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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 10/2025
v®TrA,§.f,.in,"jN!CA:
Ap rovato Rejeitado
Per.-
Pi-esidont8 da Camara
Disp6e sobre a obrigatoriedade da divulga¢ao de
listagem de pacientes da rede ptiblica de satide, que
aguardam por consultas com especialistas, exames e
cirurgias no municipio de Ubd, e dd outras
provid6ncias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° E obrigat6ria a publicagao de lista de espera dos pacientes da Rede Pbblica de Sadde
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias, em link exclusivo disponibilizado
no sz.fc oficial da Prefeitura do Municipio de Uba.
Pardgrafo dnico. As listagens disponibilizadas devem ser especif]cas para cada modalidade
de consulta (discriminada por especialidade), exane, intervencao cirdrgica ou quaisquer outros
procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal
de Sande, incluindo as unidades conveniadas ou qualquer outro prestador de servieo que receba
recursos pdblicos municipais.
Art. 2° A divulgagao das informac6es de que trata esta Lei deve observar o direito a
privacidade do paciente, que poderi ser identificado pelo niinero do Cartao Nacional de Sadde
(CNS).
Art. 3° A lista de espera de que trata esta Lei deveri seguir rigorosanente a ordem de inscricao
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal e
atestados por profissionais competentes.
Art. 4° As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitacao da consulta (discriminada por especialidade), do exane, das
intervenc6es cirdrgicas ou de outros procedimentos;
11 - a posicao que o paciente ocupa na fila de espera;
Ill - a relacao dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervencao
cirdrgica ou outros procedimentos;
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IV -a dos pacientes ja atendidos, por meio da divulgacao do ndmero do Cart5o Nacional de
Sadde (CNS).
V - a especificagao do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervencao
cirdrgica ou outros procedimentos; e
VI -a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5° As unidades de sahde afixarao em local visivel as principais informac6es desta Lei.
Art. 6° 0 Poder Executivo regulamentara, no que couber, a presente Lei, objetivando sua
melhor aplicacao.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap6s a sua publicacao..
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JUSTIFICACAO
Este projeto que ora tramita ja 6 uma realidade muito ben sucedida em varios municipios
brasileiros e, dessa forma, acredito que Uba pode perfeitamente viabilizar a lista de espera o»-/z'»e.
i direito fundamental o acesso a informapao, consagrado no artigo 50, inciso XXXIII, da
Constituicao Federal, alem da previsao contida no artigo 37, §3°, inciso 11:
Art. 37. (...)
/...'
rmlll - todos t6m direito a receber dos 6rgaos ptiblicos informap6es de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidede. ressalvadas aquelas clyo sigilo seja imprescindivel a seguranca da
sociedade e do Estado,.
/...'
Art. 37. (...)
§30 (...)
11 - 0 acesso dos usudrios a registros administrativos e a inf;ormac6es sobre atos de
govermo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII,.
Percebe-se, portanto, que o objetivo deste Projeto 6 dar a necessaria e indispensavel
transparencia as tao obscuras listas de esperas na rede pdblica, possibilitando ao seu usuario fazer o
acompanhamento de sua progressao na fila de espera por cirurgias, consultas e/ou exames.
Quarto a iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussao Geral
reconhecida, afirmou que ao Municipio compete legislar concorrentemente com a Uniao e o Estado,
no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja suplementar e harm6nico com a
disciplina dos demais entes federados: "Municipio 6 competente para legislar sobre meio ambiente
com Uniao e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harm6nico
com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados". (art. 24, VI, c/c 30, I e 11, da CRFB).
[RE 586.224, rel. min. Luiz Fun, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145].
Em leis similares ao projeto aqui apresentado, varios Tribunais de Justicas se manifestaram:
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MEDIDA CAUTELAR EM ACAO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNIcfpIO DE
LAGOA SANTA -LEI N° 3.535/14 -DIVULGACAO
DE LISTA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS
DE FORMA GRATUITA - INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO - VicIO FORMAL NAO
VISLUMBRADO - PERIGO DE DANO - AUSENCIA
- REQUISITOS LEGAIS E ESPEciFICOS
INCORRRENTES- LIMINAR INDEFERIDA. - A Lei
Municipal que preve a divulgacao da lista de
medicamentos fomecidos gratuitamente pelo muhicipio
e a foma de aquisicao traduz, aparentemente, medida
consentfroea como o principio da transparencia e da
publicidade, garantindo o acesso dos administrados a
infoma9ao ptiblica de interesse geral, nao estando
evidenciado o fumus boni iuris. - Inexiste periculum in
mora se a eficacia da Lei depende, antes, de
regulamentagao pelo Poder Executivo. - Ausentes os
requisitos autorizadores, nao ha como se deferida
medida liminar para que sej am imediatamente suspensos
os efeitos do ato normativo impugnado. - Medida
cautelar indeferida. (TJ-MG - Acao Direta Inconst:
10000140794801000 MG, Relator: Mariangela Meyer,
Data de Julgamento: 27/05/2015, 6rgao Especial /
ORGAO ESPECIAL, Data de Publicacao: 03/06/2015).
A CAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 4.58lA016,
DO MUNIcfpIO DE SERRA. OBRIGATORIEDADE
DA PUBLICACAO, EM SfTIO ELETR6NICO
OFICIAL, DAS LISTAS DE PACIENTES QUE
AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES E
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INTERVENC6ES CIRURGICAS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL. VfcIO NO PROCESSO LEGISLATIVO
NAO CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E
TRANSPARENCIA DOS ATOS. INICIATIVA
C ONCORRENTE. PEDIDO JU LGADO
IMPROCEDENTE. I - Nao se presume a reserva de
iniciativa, a qual deve resultar - em face do seu carater
excepcional - de expressa previsao inscrita no pr6prio
texto da Constituicao, que define, de modo taxativo, em
cafalogo "numerus clausus", as hip6teses em que essa
clausula de privatividade regeri a instauracao do
processo de formacao das leis. 11 - A lei cuja
constitucionalidade e questionada se enquadra numa
salutar contextura de aprimoramento da transparencia
das atividades administrativas, reafimando e cumprindo
o principio constitucional da publicidade da
administracao pdblica, nao se tratando, portanto, de
mat6ria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, mas de iniciativa concorrente. Ill - 0
comando legal ora atacado nada mais fez do que
determinar a divulgacao de informacao ptiblica relevante
com claro intuito de aperfeicoar a fiscalizacao e o
controle sociais sobre o atendimento a sadde, bern como
de garantir maior respeito as listas de espera de pacientes
que aguardam por consultas, exames e cinirgias na rede
pbblica de sadde municipal, desiderato que esth em plena
sintonia com o art. 32 da Constituicao Estadual. IV - Se
o Municipio ja possui pagina pr6pria na rede mundial de
computadores, a qual requer permanente atualizacao e
manutencao, servicos para os quais certamente
funcionarios ja foram designados, nao se vislumbra o
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advento de nova despesa capaz de impactar os cofres
municipais. V - Pedido julgado improcedente. (TJ-ES -
ADI: 00127288420178080000, Relator: JORGE DO
NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento:
14/09/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicagao:
22/09/2017).
ACAO DIRETA D E
INCONSTITUCI0NALIDADE. MUNIcipIO DE
NOVO HAMBURGO. LEI 2.976/2016. AUSENCIA
DE VicI0 DE INICIATIVA. DIVULGACAO DA
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DA
EDUCACA0 INFANTIL MUNICIPAL. I. A Lei
2.976/2016, que "disp6e sobre a determinacao da
divulgacao da capacidade de atendimento, lista nominal
das vagas atendidas, total de vagas disponiveis, e a lista
de espera das vagas para a Educagao Infantil no
Municipio, e di outras providencias", conquanto
deflagrada por iniciativa da Camara Municipal, nao
conduz a vicio de natureza fomal do diploma em tela. 2.
Diploma legal que nao disciplina o conteddo, a foma de
presta9ao ou as atribuic6es pr6prias do servi9o pdblico
municipal relativo a educacao infantil, cingindo-se a
especificar a obrigacao de divulgacao e publicidade de
informac6es acerca da capacidade de atendimento, vagas
preenchidas e a preencher e crit6rios de classificagao,
cuja imperatividade ja decorre do pr6prio mandamento
constitucional constante do art. 37, caput, da CRFB. 3.
Intexpretacao dos art. 60, inc. 11, alinea "d", e 82, inc. Ill
e VII da Constituicao Estadual que deve pautar-se pelo
principio da unidade da Constituicao, viabilizando-se a
concretizacao do direito fundamental a boa
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administracao pbblica, em especial aquela que se refere
ao amplo acesso a educacao pdblica infantil. 4.
Necessidade de se evitar - quando nao evidente a invasao
de competencia - o engessamento das func6es do Poder
Legislativo, o que equivaleria a desprestigiar suas
atribuic6es constitucionais, de elevado relevo
institucional no Estado de Direito. 5.
