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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaProjeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ubá – REFIS 2025 e dá outras providências.
native_id11814

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição transformada em lei — —
2025-02-18 Encaminhado para Sanção — —
2025-02-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por 12 votos a favor e 3 contra
2025-02-17 Emenda rejeitada — Emenda rejeitada por 8 votos contra e 7 a favor
2025-02-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-06 Emenda Apresentada — —
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 006, DH 22 DE JANEIRO DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, "gz" z.#sfz./#z. o
Programa de Recupera¢Go Fiscal do Munic{pio de Ubd -REFIS 2025 " .
0 presente projeto de lei tern como objetivo criar condig6es para que contribuintes
inadimplentes possam regularizar suas dividas junto ao erario municipal. 0 programa oferece
incentivos por meio da reducao de multas e juros morat6rios, bern como a possibilidade de
parcelamento dos debitos tributarios, promovendo a justi€a fiscal e incentivando a recuperagao
econ6mica local.
A proposta esta fundamentada na Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente nos artigos 12 e 14, que disp6e sobre a estimativa de
impacto orgamentario-financeiro e a necessidade de compensagao de rendncias de receita, e no
C6digo Tributfrio Nacional, que regula a concessao de anistias (art.175) e o parcelamento de
cr6ditos tributarios (art. 151 ).
0 Programa REFIS 2025 esta alinhado as diretrizes previstas na Lei de Diretrizes
Orcamentfrias (LDO) de 2025, que priorizam o incremento da receita tributaria, o combate a
sonegagao e a promocao da estabilidade financeira do municipio. A implementagao do programa
visa contribuir para:
1. Recuperar valores significativos de divida ativa inscrita nos tiltimos anos, estimados em
aproximadamente R$ 23.655.878,52.
2. Incentivar a regularizacao de d6bitos pelos contribuintes, promovendo a emissao de
certid6es negativas e possibilitando a reinsercao de pessoas fisicas e juridicas no mercado
formal.
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Aumentar a arrecadacao municipal, com projeg6es de arrecadagao
mi'nima de R$ 7.096.763,54, mesmo com descontos oferecidos no prograna.
A16m disso, o REFIS 2025 nao apenas fomenta a arrecadagao, mas tambem cumpre urn
papel social, ao possibilitar que cidadaos e empresas regularizem sua situacao fiscal,
contribuindo para o desenvolvimento econ6mico local e para a retomada de investimentos no
municipio.
Com o advento deste programa, o municipio podera superar desafios econ6micos,
garantir maior eficiencia na arrecadacao e oferecer a populacao servigos ptiblicos de qualidade.
Contando com o elevado espirito ptiblico desta Casa Legislativa, solicitamos a aprovagao
do projeto de lei em regime de urgencia, para que possamos implementar o REFIS 2025 e
alcancar os beneficios esperados.
Uba -MG, 22 de janeiro de 2025.
ifeikohNE#+
Prefeito Municipal
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
Api o\Jado Rej3iiado
-eFTd=-CTg￾Projeto de Lei para instituir o Programa de
Recuperaqdo Fiscal do Municipio de Ubd -
REFIS 2025 e dd outras providencias.
0 Prefeito do Municipio de Uba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuic6es
legais que sao conferidas pela Lei Organica Municipal, submete a apreciacao da Egregia Camara
de Vereadores de Uba o seguinte:
ALrt. r. F.Lea, .mstl+undo o Programa de Recupera€do Fiscal do Municipio de Ubd -
j[EFJS 2025 destinado a promover a regularizagao de creditos do Municipio relativos a Tributos,
ocorridos ate a presente data, constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, ajuizados ou
a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nao, e de outros debitos de natureza nao-tributaria,
desde que vinculados a uma indicagao fiscal ou ntimero fiscal, exceto aqueles resultantes de
multas ambientais.
Art. 20. A adesao ao REFIS 2025 sera facultativa, mediante opgao do sujeito passivo,
pessoa fisica ou juridica, que tera direito ao regime especial de consolida?ao e parcelamento dos
subsidios previstos no artigo anterior, desde que decorrentes de fatos gerados ocorridos ate 31 de
dezembro de 2024.
Art. 3°. A adesao ao REFIS 2025 podera ser formalizada no prazo de ate 120 (cento e
vinte) dias contados da publicagao desta lei, mediante requerimento apresentado no setor
administrativo da Prefeitura.
Paragrafo dnico. 0 prazo para adesao podera ser prorrogado, por ato do Chefe do Poder
Executivo, por ate 90 (noventa) dias, caso o prazo inicial seja considerado insuficiente para
atender a demanda dos contribuintes.
Art. 4°. Os creditos de que trata o artigo 1 °, devidamente confessados pelo sujeito passivo,
poderao ser pagos em ate 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de igual valor.
§ 1° Os debitos existentes em nome do optante serao consolidados com base na
formalizacao do pedido de adesao, incluindo todos os acrescimos legais previstos.
§ 2° 0 valor minimo da parcela sera de R$120,00 (cento e vinte reais) para pessoas
fisicas/MEI/ME e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas jurldicas.
Av. COMENDADOR jAcmTTO sOAREs DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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Art. 5°. A adesao ao REFIS 2025 permitira ao contribuinte urn regime
especial de contribuigao e parcelamento dos d6bitos fiscais previstos no artigo 1°, conforme as
seguintes condic6es:
I - Para pagamento a vista, em parcela tinica, sera concedido desconto de 100% (cem
por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
11 -Para o pagamento em ate 04 (quatro) parcelas, com parcela minima de R$ 500,00
(quinhentos reais), sera concedido desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor
dos juros e da multa;
Ill -Para o pagamento em ate 04 (quatro) parcelas, com parcela minima de R$ 300,00
(trezentos reais), sera concedido desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor dos juros e
da multa;
IV -Para o pagamento em ate 04 (quatro) parcelas, com parcela minima de R$ 120,00
(cento e vinte reais), sera concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos
juros e da multa;
Percentual de Desconto
Forma de pagamento IAvistaI Juros Multa
100% 100%
Em ate 4 parcelas, com parcela minima de 850/o 850/o
R$ 500 00.
Em ate 4 parcelas, com parcela minima de 700/o 700'o I
R$ 300,00 (trezentos reais).Em4parcelas,comparcela mi'nima de
600/o 60%
R$ 120,00 (cento e vinte reais)
Art. 6°. As parcelas deverao ser pagas ate o dia previamente escolhido pelo contribuint
que aderir ao REFIS 2025, sendo a adesao formalizada no momento do pagamento da parcela
tinica ou da primeira parcela.
