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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 002, DE 02 DH JANEIRO DE 2025
d
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
EncaninhoaV.Exas.,paratramitagaoevotapaodaCamaraMunicipaldeUbaoProjeto
de Lei anexo, que "revoga o inciso Ill, do art. 6° da Lei Municipal n° 4.819, de 01 de
dezembro de 2020, que disp6e sobre a contl.atacao por tempo determinado para atender
anecessidadetemporariadeexcepcionalinteresseptiblico,nostermosdoincisoIXdoart.
37 da Constitui¢ao Federal, e da outras providencias".
Em seu art. 6°, a Lei Municipal n° 4.819, de 01 de dezembro de 2020, que disp6e sobre
a contratagao por tempo deteminado para atender a necessidade temporaria de excepcional
interesse ptiblico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituigao Federal, estabelece
algumas vedag6es, como a destacada a seguir, no inciso Ill:
Art. 6° 0 pessoal contratado nos termos desta Lei nao poderd:
/..J Liii - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de.de?or:ido
-i;az; equivalente ao do contrato imediatamente anterior, limitado o
intersticio ao prazo de 6 (sets) meses.
Comisso,oservidorptiblicoquerealizouumcontratotemporariocomaAdministragao
Ptiblica Municipal fica impedido pelo prazo de 06 meses de realizar urn novo contrato ap6s o
encerramento do anterior.
Porem, tal vedagao nao se justifica, isso porque as contratag6es tempordrias sao
precedidas de Processo Seletivo, atrav6s do qual os mais aptos/preparados sao classificados.
Nao se olvida que o mecanismo e uma forma de impedir a permanencia de grupos ou
empresas, impedindo a falta de rotatividade.
Ocorre que o afastamento de seis meses entre duas contratap6es tempordrias,
estabelecido na regra aqui alcancada atenta contra o interesse pdblico e leva a diversos
problemas no que diz respeito a continuidade de servigos de interesse fundamental para a
coletividade.
Deste modo, nao 6 razoavel que, em muitos casos, a administragao tenha que deixar de
contratar os mais aptos e com maior experiencia, porquanto ja desempenharam a fungao,
somente porque nao decorreu o prazo de 6 meses do t6rmino do contrato temporario exercido,
tendo que contratar pessoas com menor qualificagao/preparo, por conta de tal vedagao.
Av. Comendador Jacinto Soares de S. Lima, n° 250,Centro -Uba/MG -CEP 36500-091
TEL323541-8500-LWLprww.uba.mg.govL±£
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Importanteregistrarque,naoobstanteareferidamat6riajaestejaregulamentadaatrav6s
da Lei Federal n° 8.745/93, referida norma nao se trata de norma de carater nacional, de modo
quenaoseaplicaaosestadosemunicipios,mastaosomentenoambitofederal.Esse,inclusive,
e o entendimento tamb6m adotado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 104.078).
Portanto, entende-se que cabe aos Estados e os Municipios elaborarem suas leis
regulamentando a contratagao por tempo determinado, contemplando suas necessidades e
especificidades, nao se aplicando de forma automatica a legislagao de outros entes.
Impenderegistrarquearegraaserrevogadanaoencontrarespaldonaspraticasadotadas
pelo Estado de Minas Gerais, rna vez que, atualmente, o modelo estadual nao estabelece tal
restrigao, exigindo apenas que os contratos tempordrios sejan devidamente justificados e
atendam a necessidade excepcional de interesse pdblico.
Outro ponto importante e que deve ser ressaltado 6 que o Municipio de Uba, ao longo
dos tiltimos anos, ten adotado medidas para regularizar o vinculo funcional dos servidores,
promovendo a realizagao de concursos ptiblicos para suprir a demanda de pessoal nos cargos
efetivos. Dessa forma, as contratag6es temporarias tern sido restritas as hip6teses excepcionais
previstas na legislagao, voltadas exclusivamente a atender situac6es de necessidade temporaria
e de excepcional interesse ptiblico, em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da
Constituigao Federal.
Dessa forma, nao havendo justificativa objetiva que demonstre como essa restricao
contribui para a eficiencia ou moralidade administrativa e como forma de sanar os problemas
aqui expostos, apresentamos o seguinte projeto de lei para revogar a vedagao prevista no inciso
Ill do art. 6° da Lei Municipal n° 4.819/20, solicitando aos Nobres Vereadores a apreciapao e
aprovacao do presente.
Por se tratar de medida de relevante interesse ptiblico, solicita-se que o presente projeto
seja apreciado em Regime de Urg6ncia, nos termos do Art. 83 da Lei Organica Ubaense, com
a convocacao de Reuniao Extraordinfria, conforme previsao do artigo 35, § 30, inciso 11.
Cordialmente,
-r\. f ,/_ `/-, \' \, I \ rfu luis
i bAMATO NETO
Prefeito de Uba
Av. Comendador Jacinto Soares de S. Lima, n° 250, Centro -UbalMG -CEP 36500-091
TEL 32 3541 -8500 -www.uba.mg.gov.br
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PROJETODELEIMUNICIPALN° ,XL /2025
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Aprov aido Rej eifa do
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Pi-eside;.iiL8 da Camara
Revoga o inciso Ill, do art. 6° da Lei Municipal
n° 4.819, de 01 de dezembro de 2020, que disp6e
sobre a contratagdo por tempo determinado para
atender a necessidade tempordria de
excepcional interesse put)lico, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constitui€do Federal, e
dd outras providencias.
Art. 1° Fica revogado o inciso Ill, do art. 6° da Lei Municipal n° 4.819, de 01 de
dezembro de 2020.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es
em contrario.
Prefeitura Municipal de Uba, 02 de janeiro de 2025.
i DAMATO NETO
Prefeito de Uba
Av. Comendador Jacinto Soares de S. Lima, n° 250, Centro -Uba/MG -CEP 36500-091
TEL 32 3541-8500 -www.uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 2/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual pen'odo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador
Vereador
Uba/MG, 6 de janeiro de 2025.
Relator
Presidente
Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n°301,
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: 1egislativo@uba.mg.leg.br (32) 3539-5000
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 2/2025
COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educagao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Uba"G, 6 de janeiro de 2025.
Relator
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro uba/MG - cEp: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br