©Camara Municipal de Uba ESTADO DE MINAS GERAIS
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Pi-esideille da Camara
PROJETO DH RESOLUCA0 N.° 1/2025
Cria a Comissdo de Dof;esa dos Direitos da Pessoa
com Defici6ncia no Regimento Interno da C&mara
Municipal de Ubd.
A Camara Municipal de Uba promulga:
Art. 1° 0 Art. 40 do Regimento lntemo da Camara Municipal de Uba passa a vigorar com a
seguinte reda¢ao:
``Art. 40. (...)
/..J
VI -Comissao de Dofesa dos Direitos da Pessoa com DeficiGncia."
Art. 2° Acrescenta o art. 45-A ao Regimento Intemo da Camara Municipal de Uba com a
seguinte redacao :
``Art. 45-A. Compete a Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa com DeficiGncia a
manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:
I -Acompanhamento da implementa¢ao das politicos de integracao social da pessoa com
deficiGncia, em especial as politicas de acessibilidade.
11 - Fiscalizacao dos programas govermamentals relativos aos direitos da pessoa com
defici6ncia.
Ill - Recepcao, avaliacao e iavestigacao de dendncias relativas a violacdo dos direitos
da pessoa com defici6ncia.
IV - Divulgapao de assuntos relacionados a defesa dos direitos da pessoa com
defici6ncia.
V - Promocao da inclusao social e protecdo das familias atipicas de pessoas com
Transtormo do Espectro Autista (TEA), oferecendo apoio a servicos, tratamentos e inclusao
social."
Art. 3° Revoga-se o inciso VI do Art. 43 do Regimento lntemo da Camara Municipal de Uba.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg,leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
I
EH Camara Municipal de Uba
ESTADO DH MINAS GHRAIS
Art. 40 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 3 dias de
fevereiro de 2025.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
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HSTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A inclusao das pessoas com deficiencia 6 urn principio fundamental da cidadania, que
assegura direitos, igualdade e respeito a diversidade. No Brasil, a Constituicao Federal de 1988, por
meio do artigo 50, consagra a igualdade de direitos e o combate a qualquer tipo de discrimina9ao. A
Lei Brasileira de lnclusao da Pessoa com Deficiencia (Lei n° 13.146/2015) tambem reforca a
necessidade de garantir acessibilidade e direitos a todos os cidadaos, independentemente de suas
condic6es fisicas, sensoriais ou mentais. Contudo, apesar dos avancos legais, as pessoas com
defici6ncia ainda enfrentam barTeiras significativas na sociedade, especialmente no que tange a
acessibilidade, ao pleno exercicio da cidadania e a efetivagao de seus direitos. Nesse contexto, a
criacao de rna Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia na Camara Municipal
se apresenta como uma medida estrategica e necessdria para a promoc5o e protecao dos direitos dessa
populacao.
A Camara Municipal, como 6rgao representativo do poder legislativo local, tern o papel de
criar, modificar e fiscalizar normas e politicas pdblicas que atendan as necessidades e anseios da
populacao. A criacao de uma comissao especializada dentro deste espaco institucional e uma pralica
comum e eficaz para promover discuss6es aprofundadas e deliberativas sobre temas relevantes para
a comunidade. Dentre as diversas areas que demandam atengao, a inclusao das pessoas com
deficiencia e uma quesfao urgente que exige urn olhar especializado e ac6es concretas.
A criagao de uma comissao especifica para tratar da defesa dos direitos da pessoa com
deficiencia traz beneficios significativos, pois permite que o tema seja tratado de forma especializada
e com a devida atencao. Sem uma comissao dedicada, as quest6es relacionadas as pessoas com
deficiencia correm o risco de ser tratadas de maneira superficial ou dispersa. Ao instituir urn grupo
de trabalho com competencia para abordar essas quest6es de forma especifica, o 1egislativo municipal
demonstra seu compromisso com a inclusao e o respeito aos direitos humanos.
Alem disso, a existencia de uma comissao dedicada a pessoa com deficiencia contribui para a
constru¢ao de urn espaco de escuta e participacao ativa dessa populacao nas decis6es politicas. Isso
se traduz em uma maior rapresentatividade e na criacao de politicas ptiblicas mais aderentes a
realidade e necessidades do grupo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
A Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia pode ter uma s6rie de impactos
positivos na cidade, tanto para as pessoas com deficiencia quanto para a sociedade em geral. Alguns
desses impactos incluem:
- Promo¢ao da inclusao social: Ao propor e fiscalizar a implementagao de politicas pdblicas
inclusivas, a comissao contribuird para a construcao de uma cidade mais acessivel, igualitaria e justa
para todos.
- Melhoria da qualidade de vida: A comissao pode sugerir melhorias significativas em areas
como transporte pdblico, educacao e salde, que impactam diretamente a qualidade de vida das
pessoas com deficiencia.
-Mudanca cultural e social: Por meio de campanhas de conscientizacao e ac6es educativas, a
comissao pode ajudar a mudar a percepg5o social sobre as pessoas com deficiencia, combatendo
preconceitos e estigmas que ainda persistem.
- Fortalecimento da cidadania: A criapao de uma comissao fortalece o processo democratico
local, permitindo que as pessoas com deficiencia se sintam mais representadas e ouvidas nas esferas
de poder e decisao.
- Integracao com outras politicas pdblicas: A comissao pode contribuir para a integra9ao das
politicas voltadas para a pessoa com deficiencia com outras areas da administrapao ptiblica, como
satde, educagao, assistencia social e mobilidade urbana, promovendo uma abordagem mais holistica
e interligada.
Portanto, a criacao desta Comissao nao 6 apenas ulna necessidade, mas uma obrigac5o do
poder pdblico, que deve garantir que todos os cidadaos, independentemente de suas condic6es,
possam participar ativamente da vida social, politica e econ6mica de sua comunidade.
Solicito, desta forma, aos nobres pares a aprovac5o desta importante proposigao.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub5/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE RESOLUCA0 N.° 1/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e
Redaeao Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
c< Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 3 de fevereiro de 2025.
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
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PROJET0 DE RESOLUCA0 N.° I/2025
COMISSA0 DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 Vereador Samuel Soares da Silva, Presidente da Comissao de Educacao, Cultura, Esportes
e Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica
vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar
Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
X- Breno Reis de Oliveira
Andr6 Eustaquio Alves
Ub2i/MG, 3 de fevereiro de 2025.
•#,4fJRelator
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Samuel Soares da Silva
Presidente
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