PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 011, I)E 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encamjnho para a
tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "cz/fc;.cz cz fc;.
5.238/2024 -Lei de Diretrizes Orcamentdrias do Municipio de Ubd para o Exerclcio Financeiro
de 2025, modificando o Demonstrativo 7 -Estimativa e Compensacdo da Renvincia de Receita, e
dd outras provid6ncias. " .
A presente proposicao pretende corrigir o anexo da Lei 5.238, de 25 de julho de 2024,
que disp6e sobre as diretrizes para elaboragao da Lei Orgamentiria Anual do Municipio de Uba
para o exercicio de 2025 e da outras providencias, adequando o planejamento fiscal e
orgamentirio do Municipio e assegurando a compeusagao das rendncias de receita previstas, em
consonancia com os principios da responsabilidade fiscal e da efici€ncia administrativa.
As medidas ora propostas pretendem viabilizar o reequilibrio financeiro e a efetivagao de
politicas de incentivo a regularizac5o tributaria, para que seja possivel a implementagao do
RREFIS2025eoalcancedosbeneficiosesperados.
No mais, colocamos a equipe t6cnica responsavel a disposicao para prestar quaisquer
esclarecimentos necessarios.
Contando com o elevado espirito ptiblico desta Casa Legislativa, solicitamos a aprovagao
do projeto de lei em Regime de Urg€ncia, mos termos do artigo 83 da Lei Organica Ubaense.
Uba -MG, 07 de fevereiro de 2025.
JOSE DAMATO NETO
Prefeito Municipal
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541 -8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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Altera a Lei 5.238/2024 - Lei de Diretrizes
Or¢amentdrias do Municipio de Ubd para o Exercicio
Financeiro de 2025, modificarldo o Demonstrativo 7 -
Estimativa e Compensacdo da Ren{incia de Receita, e
dd outras providGncias.
A;rt. 1° 0 Demonsti.ativo 7 - Estimativa e Compensacdo da Rendncia de Receita,
constante da Lei n° 5.238, de 25 de julho de 2024, que disp6e sobre as Diretrizes Orgamentarias
para o Exercicio Financeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterac6es:
§ 1 ° Para os d6bitos inscritos em divida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos ate
31 de dezembro de 2024, sera concedida anistia total ou parcial de juros e multas, conforme
regulamentacao especlfica a ser defiiiida pelo Poder Executivo.
§ 2° A estimativa do impacto orcamentario e financeiro decorrente da presente rendncia
de receita podera ser de ate R$ 4.500.000,00 (quatro milh6es e quinhentos nil reais),
considerando o total de d6bitos inscritos em divida ativa, para o exercicio financeiro de 2025.
All. 2° 0 Poder Executivo adotara medidas para aumento da arrecadacao e reduc5o de
despesas, nos termos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000), garantindo a manuteng5o do equilibrio orgamentario, em conformidade com as
seguintes diretrizes:
I -Medidas para Aumento de Arrecadacao:
a) Intensificacao da Fiscalizacao Tributaria: Implementagao de ac6es para identificar
e reduzir a inadimplencia de tributos municipais atraves dos instrumentos de cobranca
administrativa e judicial, incluindo protesto da divida;
b) Programa de Regularizacao Fiscal (REFIS): Estimulo a adesao voluntaria ao
pagamento de divida ativa antes da cobranca administrativa e/ou execucao fiscal, possibilitando
urn incremento na arrecadacao municipal pelo reconhecimento voluntario com estimativa de
impacto flnanceiro na ordem de R$ 7.000.000,00 (sete milh6es de reais), conforme adesao;
11 -Medidas para Reducao de Despesas:
AV. COMENDADOR JACINTO SOALRES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 354t -8500 CEP 36500-091
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a) Otimizagao dos Gastos com Pessoal: Implementagao de politicas de
reestmturacao da folha de pagamento, inclujndo medidas de reducao de despesas com pessoal;
b) Digitalizacao e Automacao de Processos: Investimentos em tecnologia para
modemizagao da administracao phblica, reducao de custos administrativos e operacionais,
especialmente em consumo de energia, papel e processos burocraticos.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessarios Ilo Plano
Plurianual (PPA) e na Lei Orcamentaria Anual (LOA) para compatibilizac5o das previs6es
financeiras.
All. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba -MG, 07 de fevereiro de 2025.
JOSE DAMATO NETO
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541 -8500 CEP 36500-091
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 8401 -2CBA-FE73-0467
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
+ JOSE DAMATO NETO (CPF 071.XXX.XXX-09) em 07/02/202517:14:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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---_Ei_----; Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 15/2025
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc6li, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e Tomada
de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma rinica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
X'
Aline Moreira Silva Melo
Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba"G, 10 de fevereiro de 2025.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIA N.° 15/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e
Redacao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma rinica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
X
Vereador Renato Vieira
Uba/MG,10 de fevereiro de 2025.
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Re]ator
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Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br