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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos e adota outras providências.
native_id11806

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição transformada em lei — —
2025-05-13 Encaminhado para Sanção — —
2025-05-12 Proposição aprovada — —
2025-05-12 Emenda aprovada — Emendas 3, 4, 5 e Subemenda 1 aprovadas
2025-05-12 Emenda rejeitada — Emendas 1 e 2 rejeitadas.
2025-05-12 Emenda Retirada pelo Autor — —
2025-04-22 Proposição com vista — Vista concedida à vereadora Jane Lacerda.
2025-04-22 Emenda Apresentada — —
2025-04-14 Proposição sobrestada — —
2025-04-10 Emenda Apresentada — —
2025-04-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-07 Emenda Apresentada — —
2025-03-13 Emenda Apresentada — Emenda Modificativa do artigo 10
2025-02-17 Emenda Apresentada — —
2025-02-10 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — —
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 008, DE 30 DE JANEIR0 DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "c77.sp6e so6re a
limpeza de terrenos urbanos baldios e adota outras providencias" .
Encaminho o Projeto de Lei anexo, pois e comum e frequente receber em meu gabinete
solicitap6es de municipes no que se refere ao grande problema de terrenos baldios tornados pela
sujeira e alta vegetagao, o qual tern deixado os moradores com receio quanto ao aparecimento de
animais pegonhentos e pragas, como o pr6prio mosquito transmissor da "Dengue", que tern sido
alvo de muita preocupagao nos hltimos tempos, inclusive com muitos casos confirmados em
nosso municipio.
Por esta razao, solicita-se a aprovagao dessa Colenda Camara, no intuito de impor a
obrigatoriedade aos proprietarios, possuidores e inquilinos de terrenos baldios em fazer a sua
limpeza e, caso nao o fagam, que o Poder Executivo realize as devidas interveng6es e cobre do
responsavel, mos termos da lei.
Diante da importancia da materia em questao para o planejamento municipal, submeto a
consideragao dessa Egregia Camara Municipal, solicitando aos Nobres Vereadores a apreciagao
e aprovagao do presente Projeto de Lei.
Na certeza da aprovagao do referido projeto pelos nobres Edis, aproveito a oportunidade
para reiterar protestos de elevada estima e aprego.
Cordialmente,
-i-i ------`i.-I ` i --.+i-`i
SE DAMATO NETO
Prefeito Municipal
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541 -8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAI. DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
`b+€f`ap;T+3.i;;;.;€,*t::j§jNRAO]ETODELE[NO
A8re\'£!do Rejeifado
Pork_- "Disp6e sobre a limpeza de terrenos urbanos
baldios e adota outras providGncias. "
Pi-esidctn{e da Camara
Art. 1° Os terrenos, urbanos ou suburbanos, independentemente de haver ou nao
edificag6es e de sua destinagao, deverao manter padr6es minimos de higiene e limpeza,
devendo ser conservado por seu proprietario limpo e capinado.
Paragrafo tinico - entende-se por adequado o terreno que nao tenha mato com altura
superior a 1,00m (urn metro) e presenga de residuos s6lidos ou entulhos que possam acumular
sujeira ou a proliferagao de pequenos animais vetores de doenga.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I - A capinagem mecanica e/ou manual, rogagem do mato manual e/ou mecanica,
eventualmente crescido no terreno;
11 -Remocao de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.
Paragrafo tinico. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetagao,
1ixo ou de quaisquer detritos e objetos, mos im6veis edificados e nao edificados.
Art. 3° Qualquer municipe podera reclamar por escrito ou no sitio eletr6nico do
Municipio, na ouvidoria, a existencia de terrenos baldios que necessitem de limpeza.
Art. 4° A fiscalizagao municipal devera realizar inspeg6es, lavrar notiflcac6es, autuar e
multar, alem de outros procedimentos administrativos que se tomarem necessarios para o
cumprimento desta Lei.