§ 1° Ap6s a assinatura do Termo de Opgao pelo contribuinte, o nao pagamento da
primeira parcela implicara no indeferimento da adesao ao programa; e os creditos tributarios nao
pagos na data do vencimento nao quitados no prazo de vencimento serao atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de mora, sem prejuizo da aplicagao de avisos e medidas de
garantia previstas na legisla?ao tributaria.
§ 2° 0 disposto neste artigo nao autoriza:
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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I -A restitui?ao ou compensagao das quantias pagas;
11 - 0 calculo das parcelas com base em dados econ6micos, financeiros ou fiscais
especificos do contribuinte;
Ill - 0 levantamento de valores depositados em juizo pelo contribuinte ou interessado,
quando houver decisao transitada em julgada favoravel ao Municipio;
IV - A inclusao de subsidios devidos regularmente declarados por contribuintes optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadagao de Tributos e Contribuig6es por Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional, instituido pela Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006.
§ 30 Os beneficios fiscais previstos neste artigo estao condicionados ao pagamento
integral do cr5dito tributario, a vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo
vedada a utilizagao de precat6rios ou qualquer outro titulo.
Art. 7°. A adesao ao REFIS 2025 implica o cumprimento das seguintes condic6es pelo
contribuinte:
I - Confiss5o irrevogavel e irretratavel dos d6bitos de natureza tributaria e nao-tributaria;
11 -Rentincia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, inclusive
embargos a execugao, bern como desist6ncia dos ja intexpostos, relativos aos d6bitos objeto de
parcelamento;
Ill - Reconhecimento e ciencia dos valores referentes aos executivos fiscais pendentes,
nas hip6teses de apses de execugao fiscal em andamento;
IV -Aceitagao integral e irretratavel de todas as condic6es previstas nesta lei;
V - Compromisso de regularidade no recolhimento dos tributos referentes ao exercicio
corrente e futuro;
VI - Quitagao pontual das parcelas de outros parcelamentos referentes aos exercicios
anteriores.
Art. 8°. 0 pedido de parcelamento devera ser formalizado:
I -Pelo pr6prio sujeito passivo ou por seu representante legal, no caso de pessoa fisica;
11 -Pelo s6cio ou pelo representante legal, no caso de pessoajuridica.
Art. 9°. Sao causas para a exclusao do contribuinte do REFIS 2025, com a consequente
revogagao do parcelamento :
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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I - 0 atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou altemadas, relativas aos
d6bitos abrangidos pelo Programa de Recuperacao Fiscal;
11 - 0 descumprimento dos termos desta Lei ou de qualquer intimagao ou notificagao
efetuada no interesse de seu cumprimento;
Ill -A decretacao da falencia do sujeito passivo, quando pessoajuridica;
IV - A ocorrencia de cisao, fusao, incorporagao ou transformacao da pessoa jurldica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporada permanecer estabelecida no Municfpio e assumir
integralmente a responsabilidade pelos debitos do REFIS 2025;
V - A pratica de qualquer ato ou procedimento destinado a omitir informac6es, reduzir
ou subtrair receitas do contribuinte optante.
Parfgrafo dnico. A exclusao do programa implicara na imediata exigibilidade de todo o
credito confessado e ainda nao quitado, com execucao automatica ou continuidade da cobranca
judicial do d6bito, aplicando-se os acr5scimos legais correspondentes na forma da legislacao
vigente a 5poca dos fatos geradores
Art. 10. Os contribuintes com d5bitos tributarios ja parcelados e inadimplentes poderao
aderir ao REFIS 2025, desde que cumpram os requisitos estabelecidos nesta lei.
Art.11. A Fazenda Ptiblica Municipal podera ponderar, de oficio ou mediante exigencia
da parte interessada, a prescrigao dos creditos tributarios referentes ao exercicio
financeiro de 2019 e anteriores, com a devida fundamentagao do ato administrativo.
Art. 12. 0 Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei em havendo necessidade
para a sua fiel execucao.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba -MG, 22 de janeiro de 2025.
EL¥'DhiokeinE*oha
Prefeito de Uba
TALLINEDE4/MEIDA SILVA
Procuradora-Geral do Municlpio
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE: Prefeito Municipal
PARA: Secretaria de Finangas
Ub£ -MG, 21 de janeiro de 2025
Assunto: Abertura de Projeto de Lei para Promogao de Anistia de Debitos Tributarios
Municipais
Prezados,
Visando promover a regularizagao fiscal no municipio de Uba, e em conformidade com
os princ{pios da responsabilidade fiscal, solicito que seja elaborado urn estudo tecnico preliminar
com vistas a apresentacao de urn projeto de lei para instituir o Programa de Recupera¢ao
Fiscal do Municipio de Ub£ -REFIS 2025.
Esse projeto tern como objetivo viabilizar a renegociagao e/ou anistia de debitos
tributarios municipais, incentivando os contribuintes a regularizarem suas pendencias e
aumentando a arrecadagao de receitas phblicas, o que contribui para o equilibrio das financas
municipais.
Ressalto que, conforme disp6e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.0 101/2000), em especial o artigo 14, 6 imprescindivel a realizagao de urn estudo tecnico para
estimar o impacto orgamentario-financeiro decorrente da renthcia de receita. Esse estudo deve
ser detalhado e demonstrar que a medida nao comprometera as metas fiscais previstas para o
exercicio financeiro vigente e os subsequentes.
Ademais, a proposta deve observar os preceitos do C6digo Tributario Nacional (CTN),
particularmente as disposi€6es previstas no art. 151, que regula as hip6teses de suspensao da
exigibilidade de credito tributario, e no art. 175, que trata da concessao de anistias.
Requeiro ao ilustrissimo Sr. Secretario que coordene os estudos necessarios e, se viavel,
elabore uma minuta do referido projeto de lei, a ser submetida a analise desta Administracao
para posterior envio a Camara Municipal.
Conto com a atengao e celeridade no cumprimento desta solicitagao.
Atenciosamente,
}' _nil i de
I) \M 1 I 0 NI ro
Prefeito Municipal
TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091 AV COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA` 250 CENTRO UBA-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PARECER CONTABIL
DE: Secretaria de Finangas
PARA: Prefeito Municipal
1. CONSULTA
0 Prefeito Municipal, visando a promogao da regularizacao tributaria e ao incremento da
arrecadagao municipal, encaminhou a Secretaria de Financas a solicitacao de analise sobre a
viabilidade tecnica e legal da instituicao do Programa de Recuperacao Fiscal do Municipio de
uba -REFls 2025.
