materia nº 106/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Bs] aprovado [1] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: ,
Dis José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 106/2025 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
auizos..
Em ND 024DS
Requer ao Executivo informações sobre a revogação
do chamamento público 01/24.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Sr. Secretário Municipal Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, solicitando informações,
tendo em vista a revogação do chamamento público 01/24 publicado no Diário Oficial datado de
28 de janeiro do corrente ano.
Tendo em vista que o canil municipal conta com aproximadamente 400 cães, requer
informações sob como se dará a situação do canil municipal a contar de 31 de março, em especial
a situação dos animais que demandam cuidado iminente, alimentação diária e via de consequência
qual será o destino da custódia destes.
Preocupa-se, com o fato de que o abandono, confinamento em corrente ou cordas curtas,
manutenção em condições anti-higiênicas, confinamento em espaço inadequado, configuram
maus-tratos conforme Art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), e pelo
Art. 225 da Constituição Federal Brasileira, de 1988.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 de
fevereiro de 2025.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO
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