materia nº 39/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá See) oiciado
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 039/2025
ENCAMINHAMENTO:
OfCMU. OO CG | Mas
Em DU/OALNAS
Requer ao Executivo garantia de direitos para os
professores e para crianças com laudo de autismo.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, após a devida aprovação plenária, o envio de
correspondência ao Prefeito, Sr. José Damato Neto, solicitando a conclusão da nomeação dos
professores aprovados, incluindo os reclassificados, do concurso Edital nº. 01/2020, prorrogado por
mais dois anos através da Portaria nº 18.528, de 4 de março de 2024.
A nomeação dos professores aprovados em concurso é fundamental não apenas para a
qualidade do ensino, mas também para a motivação e o engajamento dos alunos. Professores efetivos
têm garantidos seus direitos, que são essenciais para o exercício pleno de sua profissão e para a
valorização do magistério. Entre esses direitos, destacam-se:
1. Estabilidade no cargo após o período probatório: Isso proporciona segurança ao professor,
permitindo que ele se concentre em seu trabalho e no desenvolvimento de suas habilidades, sem a
preocupação constante com a perda do emprego.
2. Salário compatível com sua formação e tempo de serviço: Um salário justo é crucial para a
valorização do profissional da educação. Isso não apenas reconhece o esforço e a dedicação dos
professores, mas também atrai e retém talentos na área.
3. Acesso a regimes de aposentadoria específicos para servidores públicos: A aposentadoria
digna é um direito que garante aos professores um futuro tranquilo após anos de dedicação ao ensino,
permitindo que eles desfrutem de seus direitos após uma carreira muitas vezes desafiadora.
4. Licença para tratamento de saúde, licença maternidade e outros: Esses direitos são
fundamentais para garantir que os professores possam cuidar de sua saúde e de suas famílias,
promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado.
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5. Formação contínua: O acesso a oportunidades de formação e atualização profissional é
essencial para que os professores se mantenham atualizados com as melhores práticas pedagógicas e
as novas demandas do ensino.
6. Ambiente seguro e condições adequadas para exercer sua função: Um espaço de trabalho
seguro e bem estruturado é vital para que os professores possam desempenhar suas atividades com
eficiência e tranquilidade, refletindo diretamente na qualidade do ensino oferecido aos alunos.
Esses direitos não são apenas garantias legais, mas também elementos que contribuem para a
construção de uma educação de qualidade.
Quando os professores se sentem valorizados e respeitados, eles estão mais motivados a se
dedicar ao ensino, o que, por sua vez, impacta positivamente o aprendizado dos alunos. Portanto, é
imprescindível que esses direitos sejam respeitados e promovidos, garantindo um futuro melhor para
a educação.
Em consonância com a Lei Berenice Piana (12.760/12), solicito a atenção do Poder Executivo
para a urgente necessidade de um quantitativo adequado de professores capacitados para atender às
crianças com laudos de autismo, classificados nos níveis de suporte 1, 2 e 3, conforme a legislação
federal vigente. É fundamental que cada professor tenha um número máximo de alunos laudados sob
sua responsabilidade, de modo a garantir que as necessidades específicas de cada criança sejam
atendidas de forma eficaz.
Crianças no nível 1 podem necessitar de suporte, mas aquelas nos níveis 2 e 3 requerem
atenção substancial e muito substancial, respectivamente, para que possam se desenvolver
plenamente em um ambiente educacional inclusivo.
Investir na formação e na quantidade de profissionais é essencial para assegurar que todas as
crianças tenham acesso a uma educação de qualidade, respeitando suas particularidades e
promovendo seu desenvolvimento integral.
Por fim, é necessário garantir a presença de professores de apoio nas escolas municipais desde
o maternal, para atender alunos com laudos, independentemente da idade. Essa medida é fundamental
para assegurar O direito à educação inclusiva, conforme preconizado pela legislação federal, que
estabelece a importância de proporcionar um ambiente escolar que respeite e atenda às necessidades
específicas de cada aluno.
A presença de um professor de apoio é essencial para facilitar a aprendizagem, promover a
socialização e garantir que todos os estudantes tenham acesso a um ensino de qualidade, respeitando
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suas particularidades e potencializando seu desenvolvimento. Investir nessa estrutura é um passo
crucial para a construção de uma educação mais justa.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 3 dias de
fevereiro de 2025.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
(Professor Samuel Soares)
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