0 objetivo da consulta e verificar a conformidade da proposta com as disposi¢6es da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do C6digo Tributario Nacional (CTN), bern como
determinar os impactos orcamentario-financeiros decorrentes de sua implementapao,
especialmente no que tange a anistia parcial de multas e juros aplicados sobre d6bitos tributarios
inscritos em dfvida ativa.
A consulta demanda a elaboragao de urn estudo detalhado para subsidiar a decisao do
Executivo quanto a apresentagao de urn projeto de lei a Camara Municipal, considerando os
seguintes aspectos :
• A compatibilidade do programa com as metas fiscais e a previsao de receitas da Lei
Or€amentaria Anual (LOA).
• A estimativa de arrecada€ao potencial com base em taxas hist6ricas de adesao e
caracteristicas da divida ativa.
• A legalidade do programa conforme os dispositivos do CTN, em especial os artigos que
regulamentam a anistia (art. 175) e a suspensao da exigibilidade de cr6ditos tributarios
(art.151).
A resposta da Secretaria de Finan€as devera considerar todos esses fatores para atender as
exigencias legais e assegurar a viabilidade do REFIS 2025 como instrumento de regularizagao
fiscal e fomento a arrecadagao municipal.
2. ANALISE
A solicitagao referente a implementacao do Programa de Recuperacao Fiscal do
Municipio de Uba - REFIS 2025 foi analisada a luz das disposig6es legais e financeiras
1
AV COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTR0 UBA-MG TEL 32 3541 -8500 CEP 36500-091
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ESTADO DE MINAS GERAIS
aplicaveis, considerando os dados fomecidos e os relat6rios de divida ativa dos
hltimos cinco anos.
0 presente projeto de lei trata de anistia, que e urn titulo de incentivo fiscal. Para Marcus
Abraham, anistia e:
Anistia 6 a exclusao do cr6dito fiscal a partir do perdao da infracao e
dc[s penalidades correspondentes, com a dispensa do pagamento de
multa e juros de mora Od a dispensa do pagamento do valor principal
devido 6 f`eito apenas pela remissdo). Hoje em dia, a anistia ndo 6 mais
vista como urn favorecimento subjetivo e individual desprovido de
fundamento e de interesse pulblico, mas sim como uma i;orma de
beneficiar {oda a sociedade dentro de programas que incentivam o
pagamento de dividas e a recupera?ao de cr6ditos. (Curso de direito
financeiro brasileiro / Marcus Abraham. -5. ed., rev. atual. e ampl. -
Rio de Janeiro: Forense, 2018).
Diante da analise realizada, verifica-se que a implementagao do Programa de
Recuperacao Fiscal do Municipio de Uba -REFIS 2025, ao propor a anistia de multas e juros de
mora, deve encontrar respaldo nas disposig6es legais e principios que orientam os incentivos
fiscais. Conforme destacado por Mc}rc2zs z4brc}foc}7%, a anistia deixou de ser urn ato de
favorecimento subjetivo, configurando-se como urn instrumento legitimo de politica ptiblica para
a recuperacao de creditos e o estimulo ao adimplemento de obrigac6es fiscais.
A proposta de observar o interesse ptiblico e a razoabilidade, atendendo ao objetivo de
promover a regularizacao fiscal dos contribuintes e aumentar a arrecadagao municipal,
contribuindo para o equilibrio financeiro e orgamentario do ente federativo. Recomenda-se,
assim, o encaminhamento de urn projeto com os ajustes necessarios para garantir sua plena
aplicabilidade e conformidade com os principios constitucionais e legais pertinentes.
2.1 Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A analise observou o disposto no artigo 12 da LRF, que exige que as previs6es de
receita considerem normas tecnicas, variac6es de indices econ6micos e outros fatores relevantes.
Os d6bitos inscritos em d{vida ativa foram examinados em termos de sua evolugao hist6rica e
potencial de recuperagao, com projeg6es que indicam uma adesao estimada de 30% (trinta por
cento) ao programa.
2
3541 -8500 C`EP 36500-091 AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32
PREFEITURA MUNICIPAlj DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
De acordo com o artigo 14 da LRF, a rentincia de receita decorrente de
anistias ou beneficios fiscais deve ser acompanhada de estimativa de impacto orcamentario￾financeiro e medidas de compensacao. Nesse caso, como o programa e focado em receitas ja
inscritas em divida ativa e nao previstas como arrecadagao na LOA, nao se aplica a exigencia de
compensapao fiscal.
Importante ressaltar que o beneficio fiscal 6 condicionado a adesao e depende de
requerimento do interessado, somente depois das ades6es e dos deferimentos dos pedidos, e que
sera auferido se houve ou nao rentincia.
2.2 Dados da Divida Ativa
Os valores consolidados da divida ativa para os tiltimos cinco anos (2020-2024) sao:
• IPTU: R$ 19.367.778,93
• TaxasDiversas: R$ 1.505.912,77
• TLE: R$2.782.186,82
Totalizando: R$ 23.655.878,52.
Com base em uma adesao estimada de 30%, a arrecadagao potencial seria:
• IPTU: R$5.810.333,68
• TaxasDiversas: R$451.773,83
• TLE:R$834.656,04
Arrecadagao total projetada: R$ 7.096.763,54, valor superior as receitas previstas na
LOA 2025 para "Outras Receitas Correntes", que 6 de, R$ 3.221.850,00 (tres milh6es duzentos
e vinte e urn nil, oitocentos e cinquenta reais), indicando excesso de arrecadagao e impacto
positivo no orcamento.
2.3 Aspectos Juridicos
0 programa atende aos requisitos do C6digo Tributario Nacional (CTN),
especificamente:
• Art. 151: Suspensao da exigibilidade de cr6ditos tributarios, aplicavel durante a adesao
ao programa.
Art.175: Concessao de anistia parcial de multas e juros, desde que regulamentada em lei
especifica e fundamentada no interesse ptiblico.
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2.4 Beneficios do REFIS 2025
• Recuperacao de parte significativa da divida ativa municipal.
• Emissao de certid6es negativas, beneficiando contribuintes e incentivando a atividade
econ6mica.
• Incremento de receita sem imposigao de novos tributos.
2.5 Considera¢6es Finais
A analise conclui que o REFIS 2025 e uma medida viavel e alinhada aos interesses do
municipio, apresentando potencial de impacto flnanceiro positivo e promovendo justica fiscal.
2.1 Base Legal
Conforme o art.12 da LRF, a previsao de receitas deve considerar a evolucao hist6rica,
alterap5es legislativas e outros fatores relevantes. A analise dos d6bitos inscritos em divida ativa,
segmentados por IPTU, Taxas e TLE, permite uma projegao mais acurada das receitas esperadas.
