materia nº 89/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Sra D) reiciaco
ESTADO DE MINAS GERAIS ;
nte da Câmara
REQUERIMENTO N.º 089/2025 ENCAMINHAMENTO:
OtcMu. 033 | 208&S
Em: 12 oa, AS,
Requer ao Executivo, concessão da carteirinha de
pessoa com deficiência para pessoas portadora de
fibromialgia.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Secretário de Saúde, Sr. Paulo Vitor Costa, solicitando avaliação da concessão da carteirinha de
pessoa com deficiência para pessoas portadora de fibromialgia, conforme o disposto na Lei nº
13.146/2015, que estabelece os direitos das pessoas com deficiência.
A fibromialgia é uma condição crônica e debilitante que afeta a qualidade de vida de quem a
possui, gerando dores intensas e fadiga, o que a caracteriza como uma deficiência de longo prazo. A
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) reconhece a fibromialgia como uma
condição que pode ser considerada para a concessão de benefícios e isenções, como o passe livre e a
carteirinha de pessoa com deficiência.
A avaliação solicitada visa garantir o direito ao benefício da carteirinha, considerando a
natureza incapacitante da fibromialgia.
Solicita, portanto, que a análise seja realizada de forma simples e sem burocracia, levando em
conta as especificidades dessa condição de saúde.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 de
ed MOREIRA SILVA MELO
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fevereiro de 2025.
Maria Fernandes