financeira aos estabelecimentos à
medida que a assistência financeira é repassada pelo Ministério da
ADO ESPERADO , a a z
Sn Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, dentro dos prazos
previstos em lei.
RESPONSÁVEL PELA AÇÃO Ricardo Antônio do Nascimento
Data: 12/12/2024
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/B92A-F98B-EFEF-51EF e informe o código B92A-F98B-EFEF-51EF
Assinado por 3 pessoas: TALES DA SILVA MENDES, RENATO DE CASTRO MOREIRA e RICARDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
O|
IUNICIPIO DE UBA Controle da Receita para 2024
Inidade Gestora ..:PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
“onte de Recurso = 1605 Assistencia financeira da Uniao destinada a complementacao ao pagamento dos pisos salariais para profissio
Arrecadado no Exercicio de 2024
No Mes
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro 8.842,12
Outubro 164.940,15
Novembro 1.094.440,62
Dezembro 1.390.964,34
a) Receita Prevista para 2024 ...... sas
Menos:
b) - Arrecadacao 1. Periodo de 2024.......ttcrtereneceres : 2.659.187,23
c) - Arrecadacao 2. Periodo de 2024........sttecteceneees : 0,00
d=((b+c)- a) - Provavel Excesso de Arrecadacao .......cccceeeesoo Er
e) = Excesso; ja DELLizado cmo. cmo cs imiiogs tenista massas À 2.088.387,33
Resumo por Fonte de Recursos
1605 Assistencia financeira da Uniao destinada a comple
f = (d - e) - Excesso de Arrecadacao Real
Resumo por Fonte de Recursos
1605 Assistencia financeira da Uniao destinada a comple
NTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 12/Dez/2024, 15h e 19m.
Acumulado
8.842,12
173.782,27
1.268.222,89
2.659.187,23
.659.
.088.
.088.
570.
570.
0,00
187,23
.187,23
387,33
387,33
799,90
799,90
Assinado por 1 pessoa: RICARDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/8226-A87B-449B-AGAA e informe o código 8226-A87B-449B-AGAA
o,
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8226-A87B-449B-AGAA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA RICARDO ANTÔNIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX-02) em 13/12/2024 04:57:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeiturauba.1 doc.com.br/verificacao/8226-A87B-449B-AGAA
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 68/2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
O vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
José Carlos Reis Pereira
José Maria Fernandes
Ubá/MG, 16 de dezembro de 2024.
Relator
Gilson Fazolla Filgueiras
Presidente
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo(Duba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 68/2024
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador José Carlos Pereira
Ubá/MG, 16 de dezembro de 2024.
Relator
José Maria Fernandes
Presidente
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativoDuba.mg.leg.br