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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaDispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2025 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.266, de 26 de dezembro de 2024.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Proposição transformada em lei — —
2025-04-29 Encaminhado para Sanção — —
2025-04-28 Proposição aprovada U 7 a favor e 6 contra.
2025-04-28 Emenda rejeitada U 9 votos contra e 4 a favor
2025-04-07 Proposição com vista — Vista concedida ao vereador Gilson Fazolla Filgueiras.
2025-04-04 Emenda Apresentada — —
2025-03-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-03-24 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — —
2025-02-04 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

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"[=:i" PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 010, DE 31 DE JANEIR0 DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitaeao e votacao da Camara Municipal de Uba Projeto de Lei que altera a Lei n° 5.266, de 26 de
dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Uba para o presente exercicio
financeiro.
A referida lei tramitou nessa egr6gia Camara Municipal durante o perfodo de setembro a
dezembro de 2024, sendo objeto de emendas parlamentares. Contudo, as alterae6es promovidas em
seu art. 5° trouxeram prejufzo expressivo para a conducao da gestao oreamentaria do Municfpio, de
modo a colocar em risco a celeridade necessaria ao processo, bern como a execucao de projetos,
convenios e polfticas ptiblicas desenhadas para a cidade no exercfcio financeiro de 2025.
Desse modo, o presente projeto de lei prop6e a reconstru€ao do art. 5°, ampliando o limite
para abertura de cr6ditos suplementares durante a execueao do oreamento municipal no exercfcio
de 2025 para ate 30%.
0 referido percentual 6 amplamente aceito pelo Tribunal de Contas do Estado como urn
patamar que garante a Administracao Ptiblica a flexibilidade necessaria para o pleno exercicio de
suas atividades e a presta€ao de servieos essenciais a populaeao. 0 referido 6rgao ja se manifestou
em diversas oportunidades que o limite de 30% 6 adequado e razoavel, pois permite que a gestao
municipal trabalhe com seguranca, promovendo os ajustes orcamentarios indispensaveis ao longo
do exercicio financeiro, sem comprometer a continuidade de programas, ae6es e servieos de
interesse pdblico.
Ademais, a ampliaeao proposta se faz ainda mais necessaria diante do fato de que o
oreamento vigente foi elaborado pela gestao anterior e sera executado pela administraeao atual,
que possui urn plano de governo distinto, com prioridades e estrat6gias pr6prias para o
desenvolvimento do municfpio. Essa realidade justifica plenamente a necessidade de flexibiliza€ao
oreamentaria para melhor atender as demandas da nova gestao.
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
E importante ainda destacar que a fixaeao de limites mais restritivos implicaria a
necessidade de sucessivos encaminhamentos de solicitac6es de cr6ditos suplementares a Camara
Municipal, processo que, embora legitimo e democratico, demanda urn tempo consideravel para
tramitacao e aprova?ao. Esse intervalo pode variar de dias a semanas, o que compromete a
celeridade necessaria para atender demandas urgentes, sobretudo em ireas essenciais como salde,
educagao e infraestrutura.
Assim, a amplia¢ao do limite para abertura de cr5ditos suplementares para 30% e medida
de extrema importancia, pois confere maior agilidade e eficiencia a gestao orcamentaria do
Municipio, garantindo que os servigos ptiblicos nao sofram interrupg6es ou prejuizos devido a
entraves burocraticos.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciacao desta Casa
Legislativa, certos de sua relevancia para o born funcionamento da maquina ptiblica e para o
atendimento celere e eficaz das necessidades da populacao.
Uba, 31 de janeiro de 2025.
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AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° REEi!=
Disp6e sol)re a ampliacdo do limite para abertura de cr6ditos
suplemenfares durante a execuqdo do or€amento municipal no
exerc{cio de 2025 e al{era a redaqdo do Art. 5°, da Lei Municipal n°
5.266, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 1° Fica autorizada a ampliacao do limite de abertura de creditos suplementares
previsto na Lei Orgamentdria Municipal do presente exercicio, no montante de 20% (vinte por
cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiencias de saldos de dotag6es
orcamentarias.
Art. 20 Em decorrencia do disposto no art. 1° desta lei, o cczpz/f do art. 5° da Lei
Municipal n.° 5.266, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 5° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, incluindo os 6rgdos da
Adminis[racdo Indireta, autorizados a abrir cr6ditos suplementares aos seus
orqamentos, median[e decre[os do Poder Executivo, nos termos dos arts. 42 e 43
da Lei Federal n° 4.320/1964, at6 o limite de 30% ({rinta por cento), por meio
de armla€do parcial ou total de dota?6es or¢amentdrias, incluindo a Reserva de
Contingencia, quando cabivel.
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba, 31 de janeiro de 2025.
ife`D¥MrofuNETods
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA` 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541 -8500 CEP 36500-091
;--__`--: Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 14/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e
Redaeao Final, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Inferno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
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Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 3 de fevereiro de 2025.
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i?a_a*fr V- EJ
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 14/2025
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc6li, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e Tomada
de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
J{ Aline Moreira Silva Melo
Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba/MG, 3 de fevereiro de 2025.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone:
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
(32) 3539-5000

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