Constitucionalidade da norma que se reconhece. ACAO
D IRETA DE INC ON S TITUC IONALIDADE
]uLGADA IMPROCEDENTE. uNAN"E. (Acao
Direta de lnconstitucionalidade N° 70072679236,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiea do RS, Relator: Ana
Paula Dalbosco, Julgado em 24/07/2017).
Na Acao Direta de Inconstitucionalidade n° 2.444, tendo como relator o Ministro Dias Toffoli,
em Lei do Estado do Rio Grande do Sul, obteve-se o seguinte entendimento:
Acao direta de inconstitucionalidade. Lei n°
1 1.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigag5o
do Govemo de divulgar na imprensa oficial e na internet
dados relativos a contratos de obras pbblicas. Aus€ncia
de vicio formal e material. Principio da publicidade e da
transparencia. Fiscalizapao. Constitucionalidade. (...) 2.
Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
pbblicas nao depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questao nao cria, extingue ou
modifica 6rgao administrativo, tampouco confere nova
atribui¢ao a 6rgao da administracao pdblica. 0 fato de a
regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si s6, n5o
implica que ela deva ser de iniciativa privativa do
Govemador do Estado. Nao incide, no caso, a vedacao
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constitucional (CF, art. 61, § 1°,11, e). 3. A legislagao
estadual inspira-se no principio da publicidade, na sua
vertente mais especifica, a da transparencia dos atos do
Poder Piiblico. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessaria transparencia das
atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o
principio constitucional da publicidade da administrapao
ptlblica (art. 37, caput, CF/88). 4. i legitimo que o Poder
Legislativo, no exercicio do controle extemo da
administrapao pdblica, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente
medidas de aprimoramento da sua fiscalizagao, desde
que respeitadas as demais balizas da Carla
Constitucional, fato que ora se verifica. (...) 6. Ag5o
j ulgada improcedente. (Acao Direta de
Inconstitucionalidade n° 2.444, Tribunal Pleno, Rel.
Ministro Dias Toffoli, julgada em 6.11.2014).
Neste mesmo sentido, o Minist6rio Pbblico Federal, no Recurso Extraordinino n.° 852.347
que impugnava legislagao do Municipio de Ribeirio Preto com redacao semelhante ao presente
Projeto de Lei, exarou o Parecer assim ementado:
Recurso extraordinario. Controle abstrato de
constitucionalidade. Lei municipal dispondo sobre a
publicidade de lista de usuirios que aguardam a
disponibilizacao de servicos de sadde. Legislacao que
assegura a transparencia dos atos do Poder Phblico.
Ausencia de ofensa a reserva de iniciativa do chefe do
Poder Executivo. Alegada criagao de despesas sem
previsao orcamentaria. Decisao recorrida que concluiu
que a implementacao da lei n5o onera o Municfpio.
Revisao. Inviabilidade. Sdmula n. 279/STF. Apontada
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violac5o do art. 5°, X, da CF. Falta de
prequestionamento. Sdmulas n. 282 e 356/STF.
i legitimo que o Poder Legislativo, no exercicio do controle extemo da administracao pdblica,
o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalizagao, desde que respeitadas as demais determina¢6es da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica.
Nao viola aos ditames do artigo 167 da CF, pois o custo gerado para o cumprimento da noma
em informar seria irris6rio, sendo todo o aparato administrativo necessino ao cumprimento da
determinacao legal preexistente.
Assim, a possivel alegacao de inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa nfo faz
sentido, pois esta propositura de lei nao cria ou estrutura qualquer 6rgao da Administrapao P`iblica
em Uba. As hip6teses de limitacao da iniciativa parlamentar estao previstas no artigo 61 da
Constituicao Federal, dizendo respeito ds mat6rias relativas ao funcionamento da Administracao
Phblica, notadamente no que se refere a servidores e 6rgaos do Poder Executivo, diferentemente
daquilo que es fa exposto neste projeto.
Diante de todo o exposto, peco o apoio dos nobres colegas na aprovapao do Projeto de Lei,
que pretende, indistintamente, beneficiar a todos os municipes ubaenses.
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PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 10/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justi€a e
Redacao Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
ts Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 3 de fevereiro de 2()25.
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
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PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 10/2025
COMISSA0 DE SAbDE, PROTECA0 ANIMAL E DESENVOLVIMENT0 SOCIAL
0 vereador Paulo Cezar Tavares, Presidente da Comissao de Satide, Protecao Animal e
Desenvolvimento Social, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa
como relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma
dnica vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao,
apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Ant6nio Domingos Ximendes Trindade
Jk,Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Pau]o Cezar Tavares
Presidente
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