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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 011/202S
VOTASfi€,S¢N!CA:
Ap ro\i`cndo Rejeitado
Purl___,,_ .-- EIN_imPresideii{e da Camara
Proibe o manuseio, a utilizacao, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artiflcios que
causem poluicao sonora de alto intensidade, assim como
de quaisquer artefatos pirot6cnicos de Ofeito sonoro
ruidoso de alto intensidede em recintos fechados e
abertos, areas pilblicas e locais privados no Municipio
de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 Fica proibido o manuseio, a utiliza¢ao, a queima e a soltura de fogos de estampidos e
de artificios que causem polui9ao sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos
pirotecnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade em recintos fechados e abertos, areas
pdblicas e locais privados no Municipio de Uba.
§1° Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visunis sem estampido pronunciado.
§2° Em dias de regozijo phblico ou de festividade religiosa de cariter tradicional, a proibicao
contida no caput poderi ser suspensa mediante licenca da Prefeitura.
Art. 20 0 descumprimento ao disposto nesta Lei acarretafa ao infrator a imposi9ao de multa
de 20 (vinte) a 100 (cem) UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) para pessoa fisica e
de 30 (trinta) a 200 (durentos) UFEMG para pessoa juridica, dobrando-se esses valores em caso de
reincidencia.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub&/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Se por urn lado, os espefaculos pirot6cnicos fazem parte da vida cultural do povo ubaense e,
muitas vezes, proporcionam ao pdblico belas imagens, por outro lado, cada vez mais organizag6es
que defendem os direitos dos animais e da sadde humana alertam para os perigos representados na
soltura ou queima de fogos.
Com relacao aos animals domesticos, ha registros de morte de caes em decorrencia do estresse
causado pelos rufdos de altissima intensidade em muitos pontos da cidade. Em seres humanos,
especialmente aqueles em condicao de vulnerabilidade, como idosos, autistas e rec6m-nascidos, sao
indmeros os casos registrados com graves consequencias oriundas dos fogos ruidosos.
Assim, o objetivo deste projeto nao e acabar com o espefaculo produzido pelos fogos, mas
garantir que os efeitos sonoros ruidosos proporcionados por eles nao sejam prejudiciais a sadde
pdblica.
A respeito da iniciativa parlamentar, apresentamos os entendimentos de alguns tribunais que,
em reiteradas oportunidades, reafimam a possibilidade do proj eto aqui apresentado:
ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 16.897, de 23 de
maio de 2018, do Municipio de Sao Paulo, de iniciativa
parlanientar, que "proibe o manuseio, a utilizagao, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios,
assim como de quaisquer artefatos pirotecnicos de efeito
sonoro ruidoso no Municipio de S5o Paulo, e di outras
providencias". Iniciativa legislativa comum - Ausente
invasao de competencia privativa da Uniao ou dos
Estados - Competencia concorrente do Municipio para
legislar sobre a atividade de policia administrativa para
fiscalizar a prodngao de poluicao sonora Interesse local
sobre a materia - Artigos 30, incisos I e 11 Constituicao
Federal Imposicao, contudo, de prazo de 90 dias ao
Poder Executivo para regulamentacao da lei -Invasao de
competencia privativa do Poder Executivo neste t6pico -
Artigos 5°, 47, incisos 11 e XIV e 144 da Constitui¢ao do
Estado de S5o Paulo. A imposic5o de prazo certo para
regulamentagao caracteriza ingerencia na gestao
administrativa, invadindo competencia reservada ao
Chefe do Executivo Municipal, de verificar a
conveniencia e a oportunidade para a implementacao do
ato administrativo Inconstitucionalidade, sob tal aspecto,
que se declara do artigo 50 da Lei n° 16.897, do
TRIBUNAL DE JUSTICA - PODER JUDICIARIO.
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ACA0 DTRETA DE
INCONSTITUCI0NALIDADE. Lei do Municipio de
Itapecerica da Serra n. 2.704, de 22 de abril de 2019, que
'disp6e sobre a fabrica9ao, a comercializa9ao, o
manuseio, a utilizacao, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artificios, assim como de quaisquer
artefatos pirotecnicos de efeito sonoro ruidoso em todo
o Municipio de Itapecerica da Serra SP'. I.
INOCORRENCIA DE USURPACAO DE
COMPETENCIA MATERIAL DO CHEFE D0
PODER EXECUTIVO. Legislador que nao invadiu a
esfera destinada a gestao municipal, a chamada reserva
da administrap5o Auschcia de ofensa ao principio da
separacao dos poderes. 11. COMPETENCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL Ha interesse local na
definicao de regras limitadoras da liberdade no ambito
da protecao ao meio ambiente Medidas de protegao ao
meio ambiente que devem ser adequadas a realidade
local Precedente do E. STF. Atendimento ao princfpio
federativo (artigo 10 da Constitui9ao do Estado de Sao
Paulo) Legislapao sobre materias vinculadas a protegao
ambiental apenas suplementar, respeitadas as normas
federais e estaduai s exi stentes. Ill.
COMPATIBILIDADE DA PROIBICA0 COM 0
PRINcipIOS DA RAZOABILIDADE E DA LIVRE
INICIATIVA E COM OS VALORES ' SOCIAIS DO
TRABALHO Lei que proibe apenas a utilizacao de
fogos de artificio ruidosos, permitido o emprego de
altemativas silenciosas, ja existentes no mercado,
observadas as peculiaridades locais, a Municipalidade de
Itapecerica da Serra, ao proibir o emprego de fogos de
artificio ruidosos, desincumbisse das atribuic6es que lhe
conferiu a Constituicao Federal no que tange a protegao
do meio ambiente. Acaojulgada improcedente." (ADI n°
2183628-94.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j.
11.12.2019, in.v.).
Diante do exposto, contamos com o apoio dos demais pares para a devida apreciacao deste
projeto e sua posterior transformac5o em Lei.
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PROJHT0 DE LEI 0RDINARIA N.° 11/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislacao, Justica e
Redaeao Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
3
Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 3 de fevereiro de 2025.
rELMQife uLho
Relator
rf u jwhi+in I-^f yrfu f uf a
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
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PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 11/2025
COMISSAO DE SAbDE, PROTECA0 ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0 vereador Paulo Cezar Tavares, Presidente da Comissao de Sadde, Proteeao Animal e
Desenvolvimento Social, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa
como relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma
dnica vez por igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao,
apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
.J* Ant6nio Domingos Ximendes Trindade
Gilson Fazolla Filgueiras
Uba/MG, 3 de fevereiro de 2025.
Relator
Vereador Paulo Cezar Tavares
Presidente
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