materia nº 125/2025

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá “ros e
ESTADO DE MINAS GERAIS ar; à, E
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 125/2025 ENCAMIN TO:
otcmu. O30 | AS
Em AB /082/RS
Requer ao Executivo estudos técnicos para
elaboração de um plano de cargos, carreiras e
salários e a reformulação do estatuto, para o
magistério municipal.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito, Sr. José Damato Neto, sugerindo a realização de estudos técnicos que visem à elaboração
de um plano de cargos, carreiras, salários e a reformulação do estatuto para o Magistério do
município de Ubá.
A valorização dos profissionais da educação é fundamental para a melhoria da qualidade do
ensino e consequentemente, para o desenvolvimento da sociedade ubaense.
A criação de um plano estruturado de cargos, carreiras e salários não apenas reconhece a
importância do trabalho dos educadores, mas também contribui para a atração e retenção de talentos
na área da educação. Além disso, a reformulação do estatuto bem definido pode garantir direitos e
deveres claros, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e motivador. A título de exemplo,
temos a cidade de Muriaé/MG, com o Plano de Cargos e Carreiras, Lei Complementar nº 4.723, de
1º de julho de 2014, e o Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 3.824/2009. Em
Juiz de Fora/MG, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos é regido pela Lei nº 9.212, de 27 de
janeiro de 1998, e o Estatuto dos Servidores Públicos é regido pela Lei nº 8.710, de 31 de julho de
1998.
Sugere que esses estudos sejam realizados em parceria com as entidades representativas dos
profissionais da educação, bem como com especialistas na área, para que se possa construir um
documento que atenda às necessidades e expectativas de todos os envolvidos.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Agradece pela atenção e se coloca à disposição para contribuir com essa importante
iniciativa.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 de
fevereiro de 2025. 7
Ls
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
(Professor Samuel Soares)
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