PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 003, DE 22 DE JANEIR0 DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "c77.spGe Ls'o6re cz
revisao geral anual em 2025 da remuneragao dos servidores da administraqao pdblica direta e
indireta, e dd ou{ras providGncias " .
Consoante estabelece o art. 37, inciso X, da Constituigao da Reptiblica Federativa do
Bras:il.Cca remunera¢do dos servidores pdblicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderdo ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privaliva em cada caso,
assegurada revisdo geral anual, sempre na mesma data e sem distingdo de indices.'. Esse
dispositivo constitucional e regulamentado, em Uba, pela Lei Municipal n° 4.325, de 06 de
novembro de 2015.
Conforme oficio anexo, a Associagao e o Sindicato dos Servidores Ptiblicos do Municipio
de Uba ja se manifestaram, sendo de interesse da Administracao Municipal atender, dentro do
possivel as demandas propostas.
Assim, o projeto de lei que oferecemos a consideracao das Senhoras e Senhores
Vereadores prop6e, portanto, a majora€ao dos vencimentos em 8% (oito por cento), retroativo a 1°
de janeiro de 2025, superior em 3,17% ao IPCA apurado no ano fiscal de 2024, que alcancou
naquele ano o indice de 4,83%.
Como forma de demonstrar o compromisso da atual Administragao com a valorizagao dos
servidores municipais, o reajuste proposto visa garantir urn ganho real de 3,17%, sendo este urn
indice superior aos que foram concedidos mos anos anteriores, conforme tabela que segue:
Ano IPCA ano anterior (%) Reajuste (%) Ganho Real (%)
2017 6,29 6,29 0,00
2018 2,95 5,00 2,05
2019 3,75 3,75 0,00
2020 4,31 6,00 I,69
2021 4,52 4,52 0,00
2022 10,06 10,06 0,00
2023 5,79 8,00 2,21
2024 4,62 7,00 2,38
2025 4,83 8,00* 3'17**
* reajuste proposto
** ganho real proposto
aAV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-850 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Alem do ganho real proposto, visando a isonomia entre todos os servidores municipais,
apresentamos a proposta de equiparagao do valor pago a titulo de auxilio-alimentacao e auxiliotransporte aos servidores do Poder Executivo para que passe a ser o mesmo ja pago aos servidores
do Legislativo.
A equiparacao dos auxilios 5 uma demanda antiga dos servidores do Executivo. Conforme
estimativa de impacto orgamentario anexo, que serve de base para o presente projeto, 6 possivel
realizar a equiparagao dos auxilios ja no presente exercicio, sem comprometer o orgamento
municipal nem as metas de gastos com pessoal.
Deste modo propomos o valor de R$ 167,90 (cento e sessenta e sete reais e noventa
centavos) para o auxflio-transporte, correspondente a equiparacao ao valor pago aos servidores do
Legislativo em 2024 somado ao indice de 8% de reajuste proposto para o presente ano.
Para o auxilio-alimentacao, propomos urn valor tinico para todos os servidores do
Executivo, com o fim da diferenca em razao da remuneragao do cargo, passando a ser de
R$ 503,80 (quinhentos e tres reais e oitenta centavos), correspondente ao valor do auxilio pago
aos servidores do Legislativo em 2024 somado ao indice de 8% de reajuste proposto para o
presente ano.
0 plano de reajuste foi elaborado ap6s a realizapao de estudo de impacto financeiro,
considerando a proposta apresentada pelos representantes dos servidores em dialogo com a
Secretaria Municipal de Administragao e o Gabinete do prefeito.
Anexo, para atender imposigao da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue a Estimativa do
Impacto Orgamentdrio e Financeiro da medida.
Por se tratar de medida de relevante interesse ptiblico, solicita-se que o presente projeto
seja apreciado em Regime de Urgencia, nos termos do Art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
SE DAMATO NETO
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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ESTADO DE MINAS GERAIS
i,^`.f;T;-;+S.-S,`:iG.NicA:
idi£\rLt\'ii`±o Rejeifado pRo]ETO DE LEI N°
rT.,T ..,-.us^"_ i _ ___
r.I'esid:-jii:8 da C8mara
Disp6e sobre a revisdo geral anual em 2025 da
remuneraqdo dos servidores da adminis[racdo
pviblica dire{a e indireta, e dd oulras providencias.
Art. 1° Esta lei estabelece a revisao geral anual em 2025 da remuneragao dos servidores
ptiblicos da administracao direta e indireta do Municipio de Uba, de que trata o art. 37, X, da
Constituicao da Reptiblica Federativa do Brasil e constantes das Tabelas I e 11, anexas a Lei
Municipal n° 2.146/91.