0 art. 14 da LRF regula a renincia de receita, exigindo estimativa do impacto e medidas
de compensagao, salvo se o beneficio nao constar no planejamento inicial da LOA, conforme
descrito na consulta.
0 C6digo Tributario Nacional, em seus arts. 151 e 175, disp6e sobre a suspensao de
exigibilidade e concessao de anistias, respectivamente, embasando o REFIS 2025 como
instrumento de regularizagao fiscal.
2.2 Dados Analisados
Com base mos relat6rios fomecidos, identificamos os seguintes valores consolidados de
divida ativa para os dltimos cinco anos (2020-2024):
IPTU: R$ 19.367.778,93
Taxas: R$ 1.505.912,77
TLE: R$ 2.782.186,82
2.3 Proje€ao de Impacto
Considerando uma adesao media estimada de 30% dos contribuintes:
IPTU: R$ 5.810.333,67
Taxas: R$ 451.773,83
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TLE: R$ 834.656,04
Total projetado de arrecadacao mi'nima: R$ 7.096.763,54
Este montante supera os valores previstos na LOA 2025 para outras receitas correntes,
indicando urn provavel excesso de arrecadagao que contribuira para o equilibrio das contas
ptiblicas.
2.4 Beneficios Sociais e Econ6micos
0 programa tambem promovera:
A - Regularizacao de contribuintes inadimplentes.
8 -Emissao de certid6es negativas, estimulando o desenvolvimento econ6mico.
C - Incremento na arrecadagao sem aumento da carga tributaria.
3. CONCLUSA0
Diante dos resultados apresentados, opinamos favoravelmente a continuidade dos estudos
para implementacao do REFIS 2025, considerando sua conformidade legal e potencial de
impacto positivo nas flnangas municipais e na sociedade.
i o parecer.
Uba -MG, 22 de janeiro de 2025.
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
•"!=,`++ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO
VALORES ESTIMADOS PREVISTOS PARA
ESPECIFICACAO ARRECADACAO ULTIMOS 3 ANOS
Projeto de Lei do Programa Exhaordinario de
Recuperapao Fiscal -REFIS 2025.
3.850.000,00 4.658.000,00 4.950.000,00
PREMISSAS:
Considerando a sitiiagao dificil que encontra nosso Pats devido as taxas de iuros e a inftaeao
alta, considerando tamb6m que mos tlltimos parcelamentos feitos o Municipio obteve 6xito
em suaarrecadacao superando a expectativa.
Considerando o levantamento das receitas arrecadadas no ano anterior no mesmo periodo e
que levou em consideragao para a mem6ria do calculo para os valores previstos estimados
mos t]ltimos 3 exercicios financeiros, como tambem o levantamento dos valores inscritos na
divida ativa tributaria do Municipio de Uba inscritos e laneados, conforme relat6rios
levantados do sistema da Prefeitura.
ANALISE DO lMPACTO ORCAMENT Rlo E FINANCEIRO: .~
Como forma de mitigar prazos e melhorar condic6es para quitagao de tributos municipais
lan§ados em divida ativa, como tamb6m adotar algumas medidas que tragam alivio aos
contribuintes. 0 Projeto de Lei do Programa Extraordinario de Recuperacao Fiscal-REFIS2025,
tera as seguintes condic6es aos contribuintes:
. Poderao ser pagos a vista ou parcelados em at618 (dezoito) meses, nas condie6es desta Lei, o
d6bitos tributarios e nao tributarios de competencia do Municl'pio, inclusive o sald
remanescente dos d6bitos consolidados em parcelamentos ordinarios ou decorrentes d
Programas Extraordinarios de Recuperagao Fiscal - REFIS anteriores, mesmo que tenham sid
exclui'dos do programa.
Os d6bitos a que se refere o art.1° poderao ser pagos a vista ou parcelados da seguinte forma:
I -a vista, com redugao de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofi'cio e de
1000/o (cem por cento) dos juros de mora;
11 -parcelados em ate 6 (seis) prestae6es mensais, com reducao de 80°/o (oitenta por cento)
das multas de mora e de ofl'cio e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
Ill -parcelados em at612 (doze) presta?6es mensais, com reducao de 60°/o (sessenta por
cento) das multas de mora e de ofi'cio e de 60°/o (sessenta por cento) dos juros de mora;
lv -parcelados em ate 18 (dezoito) prestae6es mensais, com redugao de 40% (quarenta
por cento) das multas de mora e de ofl'cio e 40°/o (quarenta por cento) dos juros de mora.
. Os descontos prev\stos no art. 2° poderao ser ap`icados acts debitos inscritos em D`'vida Ativ
ate o dia 01° de dezembro de 2025, a requerimento do contribuinte.
. 0 prazo para adesao aos beneficios de que tratam o art. 2° desta Lei, sera ate o dia 15 de
dezembro de 2025.
Podem pleitear a adesao ao Programa de Recuperaeao Fiscal - REFIS 2025, o
contribuinte pessoa fi'sica ou juri'dica, responsaveis pela respectiva obrigac;ao tributaria, inclusive,
sucessores e/ou terceiros interessados que possuirem d6bitos tributarios e nao tributarios, vencidos
e nao quitados cujos fatos geradores tenham ocorrido ate o tlltimo dia do exerci.cio de 2024.
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORACAO DA ESTIMATIVA DO IMPACTOUba-MG,21deJaneirode2025
MAFICEIO CORREA ^\"H H.r`/ I-r.(I \i7J r`t vApc=_ `
MARCELO CORREA PAIVA
CONTROLADOR DO MUNICIPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAESTADO DE MINAS GERAIS
OS arts.15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, demonstra€e a seguir a
DECLARA9AO DO 0RDENADOR DA DESPESA
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 -Objeto do reajuste e valores previstos
2-0 Programa Extraordinario de Recupera€ao Fiscal-REFIS 2025, tern o impacto oreamentario e
financeiro no valor de R$ 3.850.000,00 para 2025; 4.658.000,00 para 2026 e 4.950.000,00 para 2027
3 - Compatibilidade com o plane plurianual
0 Pi'ograma Extraordinato de Recuperaeao Fiscal -REFIS 2025„ ten compatibiljdade com as
diretrizes, objetivos, programas e ac6es previstos no plano plurianual.
4 -Compatibilidade com a lei de diretrizes or§amentarias
Limite de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado:
0 Programa Extraordinario de RecLiperap5o Fiscal - REFIS 2025„ esta dentro da margem de
expansao das despesas obrigat6rias de carater continuado que foi estabelecida no
Demonstrativo VIIl -Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continuado
que 6 parte integrante do Anexo de Metas Fiscais.
