PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 004, DE 22 DE JANEIR0 DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho
para a tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que
"tern como objetivo adequar a destinaqdo do terreno mencionado na Lei n° 4.428/2016,
originalmente destinado exclusivamente a construqao da Creche Meu Sonho. Ap6s a
conclusdo da obra, verificou~se que uma parte significativa do terreno permaneceu ndo
edificada, gerando a necessidade de avaliar a melhor i;orma de aproveitamento desse
espa?o para a[ender ds demandas da comunidade " .
A area remanescente representa uma oportunidade estrat6gica para a ampliagao
dos servicos ptiblicos essenciais no local. Entre as principais necessidades identificadas,
destaca-se a demanda por atendimento em satide, especialmente no ambito da atengao
primaria, que e a porta de entrada do Sistema Unico de Satide (SUS). Nesse contexto,
prop6e-se a construgao de uma Unidade Basica de Satide (UBS) no espaco nao utilizado.
A instalagao de uma UBS no terreno em questao atendera diretamente aos
princfpios da eficiencia administrativa e da economicidade, otimizando o uso do
patrim6nio ptiblico. A15m disso, permitira que a comunidade local tenha acesso
facilitado a servigos essenciais, como consultas medicas, atendimentos odontol6gicos,
vacinacao e programas de prevengao a sadde.
Importante salientar que a proposta nao interfere na utilizacao atual do terreno
para os fins previstos originalmente, respeitando plenamente a finalidade de atender a
educagao infantil por meio da Creche Meu Sonho. A adequagao visa complementar a
fun€ao social do espa?o, ampliando os beneficios oferecidos a populacao.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei reflete o compromisso da administra?ao
ptiblica em promover o uso eficiente dos recursos ptiblicos e atender as demandas reais
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da sociedade, garantindo acesso a servicos de qualidade e contribuindo para a melhoria
da qualidade de vida da populagao.
Desse modo, venho solicitar aos nobres Edis a sua regular apreciacao, e
posterior aprovagao, diante da iniciativa de inequivoco interesse ptiblico e social.
Cordialmente,
Uba, MG, 22 de janeiro de 2025.
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SE DAMATO NETO
Prefeito Municipal
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t''®TSi'§Af:"SNicA: PROJETODELE|No
Ap rL`\Jed-o Rej e ita d o
PorL___,_
Preside;i,lie da Camara
4/cogs
"Altera o artigo 2° da Lei n° 4.428, de 18 de
novembro de 2016, para adequar a destina¢do do
terreno doado pelo Gewinn Empreendimentos
lmobilidrios L{da., e dd outras providGncias. "
Art.1° 0 artigo 2° da Lei n° 4.428, de 18 de novembro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redagao:
"Art. 2° A drea, obje{o da presente Lei, destinar-se-d prioritariamente a
conslrucdo da Creche Meu Sonho, podendo, ap6s a conclusdo da refierida obra
e havendo remanescente de terreno ndo edificado, ser utilizada para outros fins
pulblicos de interesse municipal, tais como a construqdo de uma Unidade Bdsica
de Savide."
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes administrativos e
legais necessarios para a implementagao da nova destinacao do terreno, observando as
normas urbanisticas e sanitarias aplicaveis.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 22 de janeiro de 2025.
•!,\`-`...<`:\` ,\.`,`\.`.
SE DAMATO NETO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 4/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e
Redaeao Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
8
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
Vereador Renato Vieira
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 4/2025
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PtlBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 Vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Ptiblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator o(a) Vereador(a) abaixo
para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao:
Vereador Andr6 Eustaquio Alves
X
Vereador Jos6 Roberto Refs Filgueiras
A
ba/MG, 3 de fevereiro de 2025.,
Ll
/y_Relator
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Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br