Art. 2° A revisao geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e pessoal
contratado temporariamente por excepcional interesse ptiblico sera equivalente ao percentual de
8% (oito por cento), incidente sobre o vencimento basico vigente no mes de janeiro de 2025 e sera
devido a partir de 1° de janeiro de 2025.
§ 1° A revisao geral de que trata esta lei e extensiva aos conselheiros tutelares e aos
proventos dos servidores inativos e as pens6es de seus dependentes, em frui?ao na data da
publicagao da EC 41/03, bern como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras
dos artigos 3° ou 60 da EC 41/03 ou do art. 3° da EC 47/05.
§ 2°. Aos servidores inativos que nao se enquadrarem no disposto no § 1° deste artigo 6
aplicado o reajuste concedido pelo govemo federal aos aposentados do Regime Geral de
Previdencia.
Art. 3° 0 auxilio-alimentagao devido aos servidores ptiblicos, nos termos da Lei Municipal
n° 3.815/2009, fica fixado em R$ 503,80 (quinhentos e tres reais e oitenta centavos).
Art. 40 0 valor do auxilio-transporte devido aos servidores ptiblicos, nos termos da Lei
Municipal n° 2.658/1996, fica fixado em R$ 167,90 (cento e sessenta e sete reais e noventa
centavos).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a 1°
de janeiro de 2025.
Uba, MG, 22 de janeiro de 2025.
i DAMATO NETO
Prefeito de Uba
\`\
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541 -8500 CEP 36500-091
tl,l=r*
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA-MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO
ESPECIFICACAO
VALORES PREVISTOS JA INCLUSO ENCARGOS E
PROVISOES
2025 2026 2027
Reajuste dos Servidores Municipais 14.616.436,33 17.718.020,14 19.353.591,95
conforme IPCA+ ganho real= 4,83 ipca +
3,17 ganho real= 8%
PREMISSAS:
Tomou-se como base o percentual de 8% sobre o folha acmulada ate Dezembro/2024
METODOLOGIA DE CALCULO:
Aplicou o percentual estimado de 8°/o sobre o valor bruto da folha de pagamento para os
exercicios de 2025 e para 2026 e 2027 sendo 9°/o, como tamb6m na receita corrente liquida,
chegando-se ao valor previsto para anos subsequentes.
ANALISE DO IMPACTO 0RCAIVIENTARIO E FINANCEIRO:
Registre-se que os indices de gastos com pessoal para os 3 anos subsequentes
sera de 43,980/o para 2025; 45,210/o para 2026 e 46,06% para 2027, conforme
projegao do indice.
Considerando que os vale alimentagao e transportes do Municipio estao defasados
comparados com o Legislativo e estes beneficios nao incidiram para calculos na
folha de pagamento como tambem nas obrigag6es patronais do Municipio, somente
terao impacto nos recursos financeiros das contas das fontes pr6prias e vinculadas.
Assim, demonstra-se que o Orgamento Municipal suportara perfeitamente as
medidas ora propostas. Tanto mais porque o reajuste dos servidores ptlblicos
municipais, seria aplicado o ipca acumulado e uma recomposigao salarial. Ora, com
o reajuste para 2025, sera compensado pela efetiva cobranga da divida ativa
tributaria, como tambem do aumento da receita tributaria do Municipio e economia
nas compras e licitag6es do Municipio. E, nos exercicios subsequentes, tamb6m
projeta-se incremento da cobranga do lpTU atraves do recadastramento imobiliario e
aumento nas receitas de ISSQN atraves da intensificagao da fiscalizagao do
Municipio, como tamb6m nas substituig6es dos terceirizados pelos concursados e
redueao de horas extras e outras despesas de custeio.
ASS]NATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
Uba-MG, 09 de Janeiro de 2025
MARC l!#REAPAIVA
CONT OLADOR GERAL DO MUNICIPIO MATRICULA 1714
!,l=Tf
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
0 reajuste para servidores publico do Municipio , tera os seguintes valores previstos de aumento:
R$ 14.616.436,33 para 2025 -R$ 17.718.020,14 para 2026 e R$ 19.353.591,95 para 2027 .
2 -Adequa9ao orcamentaria e financeira com a lei ongamentaria anual
0 reajuste para servidores pl]blicos do Municipio de Uba, tefa os seguintes valores previstos acima
de majoragao na folha de pagamento, tendo cobertura orgamentaria e financeira no orgamento de
2025, por meio de Lei especifica.