Metas de Resultado Primario e Nominal da LDO:
0 Programa Extraordinario de Recupera§5o Fiscal - REFIS 2025, nao comprometera o resultado
previsto para as metas de resultado primarjo e nominal, haja visto que as receitas da divida
atjva tributaria poderao ser recuperadas com a efetiva cobran€a, como tambem atrav6s das
a§6es e medidas que o Municipio ja vein fazendo para incrementaeao de suas receitas,
atraves do recadastramento imobiliario e das cobraneas efetivas de issqn e taxas.
5 -Declara§ao do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratagao da referida despesa:
Uba(MG), 21 de Janeiro de 2025
JOS[ DAMATo
NET0071477S8609 -,-`, ` I ii,., `
Jos6 Damato Neto
Prefeito Municipal
UNICIPIO DE UBA
Resumo dos Debitos em Carteira
Tipo de Cadastro : 4-Taxas Diversas
Data de Referencia: 31/01/2025
Situacao : (Ativ/Aju)
Situacao em : 31/01/2025
Parametros de Selecao:
Ano do Debito >= 2020 fin
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 16h3min -Duracao: Ohoomooseg (676)
MUNICIPI0 DE UBA
4-Taxas Diversas
CD NOME-DIVIDA PRINCIPAL
Resumo dos Debitos em Car€eira
Juro Multa
01 ISSQN Variavel
Ativa
002-ISSQN 89.557,47 35.278,83 8.955,78
Sub Total 89.557,47 35.278,83 8.955,78
__---------------------------------------------------------------------------__1
Ajuizada
002-ISSQN 36.329,60 14.798,47 3.633,03
Sub Total 36.329,60 14.798,47 3.633,03
_---------------------------------------------------------------------------___.
Total - ISSQN Variavel
002-ISSQN 125.887,07 50.077,30 12.588,81
Total Geral 125.887,07 50.077,30 12.588,81
__-_----------------------------------------------------------------------_____.
02 TLE / ISSQN
Ativa
002-ISSQN
019-TFIS
036-TXOC
115 -TXDivRural
Sub Total
Ajuizada
019-TFIS
115-TXDivRural
Sub Total
Total - TLE / ISSQN
002-ISSQN
019-TFIS
036-TXOC
115-TXDivRural
Total Geral
3 .138 , 05
2 . 976 ,13
545 , 83
4 .J3J 'J9
11. 397 , 80
915 , 78
1.169 , 66
142 , 79
1. 851, 84
4 . 080 , 07
313,79
297 ' 61
54 , 58
473 , 84
1.139 , 82
35,38 14,98 3,54
289,91 122,16 28,99
325,29 137,14 32,53
3 .138 , 05
3 . 011, 51
545 , 83
5 . 027 ' 70
11. 723 , 09
915,78
1.184
142
1. 974
4 . 217
313,79
301,15
54 , 58
502 , 83
1.172 , 35
_--------------------------------------------------------------------------_____
09 ITBI
Ativa
003-ITBI 4.300,10 1.018,69 430,01
Sub Total 4.300,10 1.018,69 430,01
__---------------------------------------------------------------------------__-
Total - ITBI
003-ITBI 4.300,10 1.018,69 430,01
Total Geral 4.300,10 1.018,69 430,01
-----------------------------------------------------------------------------__.
11 Multas Diversas
Ativa
097-MULTA 21.909,76 4.174,36 2.190,99
Sub Total 21.909,76 4.174,36 2.190,99
___--__---------------------`--..--------------------------------------------------
Total - Multas Diversas
097-MULTA 21.909,76 4.174,36 2.190,99
Total Geral 21.909,76 4.174,36 2.190,99
-----------------------------------------------.----------------------------- _ _ _ _ _
14 0utorga de Estacionamento
Ajuizada
090-OUTRAS REC 54.327,71 22.511,33 5.432,77
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 16h3min -Duracao: Ohoom03seg (676)
\nhilclplb I]E UBA
Resumo dos Debitos em Carteira
I-Taxas Diversas
=D NOME-DIVIDA PRINCIPAL Juro Multa
Sub Total 54.327,71 22.511,33 5.432,77
__----------------------------------------------------------------------------_-
5:5::u=Rg:t°£8a de Est::::2¥::t° 22.511,33 5. 432,77
Total Geral 54.327,71 22.511,33 5.432,77
_-------------------------------------------------------------------------------
15 0utorga Dir. Real Uso Area Pub
Ativa
117-OUTRAS REC 3.993,20 367,17 399,32
Sub Total 3.993,20 367,17 399,32
_______-_---------------------------------------------------------------------_-
I:;::u=£:t=ga D±r. Re::ggs:2#ea pub 367,17 399,32
Total Geral 3.993,20 367,17 399,32
__------------------------------------------------------------------------------
21 PROCON
Ativa
o42-roLTA
0 4 3 -EMOLUMENTO
Sub Total
Ajuizada
042-AVLTA
0 4 3 -EMOLUMENTO
Sub Total
Total - PROCON
o42-roLTA
0 4 3 -EMOLtJRENTO
Total Geral
159.298,00 35.804,93 15.929,80
14.495,40 3.116,07 1.450,14
173.793,40 38.921,00 17.379,94
30.548,61 10.875,35 3.054,90
414,12 153,41 41,44
30.962,73 11.028,76 3.096,34
189.846,61 46.680,28 18.984,70
14.909,52 3.269,48 1.491,58
204.756,13 49.949,76 20.476,28
26 Tarifa Dominio Publico
Ativa
036-TXOC
Sub Total
108,00 42,76 10,80
108,00 42,76 10,80
_-----------------------------------------------------------------------------_-
Total - Tarifa Dominio Publico
036-TXOC 108,00 42,76 10,80
Total Geral 108,00 42,76 10,80
__-_-------------------------------------------------------------------------_--
28 Certidoes Diversas
Ativa
009-CERTIDOES
104-ISS EST IN
Sub TOEal -
79,54 29,51 7,96
232.848,05 65.202,84 23.284,81
232.927,59 65.232,35 23.292,77
Total - Certidoes Diversas
009-CERTIDOES 79 ,54
104-ISS EST IN 232.848,05
Total 5eraI 232.927,59
29,51 7,96
65.202,84 23.284,81
65.232,35 23.292,77
29 Fiscalizacao Ambiental
Ativa
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 16h3min -Duracao: Ohoom03seg (676)
MUNICIPIO DE UBA
4-Taxas Diversas
CD NOME-DIVIDA
098-TX C F AMB
sub T6t=|_
PRINCIPAL
5 .135 , 81
5 .135 , 81
Resuno dos Debitos em Carteira
Juro
1. 4 67 , 05
1. 467 , 05
Multa
513 , 61
513 , 61
__--_--------------------------------------------------------------------______
Ajuizada
o33:T¥6:I:-ARE ;: ; 85 32 ; 2: ; ; ::
-___------------------------------------------------------------------------___
Total - Fiscalizacao Ambiental
o3:::¥i=:Eire 5:2±£;3: i :£33;2: 32±;:2
----------------------------------------------------------------------------___
38 Auto de Infracao
Ativa
040-AUTO INF
110-AU INF TR
sub Tatai :::.:;;;!! ::i:i::;:: ::.:;;;;:
