materia nº 97/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Ermo O resta
ESTADO DE MINAS GERAIS pr SODOS
REQUERIMENTO N.º 097/2025
Requer ao Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social informações sobre o Programa de Aquisição
de Alimentos (PAA).
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, com fulcro no artigo 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência ao Sr. Rômulo Silva Rodrigues, Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando informações detalhadas sobre o Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) no município de Ubá.
O PAA consiste na compra pelo Governo Federal de alimentos produzidos pela Agricultura
Familiar e sua distribuição a entidades socioassistenciais por meio do Banco de Alimentos,
contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar e a segurança alimentar da população.
Diante da importância desse programa, e de informações recebidas sobre a sua interrupção no
município de Ubá e do fim do estoque de alimentos, solicita as seguintes informações:
e Quantidade e tipos de produtos disponíveis, seja aqueles já entregues ou em
saldo de contrato, referentes ao PAA no município, na presente data.
* Planilha comparando os beneficiários do PAA em janeiro de 2024 e janeiro
de 2025, incluindo a) quantidade de produtos adquiridos; b) volume de
alimentos distribuídos; c) número de entidades beneficiadas, com
quantitativo entregue a cada uma.
» Quais são os critérios utilizados atualmente para a distribuição dos produtos
às entidades socioassistenciais?
» Quantas entidades são beneficiadas atualmente e quais são elas?
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
= Há distribuição direta de itens alimentícios entre a SMDS e famílias? Caso
sim, quais são os critérios utilizados?
= Há algum processo em andamento para cadastro de agricultores para o PAA
em 2025?
A presente solicitação tem como objetivo garantir transparência e eficiência na execução do
PAA em nosso município, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma
adequada e que os benefícios do programa alcancem tanto os agricultores familiares quanto as
entidades e famílias em situação de vulnerabilidade social, pelas vias corretas e respeitando todas as
normas técnicas, resoluções e normativas.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 de
fevereiro de 2025.
SOQVAA
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FE RA VIDAL
(Soninha da Policlínica)
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