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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 4/2025
Altera a Resolução n.° 6, de 2 de julho de 2019,
que disciplina a utilízação dos veículos oficiais da
Câmara Municipal de Ubá.
A Câmara Municipal de Ubá promulga:
Art. 1° Acrescenta §1° e §2° ao Art. 3° da Resolução n.° 6, de 2 de julho de 2019, com a
seguinte redação:
"Art. 30 (...)
§ 1° Cada vereador somente poderá utilizar um veículo oficial uma vez ao día e por no
máxímo 2 horas.
§2° A tolerância de atraso é de 15 minutos para a saída e para o retorno, após esse
prazo o veículo será disponibilizado para outra pessoa. "
Art. 2° A redação do Art.11 da Resolução n.° 6, de 2 de julho de 2019, passa a ser da seguinte
maneira:
``Art.11. As solicitações para utilização dos veículos oficiais deverão ser requeridas
presencíalmente junto ao Setor Administrativo da Câmara Municipal de Ubá das sh às 18h. "
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
i° Vice-Presidente i° Secretário
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Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente alteração pretende otimizar a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal
de Ubá, garantindo pleno atendimento à população ubaense.
Contamos com o apoio dos demais edis para a aprovação desta importante proposição.
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-,E, Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO N.° 4/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissão de I+egislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão:
Vereador Jane Cristina Lacerda Pinto
`J< Vereador Renato Vieira
Ubá/MG, 17 de fevereiro de 2025.
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
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