__---------------------------------------------------------------------------__.
Ajuizada
°S3:A¥:::ENF ±23 : 388; €8 33 :222 ;3: ±2 :338; 82
__---------------------------------------------------------------------------__-
Total - Auto de Infracao
!:::::::E!::TR :;;::;i;:i ::::i::;:; 73 .101, 70
4 . 828 , 07
J7 .929 ,JJ
-_------------------------------------------------------------------------_____-
39 Auto Infracao Ambiental
Ativa
ig=A¥:t:¥F. A ::33:;:£ :22;2: :33;::
_-_------------------------------------------------------------------------____-
Total - Auto Infracao Ambiental
lg:i:¥TG:¥:i A ::335; :£ ±22;28 :33;::
-_---------------------------------------------------------------------------__.
40 Auto Infracao VISA
Ativa
ig=A¥:i:¥F-v- 3:573;8£ 2 : £83;38 ::7; 3±
-_------------------------------------------------------------------------______
Ajuizada
ig:A¥:I:¥F_V_ : : 3:: ; :: £2:;:: :::; :;
_-----------------------------------------------------------------------------__
Total - Auto Infracao VISA
13:::¥T6:¥:EV- ±8: 3£8; :3 2 : 3±:;3± i :83£;88
-____--------------------------------------------------------------------_______
49 Taxa Publicidade
Ativa
024-TXPUB
Sub Total
23.842,09 8.284,10 2.384,21
23.842,09 8.284,10 2.384,21
__-----------------------------------------------------------------------_______
Ajuizada
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 16h3min -Duracao: Ohoom04seg (676)
n}Nlclplo DE UBA
I-Taxas Diversas
:D NOME-DIVIDA
024-TXPUB
Sub Total
PRINCIPAL
1. 457 , 46
1. 457 , 46
Resumo dos Debitos em Carteira
Juro
523 , 67
523 ' 67
Multa
145,75
145,75
_______-------------------------------------------------------------------______
g:::::;g:::: pho`ic`da:::2:;,;: :,::;;;; 2 ,:?:;::
__---------------------------------------------------------------------------__-
50 Taxa Sepultamento
Ativa
028-TXCEM
Sub Total 33:;;8 8;;3: 33;3:
__------------------------------------------------------------------------------
::i::::E:::: sepultanento::: ;;: :; ;;: :: , :8
____------------------------------------------------------------------------___-
51 Taxa Dominio Publico
Ativa
036-TXOC
Sub Total ::;:2 2;7: :;::
__------------------------------------------------------------------------------
5;::::;::::: Domlnio putll::,:: : ,;: :, ::
____----------------------------------------------------------------------__---.
78 PGEN
Ativa
002-ISSQN
Sub Total
18.482,03 3.500,10 3.696,41
18.482,03 3.500,10 3.696,41
__------------------------------------------------------------------------------
Total - PGEN
o33:::sg:ra| :8::82;83 3::88;:8 3::3:;f:
___-----------------------------------------------------------------------------
Total do Cadastro Taxas Diversas
Do Ano
Ativa
Ajuizada
Do Ano SubJ
Ativa SubJ
Aju SubJ
Total
0,00
1. 257 . 760 , 68
248 .152 , 09
0,00
0,00
0,00
1. 505 . 912 , 77
0,00
307 . 211, 59
82 . 680 , 65
0,00
0,00
0,00
389 . 892 , 24
0,00
127 . 624 , 97
24 . 815 , 32
0,00
0,00
0,00
152 . 440 , 29
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 16h3min -Duracao: Ohoom06seg (676)
UstlcIPIO DE UBA
Resumo dos Debitos em Carceira
Tipo de Cadastro : 2-Economico
Data de Referencia: 31/01/2025
Situacao : (Ativ/Aju)
Situacao em : 31/01/2025
Parametros de Selecao:
Ano do Debito >= 2020 fin
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 16homin -Duracao: Ohoomooseg (676)
MtJNICIPIO DE USA
2-Economico
CD NONE-DIVIDA
02 ISSQN Variavel
Ativa
001-ISSQN
Sub Total
PRINCIPAL
835 . 062 , 74
835 . 062 , 74
Ajuizada
001-ISSQN 46.171,59
029-MULTA 589 , 22
047-MULTA 1.243,34
Sub Total 48.004,15
Resumo dos Debitos em Carteira
Juro Multa
136.078,90 83.213,81
136.078,90 83.213,81
14 . 743 , 32
199 ' 92
421, 85
15 . 365 , 09
4 . 617 , 24
58 , 92
124 , 36
4 . 800 , 52 ____---____-------------------.'--------------------------------------------______.