3 -Compatjbjljdade com o plano plurianual
0 reajuste para servidores pdblicos do Municipio de Uba , tern compatibilidade com as diretrizes,
objetivos, programas e ag6es previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes ongamenfarias
Limite de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado:
0 reajuste para servidores pllblicos do Municipio de Uba , esta dentro da margem de
compensagao de receita conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta do Anexo de
Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 reajuste para servidores publicos do Municipio de Uba nao comprometera o resultado previsto
para as metas de resultado primario e nominal, haja visto que tais despesas sefao absorvidas pelo
aumento da arrecadaeao da receita tributaria do Municipio. Como o incremento da Cobranga
do IPTU atraves do recadastramento imobiliario e aumento nas receitas de lssQN
atrav6s da intensificagao da fiscalizagao do Municipio e cobrangas da divida ativa
ANEXO Vll
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Exerclclo: 2024
De.pe.a Tot.I com Pe..o.I no Ario L®g'.L.tivo
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71.70.oo.oo.00 -Rateio pefa Participacao em Consorcio Publicc)
3.1.90.01.01.00.00 -Proventos -Pessoal Clvll
3. ` .90.01.06.00.00 -13 Salario -Pessoal Clvil
3.1.90.03.01.00.cO -Pens6es Civis
3.1.90.03.03.00.cO -13 Salario -Pens6es Civis
3. ` .cO.04.01.00.00 -Sa|ano Contrato Tempofano
3.' .9o.o4.1 3.00.00 . 1 3. Sa|aria -Contra!o Temporario
3.1.90.04.14.00.00 -Fctias -Abc]no Cons:itucional -Contrato Ten-porarlc
3.` .90.04.15.00.cO -Obrigae6es F'atrcmais -Cc)ntralo -emporar o
3.1.9C).04.99.00.00 -Outras Contrata?de§ por Tempo Determ nado
3.1.90.11. C)1. 00. Cro -Vencirrentos e Sal6r,c>s
3.1.90.11.06.00.co . Subsi'dio de Veroador
3,1.sO.11.07.00.00 -Subsidio de Pre`eito
3. ` .90.11.08.00.00 -Subsidio de Vlcei]refeito
3. ` .90.11.09.00. 00 -Subs(clio cle Secretario Municioal
3.` .90.11.10.00.cO -Subsidio de Presicente da Camara
3.1.90.11.11.00.00 -Empregado PLiblico
3.1.90.11.12.00.cO -Fiemunera?at) de Membros de Conselnos
3.1.90.11.42.00.cO -Ferias Vencidas e Propc)rcionais
3.1.90.11.43.00.co -13° Salano
3.1.90.11.45.CO.co -Fenas -Abono Constitucional
3.1.9C.11.50.00.cO -Salario Maternidade
3.1.90.11.52.00.00 -Licen¢a SaiJde
3.1.90.13.01.00.00 -FGTS
3.1.90.13.02.00.cO . Contnbui¢ao Pa:renal para o RPPS
3.1.90.13.03.00.cO -Contribulgao Patrc)nal p/ lNSS
3.1.sO.13.99.00.cO . Outras Obr\ga?bes
3.1.90.91.01.00.cO . Precat6rios -Altvo CMl
3.` .90.91.99.00.00 -Outras Senten9as Judiciais
3.1.cO.94.03.00.00 -lndenizae6es e Restituie6es Trab, lnativo CMl
3.1.91.13.08.00.C)0 -Contrib. Prev. RPPS -Atlvo -Plano Prevldenciano
3.1 .91.13.09.00.00 -Seguros de Acioer\tes do Trabalr`0
3.1.91.13.11.00.cO -Contrib. Prev. RPPS -Ativo -Plano Finaicetrc
3.1.91.13. . 2.00.00 -Contrib. Previden. RPPS lnativo/Pensionista Plano Finarcel.a
3. ` .91.13.22.00.cO -AliQi.ota Supl. Contrib. Prev. Pessoal A.`lvo Plano Finaiceiro
3.1.91.13.23.00.cO . Alic:Liota Supl. Contrib. Prev. Inativo/Pens Plaro Financeiro
3. I .91.13.99.00.cO -Outras Obriga?6es Patronais
3.3.90.04.00.00.00 -Cctntratagao par Tempo Determnado
3.3.90.34.00.00.00 -Outras Despesas de Pessoal Deccrrentes de Contratos de Terceirizaeao
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceinza?ao ou de Conlrata?ao de
Fcrma |nd\reta (§ 1° c]o art.18 da LRF)
Despesa cc>m Pessoa| nao Executada Or¢amentariamente
Total da t}cop¢sa Brute com Peesoa|
Exckieoee ds Despesa Tota I com Peceoal Ex®cutlvo Leglelallvo I IAmiclpio
(-) |iativos e pensionlstas com Fonts de custeio pr6pria 33.390.244.47 0,00 33.390.244,47
(-) |ideniza¢ao por Demissao de serviaores ou Empregados O cO 0,00 0,00
