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Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 9/2025
r a|_,``us± Institui o "Dia Municipal do protetor de Animals " , no municipio de
Ubd.
Prosideli[e ad Camara
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica instituido, no Calendalo Oficial de Eventos do Municipio de Uba, o "Dia
Municipal do Protetor de Animais, que sera celebrado anualmente no dia 4 de outubro, com o objetivo
de conscientizar a popula9ao sobre a imporfencia do protetor de animais para a Sadde Ptiblica e para
protecao e promocao dos direitos dos animals.
Art. 2° i considerado protetor dos animais toda pessoa fisica ou entidade sem fins lucrativos
que desempenha, gratuitamente, atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar
animais em condic6es de vulnerabilidade.
Art. 3° Fica reconhecido como servico de utilidade ptiblica as ac6es desenvolvidas pelos
protetores dos animais em prol do cuidado, da protegao, da conscientizacao e do resgate de animais
em condig5es de vulnerabilidade.
Art. 4 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 3 dias de fevereiro
de 2025.
VEREADORA JAN CRISTINA LACERDA PINTO
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
U
HE Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Os protetores dos animais desempenham urn servigo indispensavel a manutencao da sadde
pdblica, suprindo uma funcao essencial que hoje o Estado nao consegue atender, devido ao baixo
investimento.
Protetores de animais desempenham gratuitamente e extensivamente func6es em prol do bern
estar dos animais, muitas vezes dando mais do que o seu tempo e os seus recursos nesta tare fa,
depositam sua alma nesta missao.
0 reconhecimento por atitudes tao nobres em favor dos indefesos deve ser reconhecido. Sem
o trabalho destes her6is invisiveis provavelmente teriamos iniineros problemas de sadde ptiblica e de
infraestrutura sanitata. Este trabalho, do ponto de vista dos animais, significa a diferenca entre a vida
e a morte, entre ter urn lar e o abandono, entre ser cuidado e estar suscetiveis a doencas de todos os
96neros.
Os protetores sao pessoas e entidades que resgatam animais para serem cuidados, que
promovem castrac6es para controle populacional, vacinas preventivas e afins.
0 objetivo deste projeto de lei 6 reconhecer o esfongo do protetor de animais, a sua acao
humanitaria e conscientizar a populacao de que os trabalhos que desenvolvem sao de extrema
importfrocia e que vein tomando a nossa sociedade urn lugar melhor.
Pela suma importancia dos protetores na causa animal, por se tratar ainda de questao de
U controle de zoonose que desagua na satde pdbica, pelo reconhecimento do trabalho destes her6is,
peco o apoio dos nobres pares para aprovacao do referido projeto de lei.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubd/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.0 9/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e
Redacao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
•,Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 3 de fevereiro de 2025.
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Relator
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Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 9/2025
COMISSAO DE SAtlDE, PROTECA0 ANIMAL E DESENVOLVIMENT0 SOCIAL
0 vereador Paulo Cezar Tavares, Presidente da Comissao de Sadde, Protecao Animal e
Desenvolvimento Social, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa
como relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma
dnica vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao,
apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
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JX: Ant6nio Domingos Ximendes Trindade
Gilson Fazolla Filgueiras
Uba"G, 3 de fevereiro de 2025.
Relator
Vereador Paulo Cezar Tavares
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba®mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br