Art. 5° Constatada pela fiscalizacao a existencia de terreno que infrinja ao disposto no
art. 1° desta Lei, sera lavrado o competente Auto de Infracao.
Paragrafo tinico -Do Auto de Infragao, constarao obrigatoriamente:
I -A mencao do local, data e hora da lavratura;
11 - A qualificacao do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais
e denunciantes, sendo presumido como sujeito o proprietario ou possuidor a qualquer titulo do
im6vel cadastrado na Prefeitura Municipal;
Ill - A localizagao do im6vel e a descricao do fato e dos elementos que caracterizam a
infracao;
IV - 0 dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V -A intimagao do autuado, quando for possivel;
VI -A assinatura, o nome legivel e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infracao
e lavrou o Auto.
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° Lavrado o presente Auto de Infracao o proprietario do im6vel ou possuidor sera
notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 05 (cinco) dias titeis,
contados do recebimento da notificagao, sob pena de aplicacao de multa.
Paragrafo thico -0 prazo fixado para limpeza do terreno e improrrogavel.
Art. 7° Quando o notificado tomar as providencias exigidas fica ele obrigado a
comunicar o Departamento de Fiscalizagao para que efetue nova vistoria no local e ateste a
execugao do servigo em campo, o que devera constar na pr6pria notificagao.
Art. 8° 0 proprietario ou possuidor do terreno sera considerado regularmente notificado
mediante:
I - Notificacao por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal
competente;
11 -Notifica?ao por via postal com aviso de recebimento (AR);
Ill -Notificagao por edital phblico divulgado no Diario Oficial do Municipio, quando o
prazo sera de 10 (dez) dias titeis.
Paragrafo dnico - A notificacao sera feita por edital, quando o proprietario ou possuidor
do im6vel a qualquer titulo nao for identificado, nao for encontrado ou recusar-se a receber a
intimapao.
Art. 9° Findo o prazo, fica o Municipio autorizado a executar os servigos, por mao de
obra pr6pria ou terceirizada, sem previo aviso ou interpelacao e sem qualquer direito a
reclamag6es, ficando o responsavel pelo im6vel obrigado a ressarcir aos cofres ptiblicos
municipais as despesas efetuadas.
§ 1° Os valores a serem ressarcidos pelo responsavel do im6vel em decorrencia da
limpeza do terreno realizada pelo Municipio serao estabelecidos e regulamentados por meio de
decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, observando os criterios de
proporcionalidade, razoabilidade e os custos operacionais despendidos pela Administracao
Ptiblica.
§ 2° 0 Infrator nao podera opor qualquer resistencia a execu?ao dos servicos referido
neste artigo, por parte do Municipio, sob pena de ser requerida for?a policial e/ou autorizacao
judicial a garantir cumprimento de medida sanitaria em beneficio da coletividade.
§ 30 Em caso de terreno nao habitado, cercado por qualquer modalidade de construcao,
podera o Municipio efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo
ainda, proceder o rompimento de qualquer obstaculo (muro e/ou cerca) para efetuar o servi?o,
objeto da notificacao.
§ 4° Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 3° deste artigo, o Municipio nao sera
obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante pr5via notificagao.
Art. 10. Concluidos os trabalhos pelo Municipio, o infrator sera notificado a efetuar o
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pagamento do debito no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
Se o pagamento nao se realizar no prazo determinado, o mesmo estara sujeito a
0% (vinte por cento) sobre o valor.
§ 2° 0 d5bito nao pago mos prazos previstos nesta Lei sera inscrito em divida ativa e
processada a cobranga administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e corre€ao
monetaria, nos termos da Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotag6es orgamentarias
pr6prias.
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba-MG, 30 de janeiro de 2025.
*#;REET*
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 5/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justica e
Redacao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
2€
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
Vereador Renato Vieira
Ub:1/MG, 3 de fevereiro de 2025.
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: 1egislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 5/2025
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 Vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Pdblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator o(a) Vereador(a) abaixo
para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao:
Vereador Andr6 Eustaquio Alves
y,Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br

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