materia nº 4/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Srmese 1) sosiaio
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 004/2025 ENCAMINHAMENTO:
of.cMu. DOG [2038
Em: 4 HOLE N
Requer ao Executivo publicação de decreto no
âmbito da proteção a crianças e adolescentes.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do Art. 52 da LOM,
o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. José Damato Neto, solicitando a publicação de
um decreto, proibindo, em ambientes escolares e em qualquer evento de recreação com público
infantil, a reprodução de músicas com conteúdo que contenha apologia ao crime, referências a
automutilação, linguajar obsceno ou de duplo sentido, apologia ao uso de drogas, tabaco, álcool e
quaisquer produtos inadequados para crianças e adolescentes.
Justificativa:
Trata-se de medida que busca criar um ambiente mais seguro e saudável para as crianças e
adolescentes, tanto no espaço escolar quanto em atividades de lazer promovidas por terceiros, a
exemplo da “Carreta Furacão da Alegria” e similares.
Postura semelhante já foi adotada nos Municípios mineiros de Carmo do Rio Claro e Pará de
Minas, o que demonstra a pertinência da ação para a proteção da dignidade e da inocência das crianças
e adolescentes, em consonância com os princípios constitucionais e do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 3 de
fevereiro de 2025.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
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