(-) |ncentlvos a Demissao voluntarla 92.023,38 0.00 92.023,38
(-) Despesa de Exerc(cios Arto'ic>res 0.OC 0,00 0,0o
(-) Senten¢as Judiciais Anteriores 0 cO 9.924,74 9.924,74
Total d4t Exclusoo. 3342.2€7,es a.®24,74 33.492.192,89
Total da Despeca com Pessoal p.ra Fln® de &puracao de Lledte i77jRA.4e9,ee 6[roe.889,i2 182.®61.$28.20
Reeelte Corrsrte do Munlctplo 6~.262.021,35
(.) Total de Dedugiv 42.®11.967,77
(-) Dedug6es da Recelta corrente (Exc6to FUNDEB) 8.012.820,65
(-) Deduc6es de Receita para formacao c!o FUNDEB 34.599.137,12
ANEXO Vll
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Exerclclo: 2024
Cllcuto do Per¢entu&l Apllcado de De.peae com Pe.eoa| par Pod€r Executivo (54%) Legl.fatlvo (e%) Mun'clp'O (¢0%)
Permltldo pela Lel Comp|ementar 101/2000 241.237.896]89 28.804.210,77 268.042.107,66
Total da Despesa com Pessoal 177.664.469,08 5.09e.869,12 182.661.328,20
% Apllcado 39,74 1,14 40,88
ANEXO VII
Demonstratlvo da D®spesa com Possoal por Podor
Exorc`cio: 2024
3,1.9011.42.00 00 -Fenas Vonck]as a Proporctonais
3.1.90.11.43.00 00 -13. Salario
3.1.901145.00.00 -F6rias -Abono Coli8ti(ucional
3.1.9011.50.00 00 . Salario Maleinidade
319011.52.00 00 -licenc@ S@udo
3 ,1.90,13.01.00 ,00 -FGTS
3.1.90.13.02.00.00 -Contribuisao Pational pars o RPPS
3.1.90.13`03.00 00 -Conlrlbuisao Patronal p/ lNSS
3,1 `90.13 99 00 0t) . Oulros Obrioac6os
31.90.91.01.00.00 -Proca(drlos -A(ivo CMl
3.1 `90 9199.00 00 -Outras Senlenc@s Judieiaj§
3.1.90 94.03.00.00 -lndeniza96os e Reg`ltuicoo6 Trab. Inativo ClviT
31.91.13.08.00.00 -Con(nb. Prev. F`PPS -Atlvo -Plano Previdonciarlo
3.1.91.13.09.00.00 -Seguros do Acidenles do Tral)alho
3.1.91.13.11.00.00 -Contrib. Prev. RPPS -Alivo -Plano Flnancoiro
3.t .91.13.12.00.00 -Conlrib. Pr6viden. RPPS ln,i!ivo/Pensienisla Pl8no Financejro
3.191 13.22 00 00 -An'quolo Supl Contrib. P/ev. Po9soal Ativo Plano F!nanc®`ro
3.1.91.13.23.00.00 -All.quota Supl. Conlrlb. Prey. Inalivo/Pens Pl@no Financeiro
3.1.9113.99,00.00 -Outras Obrlgacdes Palronais
3.3.90 04.00.00.00 -Conl/alacao por Tempo Delermmafro
3.3.80.34,00.00.00 -Ou`ras Despesas ae Possoa` DocorTenles de Con`ratos dB Terc8mzapao
Outra6 Dospesas de Pe§soal Decorrontes do Cor`tJatos clB Tercoiiiza¢ao oii dc Contralacao de
Foma lndlrota (§ 1° do art 18 da LRF)
Oespo88 Com Pessoal ndo Execu(ada Orcamonlariomonlo
Exclu.a.. da De.p... Tot.I com P.s.oal Ex.cutivo L®O'®18tlvo Munlclplo
(-) lnatrvo9 a penstor`lslas com Fonlo do custoio prdpria 33.390.244.47 0,00 33.390.244.47
(-) lnd®i`izacao por DBmiss5o do servidores ou Empregados 0,00 0.00 o,oo
(-) lncontivos a oomlssao volunlaria 92.023`38 0,00 92 o23,38
(-) Oospos@ de Exercrcios Anlerfores a,00 a,oo o,oo
(.) Senloncas Judlclais Anl8riores 0,00 9.924,74 9.924.74
Total da8 Exclu.to. 33.182.2®7,85 9.92,,7, 33.492.102,§9
Total da Deep.ee com Peleoal p&ra Flne a. 4pLlr-¢lo d® um«. 177.2B1.208.OZ S.,24.2,5.2, 182.70§.454,16
ANEXO Vll
Demonstratlvo da Despesa com Pessoal por Poder
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 7/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e
Reda€ao Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
8
Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 3 de fevereiro de 2025.
twde uhe
Relator
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
I,+=;bH Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 7/2025
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc6li, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e Tomada
de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
X
Aline Moreira Silva Melo
Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba/MG, 3 de fevereiro de 2025.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br