Total - ISSQN Variavel
001-ISSQN
029-MULTA
o47-rmLTA
Total Geral
04 TLE / ISSQN
Ativa
001-ISSQN
003-TFIS
027-TXOC
046-TX SIM
051-TX-SIM REG
059-TLE -
060-Tx Fis San
Sub Total
Ajuizada
001-ISSQN
027-TXOC
046-TX SIM
059-TLE
060-Tx Fis Sam
Stfo Total
Total - TLE / ISSQN
001-ISSQN
003-TFIS
027-TXOC
046-TX SIM
051-TX-SIM REG
059-TLE _
060-Tx Fis Sam
881. 234 , 33
589,22
1. 243 , 34
883 . 066 , 89
208 . 999 , 37
2 .178 , 58
72 . 489 , 94
4 . 429 , 82
422 , 71
702 . 418 , 33
241. 536 , 30
1. 232 . 475 , 05
42 . 026 , 07
10 . 983 , 41
1. 664 , 08
97 -2JJ '8J
42 . 829 , 73
194 . 781,16
251. 025 , 44
2 .178 , 58
83 . 473 , 35
6 . 093 , 90
422 , 71
799 . 696 , 20
284 . 366 , 03
Total Geral 1.427.256,21
05 ISSQN Simples Nacional
Ativa
001-ISSQN
Sub Total
150 . 822 , 22
199 , 92
421,85
151. 443 , 99
41. 678 ,17
708'89
11. 760 ,15
674 , 31
127 , 32
138 . 715 , 20
46 . 671, 89
240 . 335 , 93
15 . 813 , 69
4 . 257 , 31
615 , 80
36 . 342 , 59
16 . 037 , 71
73 . 067 ,10
57 . 491, 86
708,89
16.017,46
1 -290 ' 11
127 , 32
175 . 057 , 79
62 . 709 , 60
313 . 403 , 03
87 . 831, 05
58 ' 92
124 , 36
88 . 014 , 33
20 . 900 , 56
217 , 84
7.249,40
443,06
42 , 27
70 . 239 , 69
24 .156 , 00
123 . 248 , 82
4.201,86
1, 098 , 45
166,42
9.726,20
4 . 283 , 69
19 . 476 , 62
25 .102 , 42
217 ' 84
8 . 347 , 85
609,48
42 , 27
79.965,89
28 . 439 , 69
142 . 725 , 44
0,05 0,00 0,01
0,05 0,00 0,01
----------------------------------------.---.---------------------------------- _ _ - _ _ -
Total - ISSQN Simples Nacional
001-ISSQN 0,05 0,00 0,01
Total Geral 0,05 0,00 0,01
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 16hlmin -Duracao: Ohoom29seg (676)
[UNICIPIO DE UBA
+Economico
:D NOME-DIVIDA
17 Taxa de Publicidade
Ativa
007-TXPUB
045-TX D PANFL
sue T6t=|
PRINCIPAL
6 . 416 , 40
165 , 91
6 . 582 , 31
Resumo dos Debitos em Carteira
Juro
1. 857 ,16
70,71
1. 927 , 87
Multa
641, 67
16,59
658,26
_____------------------------------------------------------------------------_--
%§u±E::::I 2:3±£;32 i:8:3;33 23±;£3
_-----------------------------------------------------------------------------_-
Total - Taxa de Publicidade
007-TXPUB 9.331,32
045-TX D PANFI- 165,91
Total-GEral 9. 497 ,23
)8 Taxa Dominio Publico
Ativa
049-TR ADP REN
061-TR-DOM-PUB
sub Tatai￾2.926,93 933,16
70,71 16,59
2.997,64 949,75
:i::::::: :::::;:: :::i:;::
__----------------------------------------------------------------------------_-
a:u:E::i::_RAN ::£::;:: :::8:;:: :::;8:
_-------------------------------------------------------------------------------
:i!:i::f:i:fu:omlnlop¥`i!i;:; :I:i;:: ::;:;::
______----------------------------------------------------------------------__--
09 Auto de Infracao
Ativa
030-AUTO INF
057-AU INF TR
Sub T6tal :;:::;,;: 1:.:::;,i: :.;::;i:
_____---------------------------------------------------------------------____--
%!¥£!§:=ENF 3:;83; :i i : ±3±;88 338;3:
______-------------------------------------------------------------------__---_-
Total - Auto de Imf racao
030-AUTO INF 15.482,71
057-AU INF TR 55.312,88
Total-Geral 70. 795 , 59
4.790,49 1.548,29
9.914,75 5.531,29
14.705,24 7.079,58
_------------------------------------------------------------------------------.
10 0utras Receitas
Ativa
026-OUTRAS REC 12,00 3,86 1,20
Sub Total 12,00 3,86 1,20
_________-------------------------------------------------------------------___-
Total - Outras Receitas
026-OUTRAS REC 12,00 3,86 1,20
Total Geral 12,00 3,86 1,20
_____________----------------------------------------------------------_-__--__-
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 16hlmin -Duracao: Ohoom30seg (676)
MUNICIPIO DE UBA
2-Economico
CD NOME-DIVIDA PRINCIPAL
14 Tx Vistoria Alteracao End/Ativ
Ativa
003-TFIS
046-TX SIM
059-TLE
060-Tx Pis Sam
Sue Total
Ajuizada
003-TFIS
059-TI.E
Sub Total
6 . 414 , 61
808,50
17 . 830 , 55
2 . 745 , 25
27 . 798 , 91
Resumo dos Debitos em Carteira
Juro
1. 694 , 39
175 , 40
3 . 690 , 88
205,04
5 . 765 , 71
Multa
641, 46
80 , 85
1. 783 , 06
274 , 52
2.779,89
232,64 83,59 23,26
503,44 179,59 50,34
736,08 263,18 73,60
Total - Tx Vistoria Alteracao End/Ativ
003-TFIS 6.647,25 1.777,98
8:g==:ES[M 18.333;:8 3.:3:;£9
060-Tx Fis San 2.745,25 205,04
Total Geral 28.534,99 6.028,89
664 , 72
80 , 85
1. 833 ' 40
274 , 52
2 . 853 , 49
____-----------------------------------------------------------------------____.
15 Multas Diversas
Ativa
0::M¥:::i :::3::;:; :8:::8;:: :::3:;:2
-___----------------------------------------------------------------------_____.
Total - Multas Diversas
of::¥L::r.| :::3::;:; :8:::8;:: 5::3:;32
__----------------------------------------------------------------------------_-
17 0utorga Dir. Real Uso Area Pub
Ativa
o3=o¥:¥: REc 3:332;:3 ::±£8;32 337;23
__--_____------------------------------------------------------------------_____
Total -Outorga Dir. Real Uso Area Pub
031-OUTRAS REC 3.372,69 1.148,32 337,27
Total Geral 3.372,69 1.148,32 337,27
__-----------------------------------------------------------------------------.
24 Cobrancas Diversas
Ativa
002-TX . FE
003-TFIS
Sub Total
2.727,32 1.118,88 272,75
311,05 126,26 31,11
3.038,37 1.245,14 303,86
_______-----------------------------------------------------------------------__
Ajuizada
002-TX.FE 853,43 351,50 85,35
Sub Total 853,43 351,50 85,35
_--------------------------------------------------------------------------------.
