I, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 009, DE 30 DH JANEIR0 DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitacao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "rcz/jysccz cz
consolida¢do de contrato de cons6rcio pdblico do CIMVALPI, a{o constitutivo do Cons6rcio
Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dd outras providencias" .
Para viabilizar o acesso universal da populapao dos municipios que comp6em o
Cons6rcio aos servigos phblicos para o desenvolvimento sustentavel a cooperagao interfederativa
por meio do consorciamento de municipios apresenta-se como a alternativa mais adequada,
tendo em vista que a maioria deles e de pequeno porte.
Este modelo de gestao associada de servicos ptiblicos deve ser desenvolvido a partir de
desenhos institucionais que promovam e assegurem economia de escala, propiciando condic6es
mais favoraveis para a universalizacao da oferta dos servicos com qualidade e custos reduzidos.
Tais pressupostos vein ao encontro do estabelecido pelo Principio da Eficiencia, insculpido no
art. 37 da Constituigao da Reptiblica Federativa do Brasil de 1988.
0 advento da Lei n°.11.107, de 6 de abril de 2005, que trata das normas gerais de
contratacao de cons6rcios ptiblicos, e do Decreto n°. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a referida lei, proporciona urn ambiente normativo favoravel para a cooperagao
entre os entes federativos, permitindo que sejam utilizados com seguranga os institutos previstos
no artigo 241 da Constituicao da Repdblica.
A legislagao nas esferas federal e estadual para a gestao de residuos s6lidos tern
incentivado o consorciamento de municipios, priorizando apoio institucional e o acesso a
recursos financeiros aos cons6rcios. Nesse sentido a politica para gestao de residuos s6lidos
urbanos em Minas Gerais desenvolveu estudos para orientar a regionalizagao de cons6rcios
intermunicipais. Face aos estudos desenvolvidos para os municipios do Regiao do Vale do
Piranga pode-se confirmar a adequacao da altemativa de consorciamento para esses municipios.
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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A partir de entendimentos preliminares entre tais municipios foi iniciado o processo de
negociacao, no qual ficou definida a criacao de uma entidade regional de cooperapao, na forma
de urn cons6rcio ptiblico de direito phblico, de carater autarquico, integrante da administragao
descentralizada dos municipios e com a atribuicao de promover a gestao associada dos servigos
pdblicos que propiciem o desenvolvimento sustentavel.
Paralelamente a questao dos residuos s6lidos, ha tamb6m outras demandas nas areas de
iluminacao ptiblica, desenvolvimento econ6mico, cultura, turismo, inspegao de produtos de
origem animal dentre outras que se encontram relacionadas no projeto de lei anexo.
Para tanto, o CONS6RCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO
PIRANGA devera executar as tare fas de gestao associadas, planejamento, regulagao e
fiscalizagao dos servigos ptiblicos, delimitados pelos municipios consorciados, bern como podera
prestar parte desses servicos ou delegar sua presta?ao por meio de contrato de programa ou
contrato de concessao. Tal iniciativa qualificara as relac6es entre os municlpios da regiao com
seus prestadores, resultando em urn forte estimulo para a universalizagao do atendimento
resultando em beneficio para a populacao mais carente e promovendo a inclusao social.
No momento em que as esferas de govemo estadual e federal apoiam a melhoria e
ampliacao da oferta dos servi?os ptiblicos, tais como meio ambiente, recursos hidricos,
planejamento urbano, educagao, habitagao de interesse social, infraestrutura urbana, iluminacao
ptiblica, cultura, esse cons6rcio ptiblico podera desempenhar papel decisivo no desenvolvimento
sustentavel da regiao. Adicionalmente, o cons6rcio tera capacidade de promover sinergia entre as
ag6es do setor pdblico, empresas privadas e sociedade civil.
Por estes relevantes motivos, pede-se aos nobres Edis a aprovagao do presente Projeto de
Lei Autorizativa, certos da habitual aten¢ao que essa Casa Legislativa sempre confere as
necessidades de nossa populapao.
Por se tratar de medida de relevante interesse ptiblico, solicita-se que o presente projeto
seja apreciado em Regime de Urgencia, nos termos do Art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Cordialmente,
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Prefeito Municipal
AV. COMENDADOR JAC[NTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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PROJET0 DE LEI N°
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"Ra{ifica a consolidacdo de contrato de cons6rcio pviblict) dt)
CIMVALPI, ato constitutivo do Cons6rcio lntermunicipal
Multissetorial do Vale do Piranga e dd (]u[ras providGncias. "
Art. 1° Fica autorizado o ingresso do Municipio de Uba no Cons6rcio lntermunicipal
Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e fica ratificado, sem ressalvas, a consolidacao
de contrato de cons6rcio ptiblico do CIMVALPI, cujo inteiro teor consta do Anexo Unico desta
Lei.
Art. 2° Para a consecugao dos objetivos do CIMVALPI, fica o Executivo Municipal
autorizado a ceder servidores com Onus para o Municipio.
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal devera consignar nas leis orgamentarias dos
pr6ximos exercicios, dotag6es especificas para atender a celebrapao de contrato de rateio e
demais despesas decorrentes da participagao do Municipio no cons6rcio ptiblico de que trata
esta lei.
§1° 0 contrato de rateio sera formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo de
vigencia nao sera superior ao das dotag6es consignadas no orgamento correspondente.
§2° i vedada a aplicagao dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genericas, inclusive transferencias ou operag6es de credito.
§3° Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, o cons6rcio pdblico devera fomecer informag6es necessarias para
que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possan ser contabilizadas
nas contas de cada ente da Federacao na conformidade dos elementos econ6micos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 40 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Uba-MG, 30 de janeiro de 2025.
haEDifeNtSi
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CF,NTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 6/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e
Redacao Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma rinica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
¥
Vereador Renato Vieira
UbatMG, 3 de fevereiro de 2025.
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Relator
\ AwhjN` 1\ Nto\iJ;is` Sjs~ `` ^^jLk=j \J _ \J \J -
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro in Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 6/2025
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SHGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 Vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranca Pdblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator o(a) Vereador(a) abaixo
para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao:
Vereador Andr6 Eustaquio Alves
wl\ Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br