materia nº 12/2025

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E VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Sra iara
ESTADO DE MINAS GERAIS à
ofJost Maria Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 012/2025 ENCAMINHAMENTO:
otcuu. D06 1299S
Em: U 10X 1 A Ss
Requer ao Executivo informações sobre a instituição
de cota única para pagamento do ISSQN, e o fim do
desconto para pagamento parcelado do IPTU.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, com fulcro no artigo 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência ao Sr. José Damato Neto, Prefeito Municipal de
Ubá, solicitando explicações sobre:
a) o fim da opção de pagamento do ISSQN em cotas parceladas;
b) o fim do desconto para pagamento do IPTU em cotas parceladas;
c) o fim do desconto para a cota única 02 do IPTU, com vencimento em dezembro.
Tais mudanças foram publicadas no Decreto Municipal 7.432/2025, que estabeleceu o
Calendário Tributário para o exercício 2025, excluindo opções de pagamento que beneficiavam a
população ubaense.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 3 dias de
fevereiro de 2025.
VEREADORA APARECIDA SÔNI Hs VIDAL
(Soninha da Policlínica)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
c Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(vcamarauba.com.br
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