Total - Cobrancas Diversas
002-TX.FE 3.580,75
003-TFIS 311,05
Total Geral 3.891,80
1.470,38 358,10
126,26 31,11
1.596,64 389,21
_____-_------------------------------------.-.------------------------------_______
27 Auto Infracao VISA
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 16hlnin -Duracao: Ohoom31seg (676)
IUNICIPIO DE USA
I-Economico
:D NOME-DIVIDA PRINCIPAL
Resumo dos Debitos em Carceira
Juro Multa
3::i¥:I:¥F-v- :-.3:7',73 2..:3:;3£ :3:;33
__------------------------------------------------------------------------------
3:u:Z!:::¥F_v_ 2:383;:: ;3:;£3 238;£8
______----------------------------------------------------------------------__-.
:::::::5::::v:nfracao v:::;: , ;: : : ::; , :; ::; ; :;
_-----------------------------------------------------------------------------__
37 ISSQN Simples Nacional (MEI)
3§::::?:I 8;:3 8;88 8;88
__------------------------------------------------------------------------------
5i::::;g::::N simp|es Nac|oi;:: `RE|' : ;:: 8 ; 88
_____-----------------------------------------------------------------------____
38 ISSQN Retido
Ativa
001-ISSQN
Sub Total 28:3:8;28 i:737;25 2:873;83
__----------------------------------------------------------------------------_-
5i:::i;g::::N Retido 2:::::,?: ::;:;,2: 2:833;83
_____----------------------------------------------------------------------_-_--
39 PGEN
Ativa
001-ISSQN
Sue Total 228:33±;:8 3:::32;±8 ££:83:;32
_______---------------------------------------------------------------------__--
5§::::;g::I 228:33±;:8 3:::32;±8 ££:83:;32
___---------------------------------------------------------------------------_-
Total do Cadastro Economico
Do ino
Ativa
Ajuizada
Do Ano SubJ
Ativa SubT
Aju SubJ
Total
0,00
2 . 522 . 477 , 97
259 . 708 , 85
0,00
0,00
0'00
2 . 782 .186 , 82
0,00
456 . 715 ,15
93 . 852 , 23
0'00
0,00
0,00
550 . 567 , 38
0,00
273 . 971, 47
25 . 969 , 35
0,00
0,00
0'00
299 . 940 , 82
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 16hlmin -Duracao: Ohoom35seg (676)
¢UNICIPIO DE USA
Resumo dos Debitos em Carteira
Tipo de CaLdastro : 1-Imobiliario
Data de Referencia: 31/01/2025
Situacao : (Ativ/Aju)
Situacao em : 31/01/2025
Parametros de Selecao:
Ano do Debito >= 2020 fin
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 15h26min -Duracao: Ohoomooseg (676)
MUNICIPIO DE USA
1 -Imobi i iario
CD Norm-DIVIDA
01 IPTU
Ativa
001-IPTU
0 0 4 -I LUM . PUBLI
005-COLETA LIX
Sub Total
PRINCIPAL
15 . 526 . 330 , 94
254 .190 ,17
1. 756 . 028 , 27
17 . 536 . 549 , 38
Ajuizada
001-IPTU 1.661.537,39
004-ILUM.PUBLI 39.847,13
005-COLETA LIX 125.757 ,54
Sub Total 1.827.142,06
Total - IPTU
001-IPTU 17.187.868,33
004-ILUM.PUBLI 294.037 ,30
005-COLETA LIX 1.881.785,81
Total Geral 19.363.691,44
05 Habite-se
Ativa
006-HABITE-SE
Sub Total
Resumo dos Debitos em Carteira
Juro
1. 792 . 559 , 63
32 .147 , 53
187 . 890 , 84
2 . 012 . 598 , 00
555 . 450 , 40
12 . 945 , 82
41.171, 90
609 . 568 ,12
2 . 348 . 010 , 03
45 . 093 , 35
229 . 062 , 74
2 . 622 .166 ,12
Multa
1. 552 . 578 , 37
25.507,79
175 . 643 , 05
1. 753 . 729 , 21
166.166,83
3 . 982 , 68
12 . 584 , 02
182 . 733 , 53
1. 718 . 745 , 20
29.490,47
188 . 227 , 07
1. 936 . 462 , 74
140,29 55,16 14,03
140,29 55,16 14,03
_-___--------------------------------------------------------------------______-
Total - Habite-se
006-HABITE-SE 140 ,29 55,16 14,03
Total Geral 140,29 55,16 14,03
-____-------------------------------------------------------------------________
08 Projeto Construcao Civil
Ativa
021-TXAPR 2.368,42
Sub Total 2.368,42
835,15 236,84
835,15 236,84
----------------------------------------------------------------------------____
Total - Projeto Construcao Civil
021-TXAPR 2.368,42 835,15 236,84
Total Geral 2.368,42 835,15 236,84
__--------------------------------------------------------------------------____
13 0bras
Ativa
019-TLEO
Sub Total
758,68 272,59 75,87
758,68 272,59 75,87
__---_---________---_------------------------------.-.-----------------------_______
Total - Obras
019-TLEO 758,68 272,59 75,87
Total Geral 758,68 272,59 75,87
25 Certidoes Diversas
Ativa
008-CERTIDOES
Sub Total
38,66 13,50 3,87
38,66 13,50 3,87
Total - Certidoes Diversas
OO8-CERTIDOES 38 , 66
Total Geral 38,66
13 , 50
13 , 50
3,87
3,87
GrovBR AR -EmissaLo: 31/01/2025 as 15h33min -Duracao: Oh06m25seg (676)
m7Nlclplo DE UBA
Resumo dos Debitos em Carleira
I-Imobiliario
=D NORE-DIVIDA PRINCI PAL .uro Mul ta (
_____----------------------------------------------------------------------___--
48 Levantamento Planimetrico
Ativa
019-TLEO 781,44
Sub Total 781,44
41,89 78,14
41,89 78,14
_____---------------------------------------------------------------------------
Total - Levantamento Planimetrico
019-TLEO 781,44 41,89 78,14
Total Geral 781,44 41,89 78,14
____-------------------------------------------------------------------------_-.
Total do Cadastro Imobiliario
Do ino
Ativa
Ajuizada
Do Ano SubJ
Ativa SubJ
Aju SubJ
Total
0,00
17 . 540 . 636 , 87
1. 827 .142 , 06
0,00
0,00
0,00
19 . 367 . 778 , 93
0,00
2 . 013 . 816 , 29
609 . 568 ,12
0,00
0,00
0,00
2 . 623 . 384 , 41
0,00
1. 754 .137 , 96
182 . 733 , 53
0,00
0,00
0,00
1. 936 . 871, 49
GOVBR AR -Emissao: 31/01/2025 as 15h33min -Duracao: Oh06m26seg (676)
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 13/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e
Redaeao Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
€
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
Vereador Renato Vieira
U a/MG, 3 de fevereiro de 2025.
1,Ill,Ly\
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
fi+l;=,I Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 13/2025
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc6li, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e Tomada
de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Aline Moreira Silva Melo
X Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba/MG, 3 de fevereiro de 2025.
Presidente
Camara Municipal de Uba ~ Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br

open original →