materia nº 96/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá rio U) noistado
ESTADO DE MINAS GERAIS Por POVOS
te da Câmara
REQUERIMENTO N.º 096/2025 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
EmA OB) A N
Requer ao Executivo Municipal a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
conforme anteprojeto encaminhado em anexo.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Sr. José Damato Neto, Prefeito Municipal de Ubá, solicitando a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, conforme anteprojeto encaminhado em anexo.
Nos últimos anos, a sociedade ubaense vivenciou uma grande evolução nas iniciativas de
proteção à mulher, com a criação da Patrulha de Proteção à Mulher, da Guarda Civil Municipal, a
estruturação de uma rede de proteção com participação do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública,
Ministério Público, Prefeitura com a participação de diversos setores, além de órgãos de segurança
do estado. Um exemplo mais recente é a criação da Unidade de Prevenção a Criminalidade do
Programa “Proteja Minas”. No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir a efetivação dos
direitos das mulheres e a promoção da igualdade de gênero.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um espaço fundamental para a
discussão, elaboração e fiscalização de políticas públicas que atendam às necessidades específicas
das mulheres ubaenses. Ele permitirá a participação da sociedade civil e de representantes de
diversos setores, garantindo que as vozes das mulheres sejam ouvidas e que suas demandas sejam
atendidas de forma eficiente e inclusiva.
A presente solicitação é ainda mais oportuna por ser feita próxima ao mês de março,
celebrado internacionalmente como o Mês da Mulher. A criação do conselho neste período
simboliza um compromisso com a valorização e o respeito às mulheres, reforçando a luta por uma
sociedade mais justa e igualitária.
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Maria Fernandes
Câmara Municipal de Ubá
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Diante do exposto, solicita que sejam adotadas as providências necessárias para a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme anteprojeto encaminhado em anexo, que
dispõe sobre o tema.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 de
fevereiro de 2025.
VEREADORA APARECÍ DA SÓNIA FERREIRA VIDAL
(Soninha da Policlínica
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ANTEPROJETO
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Ubá/MG e dá outras providências
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM — de Ubá/MG, órgão colegiado,
de caráter deliberativo, consultivo, permanente, formulador de políticas, controlador de ações, de
composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos das mulheres.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a fim de garantir todos os meios necessários ao
funcionamento e alcance de seus objetivos e finalidades.
Art. 2º - O Conselho tem por finalidade principal a proteção e garantia dos direitos das mulheres, no âmbito
do município de Ubá.
Art. 3º - Compete ao CMDM:
| — Propor e deliberar sobre ações que constarão nos planos e programas municipais, referentes à
promoção e à defesa dos direitos das mulheres;
Il - Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos,
visando à implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e
desigualdades de gênero;
ll — Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, inclusive mediante relatórios de gestão, das
políticas públicas relativas à defesa dos direitos das mulheres;
IV - Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na
cidade, incluindo zona rural e distritos, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas
de discriminação;
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V- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor pertinente aos direitos assegurados a mulher;
VI - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política
para garantia dos direitos das mulheres;
VII - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, decretos, usos e práticas que
constituam discriminações contra a mulher, inclusive no âmbito da administração pública;
VIII - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher,
apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município;
IX- Propor e incentivar a realização de campanhas, visando à promoção e defesa dos das mulheres;
X - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a
mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os
procedimentos pertinentes;
XI — Encaminhar para acompanhamento, assistência jurídica, psicológica e social todos os casos de
mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária, que chegarem ao conhecimento deste conselho.
XIl- Eleger seu (sua) presidente e o (a) vice-presidente;
XII Elaborar, reformular e aprovar seu Regimento Interno;
XIV- Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, que terá a atribuição de avaliar a situação
da Política Nacional dos Direitos da Mulher no âmbito Municipal e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento da mesma.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM — será composto por 10 (dez) membros
titulares, sendo 5 (cinco) governamentais e 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.
81º, Para cada membro titular será nomeado o respectivo membro suplente.
|- Representantes dos Órgãos Governamentais:
a. 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b. 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
c. 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante da Guarda Civil Municipal;
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d. 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Câmara Municipal;
e. 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante da Defensoria Pública;
82º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada função de relevância social.
Art. 5º - Os representantes de órgãos governamentais serão indicados pelo dirigente do órgão de
vinculação, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre pessoas com poder de decisão no órgão
representado.
Art. 6º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia convocada a cada dois anos pelo
Conselho, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato dos
conselheiros em exercício, mediante edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e ampla
divulgação.
$1º. A Assembleia para a escolha dos representantes da sociedade civil da primeira composição do
Conselho será convocada e organizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, devendo o
edital ser publicado em até 60 (sessenta) dias da publicação desta lei.
82º. Na eleição será garantida, sempre que possível, a representatividade de entidades com atuação no
atendimento ou defesa de direitos das mulheres; e/ou profissionais com atuação na área.
83º. O regimento interno do Conselho poderá estabelecer outros critérios a constar do edital de
convocação, a partir da segunda eleição.
Art. 7º - A nomeação dos (as) conselheiros (as) será feita por portaria do Prefeito.
Art. 8º - O Conselho funcionará com a seguinte estrutura:
|- Plenário;
Il- Mesa Diretora, composta por um Presidente e um Vice-Presidente;
Ill - Comissões Temáticas;
IV - Secretaria Executiva,
81º. O (a) Presidente e o (a) Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário, dentre os membros titulares, para
mandato de dois anos, permitida a reeleição;
82º. As Comissões Temáticas, permanentes ou temporárias, serão criadas pelo Plenário, e dedicarão à
análise e parecer sobre matéria específica inserida dentre as atribuições do Conselho.
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83º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor municipal indicado pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social e se encarregará dos serviços administrativos do Conselho, observadas as
deliberações emanadas do Plenário e as orientações da Mesa Diretora.
Art. 9º - As decisões plenárias de caráter normativo serão consubstanciadas em Deliberações, numeradas
em ordem crescente, assinadas pelo (a) Presidente e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município.
CAPÍTULO IV
DA FUNÇÃO PÚBLICA DO (A) CONSELHEIRO (A)
Art. 10º - A função pública do Conselheiro consiste em:
| - Zelar pelas normas instituidoras do Conselho;
IH - Cumprir as atribuições que lhe forem conferidas;
Hll- Participar ativamente das reuniões, comissões e grupos de trabalho do órgão
colegiado;
IV - Divulgar amplamente as matérias discutidas e suas respectivas deliberações;
V- Participar das redes, câmaras temáticas, conselhos de políticas setoriais e de
direitos;
VI - Monitorar, avaliar e discutir políticas públicas e ações voltadas às mulheres;
VII - Sensibilizar a sociedade em geral acerca da defesa dos direitos da mulher.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º - O regimento interno do Conselho será elaborado e votado por seus membros no prazo de até 60
(sessenta) dias após sua instalação, sendo a seguir encaminhado ao prefeito para homologação e
publicação.
Parágrafo Único. O regimento interno disciplinará, o funcionamento do Conselho, a periodicidade e rito das
reuniões e demais normas de caráter interno.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, DATA.
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